Artigo 3 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

dos incisos I e II, do artigo 3º da resolução SE 66/2008, de acordo com o disposto no artigo 9º do Decreto 52.344 /2007..., de 27-10-2020 Declarando Prorrogado, em cumprimento ao disposto no artigo

Consequências da descaracterização do contrato de estágio

do educando com a parte concedente para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" (artigo 3º, §2º, Lei ...Consequências da descaracterização do contrato de estágio O estágio

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020

profissional da educação de jovens e adultos (art. 1º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008); Considerando... da legislação trabalhista e previdenciária (art. 3º, § 2º, Lei 11.788/2008); …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1686-81.2017.5.07.0011

qualquer documentação comprovando o estágio junto à instituição de ensino (requisito obrigatório, art. 3º , Lei 11.788 /2008... qualquer documentação comprovando o estágio junto à instituição de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1686-81.2017.5.07.0011

qualquer documentação comprovando o estágio junto à instituição de ensino (requisito obrigatório, art. 3º , Lei 11.788 /2008... comprovando o estágio junto à instituição de ensino (requisito …

Página 1840 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

obrigatório, art. 3º, Lei 11.788/2008). Assim, de acordo com a prova documental e não tendo a reclamada se desincumbido... probatório em relação ao vínculo de emprego/labor para a ré permanece com …

Página 1841 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

qualquer documentação comprovando o estágio junto à instituição de ensino (requisito obrigatório, art. 3º, Lei 11.788/2008... que o documento de ID n.º 85f3e93 é um recibo preenchido a mão pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010984-16.2018.5.15.0084 0010984-16.2018.5.15.0084

objetivos previstos no art. 3º , da Lei 11.788 /08, a saber: celebração de termo de compromisso entre o educando... que o traço distintivo da relação de estágio não seria a ausência dos requisitos …

Andamento do Processo n. 0011432-70.2015.5.03.0005 - AIRR - 19/10/2020 do TST

. Quanto aos requisitos formais do estágio, estes consistem, a teor do art. 3º da Lei Lei 11.788 /08, basicamente na celebração... determina o art. 9º da Lei 11.788 /2008, pelo que se presume que …

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos da legislação pertinente e do art. 2º, § 1º, da Lei 11.788 /2008. 11.18. Nos termos do art. 3º da Lei ... de seguros e o número da apólice de seguro obrigatório, nos termos do art. …