Artigo 3 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Pje n°: , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que ao final subscrevem, com o…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

MM. JUIZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF. Processo n° .11.2019.5.10.0003 , já qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em desfavor de & , também já qualificada, vem por intermédio…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 01a VARA DO TRABA- LHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - SP AUTOS N° RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUDIÊNCIA UNA 22.09.2021 - 16:40 HORAS ESCRITÓRIO CONTÁBIL…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL PROCESSO: , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra E REPRESENTACAO COMERCIAL…

Petição - Ação Abono Pecuniário

Advocacia e Assessoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Andamento do Processo n. 0000145-29.2020.5.17.0011 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000145-29.2020.5.17.0011 RECLAMANTE BRENO DE SOUZA TONONI ADVOGADO STEFANO BORGES MATHIAS(OAB: 11148/ES) RECLAMADO CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0000145-29.2020.5.17.0011 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000145-29.2020.5.17.0011 RECLAMANTE BRENO DE SOUZA TONONI ADVOGADO STEFANO BORGES MATHIAS(OAB: 11148/ES) RECLAMADO CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0059900-02.2011.5.17.0010 - ARR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº ARR-0059900-02.2011.5.17.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante e Recorrido DACASA FINANCEIRA S.A. -SOCIEDADE DE CRÉDITO,…

Andamento do Processo n. 0020768-46.2017.5.04.0023 - AIRR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020768-46.2017.5.04.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTRO Advogado Dr. Mario Dalcomuni Neto…

Andamento do Processo n. 0010061-34.2021.5.15.0003 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010061-34.2021.5.15.0003 AUTOR JOHANN ALISON DE ALMEIDA CAMILO ADVOGADO HENRIQUE DE MELO RUY(OAB: 377294/SP) RÉU PIZZA EM DOBRO VOTORANTIM LTDA - ME ADVOGADO JOSE ANTONIO BRANCO…