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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. : 241503920165240051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024150-39.2016.5.24.0051 (AIRO)  A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS

Inteiro Teor. : 241600420145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024160-04.2014.5.24.0003  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

Inteiro Teor. : 244611420155240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024461-14.2015.5.24.0003  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator             : Des.

Inteiro Teor. : 257970620165240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025797-06.2016.5.24.0072  - ROPS A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator         : Des. FRANCISCO

Inteiro Teor. : 256973220145240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025697-32.2014.5.24.0004  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator          : Des. FRANCISCO

Inteiro Teor. : 240944820135240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024094-48.2013.5.24.0071 - ED A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 246109820155240006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024610-98.2015.5.24.0006  - ED A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator          : Des. FRANCISCO

Inteiro Teor. : 246875720165240076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024687-57.2016.5.24.0076-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 259446720155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0025944-67.2015.5.24.0007 - RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 35341920098240025 Gaspar 0003534-19.2009.8.24.0025

Apelação Cível n. 0003534-19.2009.8.24.0025, Gaspar Apelante : Banco do Brasil S/A  Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)  Apelado : Alcedir Pelenci  Advogado : Anderson Schramm (OAB:

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