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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. : 258667320155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025866-73.2015.5.24.0007 (ROPS)  1ª TURMA   Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995112 RJ 2016/0263219-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.112 - RJ (2016/0263219-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ058049 FRANCISCO GRACINDO - RJ153027 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO E OUTRO(S) - RJ169615 AGRAVADO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 4797320105040141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Lúcia Ehrenbrink AP 0000479-73.2010.5.04.0141 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO

Pg. 3697. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

. LTDA-ME DECISÃO Nos termos do parágrafo único do artigo 145 , § 1º , do CPC , declaro-me suspeita, por motivo íntimo, para... Juizado Especial Cível Autos 5093167.22.2017.8.09.0112 Promovente: SIMONE LIMA FERREIRA Promovido: ESTOFADOS COM. ART...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 145 , § 1º do Código de Processo Civil , AVERBO-ME SUSPEITO para apreciar e julgar o presente feito.Remetam-se os autos... foi distribuída antes desta, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil , DETERMINO a remessa dos autos à...: Benício José Silva Barros e outro - 1. À Escrivania, para promover as diligênc...

Pg. 334. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

: 1003494-32.2017.8.11.0015 Com fulcro no artigo 145 , § 1º , do Código de Processo Civil , declaro-me suspeita para...) DA PARTE AUTORA: FELICIO JOSÉ DOS SANTOS -OAB:TO/3.375 ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CLAUDEMIR NARDIN -OAB:9511-MT Código ... ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, n...

Andamento do Processo n. 0021172-88.2010.8.05.0080 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 18/04/2017 do TJBA

de foro íntimo, com fundamento no que dispõe o art. 145 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Encaminhe... Ambientais Ltda - Processo : 0021172-88.2010.8.05.0080 1. Declaro-me suspeito para julgar este processo, por motivo...Andamento do Processo n. 0021172-88.2010.8.05.0080 - Embargos a Execucao - Efeito Suspen...

Andamento do Processo n. 0008660-18.2003.8.05.0113 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/04/2017 do TJBA

presente feito por questão de foro íntimo (art. 145 , § 1º , do CPC ). Remetam-se os autos ao substituto legal. Caderno 2... – Entrância Final Editais 1ª Vara da Fazenda Pública Relação 0059/2017...Andamento do Processo n. 0008660-18.2003.8.05.0113 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 18/04/2017 do TJBA ADV: ''NAIANA...

Andamento do Processo n. 26.090 - Reclamação - 18/04/2017 do STF

íntimo levam-me a invocar, no caso presente , a norma inscrita no art. 145 , § 1º , do CPC . Assinalo , para efeito...Andamento do Processo n. 26.090 - Reclamação - 18/04/2017 do STF RECLAMAÇÃO 26.090 (1153) ORIGEM : 00001739320166130098.../2017. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Rela...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.011794-2 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 18/04/2017 do TJDF

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