Art. 65 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00070777020188240039 Lages 0007077-70.2018.8.24.0039

do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07.... 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90]. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00028030520128120008 MS 0002803-05.2012.8.12.0008

o art. 65, III, "d", e art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível a redução da pena intermediária... DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE CRIME PREVISTO NO ART. 12, …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Novembro de 2019

): - violação aos artigos 5º, II, 22, I, da CF. - violação ao artigo 63 e 65 do CC. - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST..., o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § …

Página 2433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

que ele não possui incisos, muito menos os mencionados II, IV e V. Nem mesmo o artigo 65 (anterior) ou 67 (posterior...) possuem todos esses incisos, razão pela qual deixo de me debruçar sobre ele. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação : 00844950220198090000

dos artigos 1º e 8º da Resolução 60/2008 (Código de Ética da Magistratura Nacional); dos artigos 24, 28 e 30 do Decreto-Lei 4.657..., 28 e 30 do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB); do art. 35 I da LC …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00043143720188120005 MS 0004314-37.2018.8.12.0005

. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76 COMBINAÇAO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33... sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução …

Página 166 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Novembro de 2019

de 0010 dia(s). JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, C.C. ART. 65, III, "D" DO CPB, À PENA...-41.2018.8.13.0024 Indiciado: R.L.G. Audiência art 89 lei 9099/95 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008404320188120010 MS 0000840-43.2018.8.12.0010

. 65, III, "d", e o art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível a redução da pena intermediária... VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00014010320168120054 MS 0001401-03.2016.8.12.0054

. Alega que o acórdão violou o art. 65, III, "d", e art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível...-Presidência nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00017930420158120045 MS 0001793-04.2015.8.12.0045

, DA LEI N.º 6.368 /76 COMBINAÇÃO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33 , § 4.º... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º