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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50192889820174040000 5019288-98.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019288-98.2017.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ANDREA FOGACA SOUBHIA : CELSO RICARDO

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Necessária convocação na forma do Art. 22, III, da Lei 9.615/98 (publicação em imprensa de grande circulação), que aplicase concomitantemente ao Estatuto - Irresignação parcial - Pedido prejudicado,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8188018020148240038 Joinville 0818801-80.2014.8.24.0038

  Apelação Criminal n. 0818801-80.2014.8.24.0038 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8195985620148240038 Joinville 0819598-56.2014.8.24.0038

  Apelação Criminal n. 0819598-56.2014.8.24.0038 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL).

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5150551.85.2017.8.09.0000 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE :

Pg. 1682. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

vários fundamentos, indicados no artigo 386 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: ‘Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I -

Inteiro Teor. Apelação: APL 11180220148260590 SP 0001118-02.2014.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000466233 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001118-02.2014.8.26.0590, da Comarca de São

Pg. 3300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante (Súmula nº 421 do STJ). apenas para Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, afastar a condenação da União em honorários

RECURSO ESPECIAL: REsp 1296733 SC 2011/0296130-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.733 - SC (2011/0296130-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA KRAPPE - ESPÓLIO REPR. POR : ELAIR KRAPPE ADVOGADO : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS E OUTRO(S) - SC007688 RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : MARCELO RAYES - SP141541 DECISÃO Trata-se ...

Andamento do Processo n. 2011/0296130-1 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4622) RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.733 - SC (2011/0296130-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA KRAPPE - ESPÓLIO REPR. POR : ELAIR KRAPPE ADVOGADO : PAULO LUIZ DA SILVA

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