Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases ( art. 62 ), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0514021-93.2011.8.06.0001 CE 0514021-93.2011.8.06.0001

sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008" (REsp... da atenuante da confissão art. 65. III, d, do Código Penal . Carlos …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

pelo período de 4 (quatro) meses. Fundamento Legal: Art. 65, inciso II c/c art. 78, inciso XIV, da Lei 8.666/93 e art. 393.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de …

Andamento do Processo n. 1005690-47.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJSP

de Registros Públicos, assim como não vigia a Lei 10.406/2002, atual Código Civil, mas sim o Decreto 4.857/1939... defesa em lei. Já o artigo 129 do Código Civil de 1916 dispunha que A validade das …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0009122-94.2018.8.12.0002 MS 0009122-94.2018.8.12.0002

, "a", da Constituição Federal. Alega que o acórdão invectivado violou o art. 33, § 4º, da Lei Federal n.º 11.343/2006; art. 65... I, do Código Penal; IV Em parte com o parecer, recurso parcialmente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500403-10.2018.8.26.0180 SP 1500403-10.2018.8.26.0180

do artigo 293, da Lei 9.503/1997, c.c. o artigo 69, do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...) meses, por incurso nas sanções dos artigos 303 , caput e 306 , ambos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001831-05.2017.8.24.0015 Canoinhas 0001831-05.2017.8.24.0015

. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERMISSAO DO ART. 3º DA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. DEFENSORES.... INACOLHIMENTO. MONTANTE EM CONFORMIDADE COM A EXATA EXTENSAO DO DANO. EXEGESE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003351-72.2019.8.24.0033 Itajaí 0003351-72.2019.8.24.0033

. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT , DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO... CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO …

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, a Lei 6.015 /1973, atual Lei de Registros Publicos , assim como não vigia a Lei 10.406 /2002, atual Código Civil , mas sim... pelo Código Civil , e a Lei 3.071/1916, antigo Código Civil . Pois …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001398-45.2015.8.24.0023 Capital 0001398-45.2015.8.24.0023

no art. 65 , I , do Decreto-lei 2.848 /1940. Por fim, pleiteiam a aplicação da minorante prevista no respectivo art... DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0002162-45.2016.8.12.0018 MS 0002162-45.2016.8.12.0018

, DA LEI N.º 6.368 /76 COMBINAÇÃO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução …