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24 de outubro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Inteiro Teor. Recurso Especial 27220220178240023 Capital 0002722-02.2017.8.24.0023

. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp n. 1.117.073/PR, relª... descritos no art. 157 , § 2º , II e V do CP e art. 244-B da Lei n. 8.069 /90 (fls. 301-317). Em síntese, alega violação... previsto em lei; c ) arts. 157 , § 2º , V , do CP e art. 155 do CPP , já que a...

Pg. 8490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 ,.... Para a incidência da causa de aumento contida no art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, basta a existência de provas quanto à... das circunstâncias do art. 42 , da...

Pg. 3875. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

. 1.200 ). O art. 1.208 do Código Civil diz que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não... - PODER DE POLÍCIA - CÓDIGO CIVIL , ARTs. 65 e 497 . (…) II - Em nosso direito positivo vige a regra de que "não..., do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes, examin...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL: EMBDECCV 8092018

infração penal não há a formação do juízo de certeza exigido tanto pelo art. 935 do Código Civil como pelo art. 65... não tinha o dever de pronunciar-se, vale dizer, sobre a qual não tenha havido omissão.” (Código de processo civil... mesmo desnecessária a citação expressa deste ou daquele artigo de lei se decorre log...

Inteiro Teor. Recurso Especial 11340920168240018 Chapecó 0001134-09.2016.8.24.0018

ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp n. 1.117.073/PR... , do CP , à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Em síntese...-se que o tema em debate - o critério trifásico de individuali...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 190003520075010471

públicos (Código Civil antigo, art. 65) são de domínio nacional e, portanto, insuscetíveis de apropriação. A atividade... de Empregadores. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 10 e 448 da CLT. - conflito jurisprudencial. Ao dar provimento ao recurso..., por se tratar de cartório, nos termos do artigo 21 da Lei 89...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/09/2018

, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo arts. 65 e 66 do Código Civil (Lei 10.406/02), art. 82..., inciso III, e art. 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26, incisos I, II, V, VI e VIII, art. 27, inciso IV, da Lei... 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 32, caput,...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/09/2018

de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo arts. 65 e 66 do Código Civil (Lei ... 10.406 /02), art. 82 , inciso III, e art. 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26 , incisos I , II , V, VI e VIII, art. 27..., e artigo 84-A da lei Complementar Estadual 003/94, R E S O L V E :...

Inteiro Teor. Apelação: APL 676895220168260050 SP 0067689-52.2016.8.26.0050

ao art. 171, V, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. CARLOS ALBERTO MARTINS JÚNIOR foi condenado às penas de 01.... Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., nos termos do art. 66, inciso III, c, da Lei n.º 7.210/84, analisar...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5287820178240039 Lages 0000528-78.2017.8.24.0039

abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08... requereu sua absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /41 (fls. 01-04... DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPU...

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