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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/01/2018

, INCISO II, ALÍNEA “D”, § 8° DO ART. 65 , INCISO I, § 1° DO ART. 58, ART.54 DA LEI 8.666/1993 C/C ART. 385 DA LEI 10.406... de alimentação, cabo DVI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o art. 241 da Constituição Federal/1988 e o art.116, caput da Lei... AO CONTRATO 2016021902/CED I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO A...

Pg. 471. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2017

, como definido no artigo 65 e 66 do Código Civil Brasileiro, de uso comum, localizado na área urbana, cuja inscrição deverá ser... do Anexo VIII desta Lei. Seção V Das Penalidades Art. 276. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas...Pg. 471. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2017 Seção IV...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 272432120118240023 Capital 0027243-21.2011.8.24.0023

do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07... DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT , E 213..., confirmando a condenação por infração ao art. 303, caput, c/c 72, II, ambo...

Lei n. 8.666/1993 - 14/12/2017 do TJAL

EM SEU ARTIGO 65, § 8, COMBINADOS TAMBÉM COM A LEI FEDERAL DE FINANÇAS PÚBLICAS 4.320/1964, COM A ORIENTAÇÃO DA SECRETÁRIA..., ao Decreto Federal 3.555/2000, artigo 8º, inciso IV, a Lei Federal 10.520/2002, artigo 3º, inciso III, ao Decreto Federal... com o disciplinamento do artigo 65, da Lei 8.666/1993, ...

Pg. 111. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2017

, em consonância com o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, evitando a utilização de aditamentos contratuais para esse fim... próprio contrato devem ser formalizadas mediante simples apostilamento, conforme art. 65, § 8°, da Lei n° 8.666/93... do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo ...

Direito Civil - Das Pessoas Jurídicas

artigo 40 do Código Civil de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado... e as demais entidades de caráter público criada por lei. De acordo com o artigo 43 do Código Civil, as pessoas... da personificação para cometer fraudes. "É o que diz o art. 50 do Código Civil de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 422912420138060064 CE 0042291-24.2013.8.06.0064

de primeiro grau, o art. 65, I do CPB não foi revogado com o advento do Código Civil de 2002, permanecendo o dispositivo... como o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima e máxima previstas para o delito (art. 33 da Lei 11.343 5... criminal, em que o recorrente se insurge contra sua condenação nas tenazes ...

Andamento do Processo n. 1004578-48.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/12/2017 do TJSP

a denúncia em desfavor do autor pela prática do delito previsto no artigo 65 c.c artigo 15 , inciso I da Lei n. 9.605 /98... o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. Fundamento e decido. Rejeito a matéria sobre prescrição, pois deve ser..., temos:Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou ...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

do delito previsto no artigo 65 c.c artigo 15, inciso I da Lei n. 9.605/98, temos:Art. 65. Pichar ou por outro meio... pelo autor foi ao ar em 02 de janeiro de 2014 - fls. 06, o que demonstra que não houve divulgação de notícia falsa pela ré.... Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099...

Inteiro Teor. : ARR 111608220165030024

, como ocorre com as fundações (artigo 65 do Código Civil ), associações e sociedades anônimas, por exemplo... e julgar a ação. 6 - No caso concreto, a regência da matéria é aquela do art. 35 , § 7º , da Lei Complementar 109... concreto a regência da matéria é aquela do art. 35 , § 7º , da Lei Complementar 109 /2...

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