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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Andamento do Processo Administrativo n. 10.088/2016 - 11/04/2017 do TRE-MT

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao CT nº 15/2013. Proc. Adm. Nº 10.088/2016 (Eletrônico). Locador: Sr. MAURO DE SIQUEIRA, CPF nº 129.234.191-20. Objeto: Retificar os itens 8.1 e

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

Informações: (65) 3362-8164/8105. Início da Sessão Pública de lances pelo Comprasnet: 03/05/2017, às 10h00 (horário de Brasília-DF). Assinado por: Arlindo Severino da Silva - Chefe da SLC em

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo PAD n.º 150/2017. Espécie: Contrato 26/2017. Partes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

2ª VICE-PRESIDENTE RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 428740-5 RECORRENTES: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: SALMA OJAIME CAVALCANTI E OUTRAS Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,

Pg. 542. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL Nº 012/2017 SIMP Nº 596.0.67971/2014 CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2086008820085040202

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/mdp/acj  I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . A) INÉPCIA DA INICIAL. B) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE

Pg. 7308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

(5632) HABEAS CORPUS Nº 390.429 - SP (2017/0044200-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT ADVOGADO : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

determinando-se a retirada dos ali mantidos. 2. Inobstante isto, as irregularidades e graves - persistiram. Diversos documentos nos autos permitem concluir que, de fato, pelas irregularidades

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041499 MG 2017/0006203-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.499 - MG (2017/0006203-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SISTEMA EDUCACIONAL CENTRO LESTE LTDA ADVOGADO : RÉGIS GALVÃO LIMA REBELLO - MG087714 AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ ADVOGADOS : CAREN BECKER ALVES DE SOUSA - MG078070 VINÍCIUS RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 2017/0006203-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.499 - MG (2017/0006203-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SISTEMA EDUCACIONAL CENTRO LESTE LTDA ADVOGADO : RÉGIS GALVÃO LIMA REBELLO - MG087714

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