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22 de julho de 2018
Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/07/2018

e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei 12.972... com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação O Projeto de Lei 4.718/2017 tem por finalidade declarar... e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública e...

Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/07/2018

DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D, C/C O INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64, DE 18/5...Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/07/2018 Estadual 4.189/2016 e no Ato.../1990 E A LEI FEDERAL 9504, DE 30/09/1997, RESOLVE CONCEDER AO(s) re...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2018

e 66 do Código Civil (Lei 10.406/02), art. 82, inciso III, e art. 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26, incisos I..., II, V, VI e VIII, art. 27, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 32, caput... Estadual 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rorai...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/07/2018

do Código Civil (Lei 10.406/02), art. 82, inciso III, e art. 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26, incisos I, II, V, VI... e VIII, art. 27, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 32, caput, e inciso... VI, art. 33, incisos VI, VII e IX, art. 34, inciso IV, e parágrafo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177474 SP 2017/0242220-0

, I, §§ 1º e 2º e 65, II, d e § 6º, da Lei n. 8.666/93 e ao art. 114 do Código Civil, sustentando ter havido..., §§ 1º e 2º e 65, II, d e § 6º, da Lei n. 8.666/93 e ao art. 114 do Código Civil, sustentando ter havido diversas alterações... e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa...

Andamento do Processo n. 2017/0242220-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

, ainda, afronta aos arts. 57, § 1º; 58, I, §§ 1º e 2º e 65, II, d e § 6º, da Lei n. 8.666/93 e ao art. 114 do Código Civil... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. CONSONÂNCIA.... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 20...

Pg. 6112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

pericial. Alega, ainda, afronta aos arts. 57, § 1º; 58, I, §§ 1º e 2º e 65, II, d e § 6º, da Lei n. 8.666/93 e ao art. 114... do Código Civil, sustentando ter havido diversas alterações do cronograma físico-financeiro das obras, o que levou à.... 4.119-4.125 e 4.141-4.176). Engeform interpôs recurso especial, com fund...

Andamento do Processo n. 261-65.2010.8.06.0100/0 - Ação Civil Pública - 20/06/2018 do DJCE

dispõe o art. 121, IV da Lei 6.015/73 e art. 46, V do Código Civil. E, em geral, estabelecem...), insculpida no artigo 159 do Código Civil:CC, art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... Cartório competente (fls. 44), consoante o que dispõe a Lei de Registros Públicos (art. 114 a 121 da Lei ...

Pg. 499. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/06/2018

para fins de aprovação, como determina o art. 65 e 66 do CC.Destarte que o art. 119 da Lei . 6.015/73 preconiza... o que dispõe a Lei de Registros Públicos (art. 114 a 121 da Lei . 6.015/73), não foi apresentado ao Ministério Público... e art. 46, V do Código Civil. E, em geral, estabelecem que estes e/ou aqueles ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 288766220148240023 Capital 0028876-62.2014.8.24.0023

. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fls. 367-379 dos autos principais). Em suma, alegou violação ao art. 41 do Código... 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT , E 213 DO CÓDIGO PENAL... a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 5...

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