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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Andamento do Processo n. 1.190.078 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

de remuneração, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição..., ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição da República. Por sua vez, a Lei 12.277/2010 instituiu... pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo, acrescid...

Pg. 1580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

violação ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição da República. 5. Por sua vez... Vinculante 37). 7. Apelação desprovida. No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC; art. 41... de cargos efetivos de vários órgãos, planos de classificações de car...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

de remuneração, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição..., da CRFB/88 e no art. 40, § 4.º, da Lei 8.112/1990. Não poderia ser aplicado, ao presente caso, o princípio da isonomia... da Administração Pública Federal, dentre eles inclusive a Carreira ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18655520145030003

do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, 461 e 818 da CLT e 5º, caput , 7º, XXXII, e 193 da CF... mesma função. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição.... Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 5º, 461 ...

Inteiro Teor. : ARR 114107020165030136

°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição da República... Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput... Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos ...

Inteiro Teor. : ARR 110969020165030018

, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição da República; 104, 186, 21..., em face da prevalência do princípio da isonomia preceituado nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CR/88, devem ser... na mesma situação fática (artigos 5º, caput e 7º, XXX, da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. : ARR 10546920155100002

do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis...(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015... prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10012040620155020471

. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação... o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas... os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não...

Inteiro Teor. : ARR 110145220165030182

e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e VIII... nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, II, 7°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput..., a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta à Const...

Inteiro Teor. : ARR 117332820165030184

, que possui fundamento constitucional (art. 5º, caput, e 7º, XXX, XXXII e XXXIV, da CR/88) e legal (art. 5º da CLT), estando a r.... 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação...°, XXXII, 37, caput e incisos II e XIII, 170, caput e incisos III e...

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