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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Andamento do Processo n. 0000451-91.2014.5.11.0005 - RO - 22/01/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000451-91.2014.5.11.0005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS RECORRENTE EDMILSON DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO RODRIGO WAUGHON DE LEMOS(OAB: 3967/AM) RECORRIDO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE

Andamento do Processo n. 0001023-24.2017.5.11.0011 - RO - 22/01/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0001023-24.2017.5.11.0011 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO adriana maria martins da costa malizia(OAB: 5466/AM) ADVOGADO LUCIANA

Pg. 6258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

extrapolamento quanto aos valores descontados ao específico título em apreço. E dispondo o art. 7º, XXVI, da CRFB, deva ser emprestado o devido "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de

Pg. 6310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

"reembolso de vale-alimentação", presente o que consta no "extrato demonstrativo de movimentos" acostado ao ID eb08701, que corrobora o apontamento feito pela reclamante quando de sua manifestação

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

21.2011.5.21.0003, em que se examinou a questão alusiva à terceirização das atividades de agente de cobrança, leiturista e eletricista em empresa concessionária de energia elétrica. Recurso de

Pg. 2780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

proferida pelo MM. Juízo do Termo Judicial de Floresta (PE) (ID 689948b), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em

Pg. 2789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

Do alegado desvio de função (recurso do reclamante) Argui que "Conforme aduzido na inicial e comprovado pela testemunha, o recorrente exerceu a função de PEDREIRO, porém a empresa Reclamada não lhe

Pg. 7637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2018

técnica administrativa. Note-se que a testemunha Priscila deixou claro que as atividades realizadas pela empregada Maria Catarina (cujo apelido era Kátia) eram efetivamente mais complexas que as até

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100272220155150051 0010027-22.2015.5.15.0051

Federal , em seu artigo 7º , incisos XXX a XXXII , estabelece a proibição de diferença de salários, de exercícios.... O Inciso II foi incluído no Artigo 193 da CLT através da Lei nº 12.740 , de 8 de dezembro 2012, e a regulamentação, "Anexo... conduzia ambulância, nos termos do artigo 818 da CLT e de o artigo 373 , in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129104720155150016 0012910-47.2015.5.15.0016

nos processos de trabalho nos últimos anos. A Constituição Federal, em seu artigo 7°, incisos XXX a XXXII, estabelece... de ensino oficial ou sob fiscalização do Governo Federal. Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido... de 60% sobre a hora normal (CCT-Cls 16). Pretende receber na íntegra 1:00 diária pe...

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