Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Com efeito, verificando-se violado o princípio da isonomia enfeixado no art. 7º, inciso XXXII, da Constituição da República, acolho o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento das

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

atividades do atendente: Realizar atendimento aos clientes da empresa cliente de acordo com os padrões de qualidade e produtividade propostos pela mesma; Prestar informações sobre produtos e tirar

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

ADRIANA FRANCA MARQUES Acórdão Processo Nº RO-0011248-14.2015.5.03.0103 Relator Anemar Pereira Amaral RECORRENTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO PATRICIA CORREA DE LIMA(OAB: 128788/MG)

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Desta forma, irrelevantes os fundamentos expendidos pela Ré, em defesa, quanto à ausência dos requisitos do art. 461 da CLT. Confirmou essa afirmação em audiência: "De inicio, o Reclamante esclarece

Pg. 3477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

reclamatória trabalhista em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. , pleiteando equiparação salarial e, sucessivamente, isonomia salarial. Postulou, também, reflexos das diferenças devidas nas parcelas

Pg. 3951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

- no testemunho do Srª Mauro Santos Ribeiro Júnior: "confirma que havia Vanderson da 1ª reclamada que era coordenador de escalas; era ele quem fazia programação das escalas fixas e ligava para os

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão normativa

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

da remuneração mínima ocorre "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os

Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

ficando sujeito a reparação aquele que causar dano a outrem. No caso em tela, afastada a justa causa aplicada pela reclamada, por entender que não restou comprovada a prática de conduta faltosa por

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32

×