Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Caixa Econômica Federal e Plansul Planejamento e Consultoria Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 2625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Julho de 2021

restou provado pela prova testemunhal que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos Diante disso, o Acórdão Recorrido também contraria o artigo 71, § 4º, da CLT, bem como à Súmula 437, I, III e IV…

Página 2638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Julho de 2021

dúvidas, é o empregador que deve comprovar tal regime externo, uma vez que se trata de fato impeditivo ao recebimento de horas extras, conforme disciplina o artigo 818, II da CLT c/c 373, II do CPC.

Recurso - Ação Isonomia contra Celg Distribuicao - Celg D e Glx Construtores Associados Spe

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Salário In Natura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/02/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contrarrazões - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Timac Agro Indústria e Comercio de Fertilizantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes:…