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24 de junho de 2018
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Andamento do Processo n. 0011504-60.2016.5.18.0181 - RO - 22/06/2018 do TRT-18

Federal) e da igualdade (artigos 3º e 7º, XXX, XXXI, XXXII, da Constituição Federal). Somado a isso, a CLT prevê... decorrentes da função social do contrato e dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 5º, caput, da Constituição... do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇ...

Andamento do Processo n. 0001724-68.2016.5.12.0018 - RO - 22/06/2018 do TRT-12

( Constituição da República, art. 7º , inc. XVII ). A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece em seu art. 145... e art. 7º , inc. XXVIII , da CF/1988 ). O dano moral pressupõe a lesão ou prejuízo sofridos por uma pessoa... em sua intimidade, vida privada, honra e imagem, garantias constitucionais previstas no art...

Andamento do Processo n. 0001724-68.2016.5.12.0018 - RO - 22/06/2018 do TRT-12

como, em regra, a existência de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC e art. 7º, inc. XXVIII, da CF/1988). O dano... constitucionais previstas no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso dos autos, a violação ao patrimônio..., 7º, XXX e XXXII, da CF; artigo 1.1 da Convenção 111 da OIT; e 1º d...

Andamento do Processo n. 0001724-68.2016.5.12.0018 - RO - 22/06/2018 do TRT-12

( Constituição da República, art. 7º , inc. XVII ). A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece em seu art. 145... Civil - CC e art. 7º , inc. XXVIII , da CF/1988 ). O dano moral pressupõe a lesão ou prejuízo sofridos por uma pessoa... , caput, 7º , XXX e XXXII , da CF ; artigo 1.1 da Convenção 111 da OIT; e 1º da ...

Andamento do Processo n. 0001724-68.2016.5.12.0018 - RO - 22/06/2018 do TRT-12

(Constituição da República, art. 7º, inc. XVII). A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece em seu art. 145... Civil - CC e art. 7º, inc. XXVIII, da CF/1988). O dano moral pressupõe a lesão ou prejuízo sofridos por uma pessoa..., 7º, XXX e XXXII, da CF; artigo 1.1 da Convenção 111 da OIT; e 1º da Lei 9.029/95, pod...

Andamento do Processo n. 0010246-63.2016.5.03.0009 - RO - 22/06/2018 do TRT-3

(arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CR/88), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis... artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade direta da 2ª ré pelos débitos trabalhistas constituiria violação... ENTRE FUNÇÕES A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgam...

Andamento do Processo n. 0010246-63.2016.5.03.0009 - RO - 22/06/2018 do TRT-3

com a tomadora de serviços integrante da Administração Pública Indireta (inciso II e § 2º do art. 37 da CR/88) não a isenta... pela CEMIG depende de aprovação em concurso público, pela regra do inciso II e parágrafo 2º artigo 37 da Constituição... que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, declarou const...

Andamento do Processo n. 0010524-10.2016.5.03.0027 - RO - 22/06/2018 do TRT-3

, caput, c/c art. 7º, incisos XXX e XXXII, ambos da Constituição Federal), consubstanciando-se em justa medida à isonomia..., instituída pela Constituição em 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII). A prestação de horas extras habituais... calculado segundo o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução...

Andamento do Processo n. 0011652-59.2017.5.03.0147 - RO - 22/06/2018 do TRT-3

todo o sistema jurídico (arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CRFB), assegura ao indivíduo a garantia de que não se lhe..., em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada. (...)" Art. 5º... 2a02ede e 4f88fae (custas recolhidas no importe de R$800,00; e depósito recursal...

Andamento do Processo n. 0011907-91.2016.5.03.0069 - RO - 22/06/2018 do TRT-3

, da CLT e art. 5º, caput, c/c art. 7º, incisos XXX e XXXII, ambos da Constituição Federal), consubstanciando-se em justa... inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, podendo limitar direito legalmente previsto, desde que concedidas... art. 7º, XXVI, da CR/88, não respalda poder negocial ilimitado. Deve have...

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