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30 de abril de 2017
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

enquadrados como exercentes de função de confiança, passaram a ser enquadrados como exercentes de cargo em comissão. Acrescentou que, com a criação do Programa de Fortalecimento das Instituições

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, na medida em que a adoção de critérios diferenciados de apuração levou em consideração as peculiaridades de cada região, o porte e

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Pg. 254. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Provada a similaridade nos serviços e atividades realizadas entre o empregado da terceirizada e o da tomadora de serviços, devida a isonomia salarial postulada

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Pg. 260. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

Feito o pregão da testemuha SANDRO SALDANHA DA SILVA SILVA. Aplica-se o disposto no §1º, art. 412 do CPC, quanto a esta testemunha, conforme previsto no termo de audiências id f780e3e. As reclamadas

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Pg. 261. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

do seu objeto social da empresa. A prova testemunhal produzida revela não haver diferença substancial entre as tarefas desenvolvidas pelos eletricistas terceirizados e pelos não terceirizados, eis

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Pg. 268. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000499-76.2015.5.08.0012 RECORRENTE: EVALDO DE SOUZA BARROS Advogado (s): Dr. Renan Araújo Barros e outro RECORRIDAS: ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

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Pg. 274. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

existe uma equipe especifica para lavar os veiculos da reclamada, mas esse serviço é feito por uma empresa de lava-jato, que é o lava -jato Gaúcho localizado na Augusto Montenegro e o lava-jato

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Pg. 276. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

Oportuno mencionar, ainda, que a Lei nº 6.019/1974, vigente à época, garantia ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa cliente,

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Pg. 282. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

Acórdão Processo Nº RO-0000499-76.2015.5.08.0012 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA RECORRENTE EVALDO DE SOUZA BARROS ADVOGADO ORLANDO BORGES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR(OAB: 16116/PA) ADVOGADO

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Pg. 289. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

manutenção e operação de linhas de distribuição, linha viva e linha desenergizada, emergência leve, corte e religação, ligação nova, poda de árvores, fiscalização de unidades consumidoras, conforme

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