Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Petição Inicial - TRT23 - Ação Trabalhista de Assédio Moral, c/c Pedido Liminar de Obrigação de Fazer e não Fazer - Atord - contra Almeida e Caldas e Condominio NYC Jardim das Americas

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT , brasileiro, casado, gerente predial, inscrito no CPF n°. , residente e domiciliado à CEP - Cuiabá/MT, vem, respeitosamente, perante…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Intervalo Intrajornada - Ap - de Cemig Geracao e Transmissao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 47a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe é movida por , vem…

Documentos diversos - TRT16 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Centrais Eletricas do Norte do Brasil Eletronorte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO COLENTO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo TST n° AIRR - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, já devidamente qualificada nos autos da…

Contestação - TRT16 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Centrais Eletricas do Norte do Brasil Eletronorte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA Processo n°: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS ELETRONORTE , já devidamente…

Documentos diversos - TRT16 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Centrais Eletricas do Norte do Brasil Eletronorte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO COLENTO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo TST n° AIRR - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, já devidamente qualificada nos autos da…

Contestação - TRT16 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Atord - contra Centrais Eletricas do Norte do Brasil Eletronorte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA Processo n°: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS ELETRONORTE , já devidamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.2014.5.24.0007

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-96.2015.5.01.0033

A C Ó R D A O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/m AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-16.2020.5.04.0812

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/jc/rt/jmp RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇAO DIRETA DE…