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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Pg. 9676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2018

e da Não-discriminação - artigos 3º, III, IV, 5º, caput e 7º, caput, XXXII e XXXIV, da CRFB c/c artigo 3º, da CLT c/c...-SE a prejudicial de mérito invocada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2012 - artigos 7º, XXIX, da CRFB, 11... Convenções 100 e 111, da OIT, sem descurar do disposto nos artigos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15684820115060010

's. 119, 239, 331, I, e 374 do TST. - violação dos artigos 5º, inciso I; 7º, inciso XXXII, da Constituição da República... Prescrição. Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República. Ao argumento de que a unicidade... o decurso ou não do biênio de que trata o art. 7º, XXIX, da CF". Este Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 486003820095040022

de serviço. Tal conclusão é fundamentada pelo art. 5º , caput e inciso I e o art. 7º , incisos VI , VII , X e XXXII... ao salário (art. 7º , VI , VII e X , da Constituição Federal ). Daí por que, embora não tenha sido a Reclamante contratada... , em seus artigos 5º , caput, e 7º , XXXII e XXXIV , consagra o princípio ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16374620145110007

, inciso XXXI; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º... 5º; artigo 8º, §único; artigo 461; Lei nº 9649/1998, artigo 14, inciso XIV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21277820145030011

° da CR e o inciso XXXII do art. 7° da CR. Ademais, a análise das alegações implica reexame de fatos e provas, o que é..., Súmula Vinculante do STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT... violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11217220125150043

, caput, 7º, XXXII, 170, caput, da Constituição Federal, 3º, parágrafo único, e 5º da CLT, 12, "a", da Lei 6.019/74... o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST, no aspecto. Responsabilidade Civil..." do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro l...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3802220135020443

, inciso IV; artigo 5º; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal. - divergência..., 5º, caput e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Remuneração, Verbas... e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Alegação(ões): - vio...

Andamento do Processo n. 1.119.661 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/04/2018 do STF

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, 7º, XXXII, e 39, § 1º... sobre a organização administrativa (art. 48, X e XI, da Constituição) de forma que um cargo pode ser desmembrado..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por en...

Andamento do Processo n. 1.124.742 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/04/2018 do STF

XXII e XXXII, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos incisos XXII e XXXII do artigo 7º da Constituição...). Embargos conhecidos e desprovidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput , e 7º, incisos... , DJe de 5/12/13. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regi...

Andamento do Processo n. 1001532-90.2016.5.02.0085 - RO - 23/04/2018 do TRT-2

, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto nos artigos 5º, caput, e inciso I, e 7º, XXX e XXXII... ORDINÁRIO . Da reclamada (fls. 376) insurgindo-se em relação à condenação de horas extras, intervalo intrajornada, artigo... INTRAJORNADA - ARTIGO 384 DA CLT A recorrente sustenta serem indevidas as h...

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