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12 de dezembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Andamento do Processo n. 0000015-40.2018.5.06.0391 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

, da CLT. Por outro lado, o art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal veda a discriminação... do Trabalho, por força do disposto no art. 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c.../c art. 49 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO Considerando que am...

Andamento do Processo n. 0010082-46.2017.5.03.0112 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-3

, caput e 7º, XXX CF/88) e inteligência do artigo 12, alínea "a" da lei 6.019/74, que abaixo transcrevo: Art. 12 - Ficam..., inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também que a expectativa de custos e riscos é aferida no... de isonomia (art. 5º, "caput", "ab initio" e inciso I, CF/88); preceitos ...

Andamento do Processo n. 1000309-96.2018.5.02.0323 - RO - 11/12/2018 do TRT-2

geral de não discriminação, como o artigo 5º da CLT e artigos 5º caput e inciso I, e 7º, XXX e XXXII, da Carta Magna.... Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses de que trata o § 1º do art. 85 do Regimento..., será computado como tempo de trabalho dentro da respectiva jorna...

Andamento do Processo n. 1000309-96.2018.5.02.0323 - RO - 11/12/2018 do TRT-2

de não discriminação, como o artigo 5º da CLT e artigos 5º caput e inciso I, e 7º, XXX e XXXII, da Carta Magna. Nos termos... do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses de que trata o § 1º do art. 85 do Regimento Interno... computado como tempo de trabalho dentro da respectiva jornada (fl. 11...

Pg. 13660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

ao artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV da Constituição Federal pela estipulação de diferenças entre trabalhadores "overseas... ser interpretada restritivamente (art. 114 do Código Civil). Ainda que se cogitasse da aplicação de tais benefícios...

Pg. 13672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

do Doc. ID b43c9ec). Tampouco há falar em violação ao artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV da Constituição Federal pela... benéfica instituída pelo empregador e que, portanto, deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do Código Civil...), bd777c7 (PPR 2014), 4ef96a4 (PPR 2015) e 7438e1a (PPR 2016), celebrados entr...

Pg. 13683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

" (fl. 5 do Doc. ID b43c9ec). Tampouco há falar em violação ao artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV da Constituição Federal... de cláusula benéfica instituída pelo empregador e que, portanto, deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do Código...f3 (PPR 2012), bd777c7 (PPR 2014), 4ef96a4 (PPR 2015) e 7438e1a (PPR 2...

Pg. 13694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

em violação ao artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV da Constituição Federal pela estipulação de diferenças entre...

Pg. 14190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

em que a própria CF/88, em seu artigo 7º, XXXII, proíbe que haja distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual... organizada. A subordinação jurídica constitui requisito para o reconhecimento do liame, inserindo-se na normatividade do art. 3º... dos DSRs, em razão da não comprovação da quitação. Dispõe o pará...

Pg. 14194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

por isso, sem proteção assegurada pela legislação do trabalho, na medida em que a própria CF/88, em seu artigo 7º, XXXII, proíbe que haja...

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