Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Andamento do Processo n. 0001009-81.2019.5.22.0005 - ROT - 30/10/2020 do TRT-22

dos comandos constitucionais (art. 5º , V e X , art. 7º , XXVIII , CF/88 )" Por esses fundamentos, considerando... em que interessa: "[...] Por conseguinte, conclui-se que é objetiva a …

Andamento do Processo n. 0001009-81.2019.5.22.0005 - ROT - 30/10/2020 do TRT-22

constitucionais (art. 5º , V e X , art. 7º , XXVIII , CF/88 )" Por esses fundamentos, considerando-se as particularidades... da dignidade da pessoa humana, da isonomia material e da reparação …

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Outubro de 2020

e X, art. 7º, XXVIII, CF/88)" Por esses fundamentos, considerando-se as particularidades do caso e, levando-se em conta... material e da reparação integral (CF, arts. 1º, III, 5º, I, V e X e 7º, XXX…

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Outubro de 2020

integral (CF, arts. 1º, III, 5º, I, V e X e 7º, XXXII). Nesse sentido, aliás, pronunciou-se o STF no julgamento... de tutela dos direitos de personalidade, a reparação ou compensação deve ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000886620195010571 RJ

a diferenças salariais, por equiparação, nos termos do art. 461 da CLT e art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Contestando o feito.... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126, DO C. TST. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 7º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 750-29.2017.5.08.0011

específica , mas apenas invocando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial , insculpido no inciso VI do art. 7º... Carta Magna vigente (art. 7º, inciso VI). É que os hábitos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2631-78.2017.5.22.0002

; artigo 5º; incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis... pelo princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituiçã…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000211-82.2019.5.12.0043 SC

, sobre eles não incide o princípio da isonomia (art. 5º, caput , e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal... de outro modo, não há como estabelecer a igualdade de que tratam os arts. 5º, "caput", …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12154-16.2017.5.03.0044

da isonomia. Indica violação dos arts. 1º, IIIe IV, 3º, III, 5º, caput, 6º, 7º, XXX, XXXII e XXXIX e 170, VII e VIII...-se superada por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1154-51.2016.5.09.0411

da legislação trabalhista seguiu o que dispõe o texto constitucional (CRFB, artigo 7º, incisos XII e XXVD. É claro..., inciso XXVD. E parece-me que definir outra jornada coletiva para além daquela …