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16 de dezembro de 2018
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1593520145030036

dos empregados da tomadora, em consagração ao princípio da isonomia, de matriz constitucional (art. 5.º, CRFB/88). Aliás, esse é... ao princípio da isonomia, de matriz constitucional (art. 59, CRF13I88). De fato, se até nos contratos de trabalho... obstante o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, §1.º, da ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-Ag-AIRR 1216220145180082

a terceirização de atividade fim. Apontam ofensa aos artigos 5º, II e XXVI, 7º, XXXII, 22, I, 37, II e XXI, 97, 170, parágrafo único..., prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal, esta Corte firmou entendimento, nos termos do item III da Súmula 331.... A Administração Pública, direta e indireta (artigo 173, §...

Andamento do Processo n. 0000697-85.2018.5.12.0016 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-12

inserto no art. 5º e também no art. 7º, XXXII, ambos da Constituição Federal. São notórias as diferenças entre as causas... ao art. 7º da Constituição Federal, é endereçado aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais não estão..., todos da CLT, por entender que ferem a regra inserta no art. 5º, LXXIV, da Const...

Andamento do Processo n. 1001714-48.2017.5.02.0471 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

, tendo em vista que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal somente terá aplicabilidade quando o seu inciso I for... da progressão das condições sociais e protetor e sob pena de menoscabo ao sistema instituído pelo art. 7º da Constituição Federal..., XXX e XXXII, da Constituição Federal, art. 461, § 2º, da CL...

Andamento do Processo n. 0000159-35.2014.5.03.0036 - ED / RR - 14/12/2018 do TST

dos empregados da tomadora, em consagração ao princípio da isonomia, de matriz constitucional (art. 5.º, CRFB/88). Aliás... ao princípio da isonomia, de matriz constitucional (art. 59, CRF13I88). De fato, se até nos contratos de trabalho... artigo 37, II, e §2.º, da CR/88, deve-se reconhecer ao trabalhador os mesmos d...

Andamento do Processo n. 0000121-62.2014.5.18.0082 - ED / ED / Ag / AIRR - 14/12/2018 do TST

. Apontam ofensa aos artigos 5º, II e XXVI, 7º, XXXII, 22, I, 37, II e XXI, 97, 170, parágrafo único, e 175, I... o debate sobre os artigos 5º, II e XXVI, 22, I, 37, XXI, 170, parágrafo único, e 175, I, da Constituição Federal, 461 da CLT... e indireta (artigo 173, §1º, III, da Constituição Federal), deve fiel cumprime...

Andamento do Processo n. 0012308-26.2015.5.03.0134 - RO - 14/12/2018 do TRT-3

, inciso XXXII, ambos da CR ou ao art. 139, I do CPC, no tocante ao tema "honorários assistenciais", na medida..., § 1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no..., tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da C...

Andamento do Processo n. 0011682-71.2017.5.03.0090 - RO - 14/12/2018 do TRT-3

que a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal de 1988... por violar o art. 7º, XXVI da CF/88, pois há ACT's para implantação do PCR, sendo que, no entanto, o juízo a quo deferiu... da habitualidade para efeitos de incidência dos reflexos, o qu...

Andamento do Processo n. 0011682-71.2017.5.03.0090 - RO - 14/12/2018 do TRT-3

julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal de 1988. Vejamos... por violar o art. 7º, XXVI da CF/88, pois há ACT's para implantação do PCR, sendo que, no entanto, o juízo a quo deferiu... para efeitos de incidência dos reflexos, o que deve ser observado em respeit...

Andamento do Processo n. 2008/2009 (" A - Dentro do Requerido ") teve progressão horizontal em 01/04/2009 ; - 14/12/2018 do TRT-3

por violar o art. 7º, XXVI da CF/88, pois há ACT's para implantação do PCR, sendo que, no entanto, o juízo a quo deferiu... do acordo coletivo de trabalho, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, CF/88. Alega que a partir da publicação da Lei 12.740... para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei...

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