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28 de abril de 2017
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 125920220145150145

do art. 7º , XXX e XXXII , da CF , único dispositivo constitucional apontado em razões de revista, razão pela... Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula 442 do TST, o que afasta a indicação de violação... e do art. 896 , § 9º , da CLT , por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7303720155020088

do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º ; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 6019..., inciso I; artigo 5º, inciso X; artigo 170; artigo 193 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... ao recurso de revista, consubstanciados, ora no óbice da Súmula 126/TST, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7889420125010016

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição...): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis... Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1467007120135170007

pelo art. 5º , caput e inciso I , e art. 7º XXX e XXXII , todos da Constituição da República. O art. 461 da CLT positiva... , artigo 461 ; artigo 818; Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso III. Insurge-se contra a condenação... entre o obreiro e o paradigma apontado no laudo pericial, era ônus da reclamada, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15045120145020040

III, VIII; artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XVII, XXI; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal... do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XLI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso I, II; artigo 7º, inciso... com o ora recorrente, nos precisos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207357520155040201

do artigo 5º e nos incisos XXX e XXXII do art. 7º da CF ; (2) sentiu-se diminuído em relação aos colegas, pois faziam... constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c com o art. 373 , I , do CPC/2015 . Não demonstradas... entre empresa sindicato e trabalhadores. O Vale Rancho , no valor de R$ 197,00 (...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205468120165040292

. A aplicação do princípio da isonomia de que tratam os artigos 5º , caput, e 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal... XXX , do artigo 7º , da Constituição Federal . Na hipótese, a reclamante exerce a função de telefonista e busca igualar... e o reclamante em custas, sem que haja a observância do art 5º , LV , da...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

. 7º , V , VI , XXXII , da CF/88 . Sem razão. No caso dos autos, os motivos que formaram o convencimento da Turma foram... elencados no artigo 897-A da CLT , sendo impossível a reapreciação do mérito da demanda. Embargos de declaração conhecidos..., nos termos do art. 897-A , da CLT , Id. ff969a6, alegando omissão e co...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT E DA SÚMULA Nº 333, DO C.TST. A E. Corte Regional.... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA C.CORTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º , XXXII... de forma estrita, nos termos do art. 114 do Código Civil . Há decisão do C. TST...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

, da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, e aos arts. 5º , caput, 7º , VI , XXX , XXXI e XXXII... financeiras do reclamante e do paradigma (ID's e2f7f6c e 965c30f). Outrossim, conforme se infere do Plano de Cargos... das fichas financeiras referentes ao próprio mês de junho de 2015 (ID. e2...

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