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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso XXXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Andamento do Processo n. 0010188-27.2017.5.15.0127 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010188-27.2017.5.15.0127 AUTOR HERCULES RIBEIRO ADVOGADO CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA(OAB: 244117/SP) ADVOGADO ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES(OAB: 381993/SP) RÉU CESP COMPANHIA

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

No caso dos autos, ao contrário do argumentado pelas reclamadas, extrai-se da prova dos autos que o reclamante se ativava na efetiva função de eletricista, procedendo, basicamente, ao corte e ligação

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

no período informado; que o autor também era eletricista; que não desempenhavam qualquer outra atividade além da eletricista;(...) que a 2ª reclamada fiscalizava o serviço; (...)" (ID d6b35c7 - págs.

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

Constituição, que coloca o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, despicienda a análise da interpretação dada ao termo inerente referido nessa norma, vez que a

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

ADVOGADO GIOVANNI CHARLES PARAIZO(OAB: 105420/MG) ADVOGADO AMANDA FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA(OAB: 149708/MG) ADVOGADO IANDEYARA DE PAULA LIMA(OAB: 163698/MG) RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

EMENTA RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Regularmente opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração da reclamante. Juízo de MÉRITO DA TERCEIRIZAÇÃO E DA EQUIPARAÇÃO

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

Juízo de Admissibilidade Regularmente opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração da reclamante. Juízo de MÉRITO DA TERCEIRIZAÇÃO E DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º,

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

PROCESSO nº 0011009-82.2016.5.03.0003 (RO) RECORRENTE: CLESIA TOMAZ RAFAEL RECORRIDO: POTENCIAL TELEFONIA LTDA - EPP, POTENCIAL LOTERIAS LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): FERNANDO LUIZ

Pg. 5073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

isonômico (art. 7º, XXXII, da CF) e justo (art. 766, da CLT). Na hipótese dos autos, o pleito decorre do princípio da isonomia. Neste caso, todavia, a lei não estabeleceu requisitos objetivos, os

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/07/2017

Valor da alçada fixado no valor da inicial. As partes apresentaram as suas razões finais de forma remissiva. Rejeitadas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PEDIDO DE

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