Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117714420175150128 0011771-44.2017.5.15.0128

a Constituição Federal, em seu artigo 7°, incisos XXX, XXXI e XXXII, resguardou os trabalhadores urbanos e rurais... de direitos fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Logo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1411003220135130023

, da Constituição Federal. - violação dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei nº 9.492/97. - divergência... concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11266920115030106

, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam...-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10202920105030014

, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7o, inciso XXX, da CR/88). Nada a prover... 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7039520135040661

de maneira extensiva. Alega violação dos artigos 2º e 5º, LIV, da Constituição Federal , 114 do Código Civil , 818 da CLT... as diferenças salariais correspondentes, o que em nada viola o disposto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 9363720125050035

, contrariedade à Súmula 331, I, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16559620105060023

para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor... quanto ao tema em epígrafe. Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17209720135030014

em violação do princípio da isonomia, consagrado nos arts. 5º, caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CR. Nesse quadro, configura... inaplicáveis ao contrato de trabalho da demandante, motivo pelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8441020115010034

do TST. O art. 7º , XXX , XXXI e XXXII , da Constituição Federal não dão suporte à pretensão do reclamante, pois não trata... violação dos artigos 7º , XXIX , e 37 , V , da Constituição Federal e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1070320185170006

): - divergência jurisprudencial: . - arts. 5º, LIV, LV, 7º, XXXII e 133 da CR - Resolução nº 126, de 16 de fevereiro de 2005 - art... processual, e, portanto, não viola os arts. 5º, "caput", XXXV, …