Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00012835220175210002

auxílio alimentação, por considerá-la de natureza salarial, viola o art. 7º, XXVI, da CF e afronta o art. 6º do Decreto... da isonomia (art. 5º da CF) e os critérios que visam a proteção do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 52407620105120028

do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência... da segunda Reclamada. Aponta ofensa aos artigos 3º, IV, 5º, V, XXX, 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15116520135040511

, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam... o artigo 175, parágrafo único, inciso I, bem assim, o artigo 21, XI, ambos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1795720135030037

. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão... de revista. Conforme previsão dos artigos 897, §7º, da CLT, 256 e 257 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24717020105120004

331, I, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não...-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7575220145150004

dos limites da lei. Não se vislumbra, pois, a violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É certo... visualizo, no caso, contrariedade à Súmula 331, I, e violação do artigo 9º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6943720145030044

caso, contrariedade à Súmula 331, I, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal..., por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2^, da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 879000220015010012

da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 17 da Lei 4595 /64 não guardam pertinência com o cerne... assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2832320105030112

, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam... constitucional da isonomia, previsto no caput e inciso I do artigo 5º c/c …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26124820105120050

. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne... ao trabalhador. Aponta ofensa aos artigos 3º, IV, 5º, V, 7º, caput , 170, VIII, da …