Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1773020115030111

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988... do artigo 5º , II , da Constituição Federal . Desse modo, impõe-se dar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17107120105030139

Súmula 331, I, e violação do artigo 9º da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 17 da Lei 4595...) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16760220105030138

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988..., no caso, contrariedade à Súmula 331, I, e violação do artigo 9º da CLT . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1106620155060006

, I, e violação do artigo 9º da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 17 da Lei 4595 /64.... Conforme previsão dos artigos 897 , § 7º , da CLT , 256 e 257 c/c art. 122 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16101720125030020

do empregado (art. 7º, XXXII, CF/1988). Por essas razões, reconheço o vínculo de emprego com a tomadora, TELEMAR NORTE... da Súmula 331, I, TST, não há que se falar em inconstitucionalidade de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111956320135180013

dos artigos 7º, XXXII, 37, II e § 2º, e 175 da Constituição Federal. - violação dos ar t igos 461 da CLT e 25, § 1º , da Lei...-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115983520175030037

no art. 5º , caput, e no art. 7º , inc. XXXII , ambos da Constituição da República, visando proporcionar direitos iguais..., XXXVI, 7º, XXVI, 170 , da Constituição Federal , 17 , da Lei 4.595 /64 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6582920175050401

, 7º, XXXII, da Constituição Federal, embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há... irregularidade no contrato de terceirização . Apontou ofensa aos artigos 5º, II, 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2205000420095040018

da Constituição Federal. Ainda, deve ser observado o princípio da isonomia, consoante artigos 1º, inciso III, 3º, incisos I... de violação ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10122620165100021

) artigo 5º, caput, inciso I; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal . - violação do (s..., sem ofender o princípio da isonomia. Aponta violação dos artigos 5º , …