Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1021538 SP - SÃO PAULO

proibição de distinção prevista no art. 7º, XXXII, da Constituição da República, em face da equiparação salarial..., em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constit…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1010604 DF - DISTRITO FEDERAL

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, III, IV, 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, e 37, caput, da Constituição Federal. É..., inaplicável o art. 85, Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000778220175010029

em epígrafe. Alega violação do art. 7º, XXVI e XXXII, da CF/88. À análise . Conforme se observa, as razões para denegar... do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004060220165020086

E SALÁRIOS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XXXII; artigo 114, da Constituição Federal... : -DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Alegação (ões): - violação …

Andamento do Processo n. 1000792-89.2016.5.02.0067 - RR - 16/10/2019 do TST

-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca... fundamentos, não visualizo, no caso, contrariedade à Súmula 331, I, e …

Andamento do Processo n. 0010012-66.2018.5.18.0018 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18

da SBDI-1 do TST. - violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, caput , II, 7º, XXX e XXXII, e 37 II, 173, III da CF..., nem de divergência jurisprudencial, a teor do § 7º do artigo 896 da CLT e Súmula …

Página 860 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

º; inciso V do artigo 7º; inciso XXX do artigo 7º; inciso XXXI do artigo 7º; inciso XXXII do artigo 7º; artigo 170... ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 7º; caput do artigo 5º; inciso II do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; inciso XXXII... do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. Em seu …

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

II do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; inciso XXXII do artigo 7º; caput do artigo 37... Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Alegação(ões): - violação do(s) inciso

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 16/10/2019 XXXII do artigo 7º; caput do artigo... 37 da Constituição Federal. Em seu recurso, a parte aduz que não tem como …