Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Página 4561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 7º, XXXII, da Constituição da República. Entendo inviável a tarifação prévia de danos... da isonomia, da proporcionalidade e da integral reparação dos danos, conforme artigos

Página 5365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

, sem qualquer justificativa razoável. Viola também frontalmente o disposto no artigo 7º, XXXII, da CF/88, que proíbe..., portanto), cuja tutela atualmente vem constitucionalmente garantida, nos …

Página 1570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

de trabalho, a Carta Magna, em seu artigo 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, veda a conduta discriminatória... de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre …

Página 1578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

de trabalho, a Carta Magna, em seu artigo 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, veda a conduta discriminatória... de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre …

Página 1745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

do quantumdevido a título de indenização ao trabalhador viola também ao art. 7º, XXXII, da Constituição Federal, que proíbe..., da CR/88. Portanto, declaro de forma incidental a …

Página 1775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/10/2019 ao art. 7º, XXXII..., da Constituição Federal, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e …

Página 2682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

/2017, os quais, no seu entender, seriam inconstitucionais à luz do disposto no art. 7º XXX e XXXII, da Constituição... da ação e o grau de zelo na elaboração da pretensão do autor, nos termos do art

Página 2683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

inconstitucionais à luz do disposto no art. 7º XXX e XXXII, da Constituição Federal. Afirma "que o advogado que atua... o §2º. do Art. 85 do CPC, enquanto que o mesmo profissional, que diferencia …

Página 2687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

luz do disposto no art. 7º XXX e XXXII, da Constituição Federal. Afirma "que o advogado que atua na seara comum possui... da reclamada, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos …

Página 2688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 13.467/2017, os quais, no seu entender, seriam inconstitucionais à luz do disposto no art. 7º XXX e XXXII..., da Constituição Federal. Afirma "que o advogado que atua na seara comum possui …