Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 939-34.2011.5.05.0000

SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . 1. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, I, E 7º, XXX E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL . PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. APELO QUE NÃO ATACA OS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20024-92.2014.5.04.0011

se verifica violação direta e literal dos arts. 1º, IV, 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF e 8º da CLT; tampouco...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0085194-78.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0085194-78.2020.1.00.0000

em face de eventuais diferenciações não acolhidas pela legislação (artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição... em face de eventuais diferenciações não acolhidas pela legislação (artigos 5º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00005621120125010042 RJ

-discriminação (XXX e XXXII do art. 7º da Carta Magna), além do teor da Súmula n. 06 do c. TST (redação de jun/2015... a aplicação do § 2º do art. 224 da CLT, sobretudo em havendo aplicação da pena …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0021218-34.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0021218-34.2019.1.00.0000

diferenciações não acolhidas pela legislação (artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição da República). O princípio..., não havendo se falar em violação do artigo 7º, XXX, da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0018887-79.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0018887-79.2019.1.00.0000

/88, bem assim ao Decreto 200/67. Ademais, a igualdade salarial resulta de determinação legal - art. 7º, XXXII, da CF/88.../88, bem assim ao Decreto 200/67. Ademais, a igualdade salarial resulta de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11602-17.2016.5.15.0088

da revista. Incólumes os arts. 7º, XXXII, da CF e 461 da CLT e a Súmula nº 6, VIII, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 101070-18.2016.5.01.0076

pretendida não viola os arts. 5º, I, e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF, 461 e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 ou contraria a Súmula... INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000162-55.2018.5.06.0233

Trabalhista Segunda Turma RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. I. O art. 7º, incisos XXX... e XXXII, da Constituição Federal, vedam a discriminação entre …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010098-46.2017.5.03.0032 0010098-46.2017.5.03.0032

de pagamento de diferenças salariais com fundamento na igualdade/isonomia prevista nos artigos 7º , XXX , XXXII e 5º , caput..., ambos da CR/88, consiste em conferir tratamento igual àqueles que se …