Art. 7, inc. XXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (12)

da isonomia e a proibição preceituada no artigo 7º , inciso XXXII , da CF , no que tange à distinção laborativa... de encontro ao princípio da igualdade previsto no artigo 5º , caput, da Constituiçã…

Ministra do TST diz que a Reforma Trabalhista causou o esvaziamento do princípio da proteção

1) 30 anos de Constituição Federal: avanços ou retrocessos na interpretação do Direito do Trabalho? A matriz constitucional brasileira consagrou o paradigma do Estado Democrático de Direito, elevou o…
Victor Hugo, Estudante de Direito
há 2 anos

Distinção entre Empregado x Empregador.

SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO *São sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador.  **Vale destacar que para caracterização de relação de emprego exigi-se requisitos a ser seguidos,…

Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional

Por Lenio Luiz Streck Em recente coluna , listei 21 razões de por que estamos em um estado de exceção com a suspensão da força normativa da Constituição de 1988. Vivemos uma espécie de atrofia…

Magistrados do TRT-15 debatem e aprovam avaliações sobre a Reforma Trabalhista

Por Roberto Machini A segunda fase do simpósio "Reforma Trabalhista e Justiça do Trabalho: desafios e perspectivas", organizado em parceria pela Escola Judicial do TRT-15 (Ejud) e pela Associação dos…
Justificando
há 3 anos

Quanto vale a dor indenizatória do trabalhador brasileiro?

Isacio Aquino , cidadão argentino, tinha 29 anos de idade quando, estando a trabalhar sem condições mínimas de segurança em um teto de uma empresa, sofreu uma queda de dez metros. Do acidente…

MPT pede a Temer veto integral ao projeto da terceirização

Brasília - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo  Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo o  veto integral ao Projeto de Lei nº…

Recurso de revista deve citar trecho de decisão que causou questionamento

Para que seja conhecido, o recurso de revista não pode apenas transcrever a íntegra do acórdão recorrido. É necessário, conforme a Lei 13.015/2014, a indicação do trecho da decisão questionada. Esse…

Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de rampa de equipamentos que buscava incluir a VRG Linhas Aéreas S.A. (GOL) e a Oceanair Linhas Aéreas S.A.

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