dos artigos "135, I e V; 137; 138 - III e §º - todos da Lei 5.869\73 (à época) com correspondência nos arts. 145 - I; IV... 145 do Código de Processo Civil: "[...] Art. 145. Há suspeição do juiz: I …
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1004639-46.2019.8.13.0000 Leopoldina
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - REDISCUSSAO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO EMBARGADO - REVOLVIMENTO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0409283-57.2012.8.19.0001 RJ 2019/0267679-0
) Da ausência de violação dos arts. 156, §1º, 278, parágrafo único, 464, §4º, do NCPC e art. 145, caput, e §1º, da Lei nº 5.869/73..., 278, parágrafo único, 464, §4º, e 1.022, II, do NCPC, além dos …
Andamento do Processo n. 1.571.995 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ
º, da Lei nº 5.869/73 e 884 do CC, por entender, em suma, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional, à medida... sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o artigo 956 do Código de Proc……
Página 6859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020
dos arts. 145, caput, e §1º, da Lei nº 5.869/73 e 884 do CC, por entender, em suma, que (1) houve negativa de prestação... como majorar a verba honorária (e-STJ, fls. 797/804). Irresignado, o BANCO …
Página 6862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020
) Da ausência de violação dos arts. 156, §1º, 278, parágrafo único, 464, §4º, do NCPC e art. 145, caput, e §1º, da Lei nº 5.869...Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2020 PROCESSUAL C……
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Exceção de Suspeição : EXSUSP 0006360-02.2019.8.04.0000 AM 0006360-02.2019.8.04.0000
. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO.../01/2020 - 25/1/2020 José Hamilton Saraiva dos Santos PROCESSO CIVIL. …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Incidente de Suspeição Cível : 0226350-89.2019.8.04.0001 AM 0226350-89.2019.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PROCESSUAL DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PARCIALIDADE. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701933-14.2018.8.07.0018 DF 0701933-14.2018.8.07.0018
DIGITAL. AIRBNB. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. SUSPEIÇÃO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL... a qualquer das hipóteses do art. 145 do Código de Processo Civil. 3. O …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001171-29.2015.5.06.0016
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001171-29.2015.5.06.0016 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª TURMA…