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25 de fevereiro de 2017
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

em tela, com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos... 04) , § 1º, do Código de Processo Civil. Notas: (01) Art. 3º O empenho caracteriza-se pela determinação da autoridade... pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em partici...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

em tela, com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José...) , § 1º, do Código de Processo Civil. Notas: (01) Art. 3º O empenho caracteriza-se pela determinação da autoridade... autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 36889620168050000

do CPC /73, com correspondência no artigo 145 do CPC /2015: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo..., nos termos do art. 135 , V , do Código de Processo Civil , quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes... em uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 135 do CPC...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

que constituem causas de suspeição previstas nos incisos I e IV do art. 145 do CPC. Requer seja reconhecida a suspeição... de fevereiro de 2017. Juiz Virgílio de Almeida Barreto Relator PETIÇÃO 261-56.2016.6.13.0220 PIUMHI-MG 220ª Zona Eleitoral... do MM. Juiz Eleitoral para presidir e julgar a AIJE n. 240-80.2016....

Pg. 1886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, ACOLHO A EXCECAO DE SUSPEICAO, NOS TERMOS DO ART. 145 , 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DOU-ME POR SUSPEITO PARA PRESI DIR... DE PROCESSO CIVIL, DECLARO-ME SUSPEITO, PO R MOTIVO DE FORO INTIMO, PARA PRESIDIR O PRESENTE PROCESSO. ENCAM INHEM.... DECIDO. ANTES DE MAIS NADA, ESC LARECO QUE SEGUNDO O ART. 145, 2, I, DO ...

Pg. 1888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, ACOLHO A EXCECAO DE SUSPEICAO, NOS TERMOS DO ART. 145, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DOU-ME POR SUSPEITO PARA PR.... 145 , 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DOU-ME POR SUSPEITO PARA PRESI DIR O PRESENTE FEITO, ASSIM COMO TODAS AS ACOES...Pg. 1888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 A...

Pg. 1890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

O. DO EXPOSTO, ACOLHO A EXCECAO DE SUSPEICAO, NOS TERMOS DO ART. 145, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DOU-ME... (NCPC, ART. 145, 1), MAS NAO TENHO NADA A ESCON DER, E DESEJO QUE TODAS AS ALEGACOES SEJAM EFETIVAMENTE APURADAS, PARA... EM TODOS OS PROCESSOS, COMO UMA DEMONSTRACAO DE PARCIAL IDADE. LOGO, SE A FORMA COMO...

Pg. 1891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

JOSE DO NASCIMENTO DESPACHO : DO EXPOSTO, ACOLHO A EXCEçãO DE SUSPEIçãO, NOS TERMOS DO ART. 145 , §1º DO CóDIGO DE PROCESSO... CIVIL, E DOU-ME POR SUSPEITO PARA PRE SIDIR O PRESENTE FEITO, ASSIM COMO TODAS AS AçõES QUE ENVOLVAM AS EMPRESAS.... PROCEDA A ESCRIVANIA O TRASLADO DESTA DECISãO PARA TODOS OS PROCESSOS EM QU...

Pg. 27. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

000293735.2016.8.24.0080, apresentando referência ao processo principal 030196611.2015.8.24.0080. Em 11/10/2016, o juízo... artigo 145 do CPC (fl. 49): (...) No caso em apreço, não sobejam dos autos elementos que possam confortar a tese... de 2017. APELAÇÃO CÍVEL 0016355-53.2016.4.04.9999/SC RELATORA : Des. Fede...

Pg. 28. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

Região. Decido. O incidente de suspeição do perito tem previsão no artigo 148 do Código de Processo Civil: Art. 148... de testemunha. Considerou o juízo que não estava presente nenhuma das situações descritas no artigo 145 do Código de Processo... amparo na lei processual (art. 145 do CPC), INDEFIRO, de plano, o incid...

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