dispostas na Lei nº 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei n° 5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4... da indenização do período da estabilidade, nos termos do art. 118 da …
Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
Página 2643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Novembro de 2018
e Terapia Ocupacional, evocando as prerrogativas dispostas na Lei nº 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei n° 5.869/73... contido no art. 769 da CLT, aplicável à espécie é o art. 145 do CPC, …
Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do TRT-6
nº 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei n° 5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4 de 19/02...Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do TRT-6 …
Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do TRT-6
na Lei nº 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei n° 5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4 de 19...Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do …
Página 1721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Novembro de 2018
dispostas na Lei nº 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei n° 5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4..., a profissional escolhida formação em fisioterapia, profissão …
Página 1736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Novembro de 2018
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, evocando as prerrogativas dispostas na Lei nº 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei..., profissão devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00013503020165060144
° do art. 145 da Lei n° 5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4 de 19/02/2002 do Conselho Nacional..., para o desencadeamento do acidente de trabalho (artigo 5º, X, da Constituição …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1718966 SP 2017/0321040-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) - SP242321 …
Andamento do Processo n. 2017/0321040-0 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ
(3827) RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) -…
Página 3792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018
Turma, DJe 24.8.2012, grifei) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo…
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