Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Intimação do processo N. 0050139-12.2021.8.06.0087 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0050139-12.2021.8.06.0087 POLO ATIVO GERARDO PAULO DE SOUSA MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO DE PAIVA AGUIAR NETO | 43204/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5008787-03.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008787-03.2023.4.03.6338 POLO ATIVO MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LEACI DE OLIVEIRA SILVA | 231450/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000560-31.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000560-31.2021.4.03.6326 POLO ATIVO MARIA ANTONIA BATISTA ADVOGADO(A/S) ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES | 427742/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5008822-74.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008822-74.2023.4.03.6301 POLO ATIVO SANDRA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) EDILSON FERRAZ DA SILVA | 253250/SP KATIA LEITE FIGUEIREDO | 218284/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5004375-02.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004375-02.2022.4.03.6326 POLO ATIVO AIRTON JOSE BEZERRA ADVOGADO(A/S) VANESSA CRISTINA PASQUALINI | 400362/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000224-69.2022.4.03.6333 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000224-69.2022.4.03.6333 POLO ATIVO C. E. O. P. ADVOGADO(A/S) JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO | 298415/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5010671-85.2023.4.03.6332 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010671-85.2023.4.03.6332 POLO ATIVO MANOEL BARBOSA DAS NEVES ADVOGADO(A/S) ELAINE SOARES DE FREITAS | 332161/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002294-13.2022.4.03.6316 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002294-13.2022.4.03.6316 POLO ATIVO IVANI CALDAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) TAKESHI SASAKI | 48810/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000914-52.2022.4.03.6316 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000914-52.2022.4.03.6316 POLO ATIVO VERA LUCIA SILVA DO CARMO ADVOGADO(A/S) KLEBER MARIM LOSSAVARO | 261674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001440-43.2022.4.03.6308 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001440-43.2022.4.03.6308 POLO ATIVO LUCIA HELENA GARRAMONA ADVOGADO(A/S) FERNANDA KATSUMATA NEGRAO | 303339/SP ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES | 324247/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…