Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUI/SP. Processo n° * * , já qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR…
E XMO ( A ). S R ( A ). J UIZ ( A ) DA 6 a V ARA DO T RABALHO DE A RACAJU /SE A UTOS DO PROCESSO N° J OVANDA M ARIA DOS S ANTOS , assistida pelo S INDICATO DOS B ANCÁRIOS DE S ERGIPE , já qualificada…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001379-66.2016.5.06.0181 Tramitação Preferencial - Acidente de Trabalho Processo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, manifestamente parte legítima do presente…
Processo Nº ATOrd-0001379-66.2016.5.06.0181 RECLAMANTE MARIA JOSE FEITOSA ADVOGADO Jorge Rodrigo de LIma Matos(OAB: 24575-D/PE) ADVOGADO ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR(OAB: 9817/PE)…
Processo Nº ATOrd-0001379-66.2016.5.06.0181 RECLAMANTE MARIA JOSE FEITOSA ADVOGADO Jorge Rodrigo de LIma Matos(OAB: 24575-D/PE) ADVOGADO ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR(OAB: 9817/PE)…
ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO.
indenizar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve os honorários periciais no montante de R$…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° .,…