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23 de janeiro de 2019
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 2643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2018

e Terapia Ocupacional, evocando as prerrogativas dispostas na Lei 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei5.869/73... contido no art. 769 da CLT, aplicável à espécie é o art. 145 do CPC, que aponta à seguinte direção: "Art. 145... devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei 938/1969 e pela Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4 de 19/02...Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do TRT-6 PROC. . TRT. RO 0001350..., da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da ausência de adoção, por...

Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

na Lei 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4 de 19...Andamento do Processo n. 0001350-30.2016.5.06.0144 - RO - 09/11/2018 do TRT-6 PROC. . TRT. RO 0001350..., da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da ausência de adoção,...

Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

dispostas na Lei 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4..., a profissional escolhida formação em fisioterapia, profissão devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei 938/1969... e pela Lei Federal 6.316 em 1975, dúvidas não há de que, já por iss...

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, evocando as prerrogativas dispostas na Lei 6.316/75; no parágrafo 1° do art. 145 da Lei..., profissão devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei 938/1969 e pela Lei Federal 6.316 em 1975, dúvidas não há... n° 5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4 de 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13503020165060144

° do art. 145 da Lei5.869/73; nas Resoluções COFFITO nºs 80, 123 e 259 e n° 4 de 19/02/2002 do Conselho Nacional..., para o desencadeamento do acidente de trabalho (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil... de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei 13.4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718966 SP 2017/0321040-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) - SP242321 RECORRIDO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRÔ ADVOGADOS : ÂNGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO E OUTRO(S) - SP063488 ...

Andamento do Processo n. 2017/0321040-0 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3827) RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) -

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

Turma, DJe 24.8.2012, grifei) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

LTDA - CRISTIAN JOSÉ SANTANA INBRAIM - Considerando os termos do v. Acórdão de fls. 251/254, de rigor a realização de perícia, consistente em vistoria, a fim de se verificar as reais condições do

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