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19 de janeiro de 2018
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

LTDA - CRISTIAN JOSÉ SANTANA INBRAIM - Considerando os termos do v. Acórdão de fls. 251/254, de rigor a realização de perícia, consistente em vistoria, a fim de se verificar as reais condições do

Pg. 3754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1001470-41.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Vicente de Moraes - Vistos.P. 123/124: Defiro, em parte.Defiro o pedido formulado,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12184120135050132

Agravante: SAUÍPE S.A. Advogado :Dr. Roberto Dorea Pessoa Agravado : IVANA CASTILHO DE JESUS Advogado :Dr. Lucas Souto Avena VMF/amf D E C I S A O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2785220155140004

Agravante: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL Advogado :Dr. Ocicled Cavalcante da Costa Agravado : PAULO SÉRGIO FERREIRA VAZ Advogado :Dr. Otniel Laion Rodrigues VMF/afn D E C I S A O Trata-se de agravo

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1020964 RJ 2016/0307883-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.964 - RJ (2016/0307883-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIVONE CLEMENTINO DA SILVA ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO LOUREIRO E OUTRO(S) - RJ058250 AGRAVADO : CHANG YUNG CHIA ADVOGADO : MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO E OUTRO(S) - RJ086787 DECISAO Cuida-se de agravo inte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174644 PE 2017/0241726-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.644 - PE (2017/0241726-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADOS : RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO - PE008008 RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - PE025410 ANDERSON CLAYTON DE LIMA M...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 443.673 - RJ (2013/0399542-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA E OUTRO(S) - RJ079211 AGRAVADO : LUDMILA DA SILVA REIS REPR. POR : ALMIRO LUIZ DOS REIS - CURADOR ADVOGADO : ORIVAL PRANGE - RJ001489B DECISAO ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

7. Agravos regimentais desprovidos. (STJ- 1º-T; AgRg no REsp 354.510/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 156) Ademais, verifico ter o acórdão atacado sido

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

2. Não resta dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho, tendo em vista a própria autarquia previdenciária ter-lhe concedido o benefício do auxílio-doença acidentário, por duas vezes, o que

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

434-1)Após, venham conclusos.Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIA AUREA VIRGILIO SASKA BATISTA (OAB 236880/SP), THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP) Processo

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