Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
Exceção de Suspeição n.º 0500148-30.2017.8.02.0000 Suspeição Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Excipiente : Claudemon Silveira Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)
Classe : Agravo de Instrumento n.º 0014813-27.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator : Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Agravante : Banco do Brasil S. A
Processo 0035687-39.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1117320-26.2015.8.26.0100) (processo principal 1117320-26.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -
Agravantes : Narileide Maria de Sousa Vieira, Paulo Adalberto Marques, Rone de Oliveira Costa, Jose Alves Costa, Maria Lucia de Oliveira Costa, Fabio Daniel Teixeira Pinheiro, Jeane Rodrigues de
São Luís (MA), 17 de julho de 2017. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa - Relator Desembargador(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 037399/2015 - Pio XII NUMERAÇÃO
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: COOMAMP - COOPERATIVA DE ECO E CRED M DOS M DE INST PUB DAS CAR JURIDICAS E DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUN EM S LUIS/MA
Processo 1001041-42.2016.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Manifeste-se a autora, no prazo de 5 (dias), em termos
CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVE SER OBSERVADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PRESERVANDO-SE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ATÉ
Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0075850-77.2008.8.19.0001 (2008.001.074760-0) - CELI ROSA MILEIPP (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB/RJ-085632) X RIO
Classe : Embargos de Declaração n.º 0014780-98.2011.8.05.0080/50000 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana Órgão : Quinta Câmara Cível Relator : Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro