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27 de abril de 2017
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 567. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

) Em execução. Em vista do disposto no art. 52 , inciso IV da Lei 9099 /95, procedo à solicitação de penhora "on line... como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95. Proc. 0073288... e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, ...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

Despacho: A partir desse momento, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo (art. 145 , § 1º , CPC ). Nesse sentido...) Réu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:0173477/SP) Intimação: PROCESSO 8000080-75.2016.8.05.0089... pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, nos process...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 16616101 PR 1661610-1 (Acórdão)

termos (mov. 1.4, p. 16): "1. O processo foi extinto, CPC , art. 267 , V , conforme sentença de seq 79. A apelação foi..., não poderia Vossa Excelência `aconselhar' qualquer das partes, por impedimento legal nos termos do art. 145 , II, do CPC... advocatícios contra o MARIO DEL CONTE. Alega ainda que na decisão de seq...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 542337 PR 2014/0163441-3

Nacional do Seguro Social INSS contra decisão, publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , que inadmitiu... apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , o REsp 1.110.578/SP... de Processo Civil de 1973 , que inadmitiu recurso especial à considera...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663516 RJ 2017/0067692-0

e objeto do REsp n.º 1.101726/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , atualmente... do artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 1 , matéria atualmente prevista no artigo 332 do CPC/2015 2... julgamento da causa, nos exatos termos dos artigos 130 , 145 e 335 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332310520138260053 SP 0033231-05.2013.8.26.0053

da matéria” ( “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE”, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY... e, portanto, as partes se submetiam às suas regras. Ademais, o art. 145 , do CPC /1973 encontra similaridade no art. 156 , do NCPC . 6... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000280330 ACÓ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4278414820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

, dispunha o art. 145 do Código de Processo Civil /73, então vigente: “Art. 145. Quando a prova do fato depender..., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 , I , do CPC /73, condenando o Autor nas custas processuais... prevista no artigo 12 , da Lei 1.060 /50, em razão do deferimento da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 314784520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

instituição financeira. Neste sentido, dispunha o art. 145 do Código de Processo Civil /73, então vigente: “Art. 145..., ressaltando-se que o art. 130 do Código de Processo Civil /73 autorizava que o Magistrado determinasse de ofício as provas... do Código de Processo Civil de 1973 . Cinge-se a controvérsia quanto à e...

Inteiro Teor. : 258667320155240007

dos artigos 20 , caput, 21 e 22 da Lei 8.935 /94 e 10 e 448 da CLT , a atual jurisprudência desta Corte Superior... Identificação PROCESSO 0025866-73.2015.5.24.0007 (ROPS) 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA... , II , e 7º , VI , da Constituição Federal e 20 e 21 da Lei 8.935 /94 e supera...

Inteiro Teor. Apelação: APL 333265320118260005 SP 0033326-53.2011.8.26.0005

, nos termos do artigo 145 , I, do Código de Processo Civil . São Paulo, 20 de abril de 2017. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES Relator... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271143 DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO 6946 APELAÇÃO 0033326-53.2011.8.26.0005... Presidente da Seção de Direito Privado, para que sejam os presente...

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