Art. 64 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00025291520178070005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0002529-15.2017.8.07.0005…

Andamento do Processo n. 0002529-15.2017.8.07.0005 - Recurso Especial - 28/02/2020 do TJDF

N. 0002529-15.2017.8.07.0005 - RECURSO ESPECIAL - A: ALEXANDRE LOPES SOUZA. Adv (s).: DF56140 - ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA, DF5139600A - RENATA OLIVEIRA CAMPORES. R: CIN CENTRO DE INVESTIGACOES…

Página 105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

DF41407 - EDEMILSON ALVES DOS SANTOS, DF50422 - BRUNA DA SILVA SANTOS, DF41026 - EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 3430 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

autorize a suspensão ou interrupção de prazos, especialmente os recursais, que possuem rol taxativo neste sentido. Ultrapassada esta digressão inicial, ressalto que as alegações referentes a suposta…

Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

[2]Grifei MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5000547-47.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federalde São José do Rio Preto IMPETRANTE:VIVIANE FRANCADE CARVALHO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE:AUGUSTO STUCHI ROMERA-…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5106720185080120

Agravante : MUNICÍPIO DE MARITUBA Procurador:Dr. Ariel Fróes de Couto Agravado : GERSON DOS SANTOS SA Advogado :Dr. William Miranda Vasconcelos GMBM/PHB D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Página 3439 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Fevereiro de 2020

admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determino a baixa imediata dos autos à…

Andamento do Processo n. 808-41.2016.6.26.0283 - Agravo de Instrumento - 10/02/2020 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 808-41.2016.6.26.0283 SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP 283ª Zona Eleitoral (SÃO BERNARDO DO CAMPO) AGRAVANTE: ALEX SPINELLI MANENTE ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA -…

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

em relação à comprovação dos gastos eleitorais, demandaria reexame das provas juntadas aos autos, encontrando óbice na Súmula 24 do TSE (Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016), segundo a qual `não…

Obras em Condomínio. O que são benfeitorias? E quais são os quóruns necessários?

I - INTRODUÇÃO: Nos dias atuais a procura por condomínios para se viver se mostra demasiadamente comum, a crença pela segurança é o maior motivador na grande maioria dos casos. O mercado de portaria…