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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 64 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 64 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Andamento do Processo n. 0421230-79.1990.8.26.0100 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0421230-79.1990.8.26.0100 (583.00.1990.421230) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tereza Marques da Silva - Paulimar Imóveis Ltda - Cacio Antonio Farah - -

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

750.398.778-20Despacho: Vistos. Fls. 182: Expeça-se nova carta precatória conforme requerido, para citação nos termos do r. Despacho que segue transcrito: “1. 0(s) documento(s) de fls. satisfaz(em)

Andamento do Processo n. 0002003-45.2014.8.26.0160 - Ação Civil Pública - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0002003-45.2014.8.26.0160 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Regina Célia Gomes Gonçalves de Mattos e outros - Os mesmos fatos discutidos neste processo cível foram objeto

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Civil. Notifique-se o executado, através de seus advogados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1% do valor da causa (R$ 1.000,54), na

Andamento do Processo n. 0001837-80.2017.8.26.0136 - Exceção de Incompetência - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0001837-80.2017.8.26.0136 (processo principal 1001084-43.2016.8.26.0136) - Exceção de Incompetência -Casamento - Rute Gilda da Assunção - Vistos.RUTE GILDA DA ASSUNÇÃO ajuizou a presente

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

Processo 1002372-26.2016.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Aelton Pereira - Vistos.Tendo em vista o acordo realizado entre as

Andamento do Processo n. 73/2008 - Prestaçao de Contas - 28/03/2017 do TJPR

4. PRESTAÇAO DE CONTAS-73/2008-DESSANTI & JESUS LTDA x BANCO ITAU S/A- Ás partes, a r. Sentença, a saber: Vistos e examinados estes autos de ação de prestação de contas sob nº. 73/2008 que DESSANTI &

Andamento do Processo n. 0000921-36.2009.8.16.0126 - Prestaçao de Contas - 28/03/2017 do TJPR

6. PRESTAÇAO DE CONTAS-0000921-36.2009.8.16.0126-CARLESSO & WEBER LTDA x BANCO ITAU S/A- Ás partes, a r. Sentença a saber:Vistos e examinados estes autos de ação de prestação de contas sob nº.

Andamento do Processo n. 0001012-29.2009.8.16.0126 - Prestaçao de Contas - 28/03/2017 do TJPR

8. PRESTAÇAO DE CONTAS-0001012-29.2009.8.16.0126-OTMAR ALBERTO KURTZ - LABORAORIO BIOCLINICO MARIPA x BANCO DO BRASIL S.A.- Ás partes, a r. Sentença, a saber: Vistos e examinados estes autos de ação

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

pelo Banco Central do Brasil. Todavia, não havendo impugnação específica da autora, é indevida a exclusão de lançamentos tidos como não autorizados. III - Não apresentado o contrato no caderno

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