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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 64 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Andamento do Processo n. 1123025-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dissolução - 09/01/2018 do TJSP

- - Tamira Rietveld de Oliveira - - Diana Rietiveld de Oliveira - Vistos.Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo..., relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n; 6.404/1976... ora versada.Com efeito, nos termos do art. 2º da Resolução do Tribunal d...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

.Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, em razão... sobre competência não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cumpra-se de imediato.Int. - ADV... (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil).Intimem-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA D...

Inteiro Teor. : 365349820174039999

, p. 238; STJ CC 38.962, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/10/2002, p. 189), a teor do art. 64 , § 1º do CPC , reconheço... acidentário. A doença profissional ou do trabalho é equiparada a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213... a matéria, conforme o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituiç...

Inteiro Teor. : 368528120174039999

, p. 238; STJ CC 38.962, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/10/2002, p. 189), a teor do art. 64, § 1º do CPC, reconheço... a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (g.n.): "Art. 109. Aos juízes federais compete...Inteiro Teor. : 368528120174039999 PROC. -:- 2017.03.99.036852-8 Ap 227772...

Andamento do Processo n. 1122804-51.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/12/2017 do TJSP

- Vistos.Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, em razão... de estilo.Como a decisão que versa sobre competência não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil... Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n; 6.404/1976 (sociedades anônimas), be...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

Bezerra de Souza - - Maria de Fatima Alves - Vistos.Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço... prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n; 6.404/1976 (sociedades anônimas... do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cumpra-se de imediato.Int. - AD...

Andamento do Processo n. 0000007-85.2013.5.06.0020 - RO - 14/12/2017 do TRT-6

de aplicação do divisor 150, a não ser que se negue vigência aos dispostos na Lei 605/1949, nos artigos 144, 884 e 885, do CC... e do art. 64, da CLT". Acrescentam que a Súmula 124 do TST não pode ser aplicada, de forma retroativa e prejudicial... referência ao art. 114 do CTN; art. 22 e 43 da Lei 8.212/91, p...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2017

150, a não ser que se negue vigência aos dispostos na Lei 605 /1949, nos artigos 144 , 884 e 885 , do CC e do art. 64... I da Súmula 124 atrairia sua inconstitucionalidade, pois legislaria, contrariamente, ao disposto no art. 64 da CLT... ao art. 114 do CTN ; art. 22 e 43 da Lei 8.212 /91, para afirmar que so...

Direito Civil - Das Pessoas Jurídicas

artigo 40 do Código Civil de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado... e as demais entidades de caráter público criada por lei. De acordo com o artigo 43 do Código Civil, as pessoas... da personificação para cometer fraudes. "É o que diz o art. 50 do Código Civil de...

Andamento do Processo n. 0011375-96.2015.5.03.0152 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-3

, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, §5º, da Lei 8.212/91 não... pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010...) salário de agosto de 2013; c) multa do artigo 477, §8º da CLT; d) 10 minutos extr...

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