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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 64 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Fundações Estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva

decorrente do ato registral, na forma dos arts. 64 do Código Civil e 164 , I da Lei de Registros Publicos . Somente... formal da lei ordinária do CEBAS. A partir de tal cenário, bastaria preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário.... Natureza jurídica. Velamento. Composição orçamentária. No Brasil as Fund...

Andamento do Processo n. 0802053-60.2018.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJAL

. 1.036 , todos do Código Processual Civil , arts. 97 , 98 e 101 da Lei n.º 8.078 /90, arts. 186 , 944 do Código Civil , art..., § 1º, 284, 286, 487, inciso II, 783, 784, 803, todos do Código Processual Civil , arts. 95 , 97 e 98 da Lei n.º 8.078 /90..., inciso II, 783, 784, 803, todos do Código Processual Civil , arts...

Andamento do Processo n. 0802142-83.2018.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJAL

. 1.036, todos do Código Processual Civil, arts. 97, 98 e 101 da Lei n.º 8.078/90, arts. 186, 944 do Código Civil, art. 5º..., 783, 784, 803, todos do Código Processual Civil, arts. 95, 97 e 98 da Lei n.º 8.078/90, e arts 186 e 944 do Código Civil..., arts. 95, 97 e 98 da Lei n.º 8.078/90, e arts 186 e 944 do Código Ci...

Pg. 131. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2018

, todos do Código de Processo Civil, e também os arts. 97 , 98 e 101 da Lei n.º 8.078 /90, em face do caráter genérico... que se refere aos artigos 54 e seguintes, 64, § 1º, 284, 286, 487, inciso II, 783, 784, 803, todos do Código Processual Civil , arts.... 95 , 97 e 98 da Lei n.º 8.078 /90, e arts 186 e 944 do Código...

Pg. 161. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2018

do STF sejam aplicadas ao caso em tela, todos do Código de Processo Civil, e também os arts. 97 , 98 e 101 da Lei n.º..., 803, todos do Código Processual Civil , arts. 95 , 97 e 98 da Lei n.º 8.078 /90, e arts 186 e 944 do Código Civil... JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença pr...

Pg. 2626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

objetiva e aos limites impostos pelos fins econômicos e sociais do direito (art. 187 , Código Civil ). Por outro lado, tendo..., porquanto, intempestivo, nos termos do artigo 42 , caput, da Lei n.º 9.099 /95. Aguarde-se o decurso de prazo para...Pg. 2626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018 Juizad...

Apelação Cível n. 0388185.68.2014 - 03/10/2018 do TJGO

Relator VOTO Inicialmente, faz-se importante enfatizar que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) alocou o recurso... a instituição financeira responder por sua conduta, por incidir, na hipótese, a regra do artigo 1.997 do Código Civil.... Restou assentado no decisum a ausência da dívida referente ao Contrato ...

Pg. 1860. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

. 64 DA MESMA CODIFICAÇÃO, VEZ QUE, NO ÂMBITO CÍVEL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL /2002, EMBORA... omissis. II – In omissis. III - COROLÁRIO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTI E EM OBSERVÂNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL... de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do que dispõe o art. 91 , inciso I do...

Pg. 1883. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

. 64 DA MESMA CODIFICAÇÃO, VEZ QUE, NO ÂMBITO CÍVEL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL /2002, EMBORA... omissis. II – In omissis. III - COROLÁRIO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTI E EM OBSERVÂNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL... de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do que dispõe o art. 91 , inciso I do...

Pg. 1906. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

. 64 DA MESMA CODIFICAÇÃO, VEZ QUE, NO ÂMBITO CÍVEL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL /2002, EMBORA... omissis. II – In omissis. III - COROLÁRIO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTI E EM OBSERVÂNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL... de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do que dispõe o art. 91 , inciso I do...

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