Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 64 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 64 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Andamento do Processo n. 261-65.2010.8.06.0100/0 - Ação Civil Pública - 20/06/2018 do DJCE

dispõe o art. 121, IV da Lei 6.015/73 e art. 46, V do Código Civil. E, em geral, estabelecem...), insculpida no artigo 159 do Código Civil:CC, art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... Cartório competente (fls. 44), consoante o que dispõe a Lei de Registros Públicos (art. 114 a 121 da Lei ...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

D E S P A C H O Verifico que as autoridades apontadas como impetradas são sediadas emBrasília-DF, município que está sob a jurisdição da Subseção Judiciária do Distrito Federal-DF. Tratando-se de

Pg. 498. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/06/2018

. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... de 20 de abril de 2009, porém sua criação ocorreu sem a observância dos requisitos legais previstos no Código Civil... competente, como determina o art. 64 do CC.Art. 64. Constituída a fundação por n...

Andamento do Processo n. 1055467-11.2018.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas - 29/05/2018 do TJSP

Ltda - Vistos.Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo... do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n; 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial... que versa sobre competência não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Pro...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

Tecnologia Ltda. - Google Brasil Internet Ltda - Vistos.Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço... do domicílio ou sede do réu, nos termos do art. 46, do Código de Processo Civil, ou do domicílio do autor, conforme a previsão... prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 96...

Andamento do Processo n. 1053529-78.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 23/05/2018 do TJSP

- Vistos.Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo... do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n; 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial..., com as homenagens de estilo.Como a decisão que versa sobre competência não consta ...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

(CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB

Pg. 842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

NO ARTIGO 109, 3, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FED ERATIVA DO BRASIL C/C ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART IGO... 70 DO CODIGO CIVIL, E, DETERMINO A REDISTRIBUICAO E REMESSA D OS AUTOS PARA O LOCAL DE DOMICILIO DA PARTE AUTORA...Pg. 842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018 DESP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17193307 PR 1719330-7 (dúvida/exame de competência)

, do RITJ/PR? 3.5. A fim de solucionar tal impasse, retira-se dos artigos 1º, 3º e 11 da Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil... T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Exame de Competência na Apelação Cível 1.719.330-7 Fls. 10 [...] c) ação civil pública... do art. 1º , da Lei 7.347 /85: “Art. 1º. Regem-se pelas disposições...

Inteiro Teor. 86523020184039999

Leal, DJ 16/9/2002, p. 238; STJ CC 38.962, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/10/2002, p. 189), a teor do art. 64 , § 1º... Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal : "Art. 109...Inteiro Teor. 86523020184039999 PROC. -:- 2018.03.99.008652-7 Ap 2298134 D.J. -:- 0...

×