Art. 144, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0000633-28.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000633-28.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE LEVI LEITE DE SANTANA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) AUTORIDADE Rodrigo Samico…

Página 631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Nº 1006770-26.2015.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado - Assis - Recorrida: Marlene Weissheimer - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 199/214: cuida-se de…

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

referente ao processo autuado sob o nº 100.2645-98.2017.8.26.0126 que tramita perante o Juizado Especial da Comarca de Caraguatatuba, o qual este magistrado é titular e proferiu a decisão pela qual…

Página 1945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da…

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Nº 0000026-68.2017.8.26.9001 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Santos - Requerente: Ramon Luciano Camargo de Abreu - Requerido: Odebrecht Realizações Sp 16…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

o relatório. Decido. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053996-62.2013.814.0301 XII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2017 DESPACHO Em virtude da XII Semana Nacional de Conciliação instituída no âmbito deste Tribunal de Justiça, bem como…

Página 39 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Intime-se a parte agravada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Anexe-se cópia da presente decisão nos autos do processo de…

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

teve seguimento denegado em razão da ausência de exaurimento de instância, atraindo a aplicação da Súmula 281/STF.2. Embargos de Declaração da BUNGE ALIMENTOS S/A rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp…

Página 1497 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Efetivado qualquer ato de constrição, relacionado aos itens ‘02’, ‘03’ e ‘04’, à Secretaria para que designe sessão conciliatória na qual poderá, a executada, apresentar impugnação à penhora.I-se.