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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 1006556-76.2014.8.26.0562/50001 - Processo Digital - 26/04/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 1006556-76.2014.8.26.0562/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Santos - Embargante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Embargado: RICARDO BARROS MANTECK -

Andamento do Processo n. 1014988-88.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1014988-88.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Vieira da Cruz - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Pretende o

Andamento do Processo n. 1000020-43.2017.8.01.9000 - Mandado de Segurança - 12/04/2017 do TJAC

Nº 1000020-43.2017.8.01.9000 - Mandado de Segurança - Rio Branco - Impetrante: Bv Financeira S/A - Impetrado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Civel da Comarca de Rio Branco-ac - Litis Passivo:

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Silva - Recorrido: OBC NEGÓCIOS E ASSESSORIA LTDA - TerIntCer: Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis S/A - TerIntCer: Desenco Empreendimentos .tda - Vistos. Agravo de Instrumento em Recurso Especial:

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

Órgão: 2ª Turma Recursal Distribuição por Prevenção ao Órgão 16-Apelação nº 0604269-57.2016.8.01.0070 Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco-Ac Relatora: Juíza de Direito Shirlei

Andamento do Processo n. 1001856-51.2016.8.26.0024 - Processo Digital - 10/04/2017 do TJSP

Nº 1001856-51.2016.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado - Andradina - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrida: ANA PAULA CARVALHO DOS REIS - Vistos etc, O agravo interno será

Andamento do Processo n. 1001857-36.2016.8.26.0024 - Processo Digital - 10/04/2017 do TJSP

Nº 1001857-36.2016.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado - Andradina - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: ANTONIO CARLOS ROQUE - Vistos etc, O agravo interno será distribuído

Andamento do Processo n. 1002173-49.2016.8.26.0024 - Processo Digital - 10/04/2017 do TJSP

Nº 1002173-49.2016.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado - Andradina - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrida: ANA PAULA FURLAN SILVA - Vistos etc, O agravo interno será distribuído

Andamento do Processo n. 0000116-10.2013.8.26.0306 - Recurso Inominado - 10/04/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 0000116-10.2013.8.26.0306 - Processo Físico - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Augusta Zanusso M Casu - Vistos.

Andamento do Processo n. 0000283-61.2012.8.26.0306 - Recurso Inominado - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0000283-61.2012.8.26.0306 - Processo Físico - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Gonçalves - Vistos. Dê-se vista dos

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