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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0020359-27.1998.8.05.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0020359-27.1998.8.05.0001 Apelação Apelante : Neide Maria Mascarenhas Apelante : M .M. S. Representada Por Neide Maria Mascarenhas Apelante : A. M. de S. Representada Por Neide Maria Mascarenhas

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2017

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0803147-56.2016.8.22.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) Relator: Desembargador RADUAN MIGUEL

Pg. 514. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

0013179-30.2016.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração Embargante : Pronto Express Logística Ltda Advogado : Sergio Celso Nunes Santos (OAB: 18667/BA) Advogado : Diego Freitas Ribeiro (OAB: 22096/BA)

Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

(fls.284/288), por seus próprios fundamentos, pois proferida em conformidade com o disposto no artigo 1.030, I, a do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte contrária, nos termos do art. 1042,

Pg. 2993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Magistrado(a) TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA AUTOR: RONALDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: RJ053937 - RUI MOREIRA DA FONTES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO

Andamento do Processo n. 0009314-58.2016.8.10.0000 - Agravo Interno - 18/07/2017 do TJMA

AGRAVO INTERNO Nº 0009314-58.2016.8.10.0000 PROTOCOLO Nº 001522-2017 - SÃO LUÍS (MA) Aforado nos autos da Cautelar Inominada n.º 058381-2016 Agravante : Carlos Levy Ferreira Gomes Advogados : Pedro

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário, ante a r. decisão proferida pela Suprema Corte no paradigma do Tema 5. Tendo em vista que não cabe agravo (CPC/2015, art.

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Recorrido: Ana Maria Sousa Pereira - V. Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática de fls. 127, que aplicou o instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Nº 0100333-55.2016.8.26.9004/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Embargada: Silvana Rocha de

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Tribunal Federal com as homenagens de estilo. Intime-se. São Paulo, 5 de julho de 2017. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB:

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