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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0000633-28.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000633-28.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE LEVI LEITE DE SANTANA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) AUTORIDADE Rodrigo Samico

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Nº 1006770-26.2015.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado - Assis - Recorrida: Marlene Weissheimer - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 199/214: cuida-se de

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

referente ao processo autuado sob o nº 100.2645-98.2017.8.26.0126 que tramita perante o Juizado Especial da Comarca de Caraguatatuba, o qual este magistrado é titular e proferiu a decisão pela qual

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Nº 0000026-68.2017.8.26.9001 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Santos - Requerente: Ramon Luciano Camargo de Abreu - Requerido: Odebrecht Realizações Sp 16

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

o relatório. Decido. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053996-62.2013.814.0301 XII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2017 DESPACHO Em virtude da XII Semana Nacional de Conciliação instituída no âmbito deste Tribunal de Justiça, bem como

Pg. 39. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Intime-se a parte agravada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Anexe-se cópia da presente decisão nos autos do processo de

Pg. 77. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

teve seguimento denegado em razão da ausência de exaurimento de instância, atraindo a aplicação da Súmula 281/STF.2. Embargos de Declaração da BUNGE ALIMENTOS S/A rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp

Pg. 1497. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

Efetivado qualquer ato de constrição, relacionado aos itens ‘02’, ‘03’ e ‘04’, à Secretaria para que designe sessão conciliatória na qual poderá, a executada, apresentar impugnação à penhora.I-se.

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