Art. 63 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Página 2220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

, conforme os artigos 1.023, § 2.º / 1.021, § 2.º , ambos do Novo Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de maio de 2020... devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra …

Página 2223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art.... 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. …

Andamento do Processo n. 0347373-07.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TRF-3

, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de maio de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) .... 8213/91, bemcomo nos artigos 884 e 885 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 5702408-22.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TRF-3

de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei 8.213/91... nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Prequestiona a matéria para …

Página 1129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

e 63 da Lein. 8213/91, bemcomo nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Prequestiona a matéria para fins de acesso às... INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. São …

Página 1178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

. 8213/91, bemcomo nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais... como art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, é sanar …

Andamento do Processo n. 1.637.397 - Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ

406 e 591 do Código Civil , artigos 63 , inciso I e 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , sustentando, em síntese... COM A PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA (26.05.2004). AÇÃO INTERPOSTA EM 10.02.2010. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864013 SC 2020/0047468-7

e 944 do Código Civil , do art. 63 do DL n. 227 /1967 e do art. 2º da Lei n. 9.784 /1999, sustentando: "enquanto promovia... dos arts. 186 , 927 e 944 do Código Civil , do art. 63 do DL n. 227 …

Página 2510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

, violação dos arts. 186 , 927 e 944 do Código Civil , do art. 63 do DL n. 227/1967 e do art. 2º da Lei n. 9.784/1999... expedida. Enfim, violou a decisão recorrida o artigo 43 do Decreto-lei 227 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07028461620198070000

º 63, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil; 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei... que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo