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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 63 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 63 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Andamento do Processo n. 0002100-19.2011.4.02.5118 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-2

de Título Minerário 02/2010, parte da área concedida à empresa autora se enquadrava no §1º do artigo 3º do Código... recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º, § único, 3º, § 1º,4º, 49, 57, 63 a 69, 87 do Decreto-Lei n.º 227/67, 1... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

o disposto nos artigos 2º , § único, 3º , § 1º, 4º , 49 , 57 , 63 a 69 , 87 do Decreto-Lei n.º 227 /67, 1º do Decreto-Lei n.º 856...Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018 Título Minerário 02/2010, parte... da área concedida à empresa autora se enquadrava no § 1º do artigo...

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2018

. Ainda, o artigo 63, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão.... Ainda, o artigo 63, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor..., a qual encontra amparo no artigo 78, do Código Civil Brasilei...

Andamento do Processo n. 0300011-64.2018.8.24.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança / Locação de Imóvel - 26/06/2018 do TJSC

) ao mês, a teor do artigo 406 do Código Civil, contados da citação. Condeno-o ao ressarcimento do valor das contas de luz... e III, 63, § 1º, alínea b e 62, inciso I, todos da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial... Rodrigues - Ante o exposto, em resolvendo o mérito da causa, com fulcro nos ...

Pg. 1509. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2018

, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC e artigos 9º, incisos II e III, 63, § 1º, alínea “b” e 62, inciso I, todos da Lei n... dos aluguéis e juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês, a teor do artigo 406 do Código Civil, contados... o exposto, em resolvendo o mérito do caso, com fulcro no art. 487, I, do Cód...

Inteiro Teor. 7027295920188070000 DF 0702729-59.2018.8.07.0000

de foro, nos termos dos artigos 63 do Código de Processo Civil e 78 do Código Civil . II. Empréstimo bancário contraído... de eleição de foro na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão... EXTRAJUDICIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. COMP...

Pg. 1637. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2018

, na forma do art. 9.º , inciso III , da Lei n.º 8.245 /91; (b) decretar o despejo do locatário, na forma do art. 63 , § 1... art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a medida liminar anteriormente deferida e, via de consequência... - Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

ARNALDO PEREIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.Devidamente citados... advertidos das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade... ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipótes...

Andamento do Processo n. 1015017-50.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/05/2018 do TJSP

estabelecendo que, a despeito da previsão constante no art. 53, I, b, do Código Civil quanto à competência atribuída ao foro..., ante todo o exposto, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II, do Código Civil...-se, inclusive, pedido de fixação de alimentos à requerente.Como é de cediço c...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

dos arts. 98, § 1º., IX, do CPC, e 9º., II, da Lei Estadual . 11.331/02, que das partes não deverão ser exigidos custas... estabelecendo que, a despeito da previsão constante no art. 53, I, b, do Código Civil quanto à competência atribuída ao foro... todo o exposto, suscito conflito negativo de competência, com fund...

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