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23 de julho de 2017
Artigo 63 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 63 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40104251920168240000 Xanxerê 4010425-19.2016.8.24.0000

4010425-19.2016.8.24.0000  Agravo de Instrumento n. 4010425-19.2016.8.24.0000, de Xanxerê Relator: Des. Fernando Carioni    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DE

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

cidade, que deverá promover a entrega do laudo pericial no prazo de até 30 dias, contados da efetiva designação. No caso de inércia, deverá a serventia promover a sua cobrança e entrega, no prazo de

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Processo 1001892-93.2016.8.26.0315 - Alienação Judicial de Bens - Propriedade - Paulo Donizete de Oliveira - - Simone Aparecida Godoy de Oliveira - - Marlene Aparecida de Oliveira - - Arlindo Issamu

Inteiro Teor. Apelação: APL 2261220168220016 RO 0000226-12.2016.822.0016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/04/2017 Data de julgamento :05/07/2017 0000226-12.2016.8.22.0016 Apelação Origem :

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

Processo 1036748-49.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - José Luiz Aparecido Cruz -CERTIFICO e dou fé, que deixei de expedir carta de citação no endereço informado, por

Andamento do Processo n. 0046745-93.2011.8.26.0053 - Apelação - 03/07/2017 do TJSP

Nº 0046745-93.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ipa Indústria de Produtos Automotivos Rgs Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz

Pg. 2133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

INCIDÊNCIA DE JUROS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Eliana Barbosa - A petição da exequente de fls. 7 veio desacompanhada dos documentos mencionados. - ADV: ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), EDSON

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2017

DECISÃO UNÂNIME 1.In casu, a Municipalidade ajuizou ação visando a demolição de obra que não estaria de acordo com as posturas municipais bem como, remoção de publicidade que estaria em logradouro

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

dispõe o artigo 63, § 3º do Código Civil e jamais em seu prejuízo e em sentido contrário a sua livre opção.A jurisprudência, em reiterados julgados reconhece a impossibilidade de declinar-se de

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