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19 de janeiro de 2019
Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Andamento do Processo n. 5035537-93.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. No... situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, X...

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019

relativa aos direitos cuja ciência da lesão se deu anteriormente a 6-6-2011, nos termos do art. 7º, inciso XXIX... (equiparação, salário/substituição e isonomia) terem origem no princípio da isonomia salarial previsto no artigo 7º, XXX e XXXI..., da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, estes não devem ser confu...

Inteiro Teor. : RTOrd 246520175210020

. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente). Outra via de penetração desses direito [...] é o ordenamento... a outra da sua resolução, com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º... de DSR, extinguindo-os, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 330 , inciso I , ...

Andamento do Processo n. 5021801-08.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. No... reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24,...

Andamento do Processo n. 5029819-18.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis... situações reguladas na Constituição Federal, nos art...

Inteiro Teor. : ARR 3150520155200007

) artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s... do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Destarte, mostra-se escorreita a Sentença que indeferiu o pleito..., da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5662320165090127

, 7º, XXX, XXXI e XXXII, 170 e 193, CDC, art. 25, CLT, art. 455, Lei n. 8.212/91, art. 30). Não tem validade eventual... em desrespeito à proteção da dignidade da pessoa humana assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, III..., III, e 67 do diploma legal referido. Aliás, o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11750720165050001

(Convenção 111 da OIT), constitucionais (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88) e infraconstitucionais (Lei 9.029/1995... como durante o desenrolar da vida do contrato), incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, CF/88... DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇAO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 101337220165030086

-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição Federal, estabelece.... O inciso IV do art. 203 da Constituição Federal, baseado em princípio humanitário, estabelece como objetivo da assistência... jurídica do obreiro com deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13045520115090654

executivo da ação coletiva afronta os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e 8º, III, da Constituição... do Trabalho -. O entendimento que norteia esta Corte é no sentido de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição... - COISA JULGADA. Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que...

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