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16 de agosto de 2018
Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 799020144036006 MS

de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têm a seguinte dicção: "Art... familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. Vamos adiante. Para... - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 67045320184039999 SP

dos artigos 201 , caput e inciso I, da Constituição Federal , que têm a seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será... deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para... familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 88532220184039999 SP

de contribuições , na forma dos artigos 201 , caput e inciso I, da Constituição Federal , que têm a seguinte dicção: "Art. 201... e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 118576720184039999 SP

deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para... de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV...) invalidez e doença depende do pagamento de contribuições , na forma dos ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 113986520184039999 SP

dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têm a seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será... ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão... dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal (vide item "RES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 108746820184039999 SP

dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têm a seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será... prestações previdenciárias sem prévio custeio (art. 201, caput , da Constituição Federal). - Subsidiariamente, discute... do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 2...

Andamento do Processo n. 0001462-95.2014.5.12.0016 - E / ED / RR - 15/08/2018 do TST

. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXXI, conferiu especial relevância à inclusão da pessoa portadora de deficiência no... de Direito (art. 1°, IV, CF/88) e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da empresa (art. 5... da justiça social (art. 170, CF/88). Portanto, ao ter dispensado o aut...

Andamento do Processo n. 1001817-82.2016.5.02.0441 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

, inciso IV; artigo 7º , inciso XXXI , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8213 /1991, artigo 93 ; Código...) artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 897... / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES. A...

Andamento do Processo n. 1000787-89.2017.5.02.0016 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios... matiz constitucional, que, em seu artigo 7º , XXXI , da CF , estabelece a proibição de qualquer discriminação no tocante... Relator MARIA DA CONCEICAO BATISTA RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRID...

Pg. 2451. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

legais suscitados no apelo (arts. 5º, inciso II e 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII da Constituição Federal, 3º e 5º da Lei... instâncias. Éo relatório. ÀSecretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC/15. Goiânia, 13 de agosto de 2018. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau...

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