Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Petição - Ação Anistia contra Banco Santander Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da 46a Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro. Processo: RT , nos autos da reclamatória em evidência, litigando com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A vem, por seu…

Petição - Ação Gratificação de Função contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

Excelentíssimo Senhor Juiz da Décima Sétima Vara do Trabalho de Brasília, Distrito Federal. Processo n° ("Recorrido") , devidamente qualificado nos autos em referência, em que contende com E…

Petição - Ação Gratificação de Função contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Juiz da Décima Sétima Vara do Trabalho de Brasília, Distrito Federal. Processo n° ("Recorrido") , devidamente qualificado nos autos em referência, em que contende com E…

Andamento do Processo n. 50.648 - Medida Cautelar / Reclamação - 07/12/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.648 (309) ORIGEM : 50648 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

risco da COVID-19; 2) Que o mesmo foi liberado do hospital e levado até a Delegacia da 4ª DRP, sem que houvesse tido informação a este juízo pela autoridade policial, que somente informou ao juízo a…

Intimação - Apelação Cível - 5003100-91.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003100-91.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO V. M. M. X. ADVOGADO(A/S) RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR | 3440/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5156571-30.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5156571-30.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO RENATA ALVES NERIS ADVOGADO(A/S) ZELIA DA SILVA FOGACA LOURENCO | 159340/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5138660-05.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5138660-05.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ARACY RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A/S) BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA | 335436/SP ROGERIO MENDES DE QUEIROZ | 260251/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5103163-27.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5103163-27.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO ELIETI FIAUX BARBOSA CABRAL ADVOGADO(A/S) ARILDO PEREIRA DE JESUS | 136588/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5140493-58.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5140493-58.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO JOAO CARLOS CASEMIRO DE LIMA ADVOGADO(A/S) VALDELI PEREIRA | 260446/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…