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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119266120155150146 0011926-61.2015.5.15.0146

, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2... (artigos 1º , III , 6º e 7º , incisos II , IV , XIII , XIV , XV , XVII , XVIII , XXII , XXIV , XXV , XXVIII , XXX e XXXI... SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ...

Proteção à Maternidade no Âmbito da Justiça do Trabalho e Constituição Federal

do art. 5°, I, da CF/88 assegurou a mulher a igualdade com os homens sem qualquer distinção, mas é com o art. 7°, XX e XXX... também atingirá a categoria das empregadas domésticas por força do contido no Parágrafo único do Inciso XXXI do art. 7º...% do salário da mulher. Já a Constituição de 1967 inovou no art.158, in...

Andamento do Processo n. 0000990-62.2014.5.12.0059 - RO - 22/03/2017 do TRT-12

luz do disposto nos art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil que discorrem... o art. 7º, XI, XXX e XXXI da CRFB. Contrarrazões não são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso porquanto... prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art...

Andamento do Processo n. 0000990-62.2014.5.12.0059 - RO - 22/03/2017 do TRT-12

) e a solução da lide há que ser analisada à luz do disposto nos art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal e no art. 186... morais. Por fim, prequestiona o art. 7º, XI, XXX e XXXI da CRFB. Contrarrazões não são apresentadas. É o relatório. VOTO.... 93, inc. IX, da Constituição da República), o que não se verifica....

Andamento do Processo n. 0010854-17.2016.5.03.0153 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-3

, percebia remuneração inferior à do paradigma. A isonomia salarial é princípio consagrado nos incisos XXX e XXXI, do art. 7... do Trabalho": "O princípio isonômico consagrado constitucionalmente (art. 7o., XXX) está regulamentado pelo artigo 461 da CLT... em relação ao primeiro e execução no que concerne ao segundo (a...

Andamento do Processo n. 0011546-67.2015.5.15.0007 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal... VIII do artigo 114 da Constituição Federal; Imposto de renda : o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia... processual da reclamação trabalhista, diante do princípio da inafastabilidade d...

Pg. 3852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/03/2017

salarial é princípio consagrado nos incisos XXX e XXXI, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, que garante ao trabalho de mesmo valor, idêntica remuneração.... ao seu salário, o que se revela satisfatório ao atendimento do que prescreve o art. 840 da CLT, justificando a pretensão...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/03/2017

a acidente de trabalho) e a solução da lide há que ser analisada à luz do disposto nos art. 7º, inciso XXVIII da Constituição... de saúde e indenização por danos morais. Por fim, prequestiona o art. 7º, XI, XXX e XXXI da CRFB. Contrarrazões não são... Federal e no art. 186 do Código Civil que discorrem sobre a consequ...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/03/2017

de saúde e indenização por danos morais. Por fim, prequestiona o art. 7º, XI, XXX e XXXI da CRFB. Contrarrazões não são... contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 436 do CPC e 93, IX, da CF/88). RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

nos artigos 5ª, caput, e 7º, incisos XXX e XXXI, da CF, que impede que o empregador adote política salarial discriminatória... entre os empregados, a menos que haja fundada razão para a distinção. De acordo com o artigo 461 da CLT, são requisitos... entendido que, de acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, "...

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