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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... na afronta aos arts. 3º, I, III e IV, 4º, VIII, 5º, I, XXXVII, XLI e XLII, 7º, XX, XXX, XXXI e XXXIV, 12, §§ 2º e 3º, 14..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o ...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... artigo 21, inciso II, alínea ‘b’, da Lei Estadual 1.943/54 naquele momento.” Sendo assim , e em face das razões expostas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106508920165030179

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo.... Inviável o seguimento da revista por ofensa literal e direta aos a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10018178220165020441

): - violação do(s) artigo 3º; artigo 5º, inciso IV; artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8213.... - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, d...

Andamento do Processo n. 0000793-21.2017.5.10.0104 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

o âmbito e o alcance da discriminação (CF, artigos 5º e 7º, incisos XXX e XXXI). Em suma, nas relações de trabalho, não..., como direito fundamental, a igualdade (art. 5º), havendo, ainda, norma expressa para as relações de trabalho no artigo 7º: "XXX... que o paradigma possuía maior experiência e qualificação técnica...

Andamento do Processo n. 0000793-21.2017.5.10.0104 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

da discriminação (CF, artigos 5º e 7º, incisos XXX e XXXI). Em suma, nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador..., a igualdade (art. 5º), havendo, ainda, norma expressa para as relações de trabalho no artigo 7º: "XXX - proibição de diferença... e qualificação técnica que o recorrido. À análise. A Constit...

Andamento do Processo n. 0000227-79.2016.5.10.0016 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

, de modo que não se pode aceitar o pagamento de salários diferentes, em ofensa ao art. 7º, inc. XXX e XXXI..., da Constituição Federal. Em ordem sucessiva, pugna pelo reconhecimento de equiparação salarial com a paradigma Ana Cleia Gualberto.... CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. O art. 195 da CLT estabelece que a caract...

Andamento do Processo n. 0000227-79.2016.5.10.0016 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

, de modo que não se pode aceitar o pagamento de salários diferentes, em ofensa ao art. 7º, inc. XXX e XXXI, da Constituição.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. O art. 195 da CLT estabelece que a caracterização...-se que a prova pericial deve prevalecer. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 ...

Andamento do Processo n. 0001317-34.2011.5.15.0057 - AIRR - 19/11/2018 do TST

no que se refere à indicação de violação aos artigos 5º, I, 7º, VI, XXX e XXXI da Constituição Federal e 334, I, do CPC.... Contrarrazões presentes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º... aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). AGR...

Andamento do Processo n. 0010650-89.2016.5.03.0179 - AIRR - 19/11/2018 do TST

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável... hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º... o seguimento da revista por ofensa literal e direta ao...

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