Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

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constitucionais que asseguram a proteção às pessoas deficientes (arts. 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, inciso XIV; 37, inciso... VIII; 203, incisos IV e V; 208, inciso III; 227, inciso II e § …

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, todos da Constituição Federal) e que, no caso específico, a interpretação literal e isolada do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual..., para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo

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com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial... eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos …

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, inciso II e § 2º, todos da Constituição Federal) e que, no caso específico, a interpretação literal e isolada do artigo 13... que a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 17.293/2020, que …

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, todos da Constituição Federal) e que, no caso específico, a interpretação literal e isolada do artigo 13, inciso III, da Lei... pelo art. 21 da Lei nº 17.293/2020, que alterou o inciso III do artig…

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, todos da Constituição Federal) e que, no caso específico, a interpretação literal e isolada do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº... pelo art. 21 da Lei nº 17.293/2020, que alterou o inciso

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do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009. Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da(s... normas constitucionais que asseguram a proteção às pessoas deficientes (arts. …

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que asseguram a proteção às pessoas deficientes (arts. 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, inciso XIV; 37, inciso VIII; 203..., incisos IV e V; 208, inciso III; 227, inciso II e § 2º, todos da Const…

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(fls. 16). Ocorre que a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 17.293/2020, que alterou o inciso III do artigo 13... a proteção às pessoas deficientes (arts. 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, …

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que asseguram a proteção às pessoas deficientes (arts. 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, inciso XIV; 37, inciso VIII...; 203, incisos IV e V; 208, inciso III; 227, inciso II e § 2º, todos da Const…