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15 de novembro de 2018
Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Andamento do Processo n. 0101205-24.2016.5.01.0078 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

o art. 7º, XXIX, da CRFB e art. 11, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É facultado aos juízes conceder, a requerimento... constitucional da qual decorrem várias outras, igualmente constitucionais, dentre as quais as previstas nos incisos XXX, XXXI... e XXXIV do art. 7º, que proíbe diferença de salários, de exercício de ...

Andamento do Processo n. 0000045-25.2018.5.09.0122 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

.7º da Constituição Federal, inscrita no art.5° da CLT, determina que todo trabalho de igual valor deverá ser remunerado.... A garantia à isonomia salarial, que decorre do princípio da vedação à discriminação salarial dos incisos XXX e XXXI do art..., da Constituição Federal; artigos 832, § 3º e 876, parágrafo único, d...

Andamento do Processo n. 0001164-55.2017.5.09.0122 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

dos incisos XXX e XXXI do art.7º da Constituição Federal, inscrita no art.5° da CLT, determina que todo trabalho de igual... discriminação salarial dos incisos XXX e XXXI do art.7º da Constituição Federal, inscrita no art.5° da CLT, determina... e art. 7º, XXX, da Constituição Federal. A reclamada aponta em defesa que...

Andamento do Processo n. 0001705-25.2016.5.09.0122 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

direitos exigíveis anteriormente a 30/11/2011, à luz do que dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... do art.7º da Constituição Federal, inscrita no art.5° da CLT, determina que todo trabalho de igual valor deverá ser.... Incidência das Leis n.º 8.212/91; artigos 114 e 195, I, "a", e II, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0000352-60.2017.5.06.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

princípio da isonomia salarial, positivado no art. 7º, XXX e XXXI, da CF, art. 5º, da CLT e está amparado no art. 460... do empobrecimento da outra. Portanto, não há violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, visto que, como já ressaltado, o autor... aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no senti...

Andamento do Processo n. 0000352-60.2017.5.06.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido... da isonomia salarial, positivado no art. 7º, XXX e XXXI, da CF, art. 5º, da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. Configura... da outra. Portanto, não há violação ao art. 37, II, da C...

Andamento do Processo n. 0001041-32.2016.5.06.0007 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

e art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal. Os requisitos da equiparação salarial estão contidos no art. 461.... 7º, inciso XXX da CF proíbe a diferença de salários por motivo de idade, sexo, estado civil ou cor. A CLT, em seu art... pretendida, a teor do inciso VI da Súmula 6 do C. TST: "VI - Presentes os...

Andamento do Processo n. 0001041-32.2016.5.06.0007 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

. 7º, inciso XXX da CF proíbe a diferença de salários por motivo de idade, sexo, estado civil ou cor. A CLT, em seu art... ou da não-discriminação, conforme estampado no art. 5º, da CLT, art. 5º, caput e art. 7º, incisos XXX e XXXI..., da Constituição Federal. Os requisitos da equiparação salarial estão contidos no art...

Andamento do Processo n. 0001380-55.2017.5.06.0233 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

o prejudiquem, a teor do que se extrai do comando contido no inciso XXII do art. 7º, da Constituição Federal. Contudo, considerando... salarial, em que pese terem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Co...

Pg. 2964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

nos incisos XXX, XXXI e XXXIV do art. 7º, que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério..., a teor do que dispõem o art. 7º, XXIX, da CRFB e art. 11, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É facultado aos juízes... previstos pelo art. 840, §1º, da CLT, ou quando lhe falte pedido ou causa de pedir; ...

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