Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-Ag-ED-ARR 8687320165100014

interferência no poder regulamentar do empregador' (pág. 1.125). Indica violação do artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal... não fundamenta o recurso de embargos interposto na vigência da …

Andamento do Processo n. 5728658-92.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24... superior a umsalário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não …

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de pessoas protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII... do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constitui…

Página 1812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício será devido quando o sustento não puder ser provido pela... a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Feder…

Página 1836 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, Ve 208, III. Mas é... aqueles que receberão a proteção socialprevista no art. 203, V, da Constitu…

Página 1840 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

desse grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II... art. 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário …

Página 1862 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

a caracterização desse grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal , nos artigos 7º... no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas …

Página 1867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal , nos artigos 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , Ve 208 , III . Mas é preciso... artigo 203 , V , da Constituição Federal estabelece que o benefício será devido …

Página 1872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

a caracterização desse grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal , nos artigos 7º... no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas …

Página 1877 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

reguladas pela Constituição Federal , nos artigos 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , Ve 208 , III . Mas é... aqueles que receberão a proteção socialprevista no art. 203 , V , da Cons…