Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Página 142 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

com sua deficiência e o disposto no artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal. §3º. O ingresso no emprego ocorre com a aprovação... este artigo será contado a partir do término do …

Página 311 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência e o disposto no artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal. §3º... o afastamento. Art. 12. A Gratificação por Encargo não se incorpora …

Página 3890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Setembro de 2019

, XXXI e XXXII do art. 7º. Já a CLT, de forma mais específica, detalha requisitos para que se consolide ou cristalize... o caso presente, prestigiadas legalmente por prazo trintenário (lei 8.036/90, …

Página 3898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Setembro de 2019

do art. 7º, inc. XXIX da Carta Magna e sua perfeita exegese. Acolhe-se a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas... da isonomia salarial resta presente na Carta política nos incs. XXX, XXXI

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116298220175150114 0011629-82.2017.5.15.0114

, uma vez que é notória sua distinção. O desvio de função, com fulcro no art. 7º , XXX , da CF , implica, de acordo com Alice... descritos encontrem supedâneo no princípio da isonomia salarial, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111811320185150070 0011181-13.2018.5.15.0070

sua distinção. O desvio de função, com fulcro no art. 7º, XXX, da CF, implica, de acordo com Alice Monteiro de Barros (Curso... supedâneo no princípio da isonomia salarial, positivado no art. 7º, XX…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00027540220194039999 SP

, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031524620194039999 SP

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para... /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00016775520194039999 SP

/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo... reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, …

Andamento do Processo n. 0010476-56.2019.5.03.0153 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-3

, portanto, os requisitos do art. 461 da CLT . A isonomia salarial é princípio consagrado nos incisos XXX e XXXI , do art. 7º...": "O princípio isonômico consagrado constitucionalmente (art. 7o., XXX