Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

A atuação do Ministério público do Trabalho no Combate a práticas discriminatórias

. Ainda na Constituição é possível encontrar mais três dispositivos elencados no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII.... Constituição (1988) . Constituição da República Federativa do Brasil. …

Recurso Ordinário

de folga, o que não viola o disposto na Lei n. 605/49 e art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. No sistema... antidiscriminatórias dos incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º da Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20577-42.2016.5.04.0732

prática discriminatória, vedada pela Constituição Federal , em seu art. 7º , XXXI , que prevê a proibição... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000620-49.2017.5.02.0444

. - Violação aos art. 93 , IX e artigos 5 , LV , e 7.º , inciso XXIX ambos da CF/88 , art. 832 da CLT e art. 489 , IV... , 7º , incisos VI , XXX , XXXI e XXXII , e 133 , da CF , artigos 9º , 468 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20577-42.2016.5.04.0732

discriminatória, vedada pela Constituição Federal , em seu art. 7º , XXXI , que prevê a proibição de qualquer discriminação no..., por caracterizar prática discriminatória, vedada pela Constituição

Andamento do Processo n. 0000891-48.2018.5.11.0005 - ROT - 16/10/2020 do TRT-11

da CLT e constitui também afronta ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Aponta divergência jurisprudencial. Consta... / Diferença Salarial/Salário por Equiparação / Isonomia. …

Andamento do Processo n. 0001306-95.2017.5.20.0011 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

dos princípios da igualdade e isonomia, expressos como direitos sociais, no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF/1988. O art.... ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR …

Andamento do Processo n. 0001306-95.2017.5.20.0011 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

da igualdade e isonomia, expressos como direitos sociais, no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF/1988. O art. 461 da CLT....A. E DA MOSAIC FERTILIZANTES P&K; LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE …

Andamento do Processo n. 0001306-95.2017.5.20.0011 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

, expressos como direitos sociais, no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF/1988. O art. 461 da CLT estabelece... MONETÁRIA. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS …

Andamento do Processo n. 0010157-49.2020.5.18.0052 - ROT - 16/10/2020 do TRT-18

insertas no art. 7º e seus incisos da Constituição Federal de 1988 - CF/88. Para garantir a efetividade dos direitos... que a decisão da Corte a quo tenha afrontado os artigos 7º, inciso XXXI, da Co…