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23 de outubro de 2017
Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA) -EMENTA: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

"De início, esclareço que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que contratação de trabalhadores terceirizados para o desempenho de atividade fim, durante o prazo de vigência de

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA - OAB: DF0025584 ADVOGADO: ARTHUR MOURA ROSA NETO - OAB: MT19294/O ADVOGADO: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - OAB: DF0051069 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

Inconformada, a autora recorre reiterando as alegações iniciais, pretendendo a reforma da sentença originária. À análise. Em sintonia com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Pg. 10630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

setor de qualidade e também passou a exercer essa função em 2011... reclamante e depoente, na condição de líderes, desempenhavam as mesmas funções, desde a promoção... o autor rendia o depoente...

Pg. 10642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Inicialmente, entendo insuficientes as atuais alegações sobre inclusão do recorrido "...no programa de probation e após aprovação no programa foi promovido ao cargo (...) o funcionário é incluído no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1309866620155130022

Agravante: MARTINEZ JUNIOR MARTINS DE ALMEIDA Advogado :Dr. Dinarte Paulino de Araújo Segundo Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 43881520145010482 RJ

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4694220125010044 RJ

PROCESSO: 0000469-42.2012.5.01.0044 - RO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º

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