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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso XXXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Andamento do Processo n. 0000468-83.2016.5.10.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

com a mesma nomenclatura, é ilegal, porquanto ofende o princípio da não-discriminação insculpido no artigo 5°, caput e inciso I, e art. 7..., e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF; e 460 da CLT). Vindicou que fosse declarada a natureza jurídica de gratificação...°, incisos XXX e XXXII da CF; e 5° da CLT, tendo em vista que t...

Andamento do Processo n. 0000468-83.2016.5.10.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

ofende o princípio da não-discriminação insculpido no artigo 5°, caput e inciso I, e art. 7°, incisos XXX e XXXII da CF... de serviço. Apontou violação do princípio da isonomia e da não-discriminação (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, XXXI e XXXII... FEDERAL ADVOGADO WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR (OAB: 50080/DF) ADVOGADO R...

Andamento do Processo n. 0000958-81.2016.5.10.0014 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

e inciso I, e art. 7°, incisos XXX e XXXII da Constituição da República; e 5° da CLT, tendo em vista que tratou de forma... defensivos. Diz que a sentença violou os artigos 461 da CLT; 5º, caput, II eXXXVI,7º, II, XXX e XXXII, e 97 da Constituição...-discriminação, nos termos dos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, XXXI e X...

Andamento do Processo n. 0000958-81.2016.5.10.0014 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

e inciso I, e art. 7°, incisos XXX e XXXII da Constituição da República; e 5° da CLT, tendo em vista que tratou de forma... defensivos. Diz que a sentença violou os artigos 461 da CLT; 5º, caput, II eXXXVI,7º, II, XXX e XXXII, e 97 da Constituição...-discriminação, nos termos dos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, XXXI e X...

Andamento do Processo n. 0001081-18.2016.5.10.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

e inciso I, e art. 7°, incisos XXX e XXXII da CF; e 5° da CLT, tendo em vista que tratou de forma distinta os empregados... menor tempo de serviço. Apontou violação do princípio da isonomia e da não-discriminação (artigos 5º, caput, e 7º, XXX... FEDERAL ADVOGADO WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR (OAB: 50080/DF) Intimado(s)...

Andamento do Processo n. 0001081-18.2016.5.10.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

artigo 5°, caput e inciso I, e art. 7°, incisos XXX e XXXII da CF; e 5° da CLT, tendo em vista que tratou de forma..., caput, e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF; e 460 da CLT). Vindicou que fosse declarada a natureza jurídica de gratificação... FEDERAL ADVOGADO WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR (OAB: 50080/DF) Intimado(s)/Cita...

Andamento do Processo n. 0001144-43.2016.5.10.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

art. 5°, caput e inciso I, e art. 7°, incs. XXX e XXXII da Constituição da República; e 5° da CLT, tendo em vista.... Apontou violação do princípio da isonomia e da não-discriminação (arts. 5º, caput, e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Carta... FEDERAL ADVOGADO WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR (OAB: 50080/DF) Intimado(s)/Citado(...

Andamento do Processo n. 0001144-43.2016.5.10.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

insculpido no art. 5°, caput e inciso I, e art. 7°, incs. XXX e XXXII da Constituição da República; e 5° da CLT, tendo em vista... de serviço. Apontou violação do princípio da isonomia e da não-discriminação (arts. 5º, caput, e 7º, XXX, XXXI e XXXII... FEDERAL ADVOGADO WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR (OAB: 50080/DF) Inti...

Andamento do Processo n. 0001561-96.2016.5.10.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10

INDEVIDA DA ATIVIDADE RELACIONADA AO EMPREGO OBJETO DO CERTAME: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 114, I: ALCANCE AMPLO... pertinentes a eventual discriminação ou preterição para a contratação, seja à conta do artigo 7º, XXX e XXXI..., da Constituição Federal, seja, quando se tratar de empresa estatal, à conta, também, de ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001764-71.2014.5.08.0005 - RO - 26/05/2017 do TRT-8

, XXXI e XXXII do art. 7º , da Constituição Federal , não se confundindo, portanto, com a equiparação salarial... do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 6019 /1974, artigo 12 , alínea 'a'; Lei... , caput, e 7º , XXXII e XXXIV da Constituição Federal e, por analogia, à aplicaç...

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