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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

Andamento do Processo n. 0000003-36.1971.8.05.0137 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - 17/07/2017 do TJBA

ADV: ARIANA DE SOUSA SILVA (OAB 19058/BA), NEWTON CUNHA DE SENA (OAB 20087/BA), RENATAAMOÊDO CAVALCANTE (OAB 17110/BA), ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB 11131/BA), MARICARLA TORRES SANTANA DA

Andamento do Processo n. 0003319-31.2006.8.05.0137 - Cautelar Inominada - 17/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB 11131/BA), ARIANA DE SOUSA SILVA (OAB 19058/BA), MARICARLA TORRES SANTANA DA CRUZ (OAB 18930/BA), NEWTON CUNHA DE SENA (OAB 20087/BA), RENATA AMOÊDO

Pg. 621. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

encontra internado, a revelar a possibilidade de sua imediata transferência, a despeito da possibilidade da adoção de outras medidas em caso de descumprimento. Cópia desta decisão servirá como

Pg. 622. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

pedido de desistência formulado às fls. 67/68, cancelo a audiência referida no despacho de fl. 69. Ademais, defiro a desconstituição da penhora de bens, caso tenha sido realizada na execução. Caso

Andamento do Processo n. 0010787-89.2017.5.03.0000 - MS - 13/07/2017 do TRT-3

Processo Nº MS-0010787-89.2017.5.03.0000 Relator MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO IMPETRANTE Ministério Público do Trabalho da 3ª Região IMPETRADO Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Pg. 971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença de fls. 180-187, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente o pedidos da ação revisional,

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2017

20.673.690-8, intervalo intrajornada; 20.673.691-6, intervalo interjornada, todos sob o ID. f637de9, as decisões judiciais de ID. 87109ef e o laudo técnico do MPT de ID. 82747c4, demonstrando o

Andamento do Processo n. 11240-24.2006.4.01.3811 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 10/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 11240-24.2006.4.01.3811 2006.38.11.011255-0 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : IDELSON DAMACENO MARTINS ADVOGADO : MG00067296 - RAIMUNDO NONATO DE

Pg. 793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: NATÁLIA CORDIOLI CAPELETTI - Agravante: DEIVIT ROSSANO MOURA - Agravado: Cvc Brasil

Pg. 327. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

prudente, também, considerando a presunção de legitimidade da CDA, que seja ouvida a parte exequente/embargada. Assim, prima facie, inexiste relevância de fundamentação ou de elementos probatórios

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