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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14921220145030104

                      Agravante: INSTITUTO VIGOTSKI DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. E OUTRO                       Advogado :Dr. Edson Freitas de Oliveira                       Agravada : MILENA SPACEK DA

Andamento do Processo n. 0001492-12.2014.5.03.0104 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001492-12.2014.5.03.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante INSTITUTO VIGOTSKI DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. E OUTRO Advogado Dr.

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

4-) E-mail , de 29 de março de 2017, do Exmº Sr. Dr. Osvaldo Teles Lobo Júnior , Juiz Substituto da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia. REQUER autorização para participar do Seminário “10 Anos da Lei

Pg. 2956. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292 -PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente

Andamento do Processo n. 00091960720178140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091960720178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---REQUERENTE:CRISTIANE FELIZARDO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 00098681520178140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00098681520178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---AUTOR:ALESSANDRA CASCAES PUTY

Andamento do Processo n. 00210705720158140301 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00210705720158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---AUTOR:FABIO RIBEIRO RIBEIRO Representante

Andamento do Processo n. 0328939-79.2012.8.05.0001 - Apelação - 07/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0328939-79.2012.8.05.0001 Apelação Apelante : Estado da Bahia Proc. Estado : Eugenio Kruschewsky Apelado : Marconi Calmon do Nascimento Apelado : Pedro

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

(quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial no que diz respeito a natureza e objeto discutidos a

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