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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

Pg. 2431. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

pelo excessivo número de processos, órgão de pesquisa para as partes. (AI n. 2003.013114-0, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09.10.2003). Assim, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa por meio do

Pg. 102. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/10/2017

da exequente, dou-me por impedido, nos termos do art. 144, inciso I, do CPC.Anote-se onde couber e aguarde-se o retorno do Juiz... movimentar o feito, impõe-se a sua extinção (art. 485, III, CPC).Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução... nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Proc. 0077119-52.2012....

Pg. 1837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

contra uma das partes, resta configurada a suspeição, nos termos dos art. 144, I e 148, III ambos do NCPC. (TRF4, APELREEX... dos artigos 144, I e 148, III, ambos do CPC. (TRF4, AC 0012260-77.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D... 0014444-06.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO ...

Pg. 1546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2017

ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJURU ADVOGADO LUIS EVANEO GUERZONI(OAB: 153337/SP) ADVOGADO SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO(OAB: 148041/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO

Pg. 1547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2017

por ato jurisdicional emanado do seu intelecto. Daí porque requerer ao juízo que se dê por suspeito constitui equívoco técnico. Registre-se que a parte não levantou exceção de impedimento, e ao juiz

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2017

Processo: 0010339-38.2017.5.15.0112 AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA MATOS RÉU: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e outros (2) D E S P A C H O Suspeição constitui modo de declinação do processo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074620303 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70074620303 (Nº CNJ: 0226145-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSAO DE USUFRUTO EM PENHORA DO IMÓVEL. MEDIDA ANTERIOR QUE NAO SE MOSTROU ÚTIL À

Pg. 176. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017

148 do CPC, inciso II, combinado com o artigo 144, inciso I e IV do CPC. Portanto, entendemos que deva ser declarada..., no ano de 2004, conforme dispõe o artigo 63 da Lei 4.320/64, pois, ele, à época dos fatos, era secretário de finanças... de material ou da prestação efetiva do serviço. Dispõe o artigo 2º, inciso XV...

Apelação Cível n. 0306971.21.2015 - 22/09/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por DIOGO OLIVEIRA DE CASTRO DE ALMEIDA

Pg. 795. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

(impedimento), a matéria é tratada nos incisos I a IX do art. 144 do CPC, enquanto que, na segunda (suspeição), a questão encontra...-se delineada nos incisos I a IV do art. 145, do mesmo diploma. As hipóteses de impedimento são presunções legais... em referência. Pede ainda a utilização de prova emprestada do mesmo p...

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