Art. 144, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

Página 2431 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2017

pelo excessivo número de processos, órgão de pesquisa para as partes. (AI n. 2003.013114-0, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09.10.2003). Assim, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa por meio do…

Página 102 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2017

Proc. 0056453-98.2010.8.19.0021 - INNOVARTH COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MONTEIRO BICUDO (OAB/SP-239873), Dr(a). FERNANDA ZAMPOL LOBERTO (OAB/SP-251891) X HEPTA PRODUTOS…

Página 1837 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2017

Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA - Requerido: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA - As partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o retorno dos…

Página 1546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2017

ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJURU ADVOGADO LUIS EVANEO GUERZONI(OAB: 153337/SP) ADVOGADO SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO(OAB: 148041/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO…

Página 1547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2017

por ato jurisdicional emanado do seu intelecto. Daí porque requerer ao juízo que se dê por suspeito constitui equívoco técnico. Registre-se que a parte não levantou exceção de impedimento, e ao juiz…

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2017

Processo: 0010339-38.2017.5.15.0112 AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA MATOS RÉU: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e outros (2) D E S P A C H O Suspeição constitui modo de declinação do processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074620303 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70074620303 (Nº CNJ: 0226145-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSAO DE USUFRUTO EM PENHORA DO IMÓVEL. MEDIDA ANTERIOR QUE NAO SE MOSTROU ÚTIL À…

Página 176 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 26 de Setembro de 2017

ridades, apontadas na ITI 505/2014, acatada em decisão monocrática. Indícios de irregularidades: 3.1 – despesas de combustíveis sem comprovação de finalidade pública – Infringência do artigo 32,…

Apelação Cível n. 0306971.21.2015 - 22/09/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por DIOGO OLIVEIRA DE CASTRO DE ALMEIDA…

Página 795 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2017

Magistrada de exercer suas funções no processo. Afirma que a Excepta é também suspeita, pois mantém relação de amizade íntima com o mencionado assessor, destacando ser “público e notório que para…