Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Emenda à Inicial - TRT22 - Ação Base de Cálculo - Rot - de Municipio de Floriano contra Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUÍ SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PIAUÍ - SINDEACS - PI , entidade sindical devidamente…

Documentos diversos - TRT22 - Ação Base de Cálculo - Rot - de Municipio de Floriano contra Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUÍ SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PIAUÍ - SINDEACS - PI , entidade sindical devidamente inscrita…

Recurso - TRT02 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - contra VIP Transportes Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO DE SÃO PAULO - SP. Processo TRT/SP n°. 2a TURMA TRT VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA PÚBLICA DO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) Processo com Prioridade na Tramitação (maior de 60 anos) ,…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO MERITÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 3°, caput, da Lei 8.426/2008 Superveniência da Lei 10.472/2013, que deu nova…

Petição Inicial - TJSP - Ação Açao de Cobrança de 13° Salário C.C Férias Integrais, Acrescido do Terço Constitucional - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MIRASSOL/SP , documento de identidade RG sob o n° 15.412.982 e inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Medida Liminar) - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - SP. URGENTE! , brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no Cadastro de…

Intimação do processo N. 08320084320208100001 - 16/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0832008-43.2020.8.10.0001 POLO ATIVO MATEUS DIAS CAMPELO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) WAGNER VELOSO MARTINS | 37160/BA PROCESSO Nº 0832008-43.2020.8.10.0001 AUTOR: MATEUS DIAS CAMPELO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A), SENHOR (A), DOUTOR (A), JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, servidor público…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA - SP. , brasileiro, solteiro, professor, portadora do RG n°. e inscrita no CPF sob o n°. , residente e domiciliada na , vem,…