Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Andamento do Processo n. 0001178-87.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

de trabalho, como é pleiteado na peça de resposta.As garantias existentes no art. 7º da Constituição Federal são mínimas....".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito …

Andamento do Processo n. 0001179-72.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

(trinta) dias de trabalho, como é pleiteado na peça de resposta.As garantias existentes no art. 7º da Constituição Federal... o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que …

Andamento do Processo n. 0001188-34.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

de trabalho, como é pleiteado na peça de resposta.As garantias existentes no art. 7º da Constituição Federal são mínimas, não....".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é …

Andamento do Processo n. 0001198-78.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo... aos 30 (trinta) dias de trabalho, como é pleiteado na peça de resposta.As …

Andamento do Processo n. 0001199-63.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

quando a natureza do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso

Andamento do Processo n. 0001208-25.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

de trabalho, como é pleiteado na peça de resposta.As garantias existentes no art. 7º da Constituição Federal são mínimas....".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito …

Andamento do Processo n. 0001218-69.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

quando a natureza do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso

Andamento do Processo n. 0001219-54.2018.8.10.0134 - Procedimento de Conhecimento - 27/02/2020 do TJMA

quando a natureza do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso

Andamento do Processo n. 0011732-09.2015.5.01.0063 - RR - 26/02/2020 do TST

. Dúvida não há, em face do que dispõem os incisos XXX, XXXI e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal, que a proibição.... Por fim, consigno que o poder diretivo da Reclamada possui limites na …

Andamento do Processo n. 0001498-39.2012.5.03.0023 - RR - 26/02/2020 do TST

. (destacouse) Nas razões de revista, as partes recorrentes indicam ofensa aos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal... da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. …