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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Andamento do Processo n. 0112389-95.2015.8.14.0046 - 21/02/2018 do TJPA

no art. 355, inciso I, in fine, do NCPC.A controvérsia dos autos cinge-se aos limites da aplicaçãodo artigo 39, parágrafo... a Constituição Federal: Art. 39:(...)§ 4º O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado... do cargo o exigir.Portanto, como o § 4º do art. 39 da Constituição Federal não...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

.E assim disciplina a Constituição Federal: Art. 39:(...)§ 4º O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros... de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Portanto, como o § 4º do art. 39 da Constituição Federal não afasta os direitos... direitos a este garantidos pela Constituição Federal. Os agente...

Inteiro Teor. : 17597620155020071 São Paulo - SP

no art. 7º, XXX, da Constituição Federal, complementado pelos incisos XXXI e XXXII. Assim, equiparação salarial é... . A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 461, indica os requisitos necessários à equiparação salarial. Refere... ao de outro trabalhador escolhido como modelo. A Consolidação das Leis do Tra...

Inteiro Teor. : 14581720145020443 Santos - SP

, nos termos do dispõem os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal. Destarte, dou provimento... salarial é instituto embasado no princípio da isonomia, o qual encontra residência nos arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX..., da Constituição Federal. Trata-se de direito conferido aos trabalh...

Andamento do Processo n. 0722108-55.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 20/02/2018 do TJAL

se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser... infere-se que no momento da inscrição eles haviam superado a idade limite. A Constituição Federal garante o acesso aos cargos... cumpridas por força de compromissos internacionais e de guer...

Andamento do Processo n. 9008467-20.2018.8.21.0001 - 20/02/2018 do TJRS

DE IDADE, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO DO ART. 7, XXX, CF, CONFORME SUMULA Nº 683 DO STF.NO CASO,O IMPETRANTE ULTRAPASSOU..., POIS AUSENTE FUNDAMENTO RELEVANTE A AMPARAR SUA PRETENSÃO. ART. 527, INCISO III, DO CPC C/C ART. 7º, INCISO III, DA LEI..., BEMCOMO DÊ-SE CIÊNCIA NA FORMA DO ART. 7º, INC. II DA LEI 12.016/2009.A...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001024-02.2017.5.08.0008 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-8

, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art.5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988... da medida provisória, em atenção ao disposto nas normas do art.5º, XXXVI, e 7º, caput, ambos da Constituição Federal...-os com resolução do mérito, por força do que prevê o art. 7º, XXIX,...

Andamento do Processo n. 0002318-61.2015.5.11.0013 - RO - 20/02/2018 do TRT-11

): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional... de higiene, saúde e segurança do trabalhador (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido... FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela...

Andamento do Processo n. 0002318-61.2015.5.11.0013 - RO - 20/02/2018 do TRT-11

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação à legislação... que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Recurso... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi rec...

Andamento do Processo n. 0000655-09.2017.5.21.0020 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-21

constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição... pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade... de trabalho (inciso XXIX do 7º da Constituição e Súmula 206 do TST)...

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