Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010497-27.2018.5.15.0058 0010497-27.2018.5.15.0058

do artigo 7º da Constituição Federal , independente do efetivo fornecimento de EPIs (fls. 279/320). Trata-se, pois, de direito... A aplicação integrada dos artigos 456 , parágrafo único , 460 e 461 …

TRT1 • ATOrd • Abono • 0101152-17.2016.5.01.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101152-17.2016.5.01.0022 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2016…

Página 11784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

art. 7º , inciso XXX , da Constituição Federal , implica, de acordo com Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito... salarial, positivado no art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição Federal

Página 11791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, com fulcro no art. 7º , inciso XXX , da Constituição Federal , implica, de acordo com Alice Monteiro de Barros (Curso... da isonomia salarial, positivado no art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Consti…

Página 11938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, com fulcro no art. 7º , XXX , da CF , implica, de acordo com Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 2010... salarial, positivado no art. 7º , XXX e XXXI , da CF , possuem eles …

Página 11942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

sua distinção. O desvio de função, com fulcro no art. 7º , XXX , da CF , implica, de acordo com Alice Monteiro de Barros (Curso... supedâneo no princípio da isonomia salarial, positivado no art. 7º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0103816-90.2020.8.21.7000 RS

negou vigência aos artigos 1º , 5º , 7º , inciso XXX , e 37 da Constituição da República, porquanto (I) ?segundo o artigo... aos artigos 1º, 5º e 7º, inciso XXX, da Constituição da República, já …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0109025-40.2020.8.21.7000 RS

, inciso LV , 7º , inciso XXX , 37 e 93 , inciso IX , da Constituição da República, porquanto (I) houve negativa... 71008616385, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0039380-30.2017.8.21.7000 RS

de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, inciso I... E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇAO DE IDADE FIXADA EM …

Página 2213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021

/ Função. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 1º, III, 7º, XXX, 170, 'caput' da CF/88; 8º... de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se …