Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 2451. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

legais suscitados no apelo (arts. 5º, inciso II e 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII da Constituição Federal, 3º e 5º da Lei... instâncias. Éo relatório. ÀSecretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC/15. Goiânia, 13 de agosto de 2018. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau...

Pg. 7212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Ainda dispõe a Convenção nº 111 da OIT, promulgada pelo Decreto 62.150/68:... igualdade, inclusive nas relações de trabalho, nos termos do art. 5º, caput e incisos I, VI, XIII e XLI; e art. 7º, XX, XXX.... A responsabilidade do empregador, a princípio, é subjetiva, na...

Pg. 8651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

de suspensão ou interrupção do prazo previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, para os mesmos pedidos, acolho... da isonomia, norteiam as disposições dos art. 7º, XXX, da CF e art. 460 e 461 da CLT. Não é por outro motivo que o art... de mérito, em relação a tais direitos, a forma do art. 487, II do CPC/2015,...

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

, caput, art. 7º, XXX a XXXII; CLT, art. 5º e 461), tendo por requisitos: a) a realização de trabalho de igual valor... do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES A Lei 13.467/2017 (entrou em vigor em 11/11/2017... prejudicar situações consolidadas anteriormente (princípio da segurança juríd...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/08/2018

dos artigos 5º, I, II, e LIV, e 7º, XXX, da Constituição Federal. - violação do artigo 384 da CLT. - divergência... do artigo 5º, LV e LVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Da leitura do excerto do acórdão transcrito... jurisprudencial. A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi rece...

Inteiro Teor. : RTOrd 8127920175210020

, XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente). Outra via de penetração desses direito..., com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição). Deixando o empregador.... 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III...

Inteiro Teor. : RTOrd 8291820175210020

, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração..., higiene e segurança (CF, art. 7º, inciso XXII).[19] Os autores alegam que o de cujus faleceu em decorrência de acidente... do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança...

Inteiro Teor. : RTOrd 8838120175210020

, incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente..., com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição). Deixando... de saúde, higiene e segurança ( CF , art. 7º , inciso XXII ).[16] No tocante ao n...

Inteiro Teor. 10022711620165020715 SP

dos fatos, que tem como fundamento o artigo 7°, XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções... determinado. Pois bem, o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal... E INDENIZAÇAO RESPECTIVA: O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na...

Inteiro Teor. 10016219820175020014 SP

, garantia prevista no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, é disciplinada pelo artigo 461 da Consolidação... extras - cargo de confiança - aplicação do artigo 224, § 2º, da CLT, reflexos das horas extras nos DSR's e sábados... as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo ...

×