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22 de março de 2019
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, com espeque na Súmula 331, IV e V do TST e artigos 1º, IV, 7º XXX e XXXII, 170, caput e 190, todos da CR. Relevante observar... da CEMIG, em nada altera o entendimento supra expendido e tampouco configura, na espécie, afronta ao art. 5º, II e 7º... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica . Consequência...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CR). Não há falar em violação ao inciso XLVI do art. 5º... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável... ou ofensa direta e literal ao art. 5º, caput, ou ao art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3128020145010341 RJ

da inalterabilidade lesiva do pacto laboral (art. 468 da CLT) e isonomia (art. 7º, XXX, da CRFB/88); a ré somente... análise. O art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/88, dispõe que: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3128020145010341 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116794820165150113 0011679-48.2016.5.15.0113

Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput, e 7º, incisos XXX e XXXII... e na Constituição Federal, barateando o custo laboral da 2ª Reclamada em prejuízo aos princípios da igualdade..., da Constituição Federal e 12, alínea "a", da Lei nº 6.019/74, firmou-se no sentido de...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181261488001 MG

os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição... - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EFEITOS REPRESTINATÓRIOS... dada pela Emenda n. 10/1995 ao art. 56, inciso III, da Lei ...

Inteiro Teor. 10002371520185020710 SP

658312) em que se discutia, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal, a recepção, ou não.... Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo... de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

, e 7º, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal, aduzindo ter direito ao adicional de insalubridade. Entretanto... que se ofensa houvesse à Constituição Federal esta seria indireta. Nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido... infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 ...

Pg. 21813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019

seu fundamento no princípio da isonomia, previsto tanto no artigo 7º, XXX, da CF, que está consubstanciado na Súmula 159... fora de seu escopo contratual (art. 818, inc. I, da CLT). Com estes fundamentos, mantenho . 2.2. Justiça gratuita O novel... das categorias das partes definiram como substituição eventual aquela ...

Pg. 21816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019

que a parcela tem seu fundamento no princípio da isonomia, previsto tanto no artigo 7º, XXX, da CF, que está consubstanciado..., exercendo tarefas fora de seu escopo contratual (art. 818, inc. I, da CLT). Com estes fundamentos, mantenho . 2.2. Justiça... representantes das categorias das partes definiram como substitu...

Inteiro Teor. 11538720145020037 São Paulo - SP

e componentes orgânicos e biológicos. A norma, a seu ver, não viola o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, uma vez... - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres... FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de oito horas (art. 224, § 2º, da C...

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