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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Andamento do Processo n. 0000907-37.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: CLAUDINETE SILVA BARRETO MUNIZ (OAB 1205/AL), FABIANO HENRIQUE S DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0000907-37.2013.8.02.0050 (apensado ao processo 0000749-79.2013.8.02.0050) - Procedimento

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Julgamento: 24 de Junho de 2014 Relator: Eduardo Uhlein APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

assiduidade e disciplina, cujo aproveitamento fica ao cargo do servidor. Ou seja, trata-se de um direito à fruição e não um direito patrimonial, porque não se integra a patrimônio algum, salvo se,

Inteiro Teor. : 15513220145200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001551-32.2014.5.20.0005 (RO)  EMBARGANTE: KARINA

Apelação Cível n. 0232466.82 - 24/07/2017 do TJGO

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS APELADO: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa

Andamento do Processo n. 019-5 - Sp - a do Cpc é Todo Documento Que, - 24/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE SALIMAR MARTINS DAMACENO AGRAVADOS ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA E OUTRO RELATOR DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito

Andamento do Processo n. 0010466-40.2016.5.15.0102 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010466-40.2016.5.15.0102 AUTOR DANIEL ALVES GUINSBURG ADVOGADO JAIRO DE OLIVEIRA(OAB: 165817/SP) RÉU ALSTOM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. ADVOGADO SERGIO LUIZ AVENA(OAB: 54005/SP)

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0000891-25.2014.815.0911 - Agravante: METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, Agravados: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ESTEVES. Intimação

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

proferido no RE nº 596.478-7, destaca-se que o mesmo não se aplica à presente questão. Isso porque o referido Recurso Extraordinário trata da hipótese de servidores admitidos sem concurso público, o

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

tendo a municipalidade juntado qualquer documento demonstrando o contrário, impõe-se a percepção da quantia não paga. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3764556 PE, Relator: Eudes

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