Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

A atuação do Ministério público do Trabalho no Combate a práticas discriminatórias

. Ainda na Constituição é possível encontrar mais três dispositivos elencados no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII.... Constituição (1988) . Constituição da República Federativa do Brasil. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576967 PR

da controvérsia: Constituição Federal : Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma.... A Constituição de 1988, mantendo a tradição anterior, assegurou a proteção à …

Andamento do Processo n. 5003619-40.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, 7.º , inciso XXX , e 37 , caput, todos da Constituição da República, além de afronta ao conteúdo da Súmula n.º 683/STF... ("O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em …

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…

Andamento do Processo n. 0800403-86.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores... a carência de ação, o caso é de extinção do processo, sem resolução de …

Andamento do Processo n. 0800441-98.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: A…

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela..., a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando violação aos …

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art... o empregador, público ou privado (artigo 373 , inciso II , do CPC …

Página 95 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII... realização para o empregador, público ou privado (artigo 373 , inciso II …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... de simples realização para o empregador, público ou privado (artigo