Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022645-50.2018.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0022645-50.2018.8.19.0077 APELANTE: DAVI JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024034-63.2019.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024034-63.2019.5.24.0007 RECORRENTE: CLAUDIA BRITES MARTINEZ, CINEMARK BRASIL S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025220-04.2017.5.24.0101 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025220-04.2017.5.24.0101 RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024034-63.2019.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024034-63.2019.5.24.0007 RECORRENTE: CLAUDIA BRITES MARTINEZ, CINEMARK BRASIL S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025220-04.2017.5.24.0101 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025220-04.2017.5.24.0101 RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL…

Andamento do Processo n. 0001237-22.2016.8.17.1340 - Embargos de Declaração / Apelação - 05/05/2021 do TJPE

004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única Apelante : J. A. S. Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) Advog…

Andamento do Processo n. 1.315.380 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.380 (470) ORIGEM : 10124492920198110000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SINDICATO…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Recife, 15 de dezembro de 2020. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única…

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

II. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido da possibilidade da cumulação da pensão previdenciária com a pensão especial, assegurada no art. 242 da Lei 1.711/52,…

Página 2999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2021

artigo 411, III, do Código de Processo Civil. A ruptura contratual decorreu de dispensa sem justa causa. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A reclamante alega que foi admitida na função de costureira, sendo…