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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd-1000114-28.2017.5.02.0071 RECLAMANTE RAFAEL DE CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO JARBAS DE MACEDO DANTAS(OAB: 371987/SP) RECLAMADO CONCESSIONARIA DA

Pg. 3651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Local: Rua Ruy Barbosa, 346 – Centro - Mauá/S.P. Data: 16/05/17. Horário: 8:45 horas. Termos em que, Pede Deferimento. Santos, 27 de abril de 2017. Roberto Belini Santi Eng. Civil e Eng. de Segurança

Pg. 5011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

da concessão de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Em defesa, a 1ª reclamada alega que a "reclamante não declina na sua inicial qual a jornada de trabalho em que realizava horas

Pg. 6356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal; tampouco ao artigo 821, da CLT. Rejeito. Do adicional por acúmulo de funções Melhor sorte não socorre a reclamante. O

Pg. 6360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Da nulidade: cerceamento de prova Sem razão. O reclamante lançou "protestos" genéricos por ocasião do indeferimento das perguntas dirigidas ao preposto da primeira reclamada ("Quais eram os horários

Pg. 6365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

amparo legal, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de

Pg. 7772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Recurso da parte a) Paridade salarial Pleiteia a reclamada a absolvição da condenação em diferenças salariais e reflexos por equiparação salarial com o paradigma indicado na inicial, alegando, em

Pg. 7778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado

Pg. 8051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

a) Diferenças salariais decorrentes da paridade salarial e reflexos Sustenta a reclamante que faz jus a diferenças salariais e reflexos por equiparação salarial com paradigma indicado, afirmando que

Pg. 8062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

provido." (Processo: AIRR - 896-67.2010.5.19.0057 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012.) "SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS.

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