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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2315820145050491

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso X; artigo 7º , inciso IV , XXX , da Constituição Federal...; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832... (s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1662820125040405

do intervalo do art. 384 da CLT. Aponta violação dos artigos 5º, I, da Constituição Federal e 384 da CLT. Traz arestos. Analiso... da função exercida ou da atividade desempenhada." (fl. idem). Aponta violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal... de pagamento de comissões. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR 20489520145090411

, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, não..., mas a efetiva situação de mútuas concessões, mediante negociação coletiva de que trata o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... ofensa aos arts. 7º, XVI, XXVI, XXX, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0000675-31.2017.5.14.0008 - Ro - 16/11/2018 do TRT-14

, XXVI e XXX da Constituição Federal; - violação do(s) artigo(s) 384 da CLT; Afirma que "a ora Recorrente não coaduna... autos, conforme já exposto - viola frontalmente as garantias previstas no artigo 5º, I, e nos incisos XIII, XXVI E XXX... do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(õ...

Andamento do Processo n. 0001423-47.2017.5.22.0103 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

I, II, XXXVI, XXXV, LIV e LV e art. 7º, XXX todos da CF/88, nos termos do inciso III, da Súmula nº 297, do C. TST... julgado em relação à reversão ao cargo efetivo por justo motivo; art. 468, parágrafo 2º da CLT e aplicação das Súmulas 278... somente a bem fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento, conso...

Andamento do Processo n. 0001423-47.2017.5.22.0103 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

I, II, XXXVI, XXXV, LIV e LV e art. 7º, XXX todos da CF/88, nos termos do inciso III, da Súmula nº 297, do C. TST... julgado em relação à reversão ao cargo efetivo por justo motivo; art. 468, parágrafo 2º da CLT e aplicação das Súmulas... somente a bem fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento, consoante...

Andamento do Processo n. 0001423-47.2017.5.22.0103 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

I, II, XXXVI, XXXV, LIV e LV e art. 7º, XXX todos da CF/88, nos termos do inciso III, da Súmula nº 297, do C. TST... julgado em relação à reversão ao cargo efetivo por justo motivo; art. 468, parágrafo 2º da CLT e aplicação das Súmulas 278... somente a bem fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento, conso...

Andamento do Processo n. 0001423-47.2017.5.22.0103 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

dos arts. 5º, incisos I, II, XXXVI, XXXV, LIV e LV e art. 7º, XXX todos da CF/88, nos termos do inciso III, da Súmula nº... omissão e contradição no julgado em relação à reversão ao cargo efetivo por justo motivo; art. 468, parágrafo 2º da CLT... dos autos, mas tão somente a bem fundamentar os motivos que lhe formaram...

Andamento do Processo n. 0000951-63.2011.5.03.0110 - ED / RR - 16/11/2018 do TST

). Aponta violação do artigo 7º , caput e inciso XXVI , da Constituição Federal , além de contrariedade às Súmulas nos 113... posicionamento no sentido de que, em observância ao art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , na hipótese de haver... REMUNERADO. Em observância ao disposto no art. 7º , inciso XXVI , da...

Andamento do Processo n. 0000653-69.2017.5.10.0012 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

, caput e inciso I e 7º , incisos XXX e XXXII , da Constituição Federal , está prequestionada a matéria tratada no... princípio maior da não discriminação insculpido nos artigos 5º , caput e inciso I e 7º , incisos XXX e XXXII , da Carta... FEDERAL Intimado (s)/Citado (s): - ATILA PICCOLOTTO CARVALHO PODER JUDICIÁRIO ...

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