Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00012835220175210002

auxílio alimentação, por considerá-la de natureza salarial, viola o art. 7º, XXVI, da CF e afronta o art. 6º do Decreto... da isonomia (art. 5º da CF) e os critérios que visam a proteção do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215951620155040027

º, XXX, da Constituição da República e expresso no art. 461 da CLT, segundo o qual, " sendo idêntica a função..., não tendo relação com o conhecimento técnico na função de eletricista. Decido. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 246263820145240022

o princípio do ato jurídico perfeito. Indica violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXX, da Constituição Federal, 193, §1º... houve debate, no acórdão regional, acerca das alterações trazidas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1862001620095030027

ao reclamante e aos outros empregados da 2ª reclamada constitui violação aos artigos 5°, caput, e inciso I, e 7°, inciso XXX... e com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), decidiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 851001020085170012

tópico, apenas em relação à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Por outro lado, o Pleno... do ajuizamento da ação" (fl. 636) . Aponta violação dos arts. 7º, XXIX, da Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14858620175060312

, III e IV, 5º, caput, 7º, e incisos IV, XXX, XXXI e XXXII, e 170, caput e inciso VII, da Constituição Federal... se infere afronta ao art. 39, parágrafo primeiro, da Constituição Federal. 4. Agravo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19458820145090023

: o da isonomia, na forma prevista no artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso XXX do artigo 7º... as atividades do seu cargo. O desvio funcional, diferentemente do 'acúmulo', tem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1131007320105170004

da razoabilidade e da proporcionalidade contido no art. 5º , V , da Constituição Federal . De fato, diversos são os critérios... (artigos 5º , V e X , Constituição Federal , 186 e 927 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15847720165120036

recepcionada pela Constituição Federal, em interpretação conforme (artigo 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores... MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FED…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21374020175070033

, inciso II, X; artigo 170, inciso VIII; artigo 3º, inciso IV; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação..., as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º …