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21 de novembro de 2018
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

A revogação do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho pela lei nº 13.467/2017 e seus impactos no Direito do Trabalho da mulher

, uma vez que existe o entendimento pela incompatibilidade com os artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX, da Constituição... Constituição Federal de 1988, sendo considerado garantia dos direitos fundamentais à higiene, saúde e segurança. O Tribunal... e decidindo a favor a recepção do dispositivo pela Constituição Feder...

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018 inscrição. Arts. 7º XXX... limite para inscrição. Exclusão do certame. Arts. 7º XXX e 39, § 3º, CRFB. Possibilidade de limitação etária... permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145084753881001 MG

extras e adicional noturno, a Constituição Federal de 1988 consagrou, entre seus direitos fundamentais, os de caráter... em seu artigo 7º, incisos XVI e IX. A previsão do pagamento, a maior, pelo trabalho extraordinário e noturno, visa... assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos I...

Andamento do Processo n. 1.171.006 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

os preceitos inscritos nos arts. 7º, XXX, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, todos da Constituição da República. Com efeito... direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza... deste Estado, medida que depende de frequência e aprovação no Curso. Assim, atendeu à ...

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... na afronta aos arts. 3º, I, III e IV, 4º, VIII, 5º, I, XXXVII, XLI e XLII, 7º, XX, XXX, XXXI e XXXIV, 12, §§ 2º e 3º, 14..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o ...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 7º , XXX , 42 , § 1º , e 142 , § 3º , X , todos da Constituição.... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE...Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018 regimental a que se nega provimento...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... artigo 21, inciso II, alínea ‘b’, da Lei Estadual 1.943/54 naquele momento.” Sendo assim , e em face das razões expostas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18655520145030003

mesma função. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição..., não tem natureza salarial, pois decorre de programa próprio da empresa, nos termos do art. 7º, XI da CF/88 c/c art. 3º... do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15690820155020009

. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... VIII do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso caput; artigo 7°, inciso XXX..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho...

Inteiro Teor. : ARR 210656320155040010

, apenas pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 02.08.2010, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição..., também, que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Cita jurisprudência. Alega, por fim..., concluindo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal ...

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