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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Andamento do Processo n. 0000325-17.2016.5.17.0001 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000325-17.2016.5.17.0001 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE LIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO JOEL SOARES DA SILVA (OAB: 66520/MG) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000325-17.2016.5.17.0001 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000325-17.2016.5.17.0001 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE LIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO JOEL SOARES DA SILVA (OAB: 66520/MG) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000684-58.2016.5.17.0003 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000684-58.2016.5.17.0003 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE MERCKSON FRANCISCO DO AMPARO ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECORRIDO A L P

Andamento do Processo n. 0000684-58.2016.5.17.0003 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000684-58.2016.5.17.0003 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE MERCKSON FRANCISCO DO AMPARO ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECORRIDO A L P

Andamento do Processo n. 0101258-21.2016.5.01.0008 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101258-21.2016.5.01.0008 RECLAMANTE DIOGO PEIXOTO MARTINEZ ADVOGADO EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO JUNIOR (OAB: 133311/RJ) RECLAMADO SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS

Andamento do Processo n. 1000268-80.2016.5.02.0362 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000268-80.2016.5.02.0362 RECLAMANTE IVANILDO INACIO DA SILVA ADVOGADO KATIA GONCALVES DOS SANTOS DALAPE (OAB: 99068/SP) RECLAMADO ITAP/BEMIS LTDA. ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO

Andamento do Processo n. 1000224-35.2015.5.02.0382 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000224-35.2015.5.02.0382 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB: 131896/SP) ADVOGADO TAYLISE CATARINA

Andamento do Processo n. 1000224-35.2015.5.02.0382 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000224-35.2015.5.02.0382 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB: 131896/SP) ADVOGADO TAYLISE CATARINA

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

2216/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Advogado Dr. Welder de Oliveira Melo(OAB: 58981/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. -

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

enquadrados como exercentes de função de confiança, passaram a ser enquadrados como exercentes de cargo em comissão. Acrescentou que, com a criação do Programa de Fortalecimento das Instituições

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