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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser... de Contas do Distrito Federal ? TCDF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11, § 1º, da Lei nº 7.289/1984. Afirma... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100272220155150051 0010027-22.2015.5.15.0051

Federal , em seu artigo 7º , incisos XXX a XXXII , estabelece a proibição de diferença de salários, de exercícios.... O Inciso II foi incluído no Artigo 193 da CLT através da Lei nº 12.740 , de 8 de dezembro 2012, e a regulamentação, "Anexo... conduzia ambulância, nos termos do artigo 818 da CLT e de o artigo 373 , in...

Andamento do Processo n. 0008940-23.2014.8.17.1130 - Agravo na Apelação - 15/01/2018 do TJPE

, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo..., sendo regida pelas normas estatutárias. 2. Aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7...°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XX...

Andamento do Processo n. 0000343-40.2013.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL

Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais.... Passo a decidir. Quanto à disciplina do adicional de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no ar...

Andamento do Processo n. 0000343-40.2013.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL

a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou... Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... quando a natureza do cargo o exigir Art. 7º São direitos dos tr...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

de contrato nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação... estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre.... 0008940-23.2014.8.17.1130 Agravo na Apelação (0387069-7) Comarca : Petrolin...

Pg. 225. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

disciplina do adicional de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo..., da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos ...

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou... Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... quando a natureza do cargo o exigir Art. 7º São direitos dos tr...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2018

artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, é disciplinada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho... com maior produtividade, o reclamado atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT. Processo Nº RO... REJEITARAM OS EMBARGOS DO 2º RECORRENTE . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTE...

Andamento do Processo n. 0006852-90.2015.8.17.0640 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE

se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX..., XXII e XXX, dentre eles, a percepção de férias, conforme dicção do art. 39, § 3° da CF. 3. As fichas financeiras (fls... consubstancia valor social constitucionalmente protegido (artigo 1º, IV e 17...

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