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22 de fevereiro de 2017
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo... no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre eles, a percepção... de férias e 13° salário, conforme dicção do art. 39, § 3° da CF. 3. Compro...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado..., sendo regida pelas normas estatutárias. 2. Aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7...°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., dentre eles, a percepção de férias e 13° salário, conforme dicção do art. 39, § 3° da CF. 3. Comprovado o vínculo... e extintivo do direito da autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

versa sobre verbas decorrentes de contrato nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX... temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX..., XXII e XXX, dentre eles, a percepção de férias e 13° sal...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

. 2. Aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII... do Município apelante de que a demanda versa sobre verbas decorrentes de contrato nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê..., na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

. Aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... apelante de que a demanda versa sobre verbas decorrentes de contrato nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê..., na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo... no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre eles, a percepção... de férias e 13° salário, conforme dicção do art. 39, § 3° da CF. 3. Compro...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender... pelas normas estatutárias. 2. Aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII...Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

transcritos afrontam os artigos 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e também as Convenções Internacionais do Trabalho nº..., respectivamente:Constituição Federal - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... declaração de inconstitucionalidade material do §1º do artigo 8...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

e perigosas previsto no artigo 7º , inciso XXIII , não significa dizer que a aplicabilidade da citada norma seja direta... e imediata.Segundo inteligência dos artigo 7º , inciso XXIII : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... do ordenamento jurídico com a Constituição Federal . Para tanto, não é dado ...

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