Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01024049620175010482 RJ

júnior não viola o princípio da isonomia. Ilesos, portanto, os arts. 5º , caput, e 7º , XXVI e XXX , da CF... do mais, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467 , de 2017, a TR passou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01026863720175010482 RJ

da isonomia. Ilesos, portanto, os arts. 5º, caput, e 7º, XXVI e XXX, da CF. (...) Processo: AIRR -357-65.2013.5.05.0161 Data.... Todavia, o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103487920175150021 0010348-79.2017.5.15.0021

nos artigos 5º , inciso I e 7º , inciso XXX da Constituição Federal , nos quais se reconhece que não devem existir... gravídico e à lactação (artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal e art…

Andamento do Processo n. 0014630-16.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

de que as limitações de idade só possuem legitimação no artigo 7º, inciso XXX da CF/88 quando essas possam se justificar... X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3º, INCISO III, ALÍNEA “G”, DA LEI Nº …

Andamento do Processo n. 0014630-16.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

em questão possui amparo no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal/88, e no artigo 3º, III, alínea g, da Lei nº 12.705... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (artigo 7º, inciso XXX

Página 318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Julho de 2020

de revista. É o relatório. Decido. Na forma do artigo 102, III, caput, e alínea "a", da Constituição de 1988, interpõe... saúde, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade. Aponta …

Página 2932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020

XXX do art. 7º da Constituição , nas Convenções nº 111 e nº 117 da OIT e na Lei n. 9.029 /95. Não se pode ignorar... atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840 , § 1º , da CLT , qual …

Página 2936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020

do art. 7º da Constituição , nas Convenções nº 111 e nº 117 da OIT e na Lei n. 9.029 /95. Não se pode ignorar... discriminatória. Além da igualdade, a proibição da prática discriminatória no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120657820155150092 0012065-78.2015.5.15.0092

pelo artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, os quais se revelam corolários do princípio geral do devido... proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º , caput, e 7º , i…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105351920155150131 0010535-19.2015.5.15.0131

dispositivo encontra-se revogado, vez que não recepcionado, ante aos artigos 5º , inciso I e 7º , XXX , ambos da Carta... (art. 7º , XXII , da Constituição Federal ). O descumprimento da disposição …