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19 de julho de 2018
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza... das atribuições do cargo a ser preenchido".Além disso, o art. 39, § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19... que se impõe.Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, nos t...

Andamento do Processo n. 0000738-18.2013.8.17.1510 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

a argumentação expendida pelo município, pois a Constituição Federal de 1988 resguarda a retribuição pelo trabalho realizado.... 333, inciso II do CPC/1973 (vigente na data da sentença), o qual corresponde ao art. 373, inciso II do CPC/2015). 8..., consoante abaixo colacionado: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes ...

Andamento do Processo n. 0001765-45.2012.8.17.0710 - Reclamação Trabalhista - 18/07/2018 do TJPE

aplicável apenas às reclamações trabalhistas, a teor do que preleciona o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... do parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, que assim dispõe: CRFB/1988, art. 39. Omissis. (...) § 3º Aplica... NORMA REGULAMENTADORA. NÃO CONCESSÃO. 1. Consoante o disposto no art. 7º, i...

Andamento do Processo n. Nº0003650-94.2012.8.17.0710 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJPE

reclamações trabalhistas, a teor do que preleciona o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 11... do transcrito § 3º do art. 39 , da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: CRFB de 1988, Art. 7º . São... trabalhistas.O adicional de insalubridade é previsto...

Andamento do Processo n. 0723883-42.2016.8.02.0001 - Recurso Especial e Extraordinário / Apelação - 18/07/2018 do TJAL

merece ser amparado porque preenche os requisitos previstos no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., XVII, XVIII, XIX, XX, XXX, e, 39, § 4º, todos da Constituição Federal de 1988. Por fim, requer: i) a declaração..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª...

Andamento do Processo n. 0008761-30.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança / Servidor Público - 18/07/2018 do TRF-2

dos docentes da UFES viola o princípio da legalidade e o artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, tendo em vista... ao art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988, assim passou a prever: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... que qualquer imposição relativa à idade encontra-se vedada a partir da Const...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

, pois a Constituição Federal de 1988 resguarda a retribuição pelo trabalho realizado a todos os agentes públicos, sob pena... também encontra amparo constitucional, consoante, por exemplo, o inciso XXIV, art. 7°, da CF. 14 - Em tais termos... postulado, era ônus do apelante afastar os fatos alegados (nos termos do art...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

de insalubridade é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, que reconhece o direito ao “ adicional... do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: CRFB de 1988, Art... art. 39, § 3º, da Carta Magna: CRFB de 1988, Art. 39. A União, os Es...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: CRFB de 1988...º ao artigo 198 da Constituição Federal, imprimiu substanciais modificações na contratação de agentes comunitários... estabelecidas no art. 39, § 3º, da Carta Magna: CRFB de 1988, Art. 3...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

do artigo 39 da Constituição Federal, que assim dispõe: CRFB/1988, art. 39. Omissis. (...) § 3º Aplica-se aos servidores... reflexa sobre todas as verbas trabalhistas.O adicional de insalubridade é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7º... ao trabalhador, nos termos dos artigos 39, § 3º e 7º, VIII e XVII, ...

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