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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007713894 RS

, Padrão 01, para desempenhar outra. O desvio de função, originário do art. 7º, XXX da CF, caracteriza.... Contudo, consoante se observa do teor do art. 345, inciso II do CPC, este impede a incidência dos efeitos da revelia (presunção... as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. � Art. ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078650157 RS

se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 8... no presente edital e da legislação municipal e federal pertinentes. Sustentou que não há que se falar em direito líquido... do art. 37, III, da CF. Afirmou que a nomeação dev...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079314837 RS

o princípio da isonomia e ao disposto no art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal ao proibir a diferenciação de critério...-se. Intimem-se. Em suas razões, o Estado sustenta que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I estabelece... caros ao constituinte. A Constituição Federal de 1988 representou um marco...

Andamento do Processo n. 1001439-29.2016.5.02.0053 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

MULHER. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema... e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRA...

Andamento do Processo n. 1000024-46.2017.5.02.0030 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo..., inciso XXX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão... 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC, visto ...

Andamento do Processo n. 0000150-96.2013.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... - VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88). I - Demonstrado o vínculo laboral... a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme p...

Andamento do Processo n. 0000286-54.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII.... FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que embora... com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC...

Andamento do Processo n. 0000150-96.2013.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei.... FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0000286-54.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei... de chefe de divisão.Por sua vez, o artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo... -DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mér...

Andamento do Processo n. 0000286-54.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei... de chefe de divisão.Por sua vez, o artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo... -DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mér...

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