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24 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4870320105010022

de cada novo trabalho/engajamento realizado- (fl. 466). Indica violação do art. 7º, XXIX, b , da Constituição Federal... da autonomia das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, bem assim normas oriundas... art. 7º, XXIX, da CFRB/88 pois, em relação ao avulso, como inexiste ...

Pg. 7487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/2018

a declaração de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/04/2012. Vejamos: Nos termos do art. 7o, inciso XXIX..., alínea b, da Constituição Federal, o empregado tem um prazo de cinco anos para postular qualquer lesão no seu direito... nos autos foram apreciadas, nos moldes do art. 93, IX, da CRFB/88. Ex posi...

Pg. 4995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/12/2018

desde a primeira versão (000) do MN RH 184, vigente a partir de 02/09/2010. De acordo com o art. 7o, inciso XXIX, alínea b... e gestão de pessoas, visando atender ao Princípio da Eficiência previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal..., da Constituição Federal, o empregado tem um prazo de cinco anos para pos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1179004120075150058

. Aduz que foram violados os arts. 5º , II , XXXV e XXXVI , 7º , XXIX , alínea b , 60 , § 4º , inciso IV , e 233 da CF... da alteração introduzida pelo art. 7º , XIV , da Constituição Federal . A Corte Regional afirmou que não restou caracterizada... especial de 6 horas, prevista no art. 7º , XIV , da Constituição Fede...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018

, da Súmula 368, do TST. 3. Prescrição total O prazo do art. 7º inciso XXIX, alínea b, da Constituição da.... Mantida, desse modo, a revelia. 2. Recolhimentos previdenciários Conforme art. 114, inciso VIII, da Constituição... com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, letra "c" do CPC (fls. 79). Regular...

Pg. 7933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018

e reconhecendo, de forma inequívoca, o seu "status" de autênticos direitos fundamentais (cláusulas pétreas). O "caput" do art. 7º e o inciso XXIX alínea "b" da CF promulgada... diferenciado da Constituição Federal de 1988, eis que o legislador constituinte originário os equiparou em direitos... do parágrafo primeiro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7804720158100102 MA 0171552018

estatutários dispositivos referentes a empregados celetistas (art. 7º, XXIX, alíneas a e b, CF/88)". (STJ, AR 1.048/PB, Rel... de todas as verbas anteriores a 01/07/2010, em observância ao art. 7º, XXIX, da CF. Assevera que efetuou o pagamento do 13º salário... a liminar concedida pelo STF na ADIN n.º 3.395, que conce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4512420128100075 MA 0176652018

a empregados celetistas (art. 7º, XXIX, alíneas a e b, CF/88)". (STJ, AR 1.048/PB, Rel. Ministro Fernando Gonçalves..., do art. 114, da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, II - Não... com base na remuneração integral. (art. 39, § 3º, da CF/88). II. Comprovado o vínc...

Andamento do Processo n. 0062900-88.2008.5.09.0672 - RR - 29/11/2018 do TST

em ofensa aos artigos 7.º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal e 461 da CLT, constata-se que o Regional não... com a segunda Reclamada ter ocorrido em 16/02/2005,reconheço a prescrição bienal arguida, prevista no Art. 7º, XXIX, "b... a demonstrar divergência jurisprudencial, em face da inobservância do dispos...

Andamento do Processo n. 1001411-27.2017.5.02.0441 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

afastou a prescrição bienal em afronta ao art. 7º, XXIX, b, c/c art. 114, I, da Constituição Federal, bem como com o art..., quando pactuadas por intermédio de negociação coletiva, nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição de 1988..., SOPESP, e, por corolário, julgar o processo extinto sem resolução de mé...

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