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21 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14992820115010051

avulso o prazo de prescrição inscrito no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . O termo inicial do prazo.... Aponta violação do art. 7º , XXIX , b , da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI... dos artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC . Frisa ainda que "a isonomia asseg...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 619007220075020255

a adotar o entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal..., com início, meio e fim". Indica ofensa aos arts. 7º, XXIV e XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, contrariedade à... portuário e do que dispõe o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, esta...

Andamento do Processo n. 0005345-94.2012.8.05.0103 - Apelação - 09/11/2018 do TJBA

a empregados celetistas (art.7º, XXIX, alíneas a e b ,CF/88). Incidência, na espécie, da súmula nº. 85 desta Corte. 2... Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento... do inciso I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho compet...

Pg. 402. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

a servidores estatutários dispositivos referentes a empregados celetistas (art. 7º , XXIX , alíneas a e b , CF/88 ). Incidência.... Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato... local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não ...

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TRT-8 -

Pg. 886. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/10/2018

); - Pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 15.05.2013, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula... do disposto no art. 789, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme apurado na planilha de liquidação anexa... atingidas pela prescrição, nos termos do art. 487, inciso II ...

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Pg. 2113. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/10/2018

do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST. - Extinguir o processo..., com resolução do mérito, com relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 487, inciso II do CPC (item 2.1... e nove reais e trinta e um centavos), a teor do disposto no art. 789, incis...

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Pg. 2125. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/10/2018

, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST. - Extinguir o processo, com resolução do mérito... de conhecimento, decidiu: " - Pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 16.11.2011, nos termos do art. 7º..., com relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos d...

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Andamento do Processo n. 0000401-92.2018.5.08.0107 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000401-92.2018.5.08.0107 AUTOR JONAS SOARES DE SOUSA ADVOGADO LARISSA SALAME BENTES(OAB: 18849/PA) ADVOGADO JADER KAHWAGE DAVID(OAB: 6503/PA) ADVOGADO PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE

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Pg. 2250. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/10/2018

Gab. Des. Maria Valquiria PROCESSO nº 0000148-41.2017.5.08.0107 (RO) RECORRENTES: ALEX AMOURY SIQUEIRA Adv: Andrea Kulkamp ITÁU UNIBANCO S.A Adv: Joenia Mara Barreto Coimbra Picanço RECORRIDOS: OS

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Pg. 2258. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/10/2018

PROCESSO nº 0000148-41.2017.5.08.0107 (RO) RECORRENTES: ALEX AMOURY SIQUEIRA Adv: Andrea Kulkamp ITÁU UNIBANCO S.A Adv: Joenia Mara Barreto Coimbra Picanço RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa RECURSO

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