Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
(Revogado)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01005368520205010512 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo ATSum 0100536-85.2020.5.01.0512 RECLAMANTE: ELISANGELA DE SOUZA MACHADO GODINHO…

Andamento do Processo n. 0000600-03.2020.5.06.0010 - ROT - 19/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000600-03.2020.5.06.0010 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE GRAZIELLI BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (OAB: 34740/PE) RECORRENTE BANCO SANTANDER…

Página 3667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Outubro de 2021

7bcab03). Representação processual regular (Id3a87e21). Preparo satisfeito (Ids 8012d59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição (10568) / Alteração Contratual Alegação(ões): - contrariedade à(ao):…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 78a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO n° Reclamante: . Reclamadas: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA E GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. GLOBO COMUNICAÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 78a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO n° Reclamante: . Reclamadas: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA E GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. GLOBO COMUNICAÇÃO…

Petição - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2017 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001384120205010512 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo ATOrd 0100138-41.2020.5.01.0512 RECLAMANTE: WESLEY SANTOS SILVA…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

(in memoriam) Liane Araújo Garcia Dayana Mulatinho Trindade (in memoriam) Jaqueline de Miranda Amorim Monique Jurbarg Antunes Anderson Clayton Almeida da Silva Armando Cesar Burlamaqui Renato Moraes…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

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