Art. 7, inc. XXIX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3546420135150054

-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição... e 458, II, do CPC/1973. Insurge-se, ainda, quanto ao tema "prescrição", …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018734420175200006

do art. 7º , inciso XXIX , b , da Constituição Federal , uma vez que a alegada transgressão administrativa teria ocorrido... não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00021430820165200005

do direito de ação, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, b, da Constituição Federal, uma vez que Em Abril de 2011... anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, 19 de dezembro de 2011, com …

Andamento do Processo n. 0002143-08.2016.5.20.0005 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20

que: Inicialmente, cumpre esclarecer a prescrição total do direito de ação, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, b..., com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Confirma-se a …

Andamento do Processo n. 0002143-08.2016.5.20.0005 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20

a prescrição total do direito de ação, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, b, da Constituição Federal, uma vez que Em Abril... da ação, isto é, 19 de dezembro de 2011, com fulcro no art. 7º, XXIX, …

Página 2224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2019

recorrente que: Inicialmente, cumpre esclarecer a prescrição total do direito de ação, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, b... de 2011, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. …

Página 2234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2019

do art. 7º, inciso XXIX, b, da Constituição Federal, uma vez que Em Abril de 2011, a Reclamada destituiu o Reclamante... da ação, isto é, 19 de dezembro de 2011, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Cons…

Página 4453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Julho de 2019

com o art. 7o, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal, o empregado tem um prazo de cinco anos para postular...). Regularmente citado, o reclamado compareceu à audiência, apresentando defesa …

Página 4459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Julho de 2019

. É o Relatório. Passa-se a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - MÉRITO A)PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TOTAL De acordo com o art. 7o, inciso XXIX, alínea b, da Constituição..., do art. 832 da CLT, …

Página 4463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Julho de 2019

: PRESCRIÇÃO TOTAL De acordo com o art. 7o, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal, o empregado tem um prazo..., com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC, uma vez que o provimento …