Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
(Revogado)

Página 2689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2020

, na forma do art. 7º, XXIX, b,daCF/88, encerrando-se, portanto, em 02/05/2020. Aliás, esta é a regra firmada na OJ-SDI1...-se com resolução do mérito a presente ação, consoante arts. 7º , XXIX , b

Página 2691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2020

, na forma do art. 7º, XXIX, b,daCF/88, encerrando-se, portanto, em 02/05/2020. Aliás, esta é a regra firmada na OJ-SDI1...-se com resolução do mérito a presente ação, consoante arts. 7º , XXIX , b

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11499-02.2017.5.15.0144

contratual, inviável cogitar-se de afronta ao artigo 7º, XXIX, b, da Constituição Federal de 1988, ex vi da Súmula nº 156 do TST... FEDERAL DE 1988. NULIDADE. Por força dos artigos 20 da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11499-02.2017.5.15.0144

cogitar-se de afronta ao artigo 7º, XXIX, b, da Constituição Federal de 1988, ex vi da Súmula nº 156 do TST. Recurso... cogitar-se de afronta ao artigo 7º, XXIX, b, da Constituição Federal de 1988, …

Andamento do Processo n. 0010409-16.2020.5.15.0091 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

. Não-observado o biênio legal definido pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal.Prescrição total..., inciso XXIX da Constituição Federal. Posto isso, pronuncio a prescrição do …

Andamento do Processo n. 0000194-92.2020.5.06.0232 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6

no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, incidirá a partir de 16.04.2015 , fulminando o período anterior... insertos no art.5º, caput e incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Em …

Andamento do Processo n. 0000194-92.2020.5.06.0232 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6

em 16.04.2020 . Logo, a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, incidirá... de que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição Federal de …

Andamento do Processo n. 0010461-02.2019.5.15.0041 - AP - 25/09/2020 do TRT-15

de 28/Junho/1996, excerto: "Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, estão... A PRESCRIÇÃO, AQUI CONFIGURADA NAS TRATATIVAS COM A UNIÃO FEDERAL. "; e " ART. …

Página 3076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2020

do trabalhador urbano. Possível ofensa à alínea -b- do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal (em vigor na data... dos dispositivos legais que sujeitam o trabalhador à carga horária de 06 …

Página 3094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2020

urbano. Possível ofensa à alínea -b- do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal (em vigor na data do ajuizamento.... A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia …