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24 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

b)

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até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Andamento do Processo n. 0011196-09.2015.5.01.0512 - RO - 16/03/2017 do TRT-1

, tenha ocorrido em 15/01/2014. De acordo com o art. 7o, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal, o empregado tem..., condenando o réu em aviso prévio, saldo de salários e reflexos, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, multas dos artigos... os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário (...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000179-04.2016.5.08.0008 - RTOrd - 16/03/2017 do TRT-8

-se a preliminar. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o art. 7º, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal c/c o art..., extinguindo o processo com resolução de mérito nesse particular (art. 7º, XXIX, CF/88 e art. 487, II, CPC). MÉRITO INDENIZAÇÃO... A 11.02.2011 (ART. 7º, XXIX, CF/88 E ART. 487, II, CPC);...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/03/2017

. De acordo com o art. 7o, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal, o empregado tem um prazo de cinco anos para... de salários (13 dias), RSR + reflexos, férias 2013/2014 + 1/3 constitucional, décimos terceiros, multas dos artigos 477... dos artigos 818 da CLT e 373, da lei adjetiva civil. As testemunhas ouvidas...

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TRT-8 -

Pg. 1196. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/03/2017

com o art. 7º, inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal c/c o art. 11 da CLT, o empregado tem um prazo de cinco anos... nesse particular (art. 7º, XXIX, CF/88 e art. 487, II, CPC). MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPAGAMENTO DE TRATAMENTO.... DA INCOMPETÊNCIA PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE T...

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TRT-8 -

Pg. 369. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/03/2017

conciliatórias. 2. FUNDAMENTAÇÃO: DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o art. 7º, inciso XXIX, alínea b..., da Constituição Federal c/c o art. 11 da CLT, o empregado tem um prazo de cinco anos para postular qualquer lesão no... da justiça gratuita. Regularmente notificado, o reclamado compareceu à audiência des...

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Pg. 757. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/03/2017

quinquenal dos direitos anteriores a 09.02.2011, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204... 1500/2014 da Receita Federal. Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a natureza..., nos termos do art. 487, inciso II do CPC (item 1.1). - No mérito, jul...

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Pg. 764. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/03/2017

dos direitos anteriores a 18.03.2011, nos termos do art. 7º , XXIX , b , da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I... da responsabilidade civil patronal, como regra, incumbem ao reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito postulado (art... que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos ...

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Pg. 782. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/03/2017

, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST. - Extinguir o processo, com resolução... de trabalho (item 2.1); - Declarar a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 22.06.2016, nos termos do art. 7º... do mérito, com relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art....

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Pg. 792. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/03/2017

. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST. - Extinguir o processo, com resolução... a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme... como o imposto de renda por esta devido, de acordo com a Lei 7.713...

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Andamento do Processo n. 0001161-12.2016.5.08.0107 - RTSum - 09/03/2017 do TRT-8

a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 30.08.2011, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308..., estando, por isto, prescritos os direitos anteriores a 10.03.2011, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. Analiso. Cabe... tem o condão de alterar a regra prescricional aplicável, no caso, aq...

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