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16 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103938220145150120

, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. No mais, quanto às assertivas do recorrente relativas à... aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 e à eventual violação do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, transcrevo... e princípios norteadores, não vislumbrando afronta aos artigos 5º, XXXVI, 7º, ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001064-75.2017.5.08.0107 - 10/08/2018 do TRT-8

a 27.09.2012, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST. - Extinguir... o processo, com resolução do mérito, com relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 487, inciso II... e cinco reais), a teor do disposto no art. 789, inciso I, da Consol...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001064-75.2017.5.08.0107 - 10/08/2018 do TRT-8

a 27.09.2012, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST... e cinco reais), a teor do disposto no art. 789, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme apurado... : LAIS AMARAL FERREIRA - OAB: PA0016304 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I DA CLT. ...

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TRT-8 -

Pg. 778. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/08/2018

a 27.09.2012, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST... ADVOGADO: LAIS AMARAL FERREIRA - OAB: PA0016304 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I DA CLT. É indevido o pagamento.... - Extinguir o processo, com resolução do mérito, com relação às parcelas atingida...

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TRT-8 -

Pg. 785. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/08/2018

anteriores a 27.09.2012, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88 e da Súmula nº 308, antiga OJ nº 204 da SDI-I do C. TST...Pg. 785. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/08/2018 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I DA CLT. É indevido o pagamento.... - Extinguir o processo, com resolução do mérito, com relação às parcelas...

Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/08/2018

passivo da lide, com fundamento no art. 485, inciso VI do NCPC. 2. Prescrição total O prazo do art. 7º inciso XXIX, alínea... da ação contida no Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Afasto. 4. Equiparação salarial A isonomia... b, da Constituição da República e do art. 11 II da CLT têm como dies a quo a...

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TRT-8 -

Pg. 1008. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/08/2018

); - Pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 20.09.2012, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da CF/88... parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 487, inciso II do CPC (item 3.1). - No mérito: - Declarar..., arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem inc...

Andamento do Processo n. 0000069-52.2017.5.06.0193 - RTOrd - 06/08/2018 do TRT-6

a prescrição bienal invocada, para, à luz do artigo 7º, XXIX, "b", da Constituição da República de 1988, declarar prescritas... invocada , para, à luz do artigo 7º, XXIX, "b", da Constituição da República de 1988, declararprescritas as pretensões..., conforme art 5º, XXXVI da CF/88 e artigo 6º da Lei de Introdução às ...

Pg. 4761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2018

pretensões. Portanto, acolho a prescrição bienal invocada, para, à luz do artigo 7º, XXIX, "b", da Constituição... revogada, configuraria ofensa direta ao devido processual legal (Inciso LV do art. 5º da CRFB) e colisão frontal... ao aviso de desligamento. Assim, considerando o comunicado da despedida sem justa causa ...

Pg. 4762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2018

a prescrição bienal invocada , para, à luz do artigo 7º, XXIX, "b", da Constituição da República de 1988, declararprescritas... ajuizadas antes de 11/11/2017, entendo que permanece inaplicável o art. 791-A da CLT, sendo analisada a questão à luz... pelo fundamento do art. 389 do CC. III - CONCLUSÃO Isto posto, e consi...

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