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23 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

b)

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

. 7º e o inciso XXIX alínea b da CF promulgada pelo legislador constituinte de 05/10/2988 não deixam dúvida do avanço... e/ou materiais oriundos da relação de trabalho, não nos impressiona a disposição do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal... diferenciado da Constituição Federal de 1988, eis que o legislador co...

Pg. 1742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

" de autênticos direitos fundamentais (cláusulas pétreas). O "caput" do art. 7º e o inciso XXIX alínea "b" da CF promulgada... preteridos quanto a direitos sociais, receberam um tratamento diferenciado da Constituição Federal de 1988, eis... lembrar que a Constituição de 1988 acolheu os direitos fundamentais sociais ex...

: ROPS 207090720165040601

, portanto, a norma insculpida no art. 7º , inc. XXIX , alínea b , da Constituição Federal , de acordo...405a7), os documentos sob os Ids 10b222a e 695ae22, relativos à sentença e ao acórdão proferidos na ação nº... do estatuído no art. 487 , inc. IV, do CPC ". Constou da decisão que: Argui, a demandada, exceção de pre...

Inteiro Teor. : ROPS 207090720165040601

do TST. [...] Aplicável à espécie, portanto, a norma insculpida no art. 7º , inc. XXIX , alínea b , da Constituição..., juntamente às razões recursais (Id bb405a7), os documentos sob os Ids 10b222a e 695ae22, relativos à sentença e ao acórdão..., com resolução do mérito, a teor do estatuído no art. 487 , inc. IV, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1315005020065050121

                      Agravante e Agravada: MARIA AUXILIADORA PIMENTEL DE SOUZA                       Advogado :Dr. Antônio Ângelo de Lima Freire                       Agravante e Agravada: GRAFTECH

Andamento do Processo n. 0131500-50.2006.5.05.0121 - AIRR - 11/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0131500-50.2006.5.05.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Agravado MARIA AUXILIADORA PIMENTEL DE SOUZA Advogado Dr. Antônio Ângelo de

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/04/2017

Arestos provenientesdesteTribunal são inservíveis ao confronto de teses, por se tratar de órgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Desatendidos, nestas

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 432003920065150120

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/mh/mfs RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PROVIMENTO. O entendimento desta Corte

Inteiro Teor. : ARR 237004220065020251

A C Ó R D Ã O   ( 6ª Turma) GMACC/js/psc/mrl/m   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Da leitura da

Andamento do Processo n. 0010014-77.2016.5.15.0151 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010014-77.2016.5.15.0151 AUTOR VALDIR FRANCISCO ALVES ADVOGADO FABIO BARBIERI(OAB: 241758/SP) ADVOGADO LUCIANA VELLOSA REIS(OAB: 257693/SP) RÉU USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO

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