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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

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Andamento do Processo n. 0000693-41.2017.5.08.0001 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0000693-41.2017.5.08.0001 AUTOR DARLAM DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS (OAB: 4397/PA) RÉU SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO

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Pg. 1212. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/09/2017

expressa, qual seja, a prevista no artigo 852 e parágrafos. A reclamação apresentada não possui vício e é liquida, com pedido certos. Nesse contexto, não há qualquer inépcia na reclamação analisada.

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Pg. 1828. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/09/2017

2. Litispendência (item 1.2). - Pronunciar a prescrição bienal dos créditos dos substituídos demitidos antes de 08.10.2014, além da prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 08.10.2011, nos

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Pg. 1470. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/09/2017

prescrição bienal, pois sustenta que o término do contrato de trabalhou deu-se em 10.01.2012. Pugna pela improcedência total. A alçada foi fixada em R$-324.152,36. Ouviu-se o depoimento das partes

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Pg. 1775. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/09/2017

preceitua o art. 114, VIII, da CF/88, c/c art. 832, § 3º, e art. 876, Parágrafo único, ambos da CLT. Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a natureza salarial das

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Pg. 1783. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/09/2017

existência de regra própria (art. 769 da CLT). Na Justiça do Trabalho, os honorários são devidos a teor dos preceitos da Lei nº 5.584-1970 e de acordo com os Enunciados 219 e 329 do TST. No mesmo

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Pg. 1846. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/09/2017

sentido de limitação de horário, ou de final de cumprimento de horário; que como o reclamante possía mais conhecimento, era mais cobrado pela empresa; que nunca presenciou nenum tipo de perseguição

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1844720145240106

Agravante: NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA. Advogado :Dr. Alessandro Adalberto Reigota Agravado : ILTON ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Thiago André Cunha Miranda KA/mdf D E C I S A O

Andamento do Processo n. 0000184-47.2014.5.24.0106 - AIRR - 05/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000184-47.2014.5.24.0106 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA. Advogado Dr. Alessandro Adalberto Reigota

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2017

CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO URBANO OU RURAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagra tese no sentido de que a atividade preponderante da empresa

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