Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 242036520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

e anotadas previamente no sistema de distribuição deste Tribunal, nas hipóteses previstas no artigo 144 do Código... de Processo Civil e em observância ao artigo 25 do Regimento Interno deste TJRJ. Inexistência de distribuição para a 14ª Câmara...MANDADO DE SEGURANÇA MS 00242036520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE ...

Andamento do Processo n. 1000752-41.2017.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1000752-41.2017.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Walter Alves Moreira Júnior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Com

Andamento do Processo n. 0008692-80.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0008692-80.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Epp Empreendimentos Imobiliários Construções e Participaçõesmltda Advogado : José Roberto

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

objetivando seu cancelamento.Alegação de ilegalidade de ato da Primeira Vice-Presidência, que teria redistribuído o feito após o Desembargador José Carlos Paes ter se declarado impedido, sem

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

FRANCISCO DA SILVA , nestes autos de Cumprimento de Sentença, nos termos do parágrafo único do Art. 22 da Lei 9.099... SABBAG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER ALVES MOREIRA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0515/2017 Processo... do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95), e do requerido, será conside...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017 Diz o artigo 46 do CPC : "Art. 46. A ação fundada... funcionar no feito nos termos do disposto nos artigos 144 e 145 do CPC . Ante o exposto, acolho os embargos para...) In casu, entendo que a regra acima (competência do foro do domicílio do réu para...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

, do Código de Processo Civil (equivalente ao art. 134, IV, do CPC/73). Não obstante a previsão regimental de convocação... esposa, pelo que é de rigor declarar o meu impedimento para funcionar neste processo, por força do disposto no art. 144, III... Público (despacho de fl. 51 do apenso Agravo Regimental 0114516-4...

Pg. 172. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Remessa Necessária nº 0803490-74.2016.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

Pg. 5151. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível 5307650.34.2016.8.09.0007 SPECTA VIAGENS LTDA Considerando que ajuizei demanda em desfavor da empresa Claro S/A, declaro-me impedida para manifestar em todos os

Pg. 455. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EPP Empreendimentos Imobiliários Construções e Participações Ltda., contra decisão de lavra do MM Juiz de Direito da

×