Art. 144 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
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, do Código de Processo Civil (equivalente ao art. 134, IV, do CPC/73). Não obstante a previsão regimental de convocação... esposa, pelo que é de rigor declarar o meu impedimento para funcionar neste processo, por força do disposto no art. 144, III... Público (despacho de fl. 51 do apenso Agravo Regimental nº 0114516-4...
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Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EPP Empreendimentos Imobiliários Construções e Participações Ltda., contra decisão de lavra do MM Juiz de Direito da