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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Pg. 526. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado nessa ação monitória, para o fim de constituir em título executivo judicial o crédito de R$ 83.052,10, a ser

Pg. 529. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo aos requeridos,

Pg. 531. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Decisão f. 16/17: Defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, o Dr. Bruno Henrique Cardoso, médico, com clínica em Dourados-MS, na Rua Antônio Emílio

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

LTDA - CRISTIAN JOSÉ SANTANA INBRAIM - Considerando os termos do v. Acórdão de fls. 251/254, de rigor a realização de perícia, consistente em vistoria, a fim de se verificar as reais condições do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075204487 RS

IDA Nº 70075204487 (Nº CNJ: 0284563-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇAO. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA.

Andamento do Processo n. 0000633-28.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000633-28.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE LEVI LEITE DE SANTANA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) AUTORIDADE Rodrigo Samico

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

434-1)Após, venham conclusos.Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIA AUREA VIRGILIO SASKA BATISTA (OAB 236880/SP), THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP) Processo

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Nº 1006770-26.2015.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado - Assis - Recorrida: Marlene Weissheimer - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 199/214: cuida-se de

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

referente ao processo autuado sob o nº 100.2645-98.2017.8.26.0126 que tramita perante o Juizado Especial da Comarca de Caraguatatuba, o qual este magistrado é titular e proferiu a decisão pela qual

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0000655-34.2015.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJOBI-SP - MARCIA REGINA PERES - Vistos.Fls. 41/43: defiro a suspensão do feito pelo prazo de oito

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