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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 144 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Pg. 557. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

deste Relator (inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil ), registre-se no sistema e redistribua-se o recurso nesta... DE SOUZA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL Processo: 0286803-38.2016.8.19.0001... Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Proces...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

contratada do Centro Universitário São Lucas, de forma que nos termos do VII, do artigo 144 do CPC , em face de meu...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017 Data distribuição: 18/04/2017 12:01:44 Agravante... LUIZ JUCA RIOS (OAB/RO178), JOSÉLIA VALENTIM DA SILVA (OAB/RO198) ABERTURA DE VIST...

Andamento do Processo n. 0005946-65.2016.8.19.0008 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 26/04/2017 do TJRJ

003. RECURSO INOMINADO 0005946-65.2016.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD

Apelação: APL 15232105 PR 1523210-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher o aditamento às razões de apelação de fls. 33/56, e dar parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade processual a partir da realização da audiência d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207569220165040661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso RO 0020756-92.2016.5.04.0661 RECORRENTE: ELICA MARIA DEBONI CEOLIN, CAIXA

Inteiro Teor. : 245851320165240051

Identificação PROCESSO 0024585-13.2016.5.24.0051 (ED) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU... estes autos (PROCESSO 0024585-13.2016.5.24.0051) tendo como partes as acima indicadas. Trata-se de embargos... de omissão no acórdão proferido quanto ao acúmulo de funções. Aduz não ser aplicável ...

Inteiro Teor. : 242481420155240001

Identificação PROCESSO 0024248-14.2015.5.24.0001 (ROPS) 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA 1º... da lei. O § 8º do artigo 477 da CLT impõe o pagamento de multa pelo não pagamento das verbas rescisórias nos prazos.... Com base no art. 144 , III, do CPC , declarou seu impedimento o Desembargador...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 84520165210021

de exercer funções judicantes neste processo, nos termos do inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil . À...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111683420155030173

de exercer funções judicantes neste processo, nos termos do inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil . À...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104815720155030173

de exercer funções judicantes neste processo, nos termos do inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil . À...

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