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24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

distribuição sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.” - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS (OAB 359362/ SP) Processo 1001318-48.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, E DE MONITORAMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E

Andamento do Processo n. 1067723-54.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 23/01/2017 do TJSP

Processo 1067723-54.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO CITIBANK S/A -Juiz (a) de Direito: Dr (a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Páginas 123/128 e 158/171: O

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

novação que ocorre conforme previsto no art. 360 do Código Civil. Todos os credores sujeitos ao plano estão obrigados a ele, mantendo-se, porém, intocadas as garantias reais anteriormente existentes

Andamento do Processo n. 1001817-20.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 05/12/2016 do TJSP

Processo 1001817-20.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -Proquitec Industria de Produtos Quimicos Reprep. Comel S/A e outros - Juiz (a) de

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

Assim, a garantia prestada pelo avalista subsiste à aprovação do plano de recuperação judicial da avalizada, podendo o credor dele cobrar a integralidade da dívida, abatendo-se, por óbvio, os valores

Andamento do Processo n. 2016.01.1.003535-5 - Ação Civil Pública - 28/10/2016 do TJDF

Nº 2016.01.1.003535-5 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: ASSOCIACAO

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2016

56, parágrafo único, o patrimônio remanescente da requerida será destinado ao Distrito Federal, na forma do artigo 61, §2º do Código Civil. Os efeitos desta sentença estão sujeitos ao trânsito em

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