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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2017 Processo 0011336-02.2017.8.26.0100 (processo principal 0177747-11.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Maria Therezinha

Bene Vitorino

Bene Vitorino -

Suspensão das ações propostas contra avalistas e fiadores da recuperanda

VITORINO, Benedito Donizete TAVARES, Vanessa da Silva Félix AMARAL, Wesley do Resumo: O presente estudo tem como objetivo aclarar a respeito dos questionamentos que envolvem a suspensão das ações

Andamento do Processo n. 1006160-28.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2017 do TJSP

novação estatuída na Lei 11.101/05, natureza diversa daquela prevista no Código Civil. Isto porque a primeira... nas condições originalmente contratadas” (art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005).O plano de recuperação judicial opera... se sujeita à recuperação judicial, conforme disposto no § 1º do art. 49 da Lei 11....

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada, será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca de Bragança Paulista/SP,

Andamento do Processo n. 1069107-86.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 23/08/2017 do TJSP

descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano.../SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios solidários... JUSTINO BEZERRA FILHO, ao comentar o artigo 59 da Lei 11.101/05, vaticina: “O ...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial....Vale destacar que o artigo 364 do Código Civil não tem aplicação ao caso em questão, conforme obtempera o professor JORGE LOBO..., devendo prevalecer o seu comando; a quatro, porque, ex v...

Andamento do Processo n. 1042648-76.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 07/08/2017 do TJSP

dispõe o artigo 49, § 1o e é reafirmado no artigo 59 caput.Observe-se, por oportuno, que o Código Civil, no art. 364... e 784, inciso XII, ambos do Código de Processo Civil e 28 e 29 da Lei 10.931/04. Em síntese, o embargante não... determinação do art. 370, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, aliás, a obser...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

, conforme dispõe o artigo 49, § 1o e é reafirmado no artigo 59 caput.Observe-se, por oportuno, que o Código Civil, no... de ordem pública, devendo prevalecer o seu comando, a quatro, porque, ex vi do art 61, § 2o, se convolada em falência... (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05) - O art. 6º da Lei 11.101/05 se aplic...

Inteiro Teor. : 20160110035355 DF 0010052-77.2014.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110035355APC (0010052-77.2014.8.07.0007)

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

distribuição sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.” - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS (OAB 359362/ SP) Processo 1001318-48.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

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