Art. 61, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Andamento do Processo n. 0142239-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 01/11/2019 do TJSP

(REsp n.º 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios..., que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, …

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp n.º 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º... 140). MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, ao comentar o artigo 59 da Le…

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

dos artigos 783 e 784, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os embargantes não comprovaram a existência... às fls. 64, 70, 139, 142 e 381). Tanto assim o é que a norma expressa no artigo

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor... afiançada; a três, porque a LRE é de ordem pública, devendo prevalecer o …

Página 1625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

contratadas, nos termos do art. 61, § 2º, do referido diploma legal. Além disso, dispõe o art. 62 da supracitada lei... os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial’ (art. 61, §2

Página 1503 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

aplicável ao caso sua suspensividade. Isto porque, conforme disposto no art. 6º, “caput”, da Lei 11.101/ 2005.../05 não se confunde com aquela prevista no art. 365 do Código Civil, porque “a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1767056 SP 2018/0235914-2

violação dos arts. 7º, §1º, 59 e 61 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e 85 do Código de Processo Civil de 2015... e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação …

Andamento do Processo n. 1.767.056 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 7º, §1º, 59 e 61 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e 85 do Código... plano. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: …

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2018

". E, a novação a que alude o art. 59, da Lei 11.101/05 não se confunde com aquela prevista no art. 365 do Código Civil... no âmbito da recuperação judicial' (art. 61, §2º, Lei 11.101/2005). E não …

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

contra eventuais co-obrigados - Artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal n. 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794..., conforme dispõe o artigo 49, § 1o e é reafirmado no artigo