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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328217 DF 2018/0177301-1

de associação, impõe-se a sua dissolução, nos termos do art. 61, e seguintes, do Código Civil. 5. Recurso conhecido... art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, ambos do NCPC; 670 do CPC/1939; e, 61, §§ 1º.... 1.022 e 1.026, § 2º, ambos do NCPC; 670 do CPC/1939; e, 61, §§ 1º e 2º, do CC/0...

Andamento do Processo n. 1.328.217 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

-se a sua dissolução, nos termos do art. 61, e seguintes, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 384..., ambos do NCPC; 670 do CPC/1939; e, 61, §§ 1º e 2º, do CC/02. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.337/1.350... Federal). 2. O direito fundamental insculpido no art. 5°, inc. XVI...

Pg. 6676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

sob a natureza de associação, impõe-se a sua dissolução, nos termos do art. 61 , e seguintes, do Código Civil . 5. Recurso... ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 , § 2º , ambos do NCPC ; 670 do CPC /1939; e, 61 , §§ 1º e 2º , do CC/02 . As contrarrazões... grevista (art. 9º da Constituição Federal ). 2. O direito fundament...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

contra eventuais co-obrigados - Artigos 59 , 61 e 62 da Lei Federal n. 11101 /05, em cotejo com os artigos 360 , I do Código Civil... dispõe o artigo 49, § 1o e é reafirmado no artigo 59 caput. Observe-se, por oportuno, que o Código Civil , no art. 364... o artigo 59, da Lei 11 101 /2005, com as seguintes observaçõ...

MP-AM pede à Justiça a extinção do Instituto Japiim

nas mesmas finalidades da associação dissolvida. Conforme prevê o art. 61, § 2º, Código Civil, “não existindo, no Município, no Estado, no... Promotoria de Justiça da Capital, pediu à Justiça a extinção do Instituto Japiim, entidade civil sem fins lucrativos.... A ação tem como base as investigações realizadas no curs...

Andamento do Processo n. 0011111-15.2015.5.15.0033 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-15

de serviços de apoio a saúde e filantropia (conforme estatuto de fl. 72 e seguintes). Os §§ 1º e 2º do art. 61 do Código Civil..., na forma do art. 50 do Código Civil, "in verbis": " Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio... do Consumidor c/c art. 50, do Código Civil. Não sendo comprova...

Pg. 6349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2018

de serviços de apoio a saúde e filantropia (conforme estatuto de fl. 72 e seguintes). Os §§ 1º e 2º do art. 61 do Código Civil..., na forma do art. 50 do Código Civil, "in verbis": " Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações idea...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere... que ocorre conforme previsto no art. 360 do Código Civil. Todos os credores sujeitos ao plano estão obrigados..., os valores recebidos nos autos da demanda de recuperação judicial.Vale destacar que o art...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

.Observe-se, por oportuno, que o Código Civil, no art. 364, estabelece, taxativamente, que a “novação extingue os acessórios e garantias... não modifica a essência do seu crédito, tampouco, destitui a autonomia da obrigação cambial (art. 49, § 1º, da Lei ... 11.101/05) - O art. 6º da Lei 11.101/05 se aplica apenas...

Andamento do Processo n. 1002202-37.2015.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 05/02/2018 do TJSP

, nos termos do art. 61, § 2º, do referido diploma legal. Além disso, dispõe o art. 62 da supracitada lei que: Após o período... de recuperação judicial. Suspensão da execução pelo prazo de dois anos. Inteligência do art. 61 da Lei 11.101/05. Recurso... ).Pelos fundamentos lançados, indefiro o pedido de extinção des...

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