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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Andamento do Processo n. 1002202-37.2015.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 05/02/2018 do TJSP

, nos termos do art. 61, § 2º, do referido diploma legal. Além disso, dispõe o art. 62 da supracitada lei que: Após o período... de recuperação judicial. Suspensão da execução pelo prazo de dois anos. Inteligência do art. 61 da Lei 11.101/05. Recurso... ).Pelos fundamentos lançados, indefiro o pedido de extinção des...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

de extinção desta demanda e, com esteio nos artigos 61 e 62, da lei 11.101/2005, suspendo seu trâmite pelo período de 02 (dois... o art. 59, da Lei 11.101/05 não se confunde com aquela prevista no art. 365 do Código Civil, porque a primeira depende... pelo prazo de dois anos. Inteligência do art. 61 da Lei 11.10...

Pg. 381. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

, nos termos do artigo 61, §2º, do Código Civil. Concernente à nulidade do ato de permissão de uso do Terminal Rodoviário... assistenciais - suficiente para o acolhimento do pedido e incontroverso. Sociedade civil de fins assistenciais. Dissolução... Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª V.CÍVEL; ...

Andamento do Processo n. 1001817-20.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/10/2017 do TJSP

descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano... 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios solidários, presentes.... Com efeito, o artigo 49, § 1º., da Lei 11.101/2005 reza expressamente que ...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2017 Processo 0011336-02.2017.8.26.0100 (processo principal 0177747-11.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Maria Therezinha

Bene Vitorino

Bene Vitorino -

Suspensão das ações propostas contra avalistas e fiadores da recuperanda

VITORINO, Benedito Donizete TAVARES, Vanessa da Silva Félix AMARAL, Wesley do Resumo: O presente estudo tem como objetivo aclarar a respeito dos questionamentos que envolvem a suspensão das ações

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novação estatuída na Lei 11.101/05, natureza diversa daquela prevista no Código Civil. Isto porque a primeira... nas condições originalmente contratadas” (art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005).O plano de recuperação judicial opera... se sujeita à recuperação judicial, conforme disposto no § 1º do art. 49 da Lei 11....

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada, será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca de Bragança Paulista/SP,

Andamento do Processo n. 1069107-86.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 23/08/2017 do TJSP

descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano.../SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios solidários... JUSTINO BEZERRA FILHO, ao comentar o artigo 59 da Lei 11.101/05, vaticina: “O ...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial....Vale destacar que o artigo 364 do Código Civil não tem aplicação ao caso em questão, conforme obtempera o professor JORGE LOBO..., devendo prevalecer o seu comando; a quatro, porque, ex v...

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