Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300070-73.2017.8.24.0043 Anchieta 0300070-73.2017.8.24.0043

nos seguintes termos: Pelo exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO... o refazimento dos cálculos, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, …

Página 1116 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2020

REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 57957840 e ID 57961225. Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, prazo de 15…

Andamento do Processo n. 5047965-73.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047965-73.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:SEBASTIAO GIMENEZ Advogado do (a) APELADO:ODACIRANTONIO PEREZ…

Página 14 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especialinterposto por Élvio Coelho Lindoso e Sandra Veloso Santos Maia, comfundamento no artigo 105, III, "a",…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

interpretação do indicado dispositivo deve ser feita sob a diretriz histórica do artigo 148 do revogado Decreto-lei n° 7 661 que ao cuidar da concordata, estabelecia que o antigo benefício legal “não…

Andamento do Processo n. 0142239-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 01/11/2019 do TJSP

Processo 0142239-04.2012.8.26.0100 (583.00.2012.142239) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Braskem S/A - Américo Vinícius Lucas de Carvalho - - Maria da Glória Rodrigues de Carvalho - -…

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (art. 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou co-devedores solidários (p.

Página 42 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Outubro de 2019

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível (Primeira Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800151-37.2019.8.20.0000…

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

pretendida realização de perícia contábil. Em síntese, aduz o embargante que a ação executiva deveria ser suspensa e/ou julgada extinta em razão do deferimento da recuperação judicial da devedora…

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

contrário”, enfatizada pelo art. 364, costume trabalhar com a hipótese de cláusula acordada, por mútuo consenso, em contrato sinalagmático, pelo devedor credor e fiador, é legítimo entendê-la como…