Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0010799-40.2019.5.15.0052 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum... de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0011175-26.2019.5.15.0052 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o petitum para absolver a Ré... (artigo 487, inciso II, do CPC). A prescrição não atinge, contudo, os …

Andamento do Processo n. 0011175-26.2019.5.15.0052 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

a 15/07/2014, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar... o processo com a resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC). A …

Andamento do Processo n. 0010801-73.2020.5.15.0052 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum", para... básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constitu…

Página 16216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Na mesma esteira... , declarar prescritos eventuais direitos aqui reconhecidos anteriores a …

Página 16219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

reconhecidos anteriores a 15/07/2014, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988... em 15/07/2019, extinguindo o processo com a resolução do mérito (artigo

Página 16221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

a 15/07/2014, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar... (honorários advocatícios da parte requerida). Justiça Gratuita Indefiro os …

Página 16225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum", para condenar... previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte …

Andamento do Processo n. 1000363-69.2020.5.02.0492 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

, prescrita a pretensão em relação a eventuais direitos anteriores a 20.03.2015 por força do disposto no art. 7º , XXIX... exatamente os preceitos legais previstos no artigo 7º , inciso XIII da CF e …

Andamento do Processo n. 1000363-69.2020.5.02.0492 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

, XXIX , a da Constituição Federal .A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo... que observou exatamente os preceitos legais previstos no artigo 7º , inciso