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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 3755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Em defesa a reclamada impugna os fatos narrados na vestibular, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Ata de audiência a fls. 459, com a produção de prova oral.

Pg. 7391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

dias, sob pena de multa diária fixada na sentença e anotação pela Secretaria da Vara. Despacho Processo Nº RTOrd-1000573-28.2017.5.02.0492 RECLAMANTE ADILSON GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO GIOVANNA

Pg. 7435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

prescrição quinquenal, que há previsão em acordo coletivo quanto à redução do intervalo intrajornada e que o autor não trabalhou e ambiente insalubre. Documentos apresentados pelo autor e pela

Pg. 10238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Prescrição total (bienal) O réu alega prescrição bienal, ao argumento de que, para o trabalhador avulso, a prescrição tem como marco inicial o término de cada trabalho contratado. Não tem razão, mais

Pg. 10243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

O réu alega prescrição bienal, ao argumento de que, para o trabalhador avulso, a prescrição tem como marco inicial o término de cada trabalho contratado. Não tem razão, mais uma vez. A relação de

Pg. 10248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

O réu alega prescrição bienal, ao argumento de que, para o trabalhador avulso, a prescrição tem como marco inicial o término de cada trabalho contratado. Não tem razão, mais uma vez. A relação de

Pg. 18578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

A Exma. Juíza sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, contudo, pronunciou a prescrição bienal quanto às pretensões relativas ao contrato de trabalho,

Pg. 18581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Intimado(s)/Citado(s): - MAX MARK INDUSTRIA GRAFICA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011219-75.2015.5.15.0152 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª

Pg. 18585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011219-75.2015.5.15.0152 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: MARCO ANTONIO SANTA MARIA RECORRIDA: MAX MARK INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI

Pg. 18589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011219-75.2015.5.15.0152 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: MARCO ANTONIO SANTA MARIA RECORRIDA: MAX MARK INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI RECORRIDA: GRÁFICA

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