Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100044-33.2016.5.01.0060

o prazo prescricional insculpido no art. 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição Federal, não pode, posteriormente, fazer... ação somente foi ajuizada em 14.01.2016 , inobservado, portanto, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20760-50.2015.5.04.0731

, sujeita-se apenas à prescrição parcial prevista na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Dessa... de trabalho ”. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100044-33.2016.5.01.0060

insculpido no art. 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição Federal, não pode, posteriormente, fazer uso de ação.... 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição Federal, não pode, …

Página 1220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

prescricional alusivo à cobrança dos depósitos do FGTS é aquele previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal..., que previa o prazo de 30 (trinta) anos para prescrição do FGTS, em face …

Página 1225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

, conforme disciplina o Art. 7°, XXIX, alínea "a", da Constituição Federal." Defendeu, por fim, que o prazo para cobrança.... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o qual se reproduz a seguir: "A…

Página 1230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

do contrato de trabalho, conforme disciplina o Art. 7°, XXIX, alínea "a", da Constituição Federal." Defendeu, por fim... do FGTS é aquele previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, …

Página 1236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

do contrato de trabalho, conforme disciplina o Art. 7°, XXIX, alínea "a", da Constituição Federal." Defendeu, por fim... do FGTS é aquele previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, …

Página 1241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Outubro de 2020

, conforme disciplina o Art. 7°, XXIX, alínea "a", da Constituição Federal." Defendeu, por fim, que o prazo para cobrança.... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o qual se reproduz a seguir: "A…

Andamento do Processo n. 1.757.835 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

artigo 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª... no art. 7º , XXIX , a da Constituição , eis que aplicável às relações de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 482-21.2011.5.09.0863

7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho... por merecimento não concedidas. Aponta violação dos artigos 5º , XXXVI , 7