Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Petição - Ação Radialistas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ - RJ . PROCESSO .59.2018.5.01.0481 CONEXÃO AO PROCESSO: .80.2014.5.01.0481 , em os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Petição - Ação Radialistas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ - RJ . PROCESSO .59.2018.5.01.0481 CONEXÃO AO PROCESSO: .80.2014.5.01.0481 , em os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Petição - Ação Radialistas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ . PROCESSO .59.2018.5.01.0481 CONEXÃO AO PROCESSO: .80.2014.5.01.0481 , em os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , que lhe…

Petição - Ação Radialistas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ . PROCESSO .59.2018.5.01.0481 CONEXÃO AO PROCESSO: .80.2014.5.01.0481 , em os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , que lhe…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ. Autos de ATSum n° ESPOLIO DE e ESPOLIO DE , neste ato representados por seu herdeiros e , ambos já devidamente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ER ECHIM - RS. PROCESSO N° A COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA ., sociedade cooperativa com sede na cidade de Erechim -…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Abril Comunicações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n°. ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., na qualidade de segunda reclamada, por seu…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16.a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Autos RT n° 0001169-36.20198.5.09.0016 01) E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO. Processo n° E MPRESA B RASILEIRA DE I NFRAESTRUTURA A EROPORTUÁRIA - INFRAERO , nos autos da A ÇÃO T RABALHISTA que lhe…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: EDIMINAS S/A EDITORA E GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…