Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

Acolho a prescrição parcial arguida em defesa, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição da República...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

a prescrição parcial arguida em defesa, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição da República, considerando...

Pg. 2918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

PRESCRIÇÃOQUINQUENAL A ação foi proposta em 26/02/2016, logo a teor do disposto na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o.... da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas decorrentes das lesões ocorridas antes de 26/02/2011... . MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório , o juízo arbitral se ins...

Pg. 2926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

"a" do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas decorrentes das lesões... PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi proposta em 11/06/2016, logo a teor do disposto na alínea... Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos ...

Pg. 2939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

em 04/08/2016, logo a teor do disposto na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição Federal, está prescrito... conciliatório , o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. DO ÔNUS DA PROVA A ideia de justiça é... responsabilidade, dentro dos quadros da normalidade, não forjand...

Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi proposta em 05/08/2016, logo a teor do disposto na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o... na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Ademais , em juízo.... da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcel...

Pg. 2954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

A ação foi proposta em 11/08/2016, logo a teor do disposto na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal... defesa e do contraditório, garantias fundamentais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.... Sendo assim, com fulcro no inciso I e no § 1°, inciso II, ambos do art. 330 do NCP...

T

TRT-8 -

Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/02/2017

(dumping social); declarou, de ofício, prescritas as parcelas anteriores a 16/01/2010, com fulcro no art. 7º, XXIX...Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/02/2017 RECORRIDOS: OS MESMOS A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - EPP... PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP SOMAR - SOLUCOES FINANCEIRAS LT...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/02/2017

anteriormente a 10/3/2011, a teor do art. 7o, inc. XXIX, "a", da CF (Súmula 308 do TST). RESPONSABILIDADE DO 2O RÉU Quanto à responsabilização da Ré Copel, incide o entendimento...

Pg. 2824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

a prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada em 12.09.2016, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX a Constituição Federal estão... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º..., XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre ...

×