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23 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 4373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

anteriores à propositura da ação (22/10/2015), ou seja, 22/10/2010, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX... do artigo 71 da Lei 8.666/93, de vez que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6o , consagra a responsabilidade objetiva.... Semelhante preceito constitucional responsabilizatório não só foi mantido p...

Pg. 4376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

/2015), ou seja, 22/10/2010, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX , "a" da Constituição da República, inclusive no... da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST... que se falar em assistência judiciária nos moldes dos artigos 14 e correl...

Andamento do Processo n. 0002421-73.2016.5.20.0016 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-20

quinquenal arguida pela Ré, a teor do art. 7º, XXIX, a da CF/88. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. 3.1. DOS TÍTULOS... contra tais entidades, competência que se atrela à Justiça Comum, ante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 202, da CF. Dessa..., nos moldes do art. 467, IV do CPC os pedidos em questão. 2. DA PRESCRIÇÃO A...

Andamento do Processo n. 0011803-62.2014.5.01.0025 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-1

que se venceram anteriormente ao período de cinco anos antecedente ao ajuizamento da reclamação (CF, art. 7.º, XXIX...

Andamento do Processo n. 0011803-62.2014.5.01.0025 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-1

anos antecedente ao ajuizamento da reclamação (CF, art. 7.º, XXIX, a). O reclamante não comprovou a ilicitude...

Andamento do Processo n. 0101356-23.2016.5.01.0067 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-1

da presente demanda, em 01.09.2016, ante a prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, a, da CRFB/88, encontram-se prescritas... trabalhistas, que a teor do art. 7º, XXIX, da CF prevê o prazo prescricional de cinco anos para recebimento de parcelas.... NULIDADE INSANÁVEL. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ART. 150 , § 10 DA CONSTIT...

Andamento do Processo n. 0011378-58.2016.5.03.0009 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-3

, considerada a data do ajuizamento do presente feito, nos termos do artigo 7º, XXIX, a, da CF/88. II.2 - VERBA "QUEBRA... Rocha (OAB: 84407/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA (OAB: 53780/MG) Intimado (s...)/Citado (s): - ANA MARIA DE CASTRO FERREIRA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL POD...

Andamento do Processo n. 0010361-97.2015.5.03.0016 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-3

, declaram-se prescritas as pretensões anteriores a 02/06/2010, nos termos do art. 7o, inciso XXIX, a da Constituição Federal... o parágrafo 3o ao art. 114 da Constituição Federal. Registra-se ainda que quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo... a teor da EC n.º 20 que acresceu o parágrafo 3o ao art. 114 da Co...

Andamento do Processo n. 0190300-61.2009.5.09.0022 - E / RR - 22/03/2017 do TST

prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços... e a previsão contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja sanada a omissão quanto à... entendimento, não se está ofendendo o preceito do artigo 7º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0010811-96.2015.5.15.0051 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

anteriormente a 28.04.2010, na conformidade do artigo 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição da República. Julgo..." e, por conta disso, concluiu o Regional pela aplicação do artigo 62 , inciso II , da CLT . Logo, verifica..., razão pela qual não há falar em afronta ao artigo 62, inciso II , da CLT . Recurso de rev...

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