Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1000154-22.2021.5.02.0054 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000154-22.2021.5.02.0054 RECLAMANTE NILZETE SILVA ARAUJO GERVASIO ADVOGADO JOSEVANILDO FERREIRA DE ARAUJO(OAB: 285696/SP) RECLAMADO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA…

Andamento do Processo n. 1001420-78.2020.5.02.0054 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001420-78.2020.5.02.0054 RECLAMANTE IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ(OAB: 341317/SP) RECLAMADO A EDUTENIMENTO ENTRETENIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 1001420-78.2020.5.02.0054 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001420-78.2020.5.02.0054 RECLAMANTE IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ(OAB: 341317/SP) RECLAMADO A EDUTENIMENTO ENTRETENIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da…

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado…

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

cada pagamento indevido do salário Destaco que a sucessão ocorrida não pode ser interpretada como alteração do contrato de trabalho, em prejuízo ao trabalhador, já que os artigos 10 e 448 da CLT…

Página 2177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

como fonte de direito para qualquer pretensão da parte Reclamante, haja vista a presente reclamação ter sido ajuizada mais de cinco anos após ter deixado de ser praticado. Nesse sentido: RECURSO DE…

Página 4640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser…

Página 4675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

rejeitando os protestos. CONTRADITA - RECLAMANTE O reclamante apresentou protestos, em audiência, quanto à rejeição da contradita à testemunha ouvida a rogo da reclamada, sob o motivo de inimizade…

Página 4685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

LINDB). Assim, aplicam-se asnovas regras aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não alcançando, porém, os fatos ocorridos até 10/11/2017, em razão do princípio da irretroatividade das leis.