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27 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

artigo 7°, XXIX, "a", da Constituição Federal. II.4-MULTA PELO ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. O reclamante pleiteou... dos artigos 485, I e §1º do art. 330, do CPC/2015. Rejeito a preliminar suscitada. II. 3 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não..., nos termos do art. 18 do CPC/15, legitimação para tanto. A apuração da existênci...

Andamento do Processo n. 0000346-25.2016.5.17.0152 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos da alínea "a" do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República c/c o inciso I... ao vencimento da obrigação, ante o teor do art. 459 da CLT, e do prazo previsto na alínea "b" do § 6° do artigo 477... geram reflexos nos RSR´s, feriados (art. 7º da Lei nº 605/49 e súmula nº 17...

Andamento do Processo n. 0001212-44.2016.5.06.0021 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-6

determina o art. 7º, XXIX, a da Constituição Federal de 1988, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 19 de agosto... da reclamante às verbas pleiteadas anteriores a 19 de agosto de 2011 conforme determina o art. 7º, XXIX, a da Constituição... Federal de 1988; 2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamaçã...

Andamento do Processo n. 0000492-08.2015.5.06.0023 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

quinquenal arguida pela defesa, nos termos do art. 7o, inciso XXIX, a, da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores... do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Em relação aos depósitos do FGTS, observe-se o que dispõe a Súmula 362, II.... 12-A, § 1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei...

Andamento do Processo n. 0001110-50.2015.5.06.0023 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

, inciso XXIX, a, da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos, retroativos da data..., II, do CPC). DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declaro a prescrição quinquenal arguida pela defesa, nos termos do art. 7o..., extinguindo-se, quanto a esses, o processo com resolução do mérito, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0001254-24.2015.5.06.0023 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

. Observe a Secretaria. Da prescrição Declaro a prescrição quinquenal arguida na defesa, nos termos do art. 7o., inciso XXIX... da diferença salarial em virtude da redução de salário, contrariando os termos do art. 7º, inciso VI da CF/88, com fixação..., a, da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos ú...

Andamento do Processo n. 0001791-20.2015.5.06.0023 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

o, inciso XXIX, a, da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos, retroativos da data... renovada mensalmente. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declaro a prescrição quinquenal arguida pela defesa, nos termos do art. 7... anteriores a 21/12/2010,extinguindo-se, quanto a esses, o processo com re...

Andamento do Processo n. 0010982-81.2016.5.03.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

estabelecidos no artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. II.4-MULTA PELO ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. O reclamante... 23h e 23h às 7h. Sustentou que a jornada ultrapassava o limite de 6 horas diárias estabelecido pelo art. 7º inciso XIV... jus à jornada especial prevista no art. 7º XIV da Constituição o trabalhad...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2017

QUINQUENAL Nos termos da alínea "a" do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República c/c o inciso I do artigo 11.... Tendo em vista a necessidade de apuração de horas extras, determinou-se a realização de perícia contábil ( ID c72b7e7... (CLT, artigo 149). Também ultrapassa o lustro constitucional os depósitos...

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

conforme determina o art. 7º, XXIX, "a" da Constituição Federal de 1988, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 19... na Súmula nº 388 do C. TST para afastar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. INDEFERE-SE , pois, os pedidos. 2... de insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despes...

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