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23 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Andamento do Processo n. 0013187-57.2015.5.15.0018 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

do reclamante com fulcro no art. 7º , XXIX , a da Constituição Federal de 1988, questão que, sendo objeção do mérito... de ação, incidindo nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 80 do CPC , de forma a cometer atos..., conforme previsto no artigo 81 do CPC . JUSTIÇA GRATUITA Havendo que se obs...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/05/2017

artigo 7º, inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, declarar prescrito o direito de agir da autora, relativamente..., nos moldes do disposto no artigo 487 do NCPC, inclusive no que diz respeito ao FGTS. 2 - DO MÉRITO 2.1 - DA JORNADA... as variações diárias superiores a 10 minutos (artigo 58,§1º, da CLT), e também n...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

, do art. 7º da Constituição Federal , prescritos os direitos anteriormente exigíveis a 09.12.2010, nestes incluídos..."de ofício", tendo o autor interposto a presente ação em 09.12.2015, por incidência do disposto na alínea a , do inciso XXIX... segundo a inicial ocorreu na contratação em 02.05.2007" (id. 1883886). O...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

interposto a presente ação em 09.12.2015, por incidência do disposto na alínea a , do inciso XXIX , do art. 7º... da Constituição Federal , prescritos os direitos anteriormente exigíveis a 09.12.2010, nestes incluídos os pedidos decorrentes... na contratação em 02.05.2007" (id. 1883886). O autor declarou, no depoiment...

Pg. 4304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

no art. 7º , XXIX , a da Constituição Federal de 1988, questão que, sendo objeção do mérito, antes dele deve ser... de funções permaneceu com o reclamante, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT... da atividade. Logo, ausente a identidade de funções na forma do art. 461 da CLT , rejei...

Pg. 4321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

dos créditos trabalhistas do reclamante com fulcro no art. 7º , XXIX , a da Constituição Federal de 1988, questão... JOSÉ MORENO ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que foi admitido aos serviços.... TST (www.tst.jus.br) realizada nesta data e com amparo no art. 765 da CLT e no a...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

quinquenal relativamente aos direitos postulados anteriores a 08/03/2011, em face do que dispõe o art. 7º , inciso XXIX , alínea... a , da Constituição Federal , observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. "Súmula...

Pg. 6889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

a 02.10.2010 por força do disposto no art. 7º , XXIX , a da Constituição Federal . A prescrição da pretensão relativa às... legais, incidentes sobre as verbas decorrentes das sentenças que proferir (inciso VIII do art. 114 da Constituição... Especializada somente tem competência para executar as contribuições sociais ...

Pg. 6901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

Pg. 6901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017 disposto no art. 7º , XXIX... , a da Constituição Federal . A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento... assinado pela reclamante. DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias que...

Andamento do Processo n. 0000822-68.2015.5.09.0654 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-9

, tempestivamente, declaram-se prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 08/7/2010, a teor do art. 7o, inc. XXIX, "a", da CF.... Com o advento da Constituição Federal de 1988 aboliu-se a exigência de dolo ou culpa grave para a responsabilização... do empregador pelo direito comum, em vista da supressão, no art. 7o...

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