Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0010037-47.2019.5.15.0012 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

redação dada pela Lei 12.376/2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Não é demais lembrar..., "a", da Constituição Federal de 1988 e do artigo 11, da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0010811-14.2018.5.15.0012 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

, nos termos do artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal de 1988 e do artigo 11, da Consolidação das Leis... em vigor quando de sua vigência, sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da C…

Andamento do Processo n. 0010121-48.2019.5.15.0012 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

ou aos contratos em vigor quando de sua vigência, sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal... pela Lei 12.376/2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1…

Andamento do Processo n. 0010785-16.2018.5.15.0012 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

redação dada pela Lei 12.376/2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Não é demais lembrar..., "a", da Constituição Federal de 1988 e do artigo 11, da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0010077-29.2019.5.15.0012 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

quando de sua vigência, sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 6º...), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Não é demais …

Andamento do Processo n. 0010155-23.2019.5.15.0012 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

ou aos contratos em vigor quando de sua vigência, sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal de 1988... Lei 12.376/2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0010127-55.2019.5.15.0012 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

quando de sua vigência, sob pena de grave ofensa aos artigos 7º, caput, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º.../2010), e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Não é demais …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105290620175150078 0010529-06.2017.5.15.0078

. Observado o biênio estabelecido no art. 7º , XXIX , a , da Constituição Federal , está prescrita a ação no tocante.... Ressalvo entendimento pessoal de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado …

Página 4814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal, observando-se, para todos os efeitos, o disposto...

Página 4841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

postulados anteriores a 15/03/2013, em face do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal... cumprimento de provimento jurisdicional (art. 77 IV, do novo CPC, aplicável …