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26 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

artigo 7°, XXIX, "a", da Constituição Federal. II.4-MULTA PELO ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. O reclamante pleiteou... dos artigos 485, I e §1º do art. 330, do CPC/2015. Rejeito a preliminar suscitada. II. 3 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não..., nos termos do art. 18 do CPC/15, legitimação para tanto. A apuração da existênci...

Andamento do Processo n. 0000346-25.2016.5.17.0152 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos da alínea "a" do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República c/c o inciso I... ao vencimento da obrigação, ante o teor do art. 459 da CLT, e do prazo previsto na alínea "b" do § 6° do artigo 477... geram reflexos nos RSR´s, feriados (art. 7º da Lei nº 605/49 e súmula nº 17...

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

conforme determina o art. 7º, XXIX, "a" da Constituição Federal de 1988, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 19... na Súmula nº 388 do C. TST para afastar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. INDEFERE-SE , pois, os pedidos. 2... de insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despes...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

pleiteadas anteriores a 19 de agosto de 2011 conforme determina o art. 7º, XXIX, "a" da Constituição Federal de 1988; 2... serão contados a partir do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91) até a decretação da falência (artigo...: "Atendidos os requisitos da Lei n° 5584/1970 (art. 14, § 2°), para a con...

Pg. 1531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declaro a prescrição quinquenal arguida pela defesa, nos termos do art. 7o, inciso XXIX..., "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos, retroativos da data do ajuizamento...-se, quanto a esses, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 48...

Pg. 1542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

do art. 7o, inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos... anteriores a 10/08/2010, extinguindo-se, quanto a esses, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso..., limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (art. 114, VIII, ...

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

na defesa, nos termos do art. 7o., inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos... do art. 7º, inciso VI da CF/88, com fixação do salário de R$ 5.596,74, referente ao salário recebido a partir de 01/02... do art. 487, inciso II, do CPC. Da redução salarial Alega a autora que a...

Pg. 1555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

. 7o, inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos, retroativos..., e repercussões sobre 13º salários. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no art. 12-A, §1º, da Lei 7713/88..., observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção...

Andamento do Processo n. 0011492-29.2015.5.01.0060 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-1

. inciso XXIX, letra a, da CF/88, acolhese a prescrição parcial das parcelas anteriores a data remota de 05/07/95, em face... ou da fixação da alçada ou procedimento sumaríssimo, que por sinal, não é no caso questionado. DO MÉRITO Com amparo no artigo 7o..., e ainda, com espeque no"Princípio da Persuasão Racional", bas...

Andamento do Processo n. 1000210-87.2017.5.02.0315 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-2

o disposto no artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal e entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula 308, I... da Constituição Federal não alterou a sistemática do Processo do Trabalho, no qual os honorários advocatícios apenas são devidos... de ação, a ampla defesa e o contraditório são constitucionalm...

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