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18 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 10119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da

Pg. 10127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

terceiro..." 1. Este não é o caso dos autos.Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio

Andamento do Processo n. 0010131-40.2017.5.15.0052 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010131-40.2017.5.15.0052 AUTOR MARIA CRISTINA NICOLAU ADVOGADO GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA(OAB: 257240/SP) AUTOR SABRINA FERNANDA DE OLIVEIRA FIDELIS DE MENEZES ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010317-63.2017.5.15.0052 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010317-63.2017.5.15.0052 AUTOR BASILIA CUSTODIO DA SILVA PINTO ADVOGADO RICARDO MIGUEL SOBRAL(OAB: 301187/SP) ADVOGADO KARINA CARLA GENTINA(OAB: 328593/SP) ADVOGADO CAMILE

Andamento do Processo n. 1000108-29.2017.5.02.0715 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000108-29.2017.5.02.0715 RECLAMANTE ALEX MOREIRA DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA(OAB: 292154/SP) RECLAMADO INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000733-63.2017.5.02.0715 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000733-63.2017.5.02.0715 RECLAMANTE LUIZ CARLOS NASCIMENTO ADVOGADO MARINA PARADIZO BENEDETTI(OAB: 106857/SP) RECLAMADO EDIFICIO BOIS DE BOULOGNE ADVOGADO CELSO GONCALVES DA

Andamento do Processo n. 1002011-36.2016.5.02.0715 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002011-36.2016.5.02.0715 RECLAMANTE GRAZIELE PAES SILVA ADVOGADO CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO(OAB: 327651/SP) RECLAMADO CIELO S.A. RECLAMADO ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO LUIZ

Pg. 2634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

Prossiga-se a execução em relação aos demais executados. Caçapava, 10 de outubro de 2017. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd-0010914-59.2016.5.15.0119

Pg. 5601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

pelo desejo humano de estabilidade (emocional, econômica, social...), não se pode ou deve admitir que todas as relações possam, a qualquer tempo, ser reanalisadas, revistas ou modificadas. Mesmo sem

Pg. 5713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

DA PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa no Procedimento Ordinário Rejeita-se, uma vez que na Justiça do Trabalho, em especial no Procedimento Ordinário, o valor atribuído à causa não tem que

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