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21 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 105166420135010004

. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegações: - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, alínea..., inciso XXIX, alínea " a ", da Constituição da República, e, no mais, negou a existência de vínculo de emprego em data... 'a', da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0000905-84.2016.5.06.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

subjetivo individual. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, prescreve que "são invioláveis a intimidade..., da CLT. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal arguida na defesa, nos termos do art. 7o, inciso XXIX..., "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco...

Andamento do Processo n. 0000905-84.2016.5.06.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

subjetivo individual. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, prescreve que "são invioláveis a intimidade..., da CLT. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal arguida na defesa, nos termos do art. 7o, inciso XXIX..., "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco...

Andamento do Processo n. 0002006-25.2017.5.06.0023 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-6

. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal arguida na defesa, nos termos do art. 7o, inciso XXIX..., "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos, retroativos da data do ajuizamento da presente ação...-se, quanto a esses, o processo com resolução do mérito, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0001828-76.2017.5.06.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

, quanto à parte da postulação atingida pelo corte prescricional, em consonância com o art. 7°, XXIX, "a", da Constituição.... CUMULAÇÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, E 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO... pretoriano. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, e 37, XVI e XVII, da Con...

Andamento do Processo n. 0001228-89.2016.5.06.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos... do imposto de renda deve ser observado o disposto no art. 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350..., prevista nos artigos 14, 15, 1046 e 1047 do CPC. No entanto, há alguma...

Andamento do Processo n. 0010857-53.2015.5.01.0511 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

, em última análise, significativa redução salarial, vedado pela própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI... a mesma rejeitada, eis que não tendo sido os mesmos obtidos de forma ilícita (art. 5º, LVI, CRFB/88), pode o autor utilizar... . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida em tempo...

Andamento do Processo n. 0012393-65.2017.5.15.0018 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

do reclamante, com fulcro no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal de 1988, questão esta que, sendo objeção do mérito... prospectivo e imediato, conforme art. 912 da CLT e art. 1.046 do CPC. Esta regra geral, contudo, comporta exceções... pelo rito ordinário, não será aplicado o disposto no art. 840 da CLT no to...

Andamento do Processo n. 0010962-78.2017.5.03.0034 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

parte autora (cf. art. 790, § 3º/CLT) conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ultrapassado o biênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o que fulmina toda a pretensão deduzida. Dispõe... lesivo denunciado. Neste sentido, a prescrição aplicável à espéc...

Andamento do Processo n. 0011845-88.2016.5.03.0089 - ACP - 19/11/2018 do TRT-3

anos da propositura da presente lide e, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX, a Constituição Federal, extinguindo.... Declaro de ofício a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 05/10/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR... da existência de sindicato representativo da categoria profissional na base terr...

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