Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0001059-65.2015.5.19.0059 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0001059-65.2015.5.19.0059 AUTOR MADSON GOMES DOS SANTOS VIANA ADVOGADO ITANAMARA DA SILVA DUARTE(OAB: 399-A/SE) RÉU XPOENT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP…

Andamento do Processo n. 0000992-66.2016.5.19.0059 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000992-66.2016.5.19.0059 AUTOR LOURIVAL DIAS DA SILVA ADVOGADO ÍTALO MEIRA DA SILVEIRA(OAB: 7616/AL) RÉU COOPERATIVA MIXTA DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA PESCA, DA COM INDIGINA, DOS…

Andamento do Processo n. 0000993-51.2016.5.19.0059 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000993-51.2016.5.19.0059 AUTOR MARCOS TENORIO SANTOS ADVOGADO ÍTALO MEIRA DA SILVEIRA(OAB: 7616/AL) RÉU COOPERATIVA MIXTA DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA PESCA, DA COM INDIGINA, DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020002-39.2020.5.04.0006

Acórdão: 0020002-39.2020.5.04.0006 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0012030-78.2018.5.15.0039 - ROT - 10/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012030-78.2018.5.15.0039 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE LUIS FABIANO CAETANO ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) ADVOGADO EDSON PEREIRA(OAB: 88568-D/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000154-22.2021.5.02.0054 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000154-22.2021.5.02.0054 RECLAMANTE NILZETE SILVA ARAUJO GERVASIO ADVOGADO JOSEVANILDO FERREIRA DE ARAUJO(OAB: 285696/SP) RECLAMADO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA…

Andamento do Processo n. 1001420-78.2020.5.02.0054 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001420-78.2020.5.02.0054 RECLAMANTE IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ(OAB: 341317/SP) RECLAMADO A EDUTENIMENTO ENTRETENIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 1001420-78.2020.5.02.0054 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001420-78.2020.5.02.0054 RECLAMANTE IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ(OAB: 341317/SP) RECLAMADO A EDUTENIMENTO ENTRETENIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da…

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado…