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24 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

. - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de regime... a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX, "a", da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista... do referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1233002920095020090

de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT...) e são Recorridos OTAVIANO VIEIRA e OUTROS. ... No Recurso de Revista, a Ré aponta violação ao art. 7º, XXIX... depois, portanto, do biênio constitucional (art. 7º, XXIX, a, com a redação anterior...

Inteiro Teor. : RTOrd 16836720165100015 DF

- CF/1988, artigo 7º, inciso XXIX, "a" -. Porém, imperioso se faz salientar que esta nova disposição legal não detém... de trabalho, sem mútuo consentimento, resultando prejuízo ao empregado - CLT, artigos 468 e artigo 7, VI CF/88... a reparação indenizatória preconizada pelo artigo 927 do mesmo diploma legal e inciso...

Inteiro Teor. : RTOrd 15413820175100012 DF

da relação de emprego e/ou trabalho - CF/1988, artigo 7º, inciso XXIX, "a" -. Porém, imperioso se faz salientar... ordenada em lei. O prazo prescricional no Direito do Trabalho era único e de dois anos - CLT, artigo 11 -. Com o advento... os pressupostos legais e, com base no art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do c. ...

Andamento do Processo n. 0000428-62.2017.5.14.0004 - Rtord - 26/12/2018 do TRT-14

a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF), ficando, portanto, os pedidos anteriores a esse marco... - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO Aduziu a reclamada prescrição quinquenal nos termos do art. 7º..., XXIX, a da CF/88. Acolho a arguição da reclamada e pronuncio a inexi...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/12/2018

- PREJUDICIAL DE MÉRITO Aduziu a reclamada prescrição quinquenal nos termos do art. 7º, XXIX, "a" da CF/88. Acolho a arguição... (art. 7º, XXIX, CF), ficando, portanto, os pedidos anteriores a esse marco temporal extintos com resolução de mérito (art...

Inteiro Teor. : RTSum 15656620175100012 DF

, retroagindo a cinco o direito de postular créditos decorrentes da relação de emprego e/ou trabalho - CF/1988, artigo 7º..., inciso XXIX, "a" -. Porém, imperioso se faz salientar que esta nova disposição legal não detém o condão de retroagir..., multa do artigo 477 da CLT e indenização do artigo 467 do mesmo diploma l...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 327420145090022

bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada... avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta-se da data... desse novo entendimento, não se está ofendendo o preceito do artigo 7º , inciso XXIX...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100949520165030047

horas a disposição, observado o período prescricional (05 anos art. 7º, inciso XXIX, alínea a, CRFB/88), contados da data... do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República..., como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema pausa do a...

Inteiro Teor. : RTOrd 18243220155050251 BA

. 5º, inciso X, da Constituição Federal/88, e que no art. 927, do Código Civil, que fixa a responsabilidade civil objetiva.... REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1.... A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da ...

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