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16 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Andamento do Processo n. 0011988-24.2017.5.15.0052 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

as diretrizes da Educação e do Ensino traçadas na Constituição Federal e na Lei 9.394/1996. Dispõe o art. 205...; declarar prescritos os direitos aqui reconhecidos anteriores a 28/11/2012 , inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX..., letra "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o petitum...

Andamento do Processo n. 0011987-39.2017.5.15.0052 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

as diretrizes da Educação e do Ensino traçadas na Constituição Federal e na Lei 9.394/1996. Dispõe o art. 205 da Constituição... prescritos os direitos aqui reconhecidos anteriores a 28/11/2012 , inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra... "a", da Constituição Federal/1988, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o p...

Andamento do Processo n. 1001468-70.2017.5.02.0271 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

do disposto na alínea a , do inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal de 1988, extinguindo com resolução... possui meios de obter junto à Caixa Econômica Federal o extrato de sua conta vinculada, consoante o artigo 22 , parágrafo... ) e afrontar o principio da segurança jurídica (art. 5º ., inciso XXXVI , da...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

-se a partir de então o decurso do biênio prescricional estabelecido pelo art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal.2..., nos termos do art. 105, inc. I, letra "d", da Constituição Federal, e dos arts. 66, inc. I, e 953, inc. I... eventualmente devidas, entre as quais o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

E DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O thema..., iniciando-se a partir de então o decurso do biênio prescricional estabelecido pelo art. 7º, XXIX, "a", da Constituição... que o princípio da publicidade estampado no caput do art. 37 da ...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

de Direito Processual . 2 - PRESCRIÇÃO Acolho a prescrição parcial arguida em defesa, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX... e de direito declinados em ID. 544b930. Pede a improcedência da ação e junta documentos. Manifestação sobre a defesa ID. 31e7... da alteração da legislação processual aos atos ainda não pratic...

Pg. 9373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

, por força do disposto na alínea a , do inciso XXIX , do art. 7º ., da Constituição Federal de 1988. Logo, declaro EXTINTO... o processo, com resolução do mérito, com fulcro no inciso II , do art. 487 , do NCPC , quanto às pretensões pecuniárias... contraprestação; que não houve respeito ao intervalo do art. 384 da CL...

Pg. 9385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

anteriores a anteriores a 21/07/2012, por força do disposto na alínea a , do inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição... Federal de 1988, extinguindo com resolução do mérito o processo em relação a elas, nos termos do art. 487 , II , CPC/2015...

Pg. 9397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

todas as pretensões condenatórias anteriores a 21/07/2012, por força do disposto na alínea a , do inciso XXIX , do art. 7º... , da Constituição Federal de 1988, extinguindo com resolução do mérito o processo em relação a elas, nos termos do art. 487... para até 7 horas de exposição é de 86 dB (A). Disse também sobre o...

Pg. 1972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

total. A ação foi ajuizada no dia 15/08/2017. Com a incidência do preceito do art. 7º , XXIX , a , da C.F. , temos... Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) Assim, aplica-se ao caso... aumento real, como aconteceu por algumas vezes, com os benefícios pagos p...

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