Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)
Anderson Sampaio, Advogado
ano passado

Covid-19 x Prescrição Quinquenal

, higiene entre outros que pode ser observado no art. 7º inciso IV da Constituição federal de 1988. Mas como garantir... e trabalhistas e, ao mesmo tempo regulamentar em seu art. 7º inciso XXIX a …

A Improrrogabilidade do Biênio Prescricional, previsto no art. 7º, XXIX da C.F./88

Aloísio Cristovam dos Santos Júnior [1] Rodolfo M. V Pamplona Filho [2] Sumário: 1. Introdução: apresentação da questão a ser discutida; 2. Noções de Fato Jurídico; 3. Distinção entre Fato Jurídico…

Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise da prescrição intercorrente, bem como aplicabilidade na Justiça do Trabalho, principalmente durante o processo de execução de sentença. Tal…
Elisandra Diniz, Advogado
há 3 anos

Aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista

Elisandra de Carvalho Diniz 1 Sumário : 1.INTRODUÇÃO; 2.A PRESCRIÇÃO; 2.1 MODALIDADES DE PRESCRIÇÃO; 3.PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS; 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO TRABALHISTA; 4.1 LEIS…

Teorias acerca da Perda de uma Chance

RESUMO A teoria da perda de uma chance teve seu inicio na França e logo se espalhou rapidamente pela Europa, sendo ainda pouco utilizada no Brasil. Enfatizando o trabalho autônomo do advogado,…