Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da…

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado…

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

cada pagamento indevido do salário Destaco que a sucessão ocorrida não pode ser interpretada como alteração do contrato de trabalho, em prejuízo ao trabalhador, já que os artigos 10 e 448 da CLT…

Página 2177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

como fonte de direito para qualquer pretensão da parte Reclamante, haja vista a presente reclamação ter sido ajuizada mais de cinco anos após ter deixado de ser praticado. Nesse sentido: RECURSO DE…

Página 4640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser…

Página 4675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

rejeitando os protestos. CONTRADITA - RECLAMANTE O reclamante apresentou protestos, em audiência, quanto à rejeição da contradita à testemunha ouvida a rogo da reclamada, sob o motivo de inimizade…

Página 4685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

LINDB). Assim, aplicam-se asnovas regras aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não alcançando, porém, os fatos ocorridos até 10/11/2017, em razão do princípio da irretroatividade das leis.

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2021

Embargos de Declaração Cível 0000115-51.2021.8.01.9000, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva. Embargante: Estado do Acre…

Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

pela qual a ação proposta em 13 de março de 2007, ultrapassou o lustro previsto no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, estando, assim, prescrita a pretensão inicial. Recurso da Reclamada a que…

Página 653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

15/02/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: ROBERTO BENATAR) (www.trt23.jus.br) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESU 2008. PRESCRIÇÃO. Em que pese a declaração de revelia…