Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020540-49.2018.5.04.0019

sujeitam-se apenas à prescrição parcial (quinquenal) de que trata a alínea a do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal ....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100004-70.2018.5.01.0225

. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ”. Contrarrazões ao recurso de revista..., deve ser observado o prazo de dois anos, conforme estabelece o artigo 7º , inciso X…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1008-44.2012.5.04.0005

): - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A 10... se submetendo ao prazo prescricional da alínea "a" do inciso XXIX do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100764-90.2018.5.01.0072

. Deixando o empregado escoar o prazo prescricional insculpido no art. 7º , inciso XXIX , letra a , da Constituição Federal... que concerne aos pedidos de natureza patrimonial, dado que o art. 7º , i…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 587-83.2017.5.06.0341

: - contrariedade à Súmula n.º 95, do TST; - violação aos artigos 2.º, 7.º, inciso XXIX, alíneas "a" e "b", 39, §3.º, 114... / ANOTAÇAO DA CTPS Alegações: - contrariedade à Súmula n.º 95, do TST; - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20760-50.2015.5.04.0731

, sujeita-se apenas à prescrição parcial prevista na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Dessa... de trabalho ”. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100044-33.2016.5.01.0060

insculpido no art. 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição Federal, não pode, posteriormente, fazer uso de ação.... 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição Federal, não pode, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100969-10.2017.5.01.0055

o prazo prescricional insculpido no art. 7º , inciso XXIX , letra a , da Constituição Federal , não pode, posteriormente... insculpido no art. 7º , inciso XXIX , letra a , da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100911-37.2017.5.01.0045

o prazo prescricional insculpido no art. 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição Federal, não pode, posteriormente... prescricional insculpido no art. 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1272-23.2010.5.04.0202

pelo inciso XXIX, alinea a do artigo 7º da Constituição da República, restringe-se aos direitos já exigiveis na vigência..., alinea a do artigo 7º da Constituição da República, restringe-se aos …