Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Contestação Reclamatória Trabalhista

e obrigações, está consubstanciada no art. 11 da CLT e no art. 7º, inciso XXIX, alínea “a” da Constituição Federal... restará que não há como prosperar a ação. 2. Da Prescrição Bienal De acordo com …

Recurso Ordinário

AO DOUTO JUIZ PRESIDENTE DA 00ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO NOME DO CLIENTE, por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi movida…

Modelo Contestação - Pedido de demissão

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Autos nº 000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…

Modelo de Contestação - Pedido de demissão

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Autos nº 00000000 NOME DO RECLAMANTE nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade…

Modelo de Recurso Ordinário

AO JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA MM. 00 ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CIDADE/UF NOME DAS PARTES , por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi…

Modelo Contestação - Pedido de demissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... Autos nº ..... ... (nome completo em negrito do reclamante) , ... (nacionalidade), ... (estado civil),…

Recurso Ordinário

JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA MM. 00ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CIDADE/UF FULANO E SICRANO , por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi…

Modelo: Contestação à Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA. Processo Nº: XXX Metalúrgica Aço Forte Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrição no…

[Modelo] Modelo de contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___________ - ____. AUTOS DO PROCESSO N.º.../... PRODUTOS... LTDA, pessoa jurídica, situada nesta capital, na Rua...