Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
(Revogado)

Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano

As relações trabalhistas geram, ao longo do tempo de sua subsistência, direitos e deveres recíprocos para empregadores e empregados. Nesse sentido, a Constituição Federal elenca diversos direitos…

Prazo de prescrição conta a partir da ciência do dano

As relações trabalhistas geram, ao longo do tempo de sua subsistência, direitos e deveres recíprocos para empregadores e empregados. Nesse sentido, a Constituição Federal elenca diversos direitos…
JurisWay
há 8 anos

Prescrição de dois anos também se aplica a empresa que busca ressarcir valor pago a ex-funcionário

Uma ação movida por uma empresa que busque ressarcir valor pago a funcionário, em montante considerado indevido, deve ser proposta antes de dois anos após o final do contrato de trabalho. Caso…
Nota Dez
há 8 anos

TRT12 - Prescrição de dois anos também se aplica a empresa que busca ressarcir valor pago a ex-funcionário

Uma ação movida por uma empresa que busque ressarcir valor pago a funcionário, em montante considerado indevido, deve ser proposta antes de dois anos após o final do contrato de trabalho. Caso…

Prescrição de dois anos também se aplica a empresa que busca ressarcir valor pago a ex-funcionário

Uma ação movida por uma empresa que busque ressarcir valor pago a funcionário, em montante considerado indevido, deve ser proposta antes de dois anos após o final do contrato de trabalho. Caso…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (03), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (03), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…

Acesse a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…