Art. 61, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07140307220178020001 AL 0714030-72.2017.8.02.0001

do CC c/c art. 61 , § 1º do CTN , desde a data da publicação desta, valor a ser verificado em sede de liquidação; c) Julgar... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU. ART. …

Página 1116 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2020

REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 57957840 e ID 57961225. Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, prazo de 15…

Página 63 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Fevereiro de 2020

dando cumprimento à decisão judicial, RESOLVE: 1. Convocar o candidato listado número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e número do processo judicial no concurso…

Página 63 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Fevereiro de 2020

dando cumprimento à decisão judicial, RESOLVE: 1. Convocar o candidato listado número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e número do processo judicial no concurso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50360099120184040000 5036009-91.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5036009-91.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 0000229-81.2004.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2019 do TJMS

Processo 0000229-81.2004.8.12.0010/01 (010.04.000229-2/00001) - Cumprimento de Sentença Reqte: Centro de Menores Ariane - Reqdo: Brasil Telecom S/A ADV: FELIPE RAMOS BASEGGIO (OAB 8944/MS) ADV: DIEGO…

Página 823 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Dezembro de 2019

ADV: DIEGO GUTIERREZ DE MELO (OAB 10107/MS) ADV: ANDRELUCIO VASCONCELOS CAVALCANTE (OAB 10158/MS) ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS) ADV: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO (OAB…

Página 1454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

recurso deserto, não podendo ser conhecido. II. Diante do exposto, e com fulcro no art. 932, inc. III, c.c. art. 1.011, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, devendo ser…

Andamento do Processo n. 00039644120118140301 - 03/09/2019 do TJPA

de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º do CPC/15, a ser revertida em favor da embargada. Cumpra-se o determinado nos itens IV. V e VI do despacho de fls.

Página 627 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

extinção do processo, por perda da capacidade processual da requerente (fls. 308/314 dos autos). Pois bem. Defrontado com situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dissolução…