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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063261820158260071 SP 1006326-18.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000179092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006326-18.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1519387-2, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA – JUÍZO ÚNICO. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. APELANTE : EDNO CANO. APELADOS : EDSON DE

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, E DE MONITORAMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 145474020114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014547-40.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.014547-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

direito operacional e instituir novo modelo de descontos e incentivos nos valores de taxas e emolumentos cobrados no mercado. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, com

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030595820168260344 SP 1003059-58.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000870434 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003059-58.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1461736720128260100 SP 0146173-67.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000695695 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0146173-67.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015857020168260047 SP 1001585-70.2016.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000661833 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001585-70.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Inteiro Teor. Apelação: APL 15490016 PR 1549001-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1549001-6, (N.U. 0014035-48.2013.8.16.0014), DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE

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