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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Andamento do Processo n. 0000549-04.2016.5.06.0019 - AP - 17/10/2018 do TRT-6

do ajuizamento de nova execucional contra o recuperando, após o decurso do prazo a que alude o art. 61 da Lei . 11.101 /2005 (não... , inciso III , ou a novação a que se refere o artigo 59 , caput, por força do que dispõe o artigo 49 , parágrafo 1º...) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, ...

Andamento do Processo n. 0000549-04.2016.5.06.0019 - AP - 17/10/2018 do TRT-6

, ou a novação a que se refere o artigo 59 , caput, por força do que dispõe o artigo 49 , parágrafo 1º , todos da Lei... , § 1º , ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101 /2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º..., 283 e 396 do Código de Processo Civil, c/c art. 13 da Lei n. 11.101 /2005, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320510 SP 2018/0163716-9

especiais e específicos - Incidência dos arts. 653 e 61 , § 1.º , do Código Civil , por força da Lei Complementar 105 /01... provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento....* Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 397 ,...

Andamento do Processo n. 1.320.510 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

e 61, § 1.º, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01, disciplinando o sigilo bancário - Honorários.../2017, DJe 13/02/2017) (grifou-se) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código...Andamento do Processo n. 1.320.510 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do ST...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

- Incidência dos arts. 653 e 61, § 1.°, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01, disciplinando o sigilo bancário.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 - grifamos) No caso vertente, embora...Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018 de docume...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5490420165060019

, ou a novação a que se refere o artigo 59 , caput, por força do que dispõe o artigo 49 , parágrafo 1º , todos da Lei 11.101 /2005... na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52 , § 1º , ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101 /2005... de empresas, deve, pois, obedecer ao estabelecido nos art...

Andamento do Processo n. 0001025-69.2016.5.06.0010 - RO - 11/10/2018 do TRT-6

a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei 11.101 /05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação... do que dispõe o artigo 49 , parágrafo 1º , todos da Lei 11.101 /2005" . O que possibilita, e.g., a desconsideração da personalidade... , § 1º , ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101 /2005)...

Andamento do Processo n. 0001025-69.2016.5.06.0010 - RO - 11/10/2018 do TRT-6

, ou a novação a que se refere o artigo 59 , caput, por força do que dispõe o artigo 49 , parágrafo 1º , todos da Lei 11.101... que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52 , § 1º , ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101... (...) "(art. 61 , § 2º , Lei 11.101 ). Se, porém, ...

Pg. 1935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente... em falência por descumprimento de obrigação imposta pelo plano homologado no Juízo Falimentar, nos termos do art. 61 , § 1º... geral" (parágrafo único do art. 17). Ademais, o magistrado determina...

Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil... do art. 61 , § 1º , da LFRE. Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na extensão conhecida... a utilização, pela recuperanda, do procedimento de consignação em pagamento, nos term...

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