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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Andamento do Processo n. 1039053-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 06/04/2018 do TJSP

, ora alega que a ausência de equipamentos prejudicou o andamento da obra.Ainda, nos termos do §1º do Art. 61, do Código... 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais... de equipamentos alugados, bem como das refeições dos trabalhadores (art....

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018

do Art. 61, do Código Civil “A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes... da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º... pelo pagamento de equipamentos alugados, bem como das refeições dos...

Andamento do Processo n. 1003679-61.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/03/2018 do TJSP

especiais e específicos Incidência dos arts. 653 e 61, § 1.º, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01... provido. (TJSP. Ap 0017270-04.2012.8.26.0071. 38ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. César Peixoto. J. 29.10.2014... de procuração específica. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido. ...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

especiais e específicos Incidência dos arts. 653 e 61, § 1.º, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01... de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. “PRAZO: 5 dias da juntada..., e art. 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento dos va...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331023 SP 2012/0131141-8

e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras... ao estabelecido nos arts. 282, 283 e 396 do Código de Processo Civil, c/c art. 13 da Lei n. 11.101/2005, indicando, em especial... que, compreendidos na elaboração da relação de credores e p...

Andamento do Processo n. 2012/0131141-8 - Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n... logo após o deferimento do processamento da recuperação (art. 52, §1° e 7° §§ 1° e 2° e 8° da Lei 11.101/2005). 4. Na hipótese... a falta de prequestionamento e afastar indicação de afront...

Pg. 5531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

pelo plano homologado no Juízo Falimentar, nos termos do art. 61, § 1º, da LFRE. Parecer pelo parcial conhecimento do recurso... em pagamento, nos termos do art. 335, inciso V, do CC/02, tanto para evitar a injusta constituição em mora da recuperanda... está obrigado” (AgRg no REsp 1501073/RS). Aplicação da Súmula ...

Pg. 103. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/03/2018

RECEBIDO POR DOAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO ESTATUÁRIA E ART. 61, § 1º, DO CC. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA O ESTADO... DE ACÓRDÃOS 2018.007241 Segunda Câmara de Direito Civil 1.Apelação Cível - 0300175-82.2016.8.24.0076 - Turvo Relator.... EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1847877320138240000 Joinville 0184787-73.2013.8.24.0000

), e com a regra do art. 61, § 1º, do Código Civil. Em que pese a decisão de procedência exarada pelo juízo singular..., CONFORME DISPOSIÇAO ESTATUÁRIA E ART. 61, § 1º, DO CC. SITUAÇAO QUE DEMONSTRA O ESTADO DE INSOLVÊNCIA E PRESSUPÕE... do art. 53 do Código Civil. Na lide em apreço, as fontes de recursos para manutenç...

Apelação Cível: AC 1847877320138240000 Joinville 0184787-73.2013.8.24.0000

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950 E SÚMULA N. 481 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL. PESSOA... JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS. RESTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO RECEBIDO POR DOAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO ESTATUÁRIA E ART. 61... Civil Rubens Schulz APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA...

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