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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Inteiro Teor. : 10003956920168260242 SP 1000395-69.2016.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000844428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000395-69.2016.8.26.0242, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10286921720168260071 SP 1028692-17.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000826669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028692-17.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. : 10282977820168260506 SP 1028297-78.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000806736 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028297-78.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10209051320178260002 SP 1020905-13.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020905-13.2017.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10231087220168260554 SP 1023108-72.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000794427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1023108-72.2016.8.26.0554/50000,

Inteiro Teor. : 10224492520168260405 SP 1022449-25.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784792 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022449-25.2016.8.26.0405, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10912520520168260100 SP 1091252-05.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1091252-05.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10183611020158260071 SP 1018361-10.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018361-10.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. : 10345118520168260506 SP 1034511-85.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034511-85.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10189346720168260506 SP 1018934-67.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000754574 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018934-67.2016.8.26.0506, da Comarca de

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