Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Setembro de 2020

pelos art. 579 a 585, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 61, Parágrafo Único da Lei n. 8.666... de suas atribuições legais, com respaldo no do art. 24, X, da Lei

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pelos art. 579 a 585, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 61, Parágrafo Único da Lei n. 8.666... de suas atribuições legais, com respaldo no do art. 24, X, da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006536-79.2014.8.16.0013 PR 0006536-79.2014.8.16.0013 (Acórdão)

: 20.2.2014, ).grifou-se “HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, E ART. 61, § 1º, II, “H”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (1... aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5ª, inciso LXXIV, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026590-51.2017.8.19.0054

Fls. 6 Da mesma forma houve violação da Lei Estadual 4724/2006, que assim dispõe: Art. 1º - As empresas... do CC c/c artigo 61, § 1º do CTN e correção monetária da data dos respectivos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027532-83.2017.8.19.0054

na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 61 , § 1º do CTN e correção monetária desde a data dos respectivos pagamentos... os valores já pagos pela autora a título de parcelamento oriundo do TOI

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0012786-36.2011.8.16.0013 PR 0012786-36.2011.8.16.0013 (Acórdão)

. 89 da Lei n. 8.666/1993, com fundamento no art. 109, inciso IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação... INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0714030-72.2017.8.02.0001 AL 0714030-72.2017.8.02.0001

do CC c/c art. 61 , § 1º do CTN , desde a data da publicação desta, valor a ser verificado em sede de liquidação; c) Julgar... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU. ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0072669-61.2018.8.16.0014 PR 0072669-61.2018.8.16.0014 (Acórdão)

(um terço), montante mínimo previsto no artigo 14 , parágrafo único , do Código Penal – que permite a diminuição entre 1/3...-se). “HABEAS CORPUS. ART. 157 , CAPUT, C.C. ART. 14 , II, E ART. 61 , § …

Página 1116 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2020

REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 57957840 e ID 57961225. Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, prazo de 15…

Página 63 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Fevereiro de 2020

dando cumprimento à decisão judicial, RESOLVE: 1. Convocar o candidato listado número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e número do processo judicial no concurso…