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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, os artigos 6º, 47, 49, 59, 66 e 172 da Lei 11.101/2005, 61, § 1º e 360 do Código Civil e 489, inciso IV do CPC de 2015 (fls. 01... centavos), referenciado para o mês de abril de 2017 (art. 4º, da Lei 11.608/03, com as alterações da Lei 15.855/15). III... que, afrontando-se o artigo 5º, “caput” e inciso LV da Constitu...

Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063261820158260071 SP 1006326-18.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000179092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006326-18.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1519387-2, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA – JUÍZO ÚNICO. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. APELANTE : EDNO CANO. APELADOS : EDSON DE

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, E DE MONITORAMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 145474020114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014547-40.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.014547-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 816658 SP 2015/0197418-5

e 251 do Código Civil ; (5) art. 127 do Código Civil ; (6) art. 422 do Código Civil ; (7) arts. 57 , 58 , 61 , § 1º , 186...) art. 422 do Código Civil ; (7) arts. 57 , 58 , 61 , § 1º , 186 , 187 e 1.228 do Código Civil ; (8) Súmula 211 do STJ; (9... AGRAVADA. ART. 544 , § 4º , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Incu...

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

direito operacional e instituir novo modelo de descontos e incentivos nos valores de taxas e emolumentos cobrados no mercado. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, com

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000695695 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0146173-67.2012.8.26.0100, da Comarca de São

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