Art. 61, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Andamento do Processo n. 00039644120118140301 - 03/09/2019 do TJPA

dispositivo. O disposto no art. 178, 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição de juros... do Código Civil), devendo o remanescente ser destinado a outra entidade sem fins …

Página 627 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

do Código Civil), devendo o remanescente ser destinado a outra entidade sem fins econômicos (art. 61, caput do Código Civil... possuem o direito de restituírem-se dos valores das contribuições que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045905820188260297 SP 1004590-58.2018.8.26.0297

e 61, § 1.º, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01, disciplinando o sigilo bancário Honorários... DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01241414420078260003 SP 0124141-44.2007.8.26.0003

da associação, uma vez que, nos termos do artigo 61 , § 1º , do Código Civil , os associados podem receber em restituição... e seguintes do Código de Processo Civil, deverá ocorrer por meio de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10036121720188260577 SP 1003612-17.2018.8.26.0577

, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01, disciplinando o sigilo bancário Honorários advocatícios indevidos... a que se refere o art. 3º da Lei 15.659/15. Assim, sustenta deve ser a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 990483 SP 2016/0253456-0

agravante, aponta ofensa aos artigos 125, 127, 128, 130, 458 e 535, do CPC/73, 131, 132, 166 e 167, da Lei 6.404/76, 61, § 1... - Extinção afastada - Inteligência do art. 515, §3°, do Código de …

Andamento do Processo n. 990.483 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2018 do STJ

, da Constituição Federal - Extinção afastada -Inteligência do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil - Alegação..., da Lei 6.404/76, 61, § 1º e 1.113, do CC, 93, X, da CF. Sustenta, em …

Página 5388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 125, 127, 128, 130, 458 e 535, do CPC/73, 131, 132, 166 e 167, da Lei 6.404/76..., 61, § 1º e 1.113, do CC, 93, X, da CF. Sustenta, em síntese, que a …

Andamento do Processo n. 0000549-04.2016.5.06.0019 - AP - 17/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000549-04.2016.5.06.0019 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : JUIZ CONVOCADO IBRAHIM ALVES FILHO Agravante (s) : LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES Agravado (s)…

Andamento do Processo n. 0000549-04.2016.5.06.0019 - AP - 17/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000549-04.2016.5.06.0019 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : JUIZ CONVOCADO IBRAHIM ALVES FILHO Agravante (s) : LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES Agravado (s)…