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24 de maio de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Acórdão n. 552/2017 - 18/05/2017 do TJMA

). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO... FGTS. O artigo 1º do Decreto 20.910/32 determina que o prazo para cobrança à Fazenda Pública de verbas referentes ao FGTS..., se faz necessário o não provimento do recurso neste sentido. 6. Sentenç...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO... FGTS. O artigo 1º do Decreto 20.910 /32 determina que o prazo para cobrança à Fazenda Pública de verbas referentes ao FGTS... . 7. Recurso Inominado conhecido e improvido. 8. Sem condenação em custas e hono...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e, nos termos do artigo 205 do Código Civil, ocorre em dez anos, não se aplicando o disposto no artigo 7º, XXIX... de dezembro de 1998 alterou o artigo 202 da Constituição Federal e tratou da previdência privada, de caráter complementar..., da Constituição Federal, que é reservado para créditos decorrentes da relação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100708520155030020

.      A Constituição Federal, em seu inciso XXIX do art. 7º, determina que prescreve, em dois anos, o direito de ação... da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte ou de súmula vinculante do STF, a teor do disposto no artigo 896...-se, portanto, a prescrição bienal argüida na defesa, com fundament...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108245020145180018

/quinquenal, quando deveria ter sido reconhecida a prescrição total, viola o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal...): - contrariedade à Súmula 294 do Colendo TST. - violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . - violação... , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Por fim, argumenta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8086120115050161

. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 326, 327/TST. - violação do (s) art (s). 5º , caput; 7º, XXIX da CF.... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 294, 326/TST. - violação do (s) art (s). 7º , XXIX ; 202 , § 2º da CF... e traduz em argumento de ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Repúbli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19175620145100003

. 7º , XXIX , e 37 , XXIX, da Constituição Federal . Transcreve arestos. À análise. No agravo de instrumento, a parte não...) Súmula (s) nº 206; nº 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI... , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma mant...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14915420125080202

concluir pela violação dos arts. 5º , caput , e 7º , XXIX , da Constituição Federal . É certo que os citados preceitos... Indenizatórias e Benefícios. Alegação (ões): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º , caput, e 7º, XXIX, da CF/1988.... - violação ao (s) artigo (s) 896 , a e b, da CLT . - divergência juris...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105614420145140401

, 7º , XXIX , da Constituição da República; 2º, § 1º, 5º , da Lei nº 10.101 /2000. Indicou contrariedade às Súmulas nºs... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula...-34.2014.5.15.0147 , 7ª Turma; AIRR - 2372-28.2013.5.02.0084, 8ª T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1765320155080018

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º , inciso XXIX... , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 , inciso I . Insurge-se a recorrente... as alegações, entendo que o presente apelo, neste tópico, encontra óbice na...

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