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19 de novembro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 123555020145150053

ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos... Súmula 362 do TST, não havendo afronta direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não... da proteção do trabalhador, o artigo 7º, inciso XXIX, estabelece o prazo...

Inteiro Teor. 5396003320065020081 São Paulo - SP

pode mais ser declarada na fase de execução, pena de violação do art. 7º, XXIX, da CF, como, aliás, já decidiu o C. TST... passivo da lide, tal como previsto nos artigos 133 e 135 do NCPC, mas, sim, de inclusão de responsável solidário pelo débito... da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de...

Inteiro Teor. : ARR 210656320155040010

, apenas pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 02.08.2010, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição... DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO... pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no alud...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 321006420075010016

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1. PRESCRIÇÃO. Em face da possível violação do artigo 7º , XXIX , da CF... do artigo 7º , XXIX , da CF . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A ampla defesa e o contraditório constituem... Federal , onde está inserido o inciso XXIX, invocado na ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 105166420135010004

. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegações: - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, alínea... 'a', da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 339; artigo 414, §1º; artigo 419; Código..., inciso XXIX, alínea " a ", da Constituição da República, e, no mais,...

Inteiro Teor. : ARR 205792720155040124

dos arts. 186 e 927 do Código Civil , assim como no art. 5º , X , da Constituição Federal . Nesse contexto, para... estabelecerá as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo. (sublinhei) Prevê o art. 33 da Lei 12.815 /2013... das instalações sanitárias para o local de operações portuárias é de 200m, o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002267820165020314

, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, a aferição de ofensa aos artigos 7º , XXIX , da CF e 11 , I... da data do ajuizamento da ação, nos exatos termos do art. 7º inciso XIX da CF. Mantenho. " Supressão de Horas Extras Alegou.... Indica violação dos arts. 7º , XXIX , da CF ; 11 , I , da CLT e 341 do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 4891220135040821

, a teor do disposto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Nego provimento." (fls. 2559/2560) Nas razões...: "PRESCRIÇAO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A reclamada cita o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88... enquadrados no artigo 62, inciso II, da CLT / 224, § 2°, da CLT) que ocorr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119042620145150085

DO RECURSO DE REVISTA . Em que pese a impossibilidade de aplicação do óbice do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT.... Em que pese a impossibilidade de aplicação do óbice do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT ao caso concreto, uma vez..., nos termos do artigo 469, inciso I, do CPC, não há o que reparar no j...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008458720165020320

, o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição garante à trabalhadora o direito de ação, com prazo prescricional de cinco anos.../05/2016, respeitado, portando, o biênio prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nessa medida... Superior o entendimento segundo o qual os direitos decorrentes do disposto nos...

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