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30 de abril de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 0000097-98.2014.5.06.0007 - ED - 28/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000097-98.2014.5.06.0007 (ED) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Embargante : M K BRASILEIRA DE REPRESENTAÇÕES LTDA. Embargado : PEDRO JUSTINO DO

Andamento do Processo n. 0000097-98.2014.5.06.0007 - ED - 28/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000097-98.2014.5.06.0007 (ED) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Embargante : M K BRASILEIRA DE REPRESENTAÇÕES LTDA. Embargado : PEDRO JUSTINO DO

Andamento do Processo n. 1001410-78.2016.5.02.0602 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001410-78.2016.5.02.0602 RECLAMANTE DALTON CLAYTON FERREIRA ADVOGADO EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB: 206672/SP) RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO REGINA

Andamento do Processo n. 1002473-41.2016.5.02.0602 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002473-41.2016.5.02.0602 RECLAMANTE SIDNEIA DE SOUZA ADVOGADO JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA (OAB: 371358/SP) RECLAMADO COMERCIAL DE LUCCA EIRELI -EPP Intimado (s)/Citado (s): -

Andamento do Processo n. 1002540-06.2016.5.02.0602 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002540-06.2016.5.02.0602 RECLAMANTE ALDAIR VITORINO DE SOUZA ADVOGADO GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 123420/SP) RECLAMADO IPPASA INDUSTRIA PAULISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Andamento do Processo n. 1001001-91.2015.5.02.0714 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001001-91.2015.5.02.0714 RECLAMANTE ELISANGELA LINHARES DA SILVA ADVOGADO ROBSON PAFUMI ZILIO (OAB: 179585/SP) RECLAMADO SOCIEDADE BENEFICIENTE EQUILIBRIO DE INTERLAGOS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000811-30.2014.5.02.0467 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000811-30.2014.5.02.0467 RECLAMANTE JOAQUIM PEREIRA DE JESUS ADVOGADO MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB: 69155/SP) RECLAMADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG

Andamento do Processo n. 1002342-02.2015.5.02.0473 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002342-02.2015.5.02.0473 RECLAMANTE LAURO CABRAL DO NASCIMENTO ADVOGADO Fábio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) ADVOGADO JOSE PAULO D ANGELO (OAB: 196477/SP)

Andamento do Processo n. 1002520-48.2015.5.02.0473 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002520-48.2015.5.02.0473 RECLAMANTE OSVALDO RIBEIRO LUCAS ADVOGADO ELISA ASSAKO MARUKI (OAB: 108627/SP) RECLAMADO TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

Pg. 3064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805125 - e.mail: [email protected] PROCESSO:

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