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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Horas extras habituais, qual seu direito?

Superior do Trabalho , não dispõe sobre a incidência ou não do prazo prescricional ao qual se infere o inciso XXIX do art. 7º... da Constituição Federal , dispositivo este que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano ou rural...

Andamento do Processo n. 0013763-07.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado - 22/04/2019 do TJES

-se violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. […] A parte ora recorrente sustenta, no apelo extremo... quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária...” observe a orientação jurisprudencial em referência” (DJe de 21/2/18). Ante o exposto, ...

Pg. 38. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/04/2019

TEMPORÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. [...]” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 7º, inciso XXIX... sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo... recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo ar...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

no art.7º, XXIX da CF/88. Quanto à aplicação da prescrição trintenária, todavia, merece reparos o entendimento proferido...Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019 pacto entre os litigantes; rejeitar a prescrição total; declarar... foi nula e nem se há que falar em transposição automática de regime de celet...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2019

impugnado teria violado o disposto no art. 7ª, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que entende que a prescrição..., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário (fls.... O embargante aponta omissão no Acórdão impugnado quanto a Tese de incidência da...

Inteiro Teor. : RTOrd 837020195210024

, inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988 e, ainda, com o apotégma insculpido no caput do art. 7º , da CF , que proclama..., nos termos do art. 7º , XXIX , da CF , art. 11 , da CLT e art. 487 , II , do CPC , este aplicável supletivamente... , por colidir com o disposto no art. 7º, inciso X, da Lei Maior, o qual...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111833820145150097 0011183-38.2014.5.15.0097

. Por outro lado, na forma do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e Súmula 308, I do TST, acolho a prescrição quinquenal, para...-45.2014.5.15.0096), observando-se quanto ao FGTS não recolhido a prescrição contida na Súmula 362, incisos I e II, do TST e quanto às... - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113871720145150151 0011387-17.2014.5.15.0151

da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da CF/88 . (...) 5. A reclamada não negou que o pagamento de auxílio... ao direito à ampla defesa, preconizado pelos artigos 5º , incisos LIV e LV e 93 , inciso IX , da CF/88 . Com apoio no... acolher a transmutação das natureza dos títulos em prejuízo do recl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103420920135150152 0010342-09.2013.5.15.0152

. Portanto, acolho a prescrição alegada pela reclamante, quanto ao período anterior a 12/03/2008, nos termos do artigo 7º..., XXIX, da Constituição da República e 269, IV, do CPC de 1.973 e 487, II, do Novo CPC, para extinguir o processo... se justifica quando a primeira não apresentar elementos conclusivos suficientes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016723420165010003 RJ

, uma vez que a presente ação foi proposta em 28.10.2016, ou seja, além do prazo bienal estatuído no artigo 7.º, inciso... pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988". No mais, quanto aos feriados, aplica-se a Súmula 444 do TST, mas deve-se ter em mente que é... a prescrição total, com base no art. 7ª, XXIX da CRFB, quanto à...

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