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21 de janeiro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO... TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PRESCRIÇÃO TOTAL, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 11... , § 2º, DA CLT, É INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO F...

Inteiro Teor. : 108181320054036112

e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional trintenário. Após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o referido entendimento..., o Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Constituição Federal de 1988, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral na ARE...", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXI...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 69644120158080048

reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações... de trabalho temporário firmado pelo Estado sem concurso público, após o advento da Constituição Federal de 1988, fora... QUINQUENAL. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO . SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR...

Inteiro Teor. : RTOrd 10261520175210006

art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 para considerar inexigível o pagamento vindicado na exordial quanto ao período... , da CLT . Sem razão a autora. Deveras, a incidência do artigo 62 , inciso II , da CLT tem caráter excepcional..., a responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º , V e X , da Constituição F...

Inteiro Teor. : RTOrd 6632520175210007

na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º , caput , da Constituição de 1988 prevê... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia..., 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901 (84) 40063000 - 7vtnatal@trt21.jus.br P...

Inteiro Teor. : RTOrd 4033720175210042

a presente ação em 10/10/2017, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada na forma do art. 7º , XXIX , da CF...) do reclamante: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 Fundamentação PODER... Advogado (s) do reclamante: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA REU: CAIXA ECONOMICA ...

Inteiro Teor. : ACC 14748220175210007

da presente ação. A Ação Coletiva foi ajuizada em 01.11.2017. Conforme a disposição contida no art. 7º, inciso XXIX, da CF... trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa... em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa o...

Inteiro Teor. : RTOrd 14049320165210009

, sendo o feito extinto em relação à mesma com resolução de mérito. Inteligência do artigo 7º, XXIX[1] da Constituição Federal... artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente... atribuída ao empregador. Além dos fundamentos legais (art.7º, XXVIII, da C...

Inteiro Teor. : RTOrd 9291220175210007

QUINQUENAL: Diante dos termos da defesa e o disposto no art. art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , acolhe-se o cutelo... do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal , com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45 , de 08.12.2004... VIII do art. 114 da Constituição Federal acrescido em decorrê...

Inteiro Teor. : RTOrd 14756720175210007

importa na impossibilidade de fazê-lo posteriormente. Nesse sentido, prevê o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... de trabalho, considera-se configurada a prescrição bienal suscitada de ofício, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Carta... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 7ª Vara d...

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