Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010020-15.2019.5.15.0043 0010020-15.2019.5.15.0043

dispensada em 20.05.2018. Nos termos do artigo 7º , XXIX da Constituição Federal , foi pronunciada a prescrição em relação...). Saliento que a norma do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federa…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010841-31.2019.5.15.0136 0010841-31.2019.5.15.0136

artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , de forma que o reclamante teria até 30.03.2021 para o ajuizamento da ação... ). O artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal prevê:"seguro …

Andamento do Processo n. 0000171-13.2010.8.05.0059 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJBA

efetuada cobrança das parcelas remuneratórias pelo servidor municipal, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição... da contratação efetuada pela Administração Pública, porque desconforme com …

Andamento do Processo n. 0702870-09.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJAC

INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO CONFUNDIDA COM O MÉRITO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF.... ARE 709.212. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federa…

Andamento do Processo n. 5006000-06.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF/88, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados..., III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental …

Andamento do Processo n. 0003495-63.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

modalidade de FGTS, houve controvérsia sobre o lapso bienal ou quinquenal (com fundamento no art. 7º, XXIX... do E.STJ, e a proposição originária da Súmula 362 do E.TST), mas analisando a matéria …

Andamento do Processo n. 5004330-87.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

ou quinquenal (com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição, tanto antes quanto após a Emenda nº 28/2000....TST), mas analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º, XXIX da Constituição, o …

Andamento do Processo n. 5000937-14.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

bienal ou quinquenal (com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição, tanto antes quanto após a Emenda nº 28/2000....TST), mas analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º, XXIX da Constituição,…

Andamento do Processo n. 5006392-49.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo de 30 anos, determinando a aplicação do prazo quinquenal, previsto no art. 7º, XXIX... 5006392-49.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. …

Andamento do Processo n. 5002720-55.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

sobre o lapso bienal ou quinquenal (com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição, tanto antes quanto após a Emenda... da Súmula 362 do E.TST), mas analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º,…