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20 de agosto de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 0000050-52.1998.8.17.0970 - Embargos à Execução Fiscal - 20/08/2018 do TJPE

, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.../A Advogado: PE012639 - Eduardo Gomes da Silva Embargado: Caixa Economica Federal - CEF Advogado: PE028030 - MIRIAM ROCHA... do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

prescricional disposta no art. 7º, XXIX, da CF/88. Os pedidos autorais merecem, pois, acolhida. FÉRIAS E 13º SALÁRIO O artigo 39... de admissão quando a natureza do cargo o exigir.". Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII da CRFB/88 disciplina que é direito... COBRADAS - VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (ação, quanto aos... Economica Federal - CEF Advogado: PE028030 - MIRIAM ROCHA SOARES Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Comarca de MorenoProc... Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitu...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Contudo, houve modulação dos efeitos: para aqueles cujo termo inicial...Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018 EMBARGOS A EXECUÇÃO... PAULINO) Fl. 159: nos termos do artigo 922 do CPC/2015 c.c. art. 151 , VI , do CTN...

Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, da Carta de 1988. 2. A norma prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da CF/88 , que prevê expressamente que o prazo... na Constituição Federal de 1988, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral na ARE 709212/DF, modificou seu posicionamento..., na parte emque ressalvamo privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haj...

Inteiro Teor. : RTSum 586020185210002

, com julgamento do mérito, nos termos do art. 7º , XXIX , da CF , art. 11 , da CLT e art. 487 , II , do CPC , este aplicável... do art. 28 , inciso I , da Lei nº. 8.212 /91, o valor correspondente aos títulos : aviso prévio, férias proporcionais... somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artig...

Inteiro Teor. : RTOrd 4786020175100017 DF

, nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 e sedimentado na Súmula 308 do TST. A ação foi proposta em 30.10.2015, de modo.... PRESCRIÇÃO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 7º , XXIX , da CF..., sem que isso importe em afronta ao Princípio da Irredutibilidade Salarial insc...

Inteiro Teor. : RTOrd 6440820175100821 DF

em 06.06.2017, declaro prescritas as pretensões cuja exigibilidade se reporta a data anterior a 06.06.2012 (art. 7º , XXIX... ECONOMICA FEDERAL Relatório SINESIO MOREIRA BRAGA ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , alegando... sobre as parcelas de natureza salarial, na exata forma da Instrução N...

Inteiro Teor. : RTOrd 11891320175100002 DF

do pedido por afronta ao art. 37, caput, II e XXI, da Constituição Federal. Pois bem, o pedido, para ser apreciado, não... em 12/09/2017, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 12/09/2012, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF... aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. 25654220145020073 São Paulo - SP

do artigo 7º , XXIX da CF e Súmula 308 do Colendo TST. Ademais, considerando o evento danoso em 23/10/2012 (como alega... moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção da personalidade... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e arti...

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