Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

Petição - Ação Empregado Público contra Município de Timon

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA Processo n° O MUNICÍPIO DE TIMON, já devidamente qualificado nos autos da presente Reclamação…

Petição - Ação Empregado Público

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA Ref. Processual RT n° Reclamante: Reclamado: MUNICÍPIO DE TIMON O MUNICÍPIO DE TIMON-MA , por meio…

Petição - Ação Gratificação contra Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPIRITO SANTO Ref. Proc. n° VALE S.A. , já qualificados nos autos, por sua advogada nomeada e qualificada por…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/12/2018 Valor…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA. Proc. n. MUNICÍPIO DE CHAPADINHA- MA , já qualificado, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), este com…

Petição Inicial - Ação Comissão contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Comissão contra Banco Bradesco

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 01a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ref.: Proc. n° BANCO BRADESCO S.A. , nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , inconformado com a…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA. Proc. n. MUNICÍPIO DE CHAPADINHA- MA , já qualificado, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), este com…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CATALÃO - 18a REGIÃO Processo n° LSI LOGÍSTICA S/A. , já qualificada nos autos em epígrafe que lhe promove , por seus…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/06/2016 Valor da causa: Partes: REQUERENTE: ADVOGADO: ADVOGADO:…