Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

Prescrição por dano de acidente após a EC 45 é de dois anos, decide TST

, o prazo é dois anos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Isso porque somente após.... O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho …

Andamento do Processo n. 0700078-58.2019.8.01.0009 - Petição - 19/09/2019 do TJAC

pelo servidor municipal, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo... em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0700098-49.2019.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC

. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura... encontra-se regulada no Decreto 20910/32, que em seu artigo 1º assinala que as …

Andamento do Processo n. 0700282-39.2018.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC

das parcelas remuneratórias pelo servidor municipal, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações... contra a Fazenda Pública, a disciplina que rege a matéria …

Andamento do Processo n. 0000155-89.2018.8.04.7501 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 19/09/2019 do TJAM

artigo 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porquanto não configurada relação de emprego... do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, …

Página 992 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO... DE MÉRITO. JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. 1. O art. 37, inciso IX, da Constituiç…

Página 92 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição... do Regulamento do FGTS e reconheceu a incidência do prazo prescricional …

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora deve..., da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura... E SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO) APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988. …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

proporcional, férias proporcionais (inciso XVII do artigo 7º da CF), repouso semanal remunerado (inciso XV do artigo 7º... remuneratórias pelo servidor municipal, nos termos do art. 7º, inc. XXIX