Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100788-53.2017.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

fixados no artigo 7, XXIX da CRFB. IMPUGNAÇAO DE DOCUMENTOS Inicialmente, há de se registrar a redação conferida ao artigo..., causa de pedir e parte entre duas ações (artigo 301 do CPC) e, ainda, …

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0101750-13.2016.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de Audiência (Id 71f0b39). PRESCRIÇAO Tendo em vista o disposto no artigo 7º, XXIX da CRFB e, ainda, que a presente ação foi..., sendo devido apenas com relação as parcelas deferidas. Inteligência …

TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF c/c art. 487, inciso II, do NCPC/2015, à... XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "a lei não …

TRT17 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0001498-43.2016.5.17.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

prescritas as parcelas, eventualmente devidas, anteriores a 26/09/2011, conforme o que dispõe o art. 7o, XXIX, da CF. 2... - JORNADA Narra o reclamante trabalho em turno de revezamento de 12 horas: …

TRT1 • ATOrd • Abono • 0102332-12.2017.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

todas as parcelas anteriores a 27/10 /2012, nos moldes do artigo 7º, XXIX da CRFB/88. Sendo assim, pronuncio a prescrição quinquenal... por diversos fundamentos e da multa do artigo 467 da CLT. Há …

TRT3 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0010256-75.2020.5.03.0039 • 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

vista que a ação foi ajuizada em 19 de março de 2020, conforme disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal vigente... (como se observa de interpretação conjugada dos artigos 966, 968, inciso

TRT17 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000644-98.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

arguida em tempo oportuno pela parte ré com fulcro no art. 7°, XXIX da Constituição da República, declarando-se prescritos...Inteiro Teor. ATOrd 6449820155170007 7ª Vara do Trabalho de Vitória - …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001405-32.2015.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e da duração razoável do processo insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal. Outro não é o entendimento do Supremo... 7º, inciso XXIX da CF. Na hipótese configurado o desinteresse da parte …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0100251-53.2018.5.01.0483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ação. Rejeito. Da prescrição quinquenal Ante o que estabelece o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal e considerando... Federal. Dispositivo PELO EXPOSTO , rejeito a preliminar e julgo …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001208-33.2016.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e do contido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula n.308/TST. 2. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegou... a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Réplica, doc.ID n. 7bda…