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29 de março de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 3371-16.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

decisórios e de instrução do processo.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I.... 198, da Constituição Federal, autorizando os gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes comunitários... envolvendo direitos trabalhistas deveria observar a regra prescricional disposta ...

Andamento do Processo n. 3373-83.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

decisórios e de instrução do processo.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código..., da Constituição Federal, autorizando os gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes comunitários de saúde... direitos trabalhistas deveria observar a regra prescricional dispo...

Andamento do Processo n. 3375-53.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no... acrescentou o § 4º ao art. 198, da Constituição Federal, autorizando o...

Andamento do Processo n. 3379-90.2015.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal... julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é...-se que a Emenda Constitucional nº 51/2006 acrescentou o § 4º ao ...

Andamento do Processo n. 3382-45.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não o tendo feito adimplir... ao art. 198, da Constituição Federal, autorizando os gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes..., qualquer discussão envolvendo direitos trabalhistas deveria observar a regra pr...

Andamento do Processo n. 0004538-61.2016.403.6105 - 29/03/2017 do TRF-3

). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação...-se coma constituição definitiva do crédito ocorrida em2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, ou seja, antes do marco temporal..., sendo esta efetivada em. Interrompido, portanto, o lustro prescricion...

Andamento do Processo n. 898.280 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, 7º, XXIX, 37..., XIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não houve.... Descabimento. Regimes jurídicos distintos. Precedentes deste Tribunal de Ju...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento... Constitucional nº 51/2006 acrescentou o § 4º ao art. 198, da Constituição Federal, autorizando os gestores locais do sistema único... no art. 7º, XXIX, da CF/88. Em tendo sido a demanda proposta no dia...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

, qualquer discussão envolvendo direitos trabalhistas deveria observar a regra prescricional disposta no art. 7º, XXIX, da CF/88...: 15/05/2013).Observe-se que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, relaciona as verbas aplicáveis aos servidores... diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.".Do me...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

do processo.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis... público.Observe-se que a Emenda Constitucional nº 51/2006 acrescentou o § 4º ao art. 198, da Constituição Federal... observar a regra prescricional disposta no art. 7º, XXIX, da CF/88. Em tendo s...

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