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23 de janeiro de 2019
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

que essa indenização vige em caráter de transitoriedade, uma vez que o inciso I do artigo 7º da Constituição da República...) previa indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia, e o dispositivo correspondente na Constituição de 1988 (art.7º... na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recep...

Pg. 18975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

), nos termos do art. 7º ., XXIX da Constituição Federal . Justiça gratuita - reclamante Apesar de o valor do salário declinado... término da safra de 2015, ativava-se em turnos ininterruptos de revezamento trimestral, das 7h às 16h, das 15h às 0h e das 23h... sistema 5 x 1, das 7h às 15h20, das 23h às 6h20, das 23h20 ...

Andamento do Processo n. 0010992-97-2018.503.0028 - 21/01/2019 do TRT-3

, por força do artigo 7º, inciso XXIX da CR/88. DAS HORAS EXTRAS No particular, revendo entendimento anterior, o pedido...

Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

coletiva - realidade, inclusive autorizada pela própria Constituição Federal (art. 7º, XIV) - é evidente que isso pressupõe... a prescrição quinquenal das pretensões referentes às parcelas anteriores a 27.02.13 , com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF... consagrado na Constituição Federal (art. 8º), bem como está expresso...

Andamento do Processo n. 0012736-70.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

de trabalho extraordinário, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Tal previsão observava os princípios... a 15.12.10 , com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, declarando-as inexigíveis e em relação às quais julgo o processo extinto.... AgInt no RESP 1657177/PE Agravo Interno no Recurso Especial 2017/0045286-...

Andamento do Processo n. 0012266-05.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

antecedeu a 17 de abril de 2011 em face da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX de Constituição Federal..., com observância do período apurado pelo Sr. Expert. Em que pese o artigo 7º inciso XXIII da Constituição Federal estabelecer... de mora da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte conforme esta...

Andamento do Processo n. 0012266-05.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

créditos cuja exigibilidade antecedeu a 17 de abril de 2011 em face da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX... Paulo, respectivamente, com observância do período apurado pelo Sr. Expert. Em que pese o artigo 7º inciso XXIII... de Constituição Federal, considerando que esta ação foi protocolizada aos 17 de abril...

Andamento do Processo n. 0011250-79.2017.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

antecedeu a 12 de novembro de 2009 em face da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal... da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, considerando que esta ação foi protocolizada aos 03... Constituição Federal de 1988. O inciso I do artigo 5º da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0011250-79.2017.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

antecedeu a 12 de novembro de 2009 em face da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal... da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, considerando que esta ação foi protocolizada aos 03... Constituição Federal de 1988. O inciso I do artigo 5º da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0011164-11.2017.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando que esta ação foi protocolizada aos 19... de cálculo do imposto de renda retido na fonte conforme estabelece o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que não... monetária, tal como decidido nas instâncias superiores, pois inconst...

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