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29 de maio de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 00025897120148140110 - 29/05/2017 do TJPA

. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta..., descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão.... Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de ente...

Andamento do Processo n. 00003158120118140000 - 29/05/2017 do TJPA

, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal de 1988, contra os Acórdãos nº 127.197 e nº 164.855..., XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal . De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264... de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

ao regime estatutário, não há prescrição bienal, pois o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal é aplicável somente às... artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a requerente com os honorários do procurador da requerida... que se impõe, na forma do artigo 356 c/c artigo 355, inciso I, ambos do CP...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão.... Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária... jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como co...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), sem a multa de 20% (vinte por cento...-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... "a" da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 156.398, assim ementado: Acór...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria... DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal de 1988, contra os Acórdãos nº 127.197 e nº... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA S...

Modelo de Contestação

de trabalho, conforme dispõe o art. 7º, XXIX da CF, abaixo transcrito. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais..., além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações... na qual fica obrigada a desfrutar desse período. 7. PARTICIPAÇÃO NO...

Andamento do Processo n. 230020-55.2015.8.09.0125 - Cobranca - 26/05/2017 do TJGO

DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 39, 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE NAO CONTEMPLA A EXTEN SÃO.... E CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS TRABALHISTAS PRESCREVEM EM 05 ANOS (ART. 7, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E QUE OS CREDITOS... DOS ARTIGOS 39, 3 C/C O 7, XVII, AMBOS DA CONSTI TUICAO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 0000481-25.2012.5.14.0002 - Agravo de Petição - 26/05/2017 do TRT-14

, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, contado a partir da data da decisão que determina... na justiça trabalhista é de 5 (cinco) anos, inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e art. 7º...

Andamento do Processo n. 0000623-82.2015.5.14.0403 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

às Súmulas 51, II, 275, 308 e 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º , XXIX... da Constituição Federal . - violação do arts. 174 e 175 do CC ; 468 da CLT . - divergência jurisprudêncial: para fundamentar... mais de cinco anos do ato, contados retroativamente à propositura dessa demanda (...

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