Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. : ARR 19773520145090010

Agravante e Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Antônio Celestino Toneloto Agravado e Recorrido : AUREA DOS REIS Advogado :Dr. Nasser Ahmad Allan KA/al D E C I S A O O juízo primeiro de

Andamento do Processo n. 0000349-96.2017.5.06.0201 - RTSum - 18/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000349-96.2017.5.06.0201 AUTOR GILVANIZE EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO NETO(OAB: 39242/PE) RÉU J V PEREIRA DE ARAUJO VESTUARIO - ME ADVOGADO FELIPE

Andamento do Processo n. 0001833-54.2014.5.06.0201 - RTOrd - 18/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001833-54.2014.5.06.0201 AUTOR JEAN GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO ABREU DE LIMA(OAB: 31799/PE) RÉU INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO ARISA PAULA DA FONSECA

Andamento do Processo n. 0001837-57.2015.5.06.0201 - RTOrd - 18/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001837-57.2015.5.06.0201 AUTOR EVANDRO CANDIDO RAMOS ADVOGADO DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB: 32091/PE) ADVOGADO Creodon Tenório Maciel(OAB: 18870-D/PE) RÉU OWENS-ILLINOIS DO BRASIL

Andamento do Processo n. 0001356-33.2017.5.06.0231 - RTSum - 18/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001356-33.2017.5.06.0231 AUTOR GIVANILDO AMARO DOS SANTOS ADVOGADO JANIA MARIA DA SILVA DIAS(OAB: 7180/PB) ADVOGADO ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO(OAB: 42821/PE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001364-44.2016.5.06.0231 - RTOrd - 18/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001364-44.2016.5.06.0231 AUTOR EDMILSON DO NASCIMENTO ADVOGADO GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA(OAB: 13167/PE) ADVOGADO Emanuel Jairo Fonseca de Sena(OAB: 14677-D/PE) ADVOGADO PEDRO

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Processo Civil e, consequentemente, excluo a paternidade do autor EDMILSON DE SOUSA, em relação a menor MAYRLLA JORDANIA DOS SANTOS SOUSA, filha de PARAILDE SALGADO DOS SANTOS NETA.Sem custas em face

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Decido. Esta Colenda Corte Regional Federal afastou a alegação de prescrição comfundamento na inocorrência de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e o

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Assim, é ônus do segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos e obrigação da empresa, quando da rescisão do contrato, fornecer a ele o perfil profissiográfico abrangendo as atividades

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

O parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, dispõe que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo

×