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22 de outubro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

[Modelo] RT

fins do art. 830 da CLT . d) DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Conforme estabelece o artigo 7º , XXIX , CF ; artigo 11º..., consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º , ambos da CF/88, de modo.... Extrai-se da jornada narrada que a reclamante extrapolava o limi...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , julgo PROCEDENTE o pleito inicial, condenando o MUNICÍPIO DE TIMON... processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios e sem reexame necessário (Lei nº...

Pg. 4737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

, não transcorrido qualquer dos prazos do art. 7º, XXIX da CRFB, inocorre. 3 - GRUPO ECONÔMICO. As rés não impugnaram...

Pg. 4747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

do art. 7º, XXIX da CRFB, inocorre. 3 - GRUPO ECONÔMICO. As rés não impugnaram a tese inicial acerca da formação de grupo...

Pg. 4758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

e dispensado em 03/03/2016, distribuída a demanda em 07/02/2018, não transcorrido qualquer dos prazos do art. 7º , XXIX... de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456 /CLT . Este entendimento traduz a intenção...

Pg. 4838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput, da LINDB, pois não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção... brasileira de 1988, como Constituição programática, não se limitou a distribuir competências e garantir direitos... como da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/8...

Pg. 4842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista a propositura da presente ação em 07/07/2017, resolvendo... como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder... nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração pa...

Pg. 4878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

de 2012, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal vigente. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o autor...

Pg. 9766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

reclamação ter sido ajuizada após o biênio previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e razão lhe assiste... de miserabilidade presente nos autos (CLT, artigo 789, § 3º), defere-se o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional... fiscais, o imposto de renda deverá seguir a Instrução Normativa nº 1127...

Pg. 9767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

em defesa; b) PRONUNCIAR a prescrição das pretensões formuladas nesta ação , nos termos do artigo 7º, inciso XXIX... da Constituição Federal. Ao reclamante, foi concedida a gratuidade da prestação jurisdicional. Este juízo desde já, adverte as partes.... Improcede o pedido de honorários advocatícios previsto no artigo...

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