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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 230020-55.2015.8.09.0125 - Cobranca - 26/05/2017 do TJGO

DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 39, 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE NAO CONTEMPLA A EXTEN SÃO.... E CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS TRABALHISTAS PRESCREVEM EM 05 ANOS (ART. 7, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E QUE OS CREDITOS... DOS ARTIGOS 39, 3 C/C O 7, XVII, AMBOS DA CONSTI TUICAO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 0000481-25.2012.5.14.0002 - Agravo de Petição - 26/05/2017 do TRT-14

, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, contado a partir da data da decisão que determina... na justiça trabalhista é de 5 (cinco) anos, inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e art. 7º...

Andamento do Processo n. 0000623-82.2015.5.14.0403 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

às Súmulas 51, II, 275, 308 e 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º , XXIX... da Constituição Federal . - violação do arts. 174 e 175 do CC ; 468 da CLT . - divergência jurisprudêncial: para fundamentar... mais de cinco anos do ato, contados retroativamente à propositura dessa demanda (...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

a eles, nos termos do inc. XXIX do art. 7.º da Constituição da República e inc. IV do art. 269 do CPC. 2.2. HORAS.... INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o autor que não houve a concessão do intervalo mínimo de 01 (uma) hora, previsto no artigo 71... ultrapassassem este limite (06h00min), contrariando a reclamada regra cont...

Andamento do Processo n. 0000891-90.2015.5.12.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

a ação em 30.06.2015, fixo o marco prescricional em 30.06.2010, ex vi do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... deduzida na presente lide não pode prosperar. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou questão análoga à sub judice em sede...

Andamento do Processo n. 0001077-44.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

quinquenal previsto no inciso XXIX, do art. 7º, da CF/88, para as demais verbas trabalhistas, sendo que atualmente o c. TST...Andamento do Processo n. 0001077-44.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo Nº RTOrd- 0001077... sem resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 485, do CPC. Vejamos. A part...

Andamento do Processo n. 0001079-14.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

quinquenal previsto no inciso XXIX, do art. 7º, da CF/88, para as demais verbas trabalhistas, sendo que atualmente o c. TST...Andamento do Processo n. 0001079-14.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7 Processo Nº RTOrd- 0001079... sem resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 485, do CPC. Vejamos. A part...

Andamento do Processo n. 0000078-88.2017.5.21.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

com o texto constitucional e com a legislação consolidada (art. 7º, inciso XXIX, da CF, c/c art. 11 da CLT), o empregado... pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Meros dissabores, tais quais os ocorridos na hipótese em tela (não..., inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no ...

Andamento do Processo n. 0000089-20.2017.5.21.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

. Prescrição Quinquenal Em consonância com o texto constitucional e com a legislação consolidada (art. 7º, inciso XXIX, da CF... de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Meros dissabores, tais... do c. TST. Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, de...

Andamento do Processo n. 0000415-96.2016.5.21.0006 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

. Fundamentação: I. Da invocação prescricional: Considerando-se o prazo de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88... legislativa em questão não é dissonante do que prevê o art. 7o, inciso XXVIII, da CF/88, que estabelece a necessidade...(s)/Citado(s): - LAELMA CARLA GARCIA DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO FED...

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