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19 de janeiro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal... com o Município, submetido a regime jurídico próprio dos servidores, fundamentado no artigo 37 , IX , da Constituição... pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (S...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

(FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO... (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF... ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: "A Constituição ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente.... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA...: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pesso...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min..., b e d do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 , inciso IV , alínea b , do CPC/2015... e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento aos r...

Pg. 2135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação... de necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante inciso IX do mesmo artigo. Todavia, observo... quedouse inerte. É O RELATÓRIO. DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. A causa está madura ...

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

ao prazo prescricional trintenário. Após a entrada emvigor da Constituição Federal de 1988, o referido entendimento... Federal, comfundamento na Constituição Federal de 1988, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral na ARE 709212/DF... disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Comefeito, consoante a fundamentação ...

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

relação de trabalho, é da competência da Justiça Especializada, consoante artigo 114, I, da CF, e não da Justiça Federal...; tambémnão se aplica o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX da CF/88 por se tratar de pretensão declaratória... CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL ) Certific...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9322620125010030 RJ

, nos termos do art. 7º, XXIX, da CFRB/88. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO... ao ajuizamento da demanda, a saber, a partir de 19/07/2007, nos termos do art. 7º , XXIX , da CRFB /1988. Dá-se provimento... manifestada na Tese Prevalecente nº 8, com base nos §§ 3º e ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3781120175210014

art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988. Passo a decidir. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando.../2010, acolho a prescrição arguida na defesa para, à luz do que dispõe o art. 7º , inc. XXIX , da Carta Magna , declarar... imprescrito. 2.5.3. DAS HORAS EXTRAS Conforme se observa da exegese do disposto ...

Inteiro Teor. : RTOrd 12435820175210006

estatal, sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, transcrevo as seguintes... que, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 estabeleceu-se a obrigação de a Administração Pública instituir... DE REVISTA. ADMISSAO ANTERIOR À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇAO FEDER...

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