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20 de outubro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12080320175170009

prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho... vantagens financeiras que a CCT. A Constituição da República, em seu artigo 7º , inciso XXVI , prestigia a negociação... contratos anteriores a (artigo 7º , XXIX , da CRFB -88). Entende o OGMO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15684520175210002

como termo inicial a extinção do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 7.º , XXIX da Constituição Federal , verbis... reclamação trabalhista é desta Justiça especializada, nos termos do artigo 144 , inciso I , da Constituição Federal... do contrato pelo regime da CLT para o estatutário . Com efeito, a Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3618720175210009

, acerca do disposto nas Súmulas 51, 294 e 452 do TST, nos arts. 5º , II , 7º , XXIX , e 93 , IX , da CF e no art. 489 do CPC... ao direito de ação quanto aos créditos anteriores a 16.03.2012, nos termos do art. 7º , XXIX , da CF c/c o art. 487 , II... ao Recurso Ordinário da Recorrente/Embargada em face dos fundamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1842420175210042

negligência ou imprudência ", com fulcro nos artigos 186 e 927 do CC (ID. 56f67a2 - Pág. 7). O Juízo de 1º grau decidiu... distribuída em 12.09.2017 , dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 7º , XXIX da CF ). Ressalte-se também... com as atividades laborativas, assim também a culpa das empresas no infortúnio o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117683420165150093 0011768-34.2016.5.15.0093

nascida com tal violação. O artigo 7º , XXIX , da CRFB/88 , e 11 , da CLT dispõem sobre a prescrição trabalhistas... restrição à legitimidade do sindicato para o exercício do direito de ação, garantido pelo artigo 8º , III , da Constituição... Federal de 1988, que assim estabelece: " ao sindicato cabe a defesa dos dir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107815220185150020 0010781-52.2018.5.15.0020

, a ação foi ajuizada em 30.5.2018. Logo, por força do art. 7º , XXIX da CF/88 , estão prescritas as pretensões...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106535420145150058 0010653-54.2014.5.15.0058

/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . De outra sorte, caso efetive... da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , de cinco... , XXIX , da Constituição Federal . Desse modo, ajuizada a reclamação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106500520165150002 0010650-05.2016.5.15.0002

. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , deve ser imposta ao empregador que ultrapassa o poder de comando para.... O art. 7º , XXIX da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações... Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do R...

Andamento do Processo n. 201230049054 - 09 de outubro de 2018 do TJPA

do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Na ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade do prazo trintenário... , da Constituição Federal de 1988, exige justificativa cabal da necessidade temporária de extraordinário interesse público... afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova se...

Andamento do Processo n. 0003063-50.2011.5.02.0007 - Ag / AIRR - 19/10/2018 do TST

Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do artigo 202 , § 2º , da Constituição Federal , compete à Justiça Comum..." e "Chamamento ao Processo". Aponta violação aos arts. 5º , incs. II , XXXV e LV , 7º , inc. XXIX , 114, inc. I , 63 , inc.... Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a ex...

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