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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pg. 952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

à prescrição trintenária", haja vista violação ao disposto no art.7º, XXIX, da Constituição. A Suprema Corte atribuiu...Pg. 952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018 Precedentes: REsp. 1.470.840/SP... efeitos ex nunc à decisão, por tratar-se de direito dos trabalhadores urbanos e...

Pg. 954. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art.7º, XXIX, da Constituição...Pg. 954. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018 exequente entre a data do fato... de fls. 103. Ante o disposto nos artigos 835 inc. I e 854 do CPC/2015 c/c 11 da Lei n...

Pg. 2935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito de a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir... (cinco) anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). Para ambos os institutos, se verificada... por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116296420165150002 0011629-64.2016.5.15.0002

a 06.06.2011, por ter sido a presente ação ajuizada em 06.06.2016, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição... desta colenda Corte Superior e em afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. A reclamação trabalhista foi julgada extinta... 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim B...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114318420145150135 0011431-84.2014.5.15.0135

feito com resolução do mérito (com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB), recorre ordinariamente o reclam ante (ID. 453b8d5... (ID. 7b23b0f). É o breve relatório. Fundamentação Conheço o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos recursais... de admissibilidade. Conforme cópia da CTPS (ID. 582ec03 - pág. 2), do aviso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119687520165150017 0011968-75.2016.5.15.0017

violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. O Acórdão ficou assim ementado: Recurso extraordinário. Direito.... Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.... Os documentos acostados pela reclamada indicam que sua adesão ao PAT oco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110414320175150060 0011041-43.2017.5.15.0060

. Contudo, entendo que o pedido tem natureza declaratória, não se sujeitando ao prazo prescricional previsto no art.7º, XXIX... enviados ao Ministério Público do Trabalho ante o disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região...) lhe cerceou o direito de defesa. Na audiência de ID 7cfc66c, as par...

Andamento do Processo n. 00279157620138140301 - 16/07/2018 do TJPA

afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela... PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR... prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (AR...

Andamento do Processo n. 0500189-92.2014.8.05.0137 - Recurso Especial na Apelação - 16/07/2018 do TJBA

. Alega ofensa aos arts. 5º, XXXV, 7º, XXIX, 37, IX e 93, IX , da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 249-255. É... a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, inserto às fls. 205-211, que deu parcial... de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconf...

Andamento do Processo n. 0000321-39.2014.4.02.5113 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

TRINTENÁRIA PELO STF. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX DA CF/88. PRESCRIÇÃO EM CURSO... aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 7º, XXIX da CF/88. 5. Os créditos de FGTS, objeto... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacio...

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