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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

. A regra de prescrição trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988, não se aplica ao servidor público municipal... de prescrição afastada. 2. Conforme o art. 39, §5º, c/c art. 7º, XVII, da CF/1988, o servidor público estatutário tem... direito às férias remuneradas e ao terço constitucional de férias. 3. A Cons...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do art. 7º, da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores... de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX..., em 13.11.2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a e...

Inteiro Teor. 1994009420055020371 Mogi das Cruzes - SP

principal o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência... DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O instituto da prescrição nasceu e é... trabalhistas. Vem prevalecendo nesta Corte o entendimento de que é viol...

Andamento do Processo n. 0002502-75.2018.4.03.6202 - 12/11/2018 do TRF-3

, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente... do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o já mencionado art. 7º, inciso XXIX..., da Constituição Federal de 1988. Ademais, prevaleceu no STF o entendimento de que ...

Andamento do Processo n. 23400-19.2008.5.21.0013 - RT - 12/11/2018 do TRT-21

, acolhe-se a prescrição arguida pelo réu em sua peça contestatória, para (à luz do art. 7º, XXIX, da CF/88), declarar... DE AREIA BRANCA , aduzindo, em síntese, que laborou para a reclamada de 24/01/1988 a 05/08/2007, como gari, com registro... de 24/01/1988 a 05/08/2007, faria jus ao pagamento das férias nos períodos...

Andamento do Processo n. 0000868-61.2018.5.11.0051 - RTAlç - 12/11/2018 do TRT-11

anos, daí porque as pretensões estão irremediavelmente prescritas (artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal ). Logo, não... de mérito em relação a todos os pedidos, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e artigo 487, II..., da Consolidação das Leis do Trabalho , e observando-se os incisos do § 2º ...

Andamento do Processo n. 0000227-56.2011.5.03.0111 - ARR - 12/11/2018 do TST

). Invoca os termos da Súmula nº 294 do C. TST, do art. 11 da CLT e do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . A FUNCEF... Complementar nº 109 /2001. Rejeita-se a indicação de ofensa aos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal e 75 da Lei... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da R...

Andamento do Processo n. 0221600-20.2007.5.02.0341 - RR - 12/11/2018 do TST

o direito de ação, conforme disposição inserta no inciso XXIX , do artigo 7º , da Constituição Federal . Registre... inserta no inciso XXIX , do artigo 7º , da Constituição Federal . Registre-se que o entendimento esposado pela Excelsa Corte.... 93 , IX , da CF/88 ". Assim, a indicação de ofensa aos arts. 5º , incisos...

Andamento do Processo n. 0000302-34.2017.5.09.0656 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-9

antes de 28/04/2012, na forma do art. 7º , XXIX da Constituição Federal , para extinguir o processo com resolução do mérito..., a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, coadunando-se com a Constituição Federal de 1988, adotou as teorias... julgamento do processo IINRR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT...

Andamento do Processo n. 0001073-12.2017.5.09.0656 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-9

créditos do reclamante ora postulados e vencidos antes de 08/11/2012, na forma do art. 7º , XXIX da Constituição Federal...-se com a Constituição Federal de 1988, adotou as teorias de Carlo Francesco Gabba (direito adquirido -preenchimento das condições..., pelo que nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Tr...

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