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23 de setembro de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 487020155140081

dos artigos 5º, II, 7º, XXIX e 37, "caput" da Constituição Federal . - violação do artigo 2.028 do Código Civil e artigo 14... a prescrição bienal (artigo 7º , XXIX da Constituição Federal ), a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição...; artigo 37, "caput" e § 6º da Constituição Federal . - violação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10363620165110018

), e com base no artigo 7º , inciso XXIX da Constituição Federal , declarou prescrito o pleito obreiro de indenização..., o prazo prescricional previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal incidirá nas hipóteses de lesões ocorridas... na vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, observa-se o prazo prescr...

Inteiro Teor. : ARR 16628320135020059

II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 22, inciso I; artigo 48 , da Constituição Federal . - violação... INTERJORNADAS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... prescricional previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16319820145090652

ofensa aos artigos 7º , XI XXVI , da Constituição Federal , 17 do ADCT; 611 , § 1º , 613 , II e 614 , § 3º , da CLT... de repercussão geral e , no mérito, aponta ofensa ao art. 7º , XI e XXVI , da Constituição Federal . Sustenta... , XXIX , da Constituição Federal e 613 , da CLT . É de se concluir que as alegações da ...

Inteiro Teor. : 18875320165200009

. Isto posto, acolho a prescrição bienal suscitada e prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal... inciso XXIX, da CF, sob a alegação de que o autor fora dispensado em 01/02/2014, mas que apenas ajuizou a presente ação... , para extinguir o feito, com resolução do mérito , ex vi do inciso II , do art...

Inteiro Teor. : 14945520165200001

anos. Pede que, à luz do que dispõe o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal e a art. 11 da CLT , a sentença... que se falar em prescrição do direito de ação, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal e a art. 11... no art. 852 , inciso I, da CLT . FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupo...

Inteiro Teor. : 3894320165200001

o disposto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , sendo, portanto, a prescrição de cinco anos até o limite de 2... o FGTS em atraso ou não depositado não difere das demais verbas trabalhistas, por ser inconstitucional o previsto no artigo... 23,§ 5º, da Lei 89.036/90 e artigo 55 do Regulamento do FGTS,...

Inteiro Teor. : 19208920155200005

do artigo 487 , inciso II , do CPC , restando, assim, prejudicada a análise do Recurso Ordinário do Reclamante... em contrarrazões, extinguindo-se o Processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487 , inciso II , do CPC , julgando... do art. 7º , XXIX , da CF c/c o art. 11 da CLT , em conformidade com o ente...

Inteiro Teor. : 9360220155200007

, em obediência ao art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , indefiro o pedido." Concordo com o juízo sentenciante... e 6º". A hipótese, então, é de legítima transação por meio da negociação coletiva, na forma do inciso XXVI do artigo 7º... Corte da força normativa do inciso XXVI do artigo 7º da CF. Portanto, c...

Inteiro Teor. : 8312520155200007

de confiança, elemento necessário à configuração da hipótese constante do artigo 62 , inciso II , da CLT , bem..., de forma que as verbas pleiteadas estariam acobertadas pelo manto da prescrição total, com fulcro no art. 7 , XXIX , da CF/88... estava inserido em qualquer das exceções previstas nos incisos I e II , do ...

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