Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010513020165010070

unilateral, acarreta redução salarial, vedada por norma constitucional expressa (artigo 7º, inciso VI, da Constituição... social. Em sede de Direito do Trabalho este prazo está previsto no inciso XX…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1657004020075150131

violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados..., portanto, dos prazos quinquenal e bienal previstos no art. 7º , inciso XXIX , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 27334005720045110001

intercorrente", por violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , para, no mérito, com amparo no artigo 557 , § 1º...) anos, período superior ao que preceitua o inciso XXIX do art. 7º da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14596320125040007

do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e alega contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Transcreve aresto para o cotejo... quinquenal, invocando o artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Com razão em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9848120115040512

, aos fundamentos ora expendidos, qualquer afronta aos artigos 5º , incisos II , XXXVI e LIV , 7º , inciso XXIX , 102... argui a prescrição total do direito de ação, nos termos do inciso XXIX do arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21213520115200001

como marco inicial para contagem do quinquênio prescricional. Indica violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... da aposentadoria por invalidez como marco deflagrador da contagem do prazo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18155720135090242

): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis.... Desta forma, incide o prazo prescricional estabelecido no art. 7.º , XXIX , da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2310002520095020006

sua pretensão após o biênio a que alude o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição da República. Recurso de embargos... do recurso de revista por violação do artigo 114, caput , da Constituição Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1436720115120026

7º , inciso XXIX , e 202 , caput e § 3º , da Constituição Federal , 6º da Lei Complementar nº 108 /2001, 11 , 457 e 458... , inciso XXIX , e 202 , caput e § 3º , da Constituição Federal , 6º da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1431000720045090322

prescrição ( CF , art. 5º , inciso XXXVI , e art. 7º , inciso XXIX ), razão pela qual requer a reforma do julgado. Pois bem... / Precatório. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 21, inciso XII, …