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25 de março de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. : RTOrd 6918520165230002

do contrato de trabalho e o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, evidente que não há que se falar em prescrição. Rejeito... de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias.... 397 da SDI-1 do TST[7]. Reflexos sobre dsr, aviso prévio, 13º...

Inteiro Teor. : RTOrd 7184120165230108

, com fulcro no art. 7o, XXIX, da Constituição da República, considerar, em razão da prescrição, extinta a pretensão do autor..., todos os meses; que não havia outra pessoa para fazer esse tipo de serviço, só o reclamante; que havia 6 ou 7 empregados.... Isso sob pena de execução por quantia equivalente e remessa de of...

Inteiro Teor. : RTOrd 7400920165230041

aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação. O artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988... do artigo 467 da CLT, haja vista que não há verbas rescisórias incontroversas.   7. Litigância de má-fé A parte ré postula... dos autos, conforme artigo 775, parágrafo único da CLT. Considerando qu...

Inteiro Teor. : RTOrd 3790920165230003

, assim, em atenção ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, vislumbro que algumas das parcelas foram atingidas pelo quinquênio... a 30.03.2011, extinguindo-as COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... do empreendimento, impõe limites ao agir inclusive do...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9255720165080205 0000925-57.2016.5.08.0205

A 27.05.2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF/88; III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR... entre a reclamante e a demandada, sob o argumento de afronta o artigo 37, da Constituição da República (Id c7fe92b... quanto à existência de violação à literal disposição da Constituição ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1537620165230076

será o trabalhista, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal . No caso concreto, o acidente do trabalho... trabalhistas têm seu prazo prescricional estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo bienal, contada... caso dos autos, nos art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por isso,...

Inteiro Teor. : RTOrd 7766320165230037

quinquenal. A ação foi distribuída no dia 28.06.2016. Assim, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição....   Destarte, com fundamento no artigo 80, incisos II e III/CPC, reputo o autor litigante de má-fé e condeno-o no pagamento... da República, acolho a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10111920165080208 0001011-19.2016.5.08.0208

REGIÃO; II - DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS TRABALHISTAS ANTERIORES A 14.06.2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º... do contrato celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, sob o argumento de afronta o artigo 37, da Constituição... do artigo 37 da Constituição da República. Corrobora a tese ora exposta o ...

Inteiro Teor. : RTOrd 10302620165230008

. Assim, com fulcro no artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB e na Súmula 308 do c. TST, pronuncio a prescrição quinquenal..., nos termos do artigo 487 , inciso II , CPC . Ressalvo, entretanto, a regra concernente à contagem da prescrição das férias..., a teor do que estabelece o artigo 485 , inciso I , combinado com o art....

Inteiro Teor. : RTOrd 8814520165230003

de cinco anos condicionados à propositura da ação em até dois anos após a extinção do contrato. Em atenção ao artigo 7º, XXIX..., a prescrição tem sede constitucional, conforme se extrai do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, que estabelece o prazo prescricional.... A Constituição da República Federativa do Brasil (CR/88) art....

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