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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112481520155030038

vinculante do STF ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT... 636 do STF. Por outro lado, o art. 7º , XXIX , da CF trata da prescrição trabalhista, matéria que não tem pertinência... da Constituição Federal , o apelo sucumbe aos arreganhos do art. 896 , § 9º , da ...

Inteiro Teor. : E-ARR 8317920135150089

633 do STF, violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal.                       Inviável analisar..., inicialmente, a alegação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como de contrariedade à Súmula não... ao quinquídio que antecedeu ao ajuizamento da ação, observou corretamente o pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3353120135020083

, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização... do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência...

Inteiro Teor. : 1237850720135160023 0123785-07.2013.5.16.0023

trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , foi modulada pela Corte... pelo juízo de primeiro grau, apesar de se tratar de comando expresso, contido no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... /2014. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEPÓSITO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 263201400703000 0000263-17.2014.5.03.0007

de trabalho estava ativo. O prazo quinquenal, nos termos do próprio art. 7º , XXIX , da CR/88 , é incluído no lapso... até 18.11.2014 para ajuizar a sua ação. Ela o fez em 27.02.2014, de modo que, na forma do art. 7º , XXIX... de protesto tenha natureza cautelar, o seu objetivo, segundo o caput do artigo 867 do CPC /1...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12004620155080203 0001200-46.2015.5.08.0203

expressas: o art. 5º , incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927... a ação de dano moral decorrente da relação de emprego segue a regra estabelecida no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição... moral decorrente da relação de emprego, é a prevista no art. 7º , inciso X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124201501803001 0000124-95.2015.5.03.0018

de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida... do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes..., não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. No artigo 74 , § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1226004220085020202

da prescrição quinquenal sobre o FGTS apontando violação dos incisos III e XXIX do art. 7º, da Constituição Federal. Alega... que o acordão recorrido ao manter a condenação no pagamento do adicional de insalubridade violou os artigos 5º, inciso LV e 7º... - Adicional de insalubridade - configuração -, descabe a alegaç...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 682620125020461

prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos...):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis... :      Acresça-se, ainda, que com a promulgação da Emenda Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 294001920085020254

de acidente de trabalho. Aponta violação ao art. 7º XXIX , da Constituição federal . É o relatório. Decido. Consta do acórdão.../05/2008. Aplica-se apenas o prazo quinquenal estabelecido no art. 7º , XXIX , da Constituição da República. Mantenho.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , XXIX , da CF . - viol...

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