Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1 º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2 º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Andamento do Processo n. 1500350-75.2020.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1500350-75.2020.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PEREIRA - À luz do exposto acima, julgo improcedente o pedido da denúncia…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

Portal de Custas. Não comprovado o pagamento, extraia-se certidão de débito para encaminhamento à Procuradoria do Estado. É patente o desinteresse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado…

Página 27 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Janeiro de 2022

Jardim 1ª Vara de Jardim Edital de intimação – júri, prazo: 15 dias Luciano Pedro Beladelli, Juiz de Direito em substituição legal da 1ª Vara, da Comarca de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, na…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0007680-92.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007680-92.2020.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WELINGTON BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABRICIO DOS SANTOS | 95281/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000116-54.2020.8.16.0108 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000116-54.2020.8.16.0108 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARIA CAROLINA DA COSTA ARRUDA ADVOGADO(A/S) GEYSA DA PAZ GRYCAJUK | 83690/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000092-92.2019.8.16.0065 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000092-92.2019.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SILMAR AMANCIO ADVOGADO(A/S) WILIANS DE OLIVEIRA | 68036/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001635-38.2016.8.16.0065 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001635-38.2016.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUCIA KARINE ERNZEN | 83809/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002818-44.2016.8.16.0065 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002818-44.2016.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ ALBERTO DOMINGUES GALVÃO | 15992/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000400-31.2019.8.16.0065 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000400-31.2019.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBSON EDUARDO CHIOQUETTA ANTONIETTI | 80140/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002744-77.2019.8.16.0099 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002744-77.2019.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A/S) ETHIENE FERNANDES DE ALMEIDA MARTINS | 88675/PR PODER…