Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Do tratamento legal conferido as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro

Código Civil de 2002 não tenha trazido conjuntamente este artigo, não resta óbice de que o regramento ainda permanece no... deliberativo, encontrando respaldo nos artigos 47 e 48 do Código Civil (2002). Quanto a representação das pessoas jurídicas... consideradas como pessoas jurídicas de direito privado. O texto lega...

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

veda a remuneração de seus diretores e conselheiros. No caso de dissolução da entidade, aplica-se o art. 61 do Código Civil..., constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 2.558/2015 na forma apresentada. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2017... – Bonifácio Mourão. PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE...

Pg. 85. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

com o art. 102, III, a, do Regimento Interno. Fundamentação O Projeto de Lei 4.203/2017 tem por finalidade declarar... enunciados no art. 1º da Lei 12.972, de 1998. Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro.... 61 do Código Civil . Conclusão Pelo aduzido, concluímos pela juridicida...

Pg. 106. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

o art. 61 da Lei federal 10.406 , de 2002, que institui o Código Civil . Conclusão Pelo aduzido, concluímos pela... juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 4.465/2017 na forma apresentada. Sala das Comissões, 22... – Isauro Calais – Bonifácio Mourão. PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO D...

Pg. 121. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

determina o art. 61 do Código Civil . Por fim, apresentamos, na parte conclusiva deste parecer, a Emenda 1 , que visa... que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei ... DE LEI 4.549/2017 Comissão de Constituição e Justiça Relató...

Pg. 851. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

. Portanto, devem ser aplicadas à relação havida as regras das associações, previstas nos artigos 53 a 61 do Código Civil , e não... prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil , não havendo, portanto, o alegado impedimento temporal à análise do mérito.... uma seguradora, não podendo, em razão...

Pg. 852. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

dos artigos 53 a 61 do Código Civil , ou seja, sem a observância das regras securitárias e do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente lide requer a análise à luz... incompetência, é cediço que a opção pelo rito da Lei 9.099 /95, nos termo...

Pg. 152. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973,

Andamento do Processo n. 0017429-88.2014.8.13.0377 - Ação Civil Pública - 14/11/2017 do TJMG

COMARCA DE LAJINHA-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS. Prazo de 30 (trinta) dias. JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Cidade e Comarca de Lajinha-MG, Dr. Glauber Oliveira

Pg. 54. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2017

do cumprimento da pena será o regime inicial aberto. Cabível a suspensão condicional da pena preconizada no art. 77 do CPB, concedo-lhe, pois, a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos,

×