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23 de abril de 2017
Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Pg. 268. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

dia 20/06/2017 às 09:30 horas. Adv - Alessandra Monteiro Dias de Paula. 00125 - 1114477.85.2015.8.13.0024 Indiciado: S.M.N.C., K.M.N.R. Extinta a punibilidade por prescrição. Extinta a punibilidade

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22244668920118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 2224466-89.2011.8.19.0021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vara de origem: 5ª Vara Cível de Duque de Caxias Embargantes: M.E.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16301867 PR 1630186-7 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE DESEJO DE APELAR... que condenou Moisés nas sanções do art. 121 , § 2º , inc. II , c/c art. 29 , caput, ambos do Código Penal , a pena... jurisprudencial que abarque tal possibilidade. Consoante bem pontuou a Douta Procu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755331 PR 2015/0186629-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO : ACYR DE GERONE E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2015/0186629-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO :

Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ...

HABEAS CORPUS: HC 390860 SP 2017/0047160-0

HABEAS CORPUS Nº 390.860 - SP (2017/0047160-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PABLO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : PABLO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP284269 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROSANA DUARTE LAMEO (PRESO) HABEAS CORPUS. ART. 155, ...

Apelação: APL 16000832 PR 1600083-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA ("GRUPO DIPLOMATA") - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO ALFREDO KAEFER...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

distribuição sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.” - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS (OAB 359362/ SP) Processo 1001318-48.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

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