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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Andamento do Processo n. 0000549-04.2016.5.06.0019 - AP - 17/10/2018 do TRT-6

do ajuizamento de nova execucional contra o recuperando, após o decurso do prazo a que alude o art. 61 da Lei . 11.101 /2005 (não...) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 d...

Andamento do Processo n. 0000549-04.2016.5.06.0019 - AP - 17/10/2018 do TRT-6

, 283 e 396 do Código de Processo Civil, c/c art. 13 da Lei n. 11.101 /2005, indicando, em especial, fatos e fundamentos...: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar... contradição afirmar a falta de prequestionamento e afas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320510 SP 2018/0163716-9

especiais e específicos - Incidência dos arts. 653 e 61 , § 1.º , do Código Civil , por força da Lei Complementar 105 /01... provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento....* Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 397 ,...

Andamento do Processo n. 1.320.510 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

e 61, § 1.º, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01, disciplinando o sigilo bancário - Honorários.../2017, DJe 13/02/2017) (grifou-se) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código...Andamento do Processo n. 1.320.510 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do ST...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

- Incidência dos arts. 653 e 61, § 1.°, do Código Civil, por força da Lei Complementar 105/01, disciplinando o sigilo bancário.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 - grifamos) No caso vertente, embora...Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018 de docume...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5490420165060019

de empresas, deve, pois, obedecer ao estabelecido nos arts. 282, 283 e 396 do Código de Processo Civil, c/c art. 13 da Lei... contra o recuperando, após o decurso do prazo a que alude o art. 61 da Lei . 11.101 /2005 (não sendo a recuperação convolada... a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o ju...

Andamento do Processo n. 00848636720158140301 - 11/10/2018 do TJPA

. Nessa senda, prevê a Lei Civil, por meio do art. 61, que a transferência de patrimônio de entidade assistencial para... pelos associados (art. 61, caput, Código Civil). No caso em tela, o art. 39, parágrafo único do Estatuto do Abrigo Joao... e à Lei, por serem nulos de pleno direito, nos termos do art. 166, inciso V...

Andamento do Processo n. 1500185-26.2018.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

, § 9º, c.c. artigo 148, na forma do artigo 69, todos do Código Penal c.c. a Lei 11.340/06. Faculto ao réu o direito... n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2.º, 3.º, 9.º e 12, da Lei n.º 1.060/50... semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 147 c.c. artigo 61, inci...

Andamento do Processo n. 27.152 - Reclamação - 11/10/2018 do STF

que "o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei Distrital 2.415/99, tem... de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, sem possuir a qualidade de funcionário público. Defende, em síntese.... AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. DISPOSITIVO D...

Andamento do Processo n. 0001025-69.2016.5.06.0010 - RO - 11/10/2018 do TRT-6

a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei 11.101 /05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação..., 283 e 396 do Código de Processo Civil, c/c art. 13 da Lei n. 11.101 /2005, indicando, em especial, fatos e fundamentos...: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se r...

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