Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Pg. 214. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo 54, caput, da legislação. Outrossim... de um convênio sem repasses de recursos não incidirá o disposto nos artigos 27 e seguintes da Lei 8.666/93 que tratam... da norma contida nos artigos 27 e seguintes, da Lei Federal 8.666/1993, pois ...

Andamento do Processo n. 1005388-53.2017.8.26.0006 - 09/06/2017 do TJSP

ao juízo do inventário, ante a regra dos arts. 48 e 61 do CC/15, abrindo-se-lhe conclusão. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO JULIO CEZAR DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE SALVADOR FEIJÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0288/2017...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0003514-50.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C....D.A. e outro - Vistos.Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e com isenção de custas (art. 7º, III... da Lei Estadual n.11.608/03).Arbitro os alimentos provisórios em 30% do ...

Andamento do Processo n. 0156352-60.2012.8.26.0100 - 06/06/2017 do TJSP

sobre elas tenham posse ou detenção.”. Já as associações, são orientadas pelos artigos 53 a 61 também do Código Civil e pode ser... Civil nos artigos 1.314 ao 1.358, sendo que a principal característica relacionada aos autos é a obrigatoriedade de adesão... de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

estão previstas no Código Civil nos artigos 1.314 ao 1.358, sendo que a principal característica relacionada aos autos é..., ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.”. Já as associações, são orientadas pelos artigos 53 a 61 também... do Código Civil e pode ser formada por quais quer grupos de pessoas que d...

Item n. 1 - 02/06/2017 do TJAL

, e em seguida foi feita a publicação da súmula do contrato no DOPJ, como preceitua a Lei 8.666 /1993, artigo 61 , parágrafo... a 80 , e ainda dos artigos 81 a 88 . LEI FEDERAL 8.666 /93 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações... AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO TJ 48/2016, PRINCIPALMENTE DO...

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/06/2017

oficial (DOPJ), na forma disciplinada pela Lei 8.666/1993, em seu artigo 61, parágrafo único, em obediência ao princípio... quando da sua apresentação na Administração Pública, de acordo com o que determina a Lei 8.666/1993, em seu artigo 32... do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo ...

Andamento do Processo n. 27.152 - Reclamação - 01/06/2017 do STF

de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal , sem possuir a qualidade de funcionário público. Defende, em síntese..., TODOS DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA... JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 327, § 1º, DO CP, E 84,...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir... orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei). Isso posto, nego seguimento... que, nos autos da ação penal de origem, o Reclamante foi condenado pelo crime de...

Inteiro Teor. : 241604420135240001

noticiado na inicial (ID 82c514a - Pág. 4). Pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 61 do Estatuto...). Dispõe o art. 61 do Estatuto da entidade sindical: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo... Identificação PROCESSO 0024160-44.2013.5.24.0001 (RO)    Relator              ...

×