Artigo 61 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013163-37.2017.5.15.0122 0013163-37.2017.5.15.0122

e IV e art. 4º, II), nos preceitos infraconstitucionais dos artigos 58 , III e 67 da Lei 8.666 /93, nos artigos 2º e 9º... da CLT e no artigo 186 do Código Civil , normas essas que autorizam a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010057-92.2018.5.15.0070 0010057-92.2018.5.15.0070

descrita no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. Logo, o ônus da prova da regular fruição do intervalo de 10 minutos... artigo 8º, § 1º da Lei 3.999/61, sob o argumento de que o reclamante sempre …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013130-47.2017.5.15.0122 0013130-47.2017.5.15.0122

infraconstitucionais dos artigos 58 , III e 67 da Lei 8.666 /93, nos artigos 2º e 9º da CLT e no artigo 186 do Código Civil , normas...-se que existirá dano moral quando o empregador, descumprindo …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000657-63.2015.5.12.0031 SC

, necessário se faz a preservação da personalidade jurídica da empresa (art. 47 da Lei 11.101 /2005)". O Juízo.... 61 , caput , do Código Civil , a ineficiência ou ausência de bens capazes de …

Andamento do Processo n. 0712449-24.2017.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil... DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA (ART. 48 DA LEI 2.044/1908). …

Página 2318 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

CÍVEIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO EM RAZÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA (ART. 48 DA LEI 2.044/1908). PRAZO... com base no art. 884 do Código Civil, a teor do que prescreve o art. 886 do mesmo …

Andamento do Processo n. 0222337-52.2016.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Dissolução - 21/10/2020 do TJAM

. 61 do Código Civil. Oportunamente, condeno a Associação Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 0222337-52.2016.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Dissolução - …

Página 113 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020

indicada pelo Autor, na forma do art. 61 do Código Civil. Oportunamente, condeno a Associação Ré ao pagamento de custas... apresentada dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o ar…

Página 197 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

DA CONSTRUÇÃO (ART. 61, III, CC). 2. A CONSTRUÇÃO É CONSIDERADA ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL DIZ...: 7465) CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO …

Andamento do Processo n. 0001946-90.2011.8.10.0026 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 16/10/2020 do TJMA

- artigo 33 da lei 7.257/85.O artigo 61 da mesma norma diz que após o prazo prescricional, o credor tem até dois anos... da lei 7.257/85; a ação de enriquecimento sem causa poderia ter sido …