Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Página 195 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

-A, INCISO I, C.C. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA _ H_ , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL E REQUEIRO... SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

CONSIDERADA ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA. O ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL DIZ QUE ÀQUELE QUE CONSTRÓI EM TERRENO ALHEIO É DEVIDA.... RECURSO IMPROVIDO. 1. O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. ASSIM É A SORTE DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10564747520178260002 SP 1056474-75.2017.8.26.0002

/45). Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, regida no caso pelas normas insculpidas nos artigos 53 a 61... do Código Civil , impõe-lhe tomar as medidas necessárias para fazer frente às …

Andamento do Processo n. 0142239-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 01/11/2019 do TJSP

(REsp n.º 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios... de recuperação judicial não alija o credor das garantias fidejussórias. …

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

140). MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, ao comentar o artigo 59 da Lei 11.101/05, vaticina: “O artigo prevê... art. 360 do Código Civil. Todos os credores sujeitos ao plano estão obrigados a ele, …

Página 16293 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

- diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61 prescreve o prazo de 2 (dois) anos, contado do dia em que se consumar... de enriquecimento sem causa com base no art. 884 do Código Civil, a teor do …

Página 16441 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

o prazo constante do art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, que regulamenta o prazo de prescrição em se tratando... de câmbio ou nota promissória -diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61

Página 16446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO EM RAZÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA (ART. 48 DA LEI 2.044/1908... promissória -diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61 prescreve o …

Andamento do Processo n. 58698-12.2018.8.09.0173 - Acao Penal - 30/10/2019 do TJGO

. POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI , E 110, 1 E 2, TODOS DO CODIGO PENAL, C.C. ARTIGO 61 DO CODIGO D... CONDENAR O REU WELITON SOUZA SANTOS NAS SANCOES DO ARTIGO 1 29, 9, DO CODIGO

Página 2442 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

A PRESCRICAO. POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI , E 110, 1 E 2, TODOS DO CODIGO PENAL, C.C. ARTIGO 61... PENAL E ARTIGO 309, DA LEI 9.503/1997. EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS …