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14 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Art. 1 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/11/2018

contrato (art. 10, § 1º, da Lei 11.788/2008). Em relação à equiparação - do período de estágio -, constatou... estão em consonância com a Lei 11.788/2008. Ademais, o depoimento da preposta da ré demonstra, ao contrário do alegado... em conformidade com a cláusula segunda e parágrafo único do termo de compromisso de es...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/11/2018

do termo de compromisso de estágio e com os artigos 1º e 9º, II e III, da Lei 11.788/2008. Registra-se, por oportuno..., na medida em que não consta esse quesito/condição no referido contrato (art. 10, § 1º, da Lei 11.788/2008). Em relação... o termo de compromisso de estágio (fls. 46/47), cujas cláusulas estão em con...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50414878020184040000 5041487-80.2018.4.04.0000

que, nos termos do art. 1º da Lei n.º 11.788 /08, o estágio não se confunde com o exercício de atividade laboral, de forma.... Nessa linha, ainda, prevê a Lei n.º 11.788 /08, que dispõe sobre o estágio de estudantes: Art. 1º Estágio é ato educativo...% dos créditos obrigatórios do curso. Defendeu que, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1001635-66.2017.5.02.0472 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

observar todos os requisitos previstos no Lei 11.788/08. Nesse contexto, dispõe o art. 1º da Lei 11.788/08... nos moldes da Lei 11.788/2008, sendo supervisionada, com jornada especial reduzida e nunca laborando... com o artigo 790, § 3º, da CLT. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a teor do art. 39 da Lei 8.177...

Andamento do Processo n. 1002115-91.2017.5.02.0036 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

e calendário escolares. Neste sentido, o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 11.788/2008: Art. 3º O estágio, tanto... de compromisso de estágio é insuficiente para se considerar preenchidos os requisitos formais previstos na Lei 11.788/2008..., por expressa definição legal, um "ato educativo escolar supervisionado" (...

Pg. 2000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

, por expressa definição legal, um "ato educativo escolar supervisionado" (art. 1º, Lei 11.788/08). De acordo..."). E, como já dito, de acordo com o art. 3º da Lei 11.788/08, não haverá formação do vínculo de emprego se forem respeitados... do art. 7º da Lei que regula o estágio. Aliás, consta expressamente do Termo de...

Pg. 24740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

/77, e que o estágio fora acompanhado pelo estabelecimento de ensino conveniado com o banco. Embora a Lei 11788/2008... a relação jurídica entre as partes, quando foi firmado o contrato de estágio ( ID b7896be ) estava em vigor a Lei ... matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular (artigo 1º), e ...

Pg. 24752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO O art. 1º da Lei 11788/2008 conceitua o estágio como ato educativo escolar... o contrato de estágio ( ID b7896be ) estava em vigor a Lei 6.494/77, que, nos termos de seu artigo 4º, estabelecia... a mesma lei, os estagiários devem estar regularmente matriculados em cursos...

Pg. 33392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

os demais pedidos, pois decorrentes do vínculo pleiteado." Conforme preconizado pelo art. 1º da Lei n.º 11.788 /2008, o estágio"é ato... de ensino. Segundo o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 11.788 /08: "O estágio, como ato educativo escolar... da Reclamante, no sentido de que: "1) Que começou através de contrato de...

Pg. 33397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

dos requisitos previstos na Lei n.º 11.788 /2008. Consignou a sentença: "Aduz a autora que foi admitida mediante contrato de estágio... improcedentes os demais pedidos, pois decorrentes do vínculo pleiteado." Conforme preconizado pelo art. 1º da Lei n.º 11.788... /2008, o estágio "é ato educativo escolar supervisionad...

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