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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 60 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 60 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

convocação se dá nos estritos termos estabelecidos no Estatuto e no artigo 60 da Lei Federal n.º 10.406/2002 ("Código Civil... Informática e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob 55.215.826/0001-60, com sede na cidade de São Paulo, na rua Dr. João Vieira... Neves, 630, bairro Jardim Esmeralda. Artigo 2º O curso de ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001610-76.2016.5.08.0007 - 13/04/2018 do TRT-8

NO ARTIGO 769 DA CLT C/C O ART. 97 DA LEI N. 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 35 DESTE EGRÉGIO..., nos termos do art. 5º da Lei 7.347/1985. Na própria peça inaugural, a Associação menciona artigo de seu Estatuto Social... surpresa (art. 10 do NCPC), até porque houve a observância do prazo legal ...

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TRT-8 -

Pg. 798. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/04/2018

(um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei 11.127, de 2005) Aplica-se o art. 5º, XXI, da CF.... 60 do CC menciona: Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5..., sob pena de ofensa a coisa julgada. Ademais, o E. STF, no RE 612.043...

Andamento do Processo n. 1005152-11.2016.8.26.0597 - Apelação - 12/04/2018 do TJSP

LABORATIVA, O BENEFÍCIO É DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 60 C.C. ART. 20, I, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE EXAME... POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F... FEDERAL, E O DECIDIDO SOBRE O TEMA 810. PROCESSUAL CIVIL ...

Pg. 2084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

DO ART. 60 C.C. ART. 20, I, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE EXAME MÉDICO APURE A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE.../09, EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99.3. NOS TERMOS DO ARTIG...

Andamento do Processo n. 0035370-60.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 27/03/2018 do TJSP

E 1154 ‘CAPUT’ DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 60 § ÚNICO E 289, § 5º, DA LEI N.º 6.404/76 E 1.152 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1º... DA AÇÃO - ARTIGO 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC... DE SUA ASSINATURA - ARTIGO 33, DO DECRETO 1800/96 E ARTIGO 1151 DO CÓDIGO CI...

Pg. 2237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2018

LIMITAÇÃO À TERCEIRA PESSOA - ARTIGOS 422 E 1154 ‘CAPUT’ DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 60 § ÚNICO E 289, § 5º, DA LEI N.º 6.404/76... E 1.152 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.934/94 GRUPO EMPRESARIAL E ESTABELECIMENTO FILIAL DE PESSOA... DE JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO - ARTIGO 12 DA L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32230009320095090004

) artigo(s) 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60, 94 e 117 da Lei 9.472/1997, 186 e 927... de o artigo 94, II, da Lei 9.472/97, permitir às Concessionárias dos serviços de telecomunicações (artigo 21, XI.... Fundamentos do acórdão recorrido: "Nessa esteira, dispõe o art. 1º da Lei...

Andamento do Processo n. 3223000-93.2009.5.09.0004 - AIRR - 26/03/2018 do TST

do(s) artigo(s) 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60, 94 e 117 da Lei 9.472/1997, 186.... O fato de o artigo 94, II, da Lei 9.472/97, permitir às Concessionárias dos serviços de telecomunicações (artigo 21.... Fundamentos do acórdão recorrido: "Nessa esteira, dispõe o art. 1º da ...

Andamento_do_Processo_n._0001982-27.2018.4.02.0000_-_Agravo de Instrumento_-_26/03/2018_do_TRF-2

", assim como define o seu Estatuto Social (Art. 1º), instituído sob égide dos Artigos 53º usque 60º do Código Civil... ético do art. 805 do Novo Código de Processo Civil, que representa o corolário da evolução do direito processual e que não... e o disposto no artigo 805 do Novo Código de Processo Civil. Assevera, ain...

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