Art. 60 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, conforme o inciso 2º - I do artigo 18 do Estatuto Social da CNPL e artigo 60 do Código Civil , convocam os Delegados...-87, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1.095 de 25 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5898220185090002

dos artigos 5º, inciso LV e art. 8º, incisos I e III, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 do Código Civil...; artigo 60 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo …

Página 803 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Fevereiro de 2020

art. 2.º do Decreto-Lei n.º 41/66, no art. 61 do CC/2002 e no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a ação... à Fazenda do estado de Pernambuco (art. 60, § 2.º, do CC/2002). Publique-se, …

Andamento do Processo n. 1001221-86.2017.5.02.0466 - ROT - 31/01/2020 do TRT-2

dos artigos 206, § 3º, inciso V e 2.028 do Código Civil de 2002. Finalmente, vale ressaltar o patente desencontro prejudicial... prescreveria em 3 anos a partir da vigência do atual Código Civil

Andamento do Processo n. 1001221-86.2017.5.02.0466 - ROT - 31/01/2020 do TRT-2

), consoante interpretação conjunta dos artigos 206, § 3º, inciso V e 2.028 do Código Civil de 2002. Finalmente, vale... que, o acidente de trabalho ocorrido 2001 prescreveria em 3 anos a partir da …

Página 27187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Janeiro de 2020

prescricional quinquenal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não havendo falar em prescrição ..." (fls. 588... XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal ..." (item 23). Diante …

Página 27190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Janeiro de 2020

interpretação conjunta dos artigos 206, § 3º, inciso V e 2.028 do Código Civil de 2002. Finalmente, vale ressaltar... que, o acidente de trabalho ocorrido 2001 prescreveria em 3 anos a partir da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012218620175020466 SP

Civil (11/1/2003), consoante interpretação conjunta dos artigos 206, § 3º, inciso V e 2.028 do Código Civil de 2002... prescricional civil. É que, o acidente de trabalho ocorrido 2001 prescreveria …

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Janeiro de 2020

e parágrafo 1º do artigo 60, foram violados o artigo 265 do Código Civil e o inciso II artigo 5º da Constituição Federal... da terceirização, mencionando as disposições da Lei 9.472/1997 (Lei de …

Página 42 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

de registro dos Livros anteriores, condição para o registro dos demais livros. Lei 9.096/95, art. 10, §2º; Código Civil... II, 49, 60; Lei 6.015/73, arts. 120, VI, 198, 296; Lei 8.935/94, a…