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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 143, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

2º Recorrido: Reginaldo Sousa Carvalho Advogado: Dr. Zirwerton Melo Lobão (OAB/MA 8838) Vistos, etc. Maximiano Ramos da Silva , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição

Andamento do Processo n. 0001537-48.2015.5.11.0010 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001537-48.2015.5.11.0010 AUTOR CRISTHIANE MELO LOPES ADVOGADO ANA CLARA SOARES LADEIRA (OAB: 7289/AM) ADVOGADO DANIEL DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB: 6548/AM) RÉU JOSE MARGARIDA DOS REIS

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2017

Considerando que A COMPETÊNCIA exercida no presente processo é ATRIBUÍDA ao Juiz da 10a Vara do Trabalho, por força do disposto nos arts.653, 658, 659, II, 877 e 877-A, 880, todos da Lei de Regência.

Pg. 286. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

Discorre sobre a boa-fé processual e afirma que, se dúvida houvesse por parte do Julgador do grau singelo quanto a indicação do seu endereço, poderia ter ordenado que diligenciasse o oficial de

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Pois bem, diferente do alegado na petição da Requerente que afirma que orecorrente deve "observar somente o prazo do recurso que ele entende como o certo para o caso em pauta", é cediço que prazo,

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

05 – “Art. 75. EAOAB - Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei,

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/06/2017

A par dessas considerações, a pretensão ora veiculada é, em última análise, uma tentativa – de forma oblíqua – de modificar a decisão já proferida por este Conselho nos autos do PCA nº

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 18081120162000000

    Conselho Nacional de Justiça Gabinete do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001808-11.2016.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354271 ES 2012/0243133-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOSÉ MARIA VALENTIM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DEC...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO :

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