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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 143, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075485987 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC Nº 70075485987 (Nº CNJ: 0312713-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. INFOJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE

Pg. 823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

de admissibilidade recursal, inúmeros são os precedentes do C. STJ, não conhecendo do recurso, sob o fundamento de falta de impugnação específica ao decisum, conforme exemplificam os julgados abaixo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177041 RJ 2017/0238852-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.041 - RJ (2017/0238852-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : POSTO GOSPEL LTDA AGRAVADO : JOSE CARLOS NEVES REGOTO AGRAVADO : ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - ...

Agravo de Instrumento: AI 70074718214 RS

fins de atendimento dos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos artigos 4º , 6º , 139 , II e 143 , II... , todos do CPC e artigo 5º , LXXVIII , da CF . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70074718214...

Andamento do Processo n. 235936-05.2017.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJRS

DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE E AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, 6º, 139, II E 143, II, TODOS DO CPC E ARTIGO 5º...Andamento do Processo n. 235936-05.2017.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJRS 0002- 70074718214...

Pg. 12. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

MINUANO DE ALIMENTOS (ADV(S) FERNANDA MARTINS WASSERMAN - OAB/RS 88816, RAFAEL WAINSTEIN ZINN - OAB/RS 58597, TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO - OAB/RS 48796), APELANTE; COPREL - COOPERATIVA DE ENERGIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074718214 RS

, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ART. 169, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... PENHORA. ART. 655-A DO CPC . SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382 /2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I... na rápida solução do litígio (artigos 4º , 6º , 139 , II e 143 , II , to...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650147 SP 2017/0017019-5

da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II.... APLICAÇAO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS...

Andamento do Processo n. 2017/0017019-5 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73...-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa... do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Ci...

Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO.... 143, I e II, 262, 535 e 557 do CPC/1973. Aponta, ofensa ao art. 535 do CPC/1973, aduzindo que o Tribunal de origem.... Aduz, que os arts. 143 e 262 do CPC/1973, possibilitam a expedição de mandado ...

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