Art. 143, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075485987 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC Nº 70075485987 (Nº CNJ: 0312713-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. INFOJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE…

Página 823 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

de admissibilidade recursal, inúmeros são os precedentes do C. STJ, não conhecendo do recurso, sob o fundamento de falta de impugnação específica ao decisum, conforme exemplificam os julgados abaixo:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177041 RJ 2017/0238852-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.041 - RJ (2017/0238852-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : POSTO GOSPEL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074718214 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PESQUISA E PENHORA DE BENS. RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. No caso, o exequente realizou diligências a fim de …

Andamento do Processo n. 235936-05.2017.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJRS

0002- 70074718214 (ELETRÔNICO) (CNJ: 235936-05.2017.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTÁRIO - VARA -SANTO CRISTO (CNJ: 3729-06.2014.8.21.0124) MUNICIPIO DE SANTO CRISTO (ADV (S) DENICE KERPEL DE OLIVEIRA -…

Página 12 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2017

MINUANO DE ALIMENTOS (ADV(S) FERNANDA MARTINS WASSERMAN - OAB/RS 88816, RAFAEL WAINSTEIN ZINN - OAB/RS 58597, TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO - OAB/RS 48796), APELANTE; COPREL - COOPERATIVA DE ENERGIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074718214 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70074718214 (Nº CNJ: 0235936-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível sps AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PESQUISA E PENHORA DE BENS. renajud E INFOJUD. ESGOTAMENTO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650147 SP 2017/0017019-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.147 - SP (2017/0017019-5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VIPA VIACAO PANORAMICA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de …

Andamento do Processo n. 2017/0017019-5 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2902) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.147 - SP (2017/0017019-5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VIPA VIACAO PANORAMICA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de…

Página 4532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO…