Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Inteiro Teor. 24317920125020042 São Paulo - SP

se extrai dos artigos 186 e 927 do C. Civil e, sobretudo disposto no artigo 7º, XXVIII, da Lei Maior, específico para a matéria... do benefício, independentemente da culpa ou dolo do empregador. Diversa a situação disciplinada pelo art. 7º, XXVIII..., da Constituição Federal, que teve em mira a conduta culposa ou dolo...

Inteiro Teor. 13907220125020464 S. B. do Campo - SP

pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que teve em mira a conduta culposa ou dolosa do empregador, o que não... as lesões, invocando a aplicação da teoria subjetiva consagrada no artigo 7º, XXVIII, da CF. Refere que o reclamante não... fundamental amparado em norma constitucional – art. 5º, inciso LXXIV, da CF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109836520165150063 0010983-65.2016.5.15.0063

e materiais sofridos em razão de doença do trabalho equiparada à acidente do trabalho, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF... está insculpida no artigo 7º, XXVIII, da CF: " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir..., CF], e da intangibilidade salarial [art. 7º, VI, CF, e 462, CLT],...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122103920145150135 0012210-39.2014.5.15.0135

Federal /88. Na verdade, é o próprio artigo 7º , inciso XXVIII , da Carta Magna , que prevê a indenização ao empregado... relacionados com o contrato de trabalho, a prescrição aplicável é aquela prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... FÓRUM-ANAMT, o percentual de 55%. Acerca dos danos materiais cumpre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103047920155150102 0010304-79.2015.5.15.0102

do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A disposição contida no inciso XXVIII do art. 7º... desta última, em conformidade, agora, com a parte final do mesmo art. 7º, XXVIII, da CF/88. Imperioso ainda destacar..., sendo o pagamento do seguro estatal assumido pela Previdência Social, em co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107178220165150094 0010717-82.2016.5.15.0094

do artigo 7º , da Constituição Federal de 1988 e, de forma mais específica, os artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil... em culpa contra a legalidade, uma vez que desatendidos os comandos imperativos do o inciso XXII, do art. 7º... da Constituição Federal e art. 157 da CLT . Destaque-se, ainda, tendo em vista o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101556520155150108 0010155-65.2015.5.15.0108

, da Constituição Federal. Na verdade, é o próprio artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, que prevê a indenização... em caso de acidente do trabalho (a doença ocupacional a ele se equipara) é subjetiva, a teor do artigo 7º, inciso XXVIII..., ainda, amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125095620165150099 0012509-56.2016.5.15.0099

de conduta (subjetiva) . Pelo menos, isso é o que dispõe expressamente o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal... com a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, em face do XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988... do artigo 927 do Código Civil perante o inciso X...

Andamento do Processo n. 0000738-87.2017.5.23.0046 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-23

conjunta e sistemática dos artigos 7º , caput e inciso XXVIII , 200 , VIII , e 225 , § 3º , ambos da CF de 1988.... A Constituição da República, em seu artigo 7º , inciso XXVII , assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução... ambiente de trabalho, conforme artigo 220 , inciso VIII, também da Co...

Andamento do Processo n. 0000738-87.2017.5.23.0046 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-23

de interpretação conjunta e sistemática dos artigos 7º, caput e inciso XXVIII, 200, VIII, e 225, § 3º, ambos da CF de 1988... do empregador. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVII, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais... esta proteção ao meio ambiente de trabalho, conforme arti...

×