Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

O direito dos trabalhadores após a decretação de falência

] em seu art. 7º, XXVIII é cristalina ao dizer que o trabalhador acidentado por culpa ou dolo do empregador terá direito à...: Editora Revista dos Tribunais. 2006. BRASIL. Constituição Federal de 198…

Andamento do Processo n. 0001042-28.2017.5.13.0026 - ROT - 18/09/2019 do TRT-13

DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DO DANO MORAL. Alegações: a) violação dos arts. 7º, XXVIII e 144 da CF b) violação do art. 223-B... 126/TST. 2.3 DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Alegações: a) violação do art…

Andamento do Processo n. 0000215-49.2019.5.13.0025 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-13

da empresa empregadora pela doença profissional é do tipo subjetiva, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição... Federal de 1988, ou seja, necessário que a reclamante comprovasse o dano, a …

Andamento do Processo n. 0000271-05.2019.5.11.0004 - ROT - 18/09/2019 do TRT-11

DO EMPREGADOR. ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à... - (...) V - Diante desse contexto fático fica caracterizada a …

Andamento do Processo n. 0001754-28.2017.5.07.0012 - Atord - 18/09/2019 do TRT-7

imagem. Nesse viés, o art. 7º, XXVIII, da CF/88 prevê a responsabilidade subjetiva do empregador por danos sofridos... perfeito processual e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição

Andamento do Processo n. 0000347-87.2019.5.21.0024 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-21

pelo artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República. A simples ausência de pagamento de salários e verbas... do artigo 12-A , da Lei 7.713 /88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350 …

Andamento do Processo n. 0000737-54.2018.5.21.0004 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

quando este concorre para o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º , XXVIII , da Constituição... a responsabilidade civil da empresa, conforme disciplina a Lei F…

Andamento do Processo n. 0000737-54.2018.5.21.0004 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

pelo INSS não excluem a responsabilidade civil da empresa, conforme disciplina a Lei Federal n.º 8.213 /1991, no seu artigo..., conclui-se pelo descumprimento do comando normativo do artigo 118 , …

Andamento do Processo n. 1001598-59.2017.5.02.0433 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

a verificação da culpa ou dolo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, in fine, da Carta Magna. Frise-se que, para... ou doenças ocupacionais. Após o advento da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1001272-36.2016.5.02.0433 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

a verificação da culpa ou dolo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, in fine, da Carta Magna. Frise... do trabalho ou doenças ocupacionais. Após o advento da Constituição Federal