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14 de novembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

, como muitos defendem, ante a clara e expressa limitação extraída da Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVIII. De bom... pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 o afastamento...

Inteiro Teor. 8865520155020078 São Paulo - SP

, se estão presentes simultaneamente todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva (art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88... da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 7... de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. No mesmo sentido...

Inteiro Teor. 21842820145020075 São Paulo - SP

ou de outrem, caracterizando-se, então a responsabilidade objetiva do empregador. Inteligência dos artigos 7º, inciso XXVIII... risco aos direitos de outrem, caracterizando-se aí a responsabilidade objetiva. Inteligência dos artigos 7º, inciso... XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 e seu parágrafo único, do Có...

Inteiro Teor. 29077820115020034 São Paulo - SP

do empregador. Inteligência dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 e seu parágrafo único... de outrem, caracterizando-se aí a responsabilidade objetiva. Inteligência dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição... artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, isto porque, o § 12 do artigo 100 da Constitu...

Andamento do Processo n. 0000185-36.2016.5.11.0005 - RO - 13/11/2018 do TRT-11

subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF), fazendo-se necessária a conjugação do dano, nexo causal e culpa. Por outro lado... o que preconiza a Carta Magna no art. 7°, inciso XXII, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta...

Andamento do Processo n. 0000241-38.2017.5.11.0004 - RO - 13/11/2018 do TRT-11

XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 5 (1 aresto); folha 7 (2 arestos). Sustenta...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 392 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da ?a Região. - violação do(s) artigo 7º, inciso... período de 7/10/2014 a 15/1/2015. Entende que, caso a resposta da aut...

Andamento do Processo n. 0001577-47.2017.5.11.0014 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-11

ocupacional/acidente de trabalho é um direito de natureza jurídica trabalhista, diante da previsão contida no art. 7º, XXVIII... em sua contestação que ao presente caso é aplicável a prescrição cível, prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/02..., da CF, devendo aplicar-se a prescrição bienal e quinquenal, na form...

Andamento do Processo n. 0001164-32.2017.5.12.0038 - RO - 13/11/2018 do TRT-12

(ões): - divergência jurisprudencial. - Arts. 186, 927 e 944 do CC. - Art. 818, I da CLT. - Art. 7º, XXVIII da CF/88... DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada... mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando pr...

Andamento do Processo n. 0001164-32.2017.5.12.0038 - RO - 13/11/2018 do TRT-12

): - divergência jurisprudencial. - Arts. 186, 927 e 944 do CC. - Art. 818, I da CLT. - Art. 7º, XXVIII da CF/88. A parte ré... DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada...-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando p...

Andamento do Processo n. 0001046-51.2015.5.12.0030 - RO - 13/11/2018 do TRT-12

. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Art. 205 do CC. - Arts. 5º, V, X, 7º, XXVIII da CF/88. Requer... Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal às pretensões.../EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação(ões): - ...

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