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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

compatíveis com sua formação técnica causada por esta doença. Acolho estas conclusões do perito, pois são desprovidas de contradições, como também estão em conformidade com as demais provas dos

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

cumprimento os comandos constitucionais do art. 7º , XXVIII , art. 201 , I , § 10 , emsintonia coma previsão do art. 195 , § 5º... o objeto diante da superveniência da lei 11.457 /07, pois sucedido pela União Federal, nos termos do art. 41 do CPC... Quanto ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, o artigo. 22 , inciso...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

Entendo, pois, que não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto. De acordo com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça assim já

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

conta do perigo de sofrer assaltos e lida, constantemente, com o medo e a preocupação, circunstâncias que não deveriam fazer parte de sua rotina de trabalho. Registro, ainda, que a ausência de

Pg. 1592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

ADVOGADO JANICE MARGARETH RAMOS PROENCA(OAB: 29483/RS) Intimado(s)/Citado(s): - ALIMENTAR REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME - GISLAINE DA SILVA PETIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS, ETC.

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO Consoante já explanado no tópico referente à estabilidade, o acidente de trabalho ocorrido em agosto de 2012 pelo Autor restou incontroversos nos

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

ante a ausência das partes na audiência de encerramento. Após, os autos vieram-me conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO 2.1.1 CONTRATO DE TRABALHO (DATA DE ADMISSÃO, FUNÇÃO E

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

EMPREGADOR (DANO MORAL E MATERIAL) Narrou a parte autora que teria contraído doença ocupacional em razão do trabalho desenvolvido para a ré, pois laborava no setor de túneis de congelamento fazendo

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

depoimentos pessoais das partes. Sem outras provas orais, foi determinada a realização de perícias médica. A parte autora não compareceu na perícia, tendo em vista que equivocou-se em relação à data.

T

TRT-8 -

Pg. 792. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

Dr. Humberto Souza da Costa EMBARGADO: POSTO ICCAR LTDA Dr. Ricardo Nasser Sefer Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam os embargos de

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