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17 de julho de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Pg. 817. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

de empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88), e o nexo de causalidade entre ambos, requisitos não...

Pg. 819. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

de empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88), e o nexo de causalidade entre ambos, requisitos não evidenciados... nos autos. 2- A autora, ora apelante, não cumpriu a determinação do art. 373, inciso I, do CPC, não se desincumbindo do ônus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108593120155150059 0010859-31.2015.5.15.0059

da responsabilidade prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, por sua vez, estabelece ser... seu ombro" (item 2,2, fl. 331). Evidente que o juiz, como diretor do processo e destinatário final da prova (artigos 370..., do CPC e 765, da CLT), não está adstrito ao laudo pericial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103251920165150135 0010325-19.2016.5.15.0135

simplesmente do risco da atividade patronal, vale dizer, não se trata de responsabilidade objetiva. O artigo 7o , XXVIII... a cargo da parte que alegar, nos termos do artigo 769 da CLT c. c. art. 373 , II do Novo CPC . Entretanto, a recorrente... do Trabalho ante o disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076264712 RS

, prevista no art. 7.º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos. Tanto... do Município está prevista na Constituição Federal, art. 7º, XXVIII. O servidor público tem direito à segurança no trabalho.... Com efeito, o regramento legal foi disposto na Constituição Fe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075578286 RS

do empregador, prevista no art. 7.º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados... de suas funções, possui natureza subjetiva, a exigir comprovação de culpa. Exegese do artigo 7º, XXVIII, da CF/88. Caso... subjetiva do empregador, que exige comprovação de culpa e que encontra regulaçã...

Apelação Cível: AC 70076264712 RS

. A responsabilidade do Município está prevista na Constituição Federal, art. 7º, XXVIII. O servidor público tem direito à...Apelação Cível AC 70076264712 RS Apelação Cível Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/07/2018 - 16/7/2018...

Apelação Cível: AC 70075578286 RS

exercício de suas funções, possui natureza subjetiva, a exigir comprovação de culpa. Exegese do artigo 7º, XXVIII...Apelação Cível AC 70075578286 RS Apelação Cível Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/07/2018 - 16/7/2018..., da CF/88. Caso concreto em que restou demonstrado que o autor sofreu acidente de trab...

Andamento do Processo n. 0000252-13.2017.5.14.0092 - Rtord - 16/07/2018 do TRT-14

, com apoio maior no art. 7o , XXVIII , da Constituição da República. Se não restar comprovada a presença simultânea.... Esses pressupostos são indicados no artigo 186 do Código Civil e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma legal.... A petição inicial trabalhista não está submetida aos rigores dos a...

Andamento do Processo n. 0001967-05.2017.5.11.0018 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-11

, a despeito da aplicação da responsabilidade subjetiva à luz do art. 7º, XXVIII, da CF/1988, acolho entendimento pela adoção... que não pode ser vulgarizado sob pena de comprometer a norma contida no art. 5º, incisos V e X da CF/1988, posso... aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo lega...

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