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22 de maio de 2019
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Acidente de Trabalho - Responsabilidade do empregador?

. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º , inciso XXVIII , que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes... do empregado, consoante entendimento extraído do art. 950 do Código Civil de 2002 , in verbis: "Art. 950. Se da ofensa... atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva. Assim dispõe o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4487920185170151

estabelecida no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , já que a pretensão deduzida na reclamatória possui... dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não estando o Julgador obrigado a abordar todos os fundamentos jurídicos... pelo Juízo de Origem, foi atendido o disposto no art. 93 , inciso IX...

Inteiro Teor. 8378620155020442 Santos - SP

se estão presentes simultaneamente todos os elementos da responsabilidade civil (art. 7º , inciso XXVIII , da CF/88 e art... ocorreu em relação ao sistema de pagamento de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal . No mesmo sentido... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086172020148260590 SP 1008617-20.2014.8.26.0590

, XXVIII, da Constituição possa ser admitida, 'verbis': 'Art. 7. º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além....' Este o entendimento da jurisprudência: “Com a vigência do art. 7º, XXVIII, da CR/88 ficou ratificada essa situação... público que não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373...

Andamento do Processo n. 0000438-96.2011.5.15.0034 - AIRR - 21/05/2019 do TST

o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal " (fl. 2297). Como se observa, a parte Agravante não teceu nenhuma... , 7º , XIV , XXVI e XXIX , e 8º , inc. III , da Constituição Federal . Examino. Consta no acórdão recorrido: 2.1... processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º , LIV e LV , e 7º ,...

Andamento do Processo n. 0000961-70.2012.5.15.0100 - AIRR - 21/05/2019 do TST

o teor dos artigos 7.º , XXVIII , da CF/88 , 186 e 927 do CC/2002 . Alega que ficou incontroversa nos autos a ausência... violação ao artigo 5º , II , XXXIV , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . É o relatório. Examino. Preenchidos... infraconstitucional. Acrescento que, em relação ao art. 5º , incisos XXXV , L...

Andamento do Processo n. 0001041-86.2011.5.14.0006 - ED / Ag / AIRR - 21/05/2019 do TST

, a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 7º , inciso XXIX , do texto constitucional . Nas razões recursais... que devidamente observado o critério estabelecido no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal para imputar...) Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta-s...

Andamento do Processo n. 1001417-68.2017.5.02.0462 - RO - 21/05/2019 do TRT-2

II do artigo 5º ;inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 186 do Código Civil... ;artigo 927 do Código Civil ;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ;inciso I do artigo 373 do Código de Processo... ELISE SCARAMUCCI FERNANDES (OAB: 323035/SP) TERCEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERA...

Andamento do Processo n. 1002089-62.2016.5.02.0090 - RO - 21/05/2019 do TRT-2

, artigo 7º , inciso XXVIII , da CF Sustenta que as provas dos autos revelam ausência de moléstia profissional...): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao artigo 20 § 1º da Lei 8.213 /1991 e artigos 186 e 927 do Código Civil.... Oportuno destacar, quanto a culpa do empregador, o art. 157 da CLT , dispõe o que se s...

Inteiro Teor. 13443720145020004 São Paulo - SP

se extrai do artigo 19 da Lei 8213 /91. O artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal estabelece que todo trabalhador faz jus... ; ART. 59, parágrafo 3º DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 4º DA CLT . Nos termos do artigo 1o , incisos III e IV da Carta Federal... POR PERICIA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM PAGAR OS SALÁRIOS...

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