Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Andamento do Processo n. 1.280.900 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

na medida em que se trata de norma relativa ao direito social, amparada pela Constituição Federal em seus artigos 6º e 7º..., III, a, da Constituição, alega-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 7º, …

Andamento do Processo n. 1002184-91.2017.5.02.0467 - ROT - 24/09/2020 do TRT-2

do citado dispositivo legal. Com efeito, o art. 7º , XXVIII , da Constituição da República, ao garantir ao empregado... fortuito', relevando registrar que o poder de polícia detém o Estado (art. …

Andamento do Processo n. 1001890-49.2017.5.02.0205 - ROT - 24/09/2020 do TRT-2

do artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal e do artigo 121 da Lei 8.213 /91. Também não assiste razão ao reclamante... prevenir violação do art. 5 , incisos V da Constituição Federal . RECEBO …

Andamento do Processo n. 0010740-29.2019.5.15.0092 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

regulamentadora, conforme determinação expressa do artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal e considerando a ausência... objetiva. Interpretação sistemática dos arts. 7º , XXVIII , 200 , …

Página 376 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

em seus artigos 6º e 7º, inciso XXVIII, que garantem o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador.... A relevância social é clara na medida em que se trata de norma relativa ao …

Página 14519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

da percepção do benefício previdenciário, sob pena de -fazer letra morta- o disposto nos arts. 7.º, XXVIII, da Constituição... previdenciário pago pelo INSS. Trata-se de obrigações distintas, uma …

Página 14526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, resultante da percepção do benefício previdenciário, sob pena de -fazer letra morta- o disposto nos arts. 7.º, XXVIII..., da Constituição Federal, 950 do CCB e 121 da Lei n.º 8.213/91. Recurso de …

Página 16136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

sistêmica o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal com os demais direitos fundamentais. Tal entendimento... do infortúnio (art. 7, XXVIII da CF c/c art. 200, VIII da CF e art. 186 e 927, …

Página 16145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

sistêmica o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal com os demais direitos fundamentais. Tal entendimento encontra... (art. 7, XXVIII da CF c/c art. 200, VIII da CF e art. 186 e 927, CC), …

Página 17687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

civil tem previsão nos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da CR/88 , bem como nos artigos 186 e 927.../2016; Órgão Julgador: 7a Turma; Relator: Fernando Luiz G. Rios Neto). …