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23 de agosto de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11733020155180221

e LXXIV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação de preceitos legais, dissenso jurisprudencial... Maior. Salienta-se que os artigos 5º, incisos XXV e LXXIV, e 7º, XXVIII, da CF não se referem ao tema em debate... se encontra em fase de execução, somente merecerá análise a indicação de ofensa a dispos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6954520145040771

Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 950... de apreciação as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais... e da Constituição Federal, bem como dissenso pretoriano. Pois bem. En...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5133020135060192

MORAL Alegações: - violação aos artigos 5º, V e X; 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal; - violação aos artigos 20... ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art..., § 1º e alínea 'a', da Lei 8213/91, 186, 187, 927 e 944 do CC; 818 da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2544009420085020041

, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República. Cumpre...): - violação do (s) art (s). 5º , X , 7º, XXII, XXVIII, da CF. - violação do (s) art (s). 186, 927 , 944 , 950 , CC ; 21 , I... "DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93 , IX , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3792720105190004

. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , a pretensão indenizatória tem como pressuposto necessário para... do requisito concernente à culpa ou dolo do empregador, não vislumbro ofensa aos artigos 5º , X , da Constituição Federal.... - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001816820145020468

; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 795... XXVIII , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 186 . - divergência jurisprudencial indicada... MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11163720155110017

. Examina-se. O art. 7º , XXVIII , da CF/88 , estabelece que todo trabalhador tem direito a um seguro contra acidente... regional, ou ainda à violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (art. 896 da CLT ). 2 . Inadmissível...), e, de outra banda, não renova a alegação de afronta ao art. 5º , XXXV , da Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1598008120095050132

DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , XXVIII ; 93 , IX da CF . - violação do (s.... FUNDAMENTAÇÃO" PER RELATIONEM "DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso II,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7476520125180013

). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR /EMPREGADO. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVIII, da CF. - violação dos artigos 92.... FUNDAMENTAÇAO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDAO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5094720115200006

-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal... de revezamento do autor deve obedecer à jornada prevista na Constituição Federal no art. 7º , inciso XIV . claramente... da pactuação coletiva, na forma do art. 7º , inciso XXVI da CF/198...

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