Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Equeiroz Queiroz, Advogado
há 22 horas

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

1 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013 . Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses. «É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2468520155090004

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/crp/ RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTAO....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6521620135020443

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VCS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ÓRGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS). ACÓRDAO REGIONAL...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11954120115090072

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/RCA RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇAO DA CAPACIDADE AUDITIVA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1577120145090659

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/GM/mv RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INDICAÇAO DO TRECHO DA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10026620420165020607

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Acm/cb/nm RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00022538020114036102

PROC. -:- 2011.61.02.002253-0 ApCiv 2037940 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002253-80.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.002253-0/SP APELANTE : COSAN S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : SP162676 MILTON...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4711820115120019

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/cml RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. INDENIZAÇAO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APELO FUNDADO APENAS EM...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102120220175180053

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ia/pp/vm/li INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA LOMBAR DEGENERATIVA. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. PENSAO MENSAL VITALÍCIA. No...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1325007720095060016

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/cmg/ils/mrl/m RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338 DO TST....