Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

TRT1 • ATOrd • Prevenção • 0100891-88.2018.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de negociação coletiva, conforme art. 7º, caput e inciso XXVI, da Constituição Federal, ou por mera liberalidade..., § único, do CC, entendendo que o disposto no art. 7º, inciso XXVIII, da CF deve …

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001027-91.2016.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

um direito trabalhista e, portanto, deve ser aplicado o disposto no art. 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Desse modo... aponta o fundamento na própria alínea do pedido ("d"). De mais a …

TRT1 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0101276-13.2016.5.01.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, XXVIII, da Constituição Federal, assim lavrado: "(...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador... entendimento deste magistrado, a regra que norteia a responsabilidade civil do …

TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000059-58.2015.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000059-58.2015.5.17.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/01/2015…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000503-37.2019.5.02.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). No caso em tela, a autora alega que sofreu ofensas... do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art.…

TRT2 • ATOrd • Contagem de Minutos Residuais • 1000932-38.2017.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e X da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil ). A primeira testemunha afirmou quanto ao ponto que: "trabalhava..., regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em …

TRT12 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000324-61.2014.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

entre o artigo 7º , inciso XXVIII [1], da Constituição da Republica Federativa do Brasil e a previsão do artigo 927 , parágrafo... melhoria de sua condição social". Nesse diapasão, a regra inserta …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011073-33.2014.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pela Constituição da República (art. 7º , XXVI , da CF/88 ). Do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos sob exame... o art. 7º , XXVIII , da CF/88 , observando-se ainda que em outros processos …

TRT19 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000491-49.2017.5.19.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

-se que a obrigação de o empregador indenizar desafia a ocorrência de dolo ou culpa, nos termos do art. 7º , XXVIII , da CF/88... desta ação ( 17 de abril de 2012 ), com fundamento no art. 7º , XXIX …

TRT2 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 1000151-67.2020.5.02.0033 • 33ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A reclamante afirma que é portadora de doença do trabalho. Com o advento do artigo 7 ., XXVIII da Constituição Federal... de indenização por danos morais (artigo 7º , XXVIII da Constituição Federal