Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Página 138 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Dezembro de 2019

. 113 , § 2º da Constituição Federal de 1988; (iv) a parte autora é ilegítima, tendo em vista que o espólio não tem... da eficácia social da norma através do tempo. - A remissão feita pelo art. 7º , …

Modelo de Ação de Execução

) QUE CONTRAIU BRUCELOSE – responsabilidade SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII... de 2017, que prevê em seu artigo 9º, que: Art. 9º É obrigatória a vacinação de todas …

Caso brucelose no Direito Civil

, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL – CONDUTA OMISSIVA CULPOSA CONFIGURADA – AUSÊNCIA... (MÉDICO VETERINÁRIO) QUE CONTRAIU BRUCELOSE – responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103844820185150131 0010384-48.2018.5.15.0131

DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384.... A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um …

Andamento do Processo n. 0000586-82.2018.5.10.0008 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-10

, mas subjetiva. Essa é teleologia do Inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. O dano moral decorre do sofrimento... aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, …

Andamento do Processo n. 0000586-82.2018.5.10.0008 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-10

entre este e aquele. A responsabilidade, pois, não é objetiva, mas subjetiva. Essa é teleologia do Inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal..., caracteriza-se pela ofensa aos direitos da …

Andamento do Processo n. 0000586-82.2018.5.10.0008 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-10

objetiva, mas subjetiva. Essa é teleologia do Inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. O dano moral decorre... ofensa aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, …

Andamento do Processo n. 0000937-53.2017.5.10.0020 - ROT - 09/12/2019 do TRT-10

nos tópicos anteriores, concluo que a reclamada deve indenizar o reclamante (CF, artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII; CC.... Os embargos de declaração têm o seu cabimento restrito às hipóteses …

Andamento do Processo n. 0000937-53.2017.5.10.0020 - ROT - 09/12/2019 do TRT-10

que a reclamada deve indenizar o reclamante (CF, artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII; CC, artigos 186 e 927), por danos... têm o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1022 do …

Andamento do Processo n. 0025424-65.2015.5.24.0021 - ROT - 09/12/2019 do TRT-24

do trabalho pressupõe a ocorrência de culpa ou dolo, nos termos do previsto no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição... na Carta da República e no ordenamento jurídico laboral nacional e …