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17 de novembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1084008520055150036

se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Responsabilidade Civil... acórdão regional acerca do tema acabou por violar os arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código... nos termos do art. 475-Q, § 2º, do CPC.'." (fls. 785-786). Aponta como...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13818620105030033

. 7º, XXVIII, da Constituição federal; 186 e 927 do Código Civil; 333 do CPC/73 e 818 da CLT. Aduz, ademais, que o valor... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem... inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14748520175210006

de outrem". A disposição legislativa em questão não é dissonante do que prevê o art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88... citado art. 7º da CF/88. Nessa linha, uma vez demonstrado o nexo de causalidade, desnecessário o questionamento acerca... que, quando da discussão de danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2065220115010009

, inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I... , XXVIII , da Constituição Federal . Alega afrontados os arts. 5º , II e LIV , 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 818... / Provas / Ônus da Prova. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6906720155220001

de trabalho ( Constituição Federal , art. 7º , XXVIII ), alcançando toda a Administração Pública, resguarda, no particular..., entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal deve ser interpretada... subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18071420145090091

do (s) artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação da (o) Código Civil , artigo 186 ; artigo 187... subjetiva (baseada na culpa -- inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal), e, por exceção, pode independer... do art. 7º da Constituição Federal), e, por exceção, pode independer da culpa do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1891009320055010341

na prestação de serviços, cabe aplicar a regra estampada no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República... , e 7º , XXVI e XXVIII , da Constituição Federal . Consta do acórdão regional: "Da pensão mensal Em decorrência da moléstia.... PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. OFENSA AO A...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14052120165120012

e XXVIII , da Constituição Federal . - violação ds artigos 157 , 818 , da CLT ; 373 , I e II , do CPC ; 186 , 187 , 949... DA EMPREGADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT , 333 DO CPC , 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 186 E 927..., da Constituição Federal e arts. 186 e 927do Código Civil , nos termos da alínea...

Inteiro Teor. : ARR 10006649820145020468

; artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 927 ; artigo 944; artigo 950... de ofensa aos artigos 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República e 186 do Código Civil . Agravo de instrumento...º, inciso XXVIII; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo..., portanto, violação do artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal , pois o Regional constatou que o empregado não autorizou... do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - vio...

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