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27 de julho de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Andamento do Processo n. 0003645-53.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0003645-53.2016.403.6143 - PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA X PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 -FABRICIO

Andamento do Processo n. 0003647-23.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0003647-23.2016.403.6143 - PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA X PEDRO MARCIO DA FONSECA & CIA LTDA (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 -FABRICIO

Andamento do Processo n. 0000084-15.2015.5.14.0081 - Ro - 27/07/2017 do TRT-14

do empregador, baseada nos arts. 7º , XXVIII , da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e 950 do CC , por se tratarem... a decisão embargada quanto à "aplicação do artigo 7º , inciso XXVII , da Constituição Federal , eis que para que haja... do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , uma vez que não existe le...

Andamento do Processo n. 0000118-24.2015.5.14.0005 - Ro - 27/07/2017 do TRT-14

dos artigos 5º , II , V e XXXVI , 7º , XXVI e XXVIII e 150 , III da Constituição Federal . - violação dos arts. 64 , 67 , 224..., da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015... DISPOSTOS NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 0000118-24.2015.5.14.0005 - Ro - 27/07/2017 do TRT-14

dos artigos 5º , II , V e XXXVI , 7º , XXVI e XXVIII e 150 , III da Constituição Federal . - violação dos arts. 64 , 67... de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº... AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AU...

Andamento do Processo n. 0010719-40.2013.5.14.0141 - Ro - 27/07/2017 do TRT-14

, consoante disposto no art. 186 do CC e no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Evidente, portanto, a culpa patronal... Material / Pensão Vitalícia. Alegação (ões): - violação dos arts. 5º , II , 7º , XXVIII , e 201 da Constituição Federal... no alegado atrito em relação às normas constitucionais (arts. 5º, II...

Pg. 1135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

subsumiremà categoria de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, as contribuições destinadas a terceiros devemser analisadas emapartado, a fimde se saber se a elas se

Pg. 1140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (Grifei).Como visto, as contribuições emtela têmsua finalidade delimitada pela CF,

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932; Consolidação das Leis...Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017 - violação do(s) artigo 7º, inciso... do Trabalho, artigo 193. Prossegue o recorrente requerendo "a título de in...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

. A natureza jurídica do seguro contra acidentes de trabalho (CF, art. 7º XXVIII) é previdenciária, não havendo razão para... erro material (CLT, arts. 833 e 897-A; CPC, art. 1.022). Inexistindo omissão ou error in procedendo no julgado..., podendo tomar em conta todas as circunstâncias indicadas nos autos, ainda que n...

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