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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

previsão no artigo 7º , XXVIII , da CF , não havendo necessidade de sua instituição mediante Lei Complementar. 6... educação: “É constitucional a cobrança do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal... que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 739000820135170181

distinção de origem e natureza jurídica desses institutos, distinção essa bem esclarecida no art. 7º, XXVIII, da CRFB/88... da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta Magna), exsurgindo daí o dever de indenizar pelo dano moral causado. O valor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 739000820135170181

essa bem esclarecida no art. 7º, XXVIII, da CRFB/88. A partir de junho de 2017, após alta previdenciária, o autor foi... na cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta Magna), exsurgindo daí o dever...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2337820175170009

- INC. XXVIII DO ART. 7º DA CF/88 E ART. 121 DA LEI 8.213/91 - RTE APOSENTADO POR INVALIDEZ" (fl. 672-683), por ausência.... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Relativamente aos danos materiais, "termo..., em consonância com o art. 398 do Código Civil, e não a partir do ajuiz...

Andamento do Processo n. 7000281-70.2018.8.22.0015 - 20/11/2018 do TJRO

inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, se tratando de responsabilidade subjetiva. (...). APELO DO AUTOR..., inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual é imprescindível a demonstração do nexo causal... de que a responsabilidade objetiva do Estado, latu sensu, com base no § 6º do art. 3...

Andamento do Processo n. 994.182 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, o recorrente alega a afronta aos artigos 7º, inciso XXVIII, 194, inciso I, e 201, inciso I, da Constituição Federal... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. O Tribunal, no agravo regimental no recurso extraordinário nº 590.827... COM AGRAVO 994.182 (659) ORIGEM : 200103990302935 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERA...

Andamento do Processo n. 0011248-86.2016.5.03.0003 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

constitucional (art.7º, inciso IX, da CF/88) e de legislação infraconstitucional (art.73, da CLT) e é calculado com base no... entre a conduta do primeiro e o dano experimentado pelo segundo, a teor dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 7°, XXVIII, da CRFB... iniciado e rescindido em período anterior ao de vigência da ...

Andamento do Processo n. 0010822-88.2017.5.03.0181 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

. APLICABILIDADE. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria... integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo 7° da Constituição Federal, ao elencar o rol... previsão dos arts. 186, 927, 949 e 950 do atual Código Civil e art. 5º, inciso X, da ...

Andamento do Processo n. 0010352-65.2017.5.03.0049 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

e ao princípio de irredutibilidade salarial no contrato (arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, caput, e VI, da Constituição Federal... da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Federal... aos processos em curso (arts. 5º, inciso XXXVI e LIV, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0011249-36.2017.5.03.0165 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

de os empregados receberem as horas itinerantes. É bem verdade que Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXVI, dá... a tal exame. A pretensão reparatória prevista nos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do CC... extras foram devidamente pagas. De início necessário observar q...

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