Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Andamento do Processo n. 0002197-02.2018.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

. 5º, ao art. 6º e ao inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como à súmula 450 do STF. Contrarrazões às...” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face do aresto …

Andamento do Processo n. 0028194-80.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

do artigo 5º, ao inciso III do art. 1º, ao inciso XXVIII do art. 7º e ao art. 6º, todos da Constituição Federal... do art. 1º, ao inciso XXVIII do art. 7º e ao art. 6º da Constituição Federal, não …

Andamento do Processo n. 0028194-80.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

e LIV do artigo 5º, ao inciso III do art. 1º, ao inciso XXVIII do art. 7º e ao art. 6º, todos da Constituição Federal; ii... violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º, ao inciso III do art. 1º, ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011998-10.2017.5.15.0039 0011998-10.2017.5.15.0039

, durante três anos, de 13/09/1989 a 03/09/1992. Trata-se de uma interpretação do art. 7º, caput, e inciso XXVIII, voltada para... durante cerca de 3 anos, de 13/09/1989 a 03/09/1992. Trata-se de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010841-31.2019.5.15.0136 0010841-31.2019.5.15.0136

). O artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal prevê:"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador... artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , de forma que o reclamante …

Andamento do Processo n. 0003024-17.2010.4.03.6127 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

apropriado emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação... PROVIDO. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, …

Andamento do Processo n. 0001931-06.2010.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120... é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art.…

Andamento do Processo n. 0011173-89.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. 7º, inciso XXVIII..., da Constituição Federal de 1988. 2. A contribuição para custeio de seguro de …

Andamento do Processo n. 0011264-25.2019.5.03.0071 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-3

, parágrafo único , do Código Civil é compatível com o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , sendo constitucional... normais do trabalho e a indenização prevista no art. 7º , XXVIII , da …

Andamento do Processo n. 0011264-25.2019.5.03.0071 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-3

, do Código Civil é compatível com o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , sendo constitucional a responsabilização... e a indenização prevista no art. 7º , XXVIII , da CF tem como fato …