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24 de fevereiro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Andamento do Processo n. 0003773-18.2016.5.10.0801 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-10

), que escreve: "Na verdade, o 'seguro' contra acidente do trabalho previsto no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição é..., consoante dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal. No mesmo sentido é a posição do Colendo Tribunal Superior... processual. Sem razão o embargante e o embargado, pelo qual passo a fund...

Andamento do Processo n. 0000810-55.2015.5.20.0005 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

e 927 do Código Civil e no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, a responsabilização civil do empregador... pela análise da culpa, nos termos da responsabilidade subjetiva consagrada na Constituição Federal (art. 7º, XXVIII... a ocorrência do evento danoso. Na linha do disposto nos artigos 186 e 927 do Cód...

Andamento do Processo n. 0000810-55.2015.5.20.0005 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, a responsabilização civil... pela análise da culpa, nos termos da responsabilidade subjetiva consagrada na Constituição Federal (art. 7º, XXVIII... a ocorrência do evento danoso. Na linha do disposto nos artigos 186 e 927 do C...

Andamento do Processo n. 0001135-92.2013.5.20.0007 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

e demais comprovantes que se fizerem necessário. [....] A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso X, prevê que "são invioláveis...; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação do (s) art (s). Código Civil, artigo 944. Irresignada com a decisão... 5º, inciso V, da Constituição Federal. - viola...

Andamento do Processo n. 0001672-20.2015.5.20.0007 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-20

de 2003 e nunca houve afastamento pelo INSS. À análise. De acordo com o art. 7º, XXII da Constituição Federal, é direito... de saúde, segurança e higiene do trabalho. Com a edição da CF/88 e seu o art. 7º, XXVIII, o campo da responsabilidade civil.... De acordo com o art. 7º, XXIX da CF, estão alcançados pela prescriç...

Andamento do Processo n. 0000331-64.2017.5.21.0005 - RO - 23/02/2018 do TRT-21

indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese..., regendose, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso... XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da r...

Andamento do Processo n. 0000331-64.2017.5.21.0005 - RO - 23/02/2018 do TRT-21

indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese..., regendose, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso... XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da r...

Andamento do Processo n. 0000331-64.2017.5.21.0005 - RO - 23/02/2018 do TRT-21

indenização está previsto no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , emergindo (quando não for hipótese... , inciso XXVIII , da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há..., regendose, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais...

Andamento do Processo n. 0000961-14.2017.5.21.0008 - ROPS - 23/02/2018 do TRT-21

responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República... e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal...) Excelentíssimo (a)(s) Senhor (a)(s) Desembargad...

Andamento do Processo n. 0000961-14.2017.5.21.0008 - ROPS - 23/02/2018 do TRT-21

, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII..., revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X..., da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilida...

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