Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Inteiro Teor. : 257848220145240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025784-82.2014.5.24.0005 (RO)  ACÓRDÃO 1ª TURMA   Relator :  Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19379320145110011

                      Agravante: JOÃO BATISTA SAMPAIO RABELO                       Advogado :Dr. Wiston Feitosa de Sousa                       Advogado :Dr. Ademário do Rosário Azevedo

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11573720145080012

                      Recorrente : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.                       Advogada :Dra. Tayane Viana de Oliveira                       Advogado :Dr. Ana Celina Fontelles Alves

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2152920165130001

                      Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.                       Advogado :Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei                       Agravado : ELIANA MARQUES DE SOUZA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105546020155120017

                      Agravante: MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA.                       Advogado :Dr. Jaime da Veiga Júnior                       Agravado : SÉRGIO JOÃO BARBOSA DA SILVA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1073920135020315

                      Agravante: DIOGO RODRIGUES MARCELINO                       Advogado :Dr. Orlando Cruz Leite                       Agravado : VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201018620155040522

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020101-86.2015.5.04.0522 (RO) RECORRENTE: CLEONIR ALBA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 219966420155040334

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021996-64.2015.5.04.0334 (RO) RECORRENTE: ANTONIO DARCI GARCIA DOS REIS RECORRIDO: POLIVINYL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246247920155240007

                      Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.                       Advogado :Dr. Anna Carolina Fonseca de Vico                       Agravado : KARLA ANDRIELLY SABINO MENDES

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203876420155040231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020387-64.2015.5.04.0231 (RO) RECORRENTE: CLENIR FATIMA DOS SANTOS RECORRIDO: PERTO S A

×