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20 de fevereiro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Apelação Cível n. 0263594.97.2015 - 20/02/2018 do TJGO

- por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal... a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (?) No presente... artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 que estabelece o se...

Pg. 1053. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal, verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... entre ambos. Convém ressaltar que a segurança no trabalho é um direito fundamental do trabalhador, previsto no artigo 7º... de normas de saúde, higiene e segurança; (…) XXVIII – seguro contra acidentes...

Pg. 1064. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

público, na qualidade de empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88), e o nexo de causalidade entre ambos. 3. Comprovada.... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICAÇÃO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

, conforme inciso XXVIII do art. 7º da CF/88, que confere aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes de trabalho... no artigo 37, 5º, da Constituição Federal, já decidiu que É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública... pela qual seria aplicável o prazo prescricional previsto no inciso V ...

Pg. 2118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018

do disposto na parte final do inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição Federal é plenamente constitucional. A ação...Pg. 2118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018 próprios, não autorizando... retidos e à apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 05.02.2018. Juiz Feder...

Andamento do Processo n. 0002276-17.2012.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 19/02/2018 do TRF-3

no artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República), pago aos segurados empregados, trabalhador avulso.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002276-17.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.002276-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO... e outro(a) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP No. ORIG. ...

Andamento do Processo n. 0031643-39.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 19/02/2018 do TRF-3

previdenciária e de caráter indenizatório (inconfundível coma indenização civil aludida no artigo 7º, inciso XXVIII.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0031643-39.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.031643-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO..., da Constituição da República), pago aos segurados empregados, trabalhador av...

Andamento do Processo n. 0002666-15.2015.403.6115 - 19/02/2018 do TRF-3

dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 Dispõe o art. 7º, XXVIII, da CF/88, que é direito do trabalhador urbano ou rural... da Lei nº 8.213/91 coma própria regra de competência estabelecida no art. 149 da Constituição Federal, pois culminamno... social ao SAT, a qual se insere na moldura genérica do art. 195, I, a, da ...

Andamento do Processo n. 0000181-81.2016.5.11.0010 - RO - 19/02/2018 do TRT-11

, inciso IX; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação... subjetivo exigido pelo art. 7º,XXVIII, da Constituição Federal, quanto basta para justificar a imposição do dever... definir a responsabilidade civil da empresa com base no art. 7º, XXIX, da Cons...

Andamento do Processo n. 0000559-64.2016.5.11.0001 - RO - 19/02/2018 do TRT-11

/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVIII... para a reparação civil, não há que se falar em reparação de dano, conforme estabelece o Artigo 7º, inciso XXVIII, da CF..., da Constituição Federal. Sustenta que, restado demonstrada a inexistência...

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