Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029578-29.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029578-29.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO EASY-NET RIO PRETO INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR | 220674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0005093-60.2016.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005093-60.2016.4.03.0000 POLO PASSIVO TIBACOMEL SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO | 101970/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 10134044920228110002 - 16/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1013404-49.2022.8.11.0002 POLO ATIVO SONIA MARIA DIAS AMARAL ADVOGADO(A/S) MAYANA ANDRESSA BOROWIEC | 20534/O/MT THAIS CARVALHO DA SILVA | 21326-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0521333-49.1996.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0521333-49.1996.4.03.6182 POLO ATIVO HOSPITAL CRISTO REI S A ADVOGADO(A/S) JORGE TOSHIHIKO UWADA | 59453/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 EMBARGOS…

TRT12 • XXXXX-62.2022.5.12.0062 • VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd XXXXX-62.2022.5.12.0062 RECLAMANTE: W. A. RECLAMADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA S E N T E N Ç A I.
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TRT12 • XXXXX-60.2022.5.12.0046 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd XXXXX-60.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: V. P. RECLAMADO: W. E. E. S. SENTENÇA Relatório V.
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-21.2022.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-21.2022.5.12.0046 (RORSum) RECORRENTE: G. S. B. R. RECORRIDO: S. B. C. S., M. V. S.
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-14.2020.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-14.2020.5.12.0046 (RORSum) RECORRENTE: E. V. A., N. T. L. RECORRIDO: E. V. A., E. R.
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-50.2022.5.12.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-50.2022.5.12.0025 (ROT) RECORRENTE: S. S. M., P. S. RECORRIDO: S. S. M., P. S.
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-95.2021.5.23.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO N. XXXXX-95.2021.5.23.0051 (ROT) RECORRENTES: N. C. L. M., F. M. I. L. M., I. P. Z.
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