Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

S. Galvão S. Galvão S. Galvão EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ-SP , brasileiro, em , servente de pedreiro, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado…

Petição Inicial - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Aparecida/SP , brasileiro, , servidor público, portador do RG , inscrita no CPF-MF sob n° , residente e…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Acidente de Trabalho Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição Inicial - Ação Benefícios em Espécie

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP. , brasileiro, portador do documento de identidade RG n° -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA, NO ESTADO DO TOCANTINS. , brasileiro, já qualificado nos autos, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Parcial

ADVOCACIA MAFUZ - Fone/Fax: www.advocaciamafuz.com.br EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO. ,…

TRT14 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000299-22.2020.5.14.0111 • VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000299-22.2020.5.14.0111 Tramitação Preferencial - Acidente de Trabalho Processo…

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000786-96.2021.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000786-96.2021.5.02.0717 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. , brasileiro, , operador de máquinas/montador, portador da cédula de…
Fabio Buin, Advogado
há 3 horas

Acidente do Trabalho

1. Introdução O presente artigo tem como objetivo realizar breves apontamentos sobre o tema acidente de trabalho. Busca primeiramente conceituar o tema acidente de trabalho, discorrendo de forma…