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26 de maio de 2019
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 20375920135010432 RJ

entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador (arts. 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC). 2. No caso, o Regional indeferiu... da razoabilidade e proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso. Invoca o artigo 944 do CCB. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL..., ou a interpretação do referido dispositivo conforme a Const...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1916003220055010342

pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 5º , LIV e LV , e 7º , XXVIII , da CF/88 , 818... ( CF , art. 1º , III ). Nessa toada de intelecção constitucional, o art. 7º, XXVIII proclama a obrigação de o empregador... severa em alta frequência no ouvido esquerdo) . A indicação de violação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7118420135090127

eficácia e sendo reconhecido, por força do que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988, não se pode... tenha atuado como concausa para o agravamento da doença. Aponta violação dos arts. 7º , XXVIII , da Constituição Federal... dos arts. 7º , XXVIII , 195 , I , a , 201 , I , da Constituição Federal . ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6549520125040303

das razões dos embargos à execução, afronta o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido... por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSAO: Agravo conhecido e provido; agravo..., embora repetidas, prestam-se a impugnar a decisão recorrida. Precedentes. Of...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2196006820065150002

de nulidade por violação dos direitos processuais fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Acrescente... PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇAO. NAO CONHECIMENTO. O cerceamento do direito..., portanto, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 795003020085070030

. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar..., esta Corte Superior tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito.... O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece que o empregador se...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6274820105090011

aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333, I, do CPC; 186 e 927 do CC e dissenso pretoriano (fls... da responsabilidade aquiliana estão configurados na espécie. Incólumes, portanto, os artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal... expectativa de vida do brasileiro. Aponta afronta aos artigos 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119176320145150137 0011917-63.2014.5.15.0137

°, XXVIII, da Constituição Federal, exigindo, assim, a presença da culpa ou dolo para a responsabilização do empregador... do artigo 97, da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante n° 10, do E. STF, não se reconhecendo... ou doença profissional, em regra, tem como suporte principal a responsabilidade sub...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10616020175210010

DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA (alegação de violação aos artigos 5º , II , da Constituição Federal e 192 da Consolidação das Leis..., para a qual era habilitada (bancário) - ver fl. 685. Assim, com fulcro no art. 7º , XXVIII , CF , faz-se devida... profissionais e eventual patologia desenvolvida, conforme de extrai do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11473520175210041

rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República. Para... artigo 477 , § 8º , da CLT ; f. multa do art. 467 da CLT ; g. multa da CCT, prevista no parágrafo único da Cláusula 5ª... na ADC nº 16. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 37 , II , da Constituição ...

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