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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107640620165150046 0010764-06.2016.5.15.0046

constitucionalmente (artigo 5º, incisos V e X, e de forma específica no artigo 7º, inciso XXVIII, ambos da Constituição... da República Federativa do Brasil (Artigo 1º, IV, da CF) e qualquer fato que retire do empregado o seu potencial de trabalho... Federal). " In casu ", é patente o sofrimento moral experimentado pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 82820185210004

o infortúnio com dolo ou culpa, como se pode aferir do conteúdo do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição, que estabelece... Gratuita. Artigo 791-A da CLT. Interpretação conforme à Constituição.Em razão das mudanças implementadas pela Lei n.º 13.467..., portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2882920155170161

DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º , CAPUT E INCISO XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA.... O artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal fixa a obrigatoriedade de pagamento, pelo empregador, de indenização... da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Saliente-...

Andamento do Processo n. 0002273-62.2017.5.12.0012 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

a acidente de trabalho é subjetiva, conforme preceitua o art. 7º , inc. XXVIII , da CF , cujos requisitos estão..."equivalente à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991, e deu interpretação conforme a Constituição Federal... básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0002273-62.2017.5.12.0012 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

o acometimento de doença laboral equiparável a acidente de trabalho é subjetiva, conforme preceitua o art. 7º , inc. XXVIII , da CF... oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal... jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º , inc. XXXVI , da CF )...

Andamento do Processo n. 0001931-73.2016.5.12.0016 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

preceitua o art. 7º , inc. XXVIII , da CF , cujos requisitos (dano, nexo causal e culpa) estão preconizados no art. 5º , incs..., desrespeita o Estado-juiz, malfere os princípios da igualdade das partes (art. 139 , inc. I , CPC ), da duração... razoável do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , CF ) e da solidariedade soc...

Andamento do Processo n. 0001931-73.2016.5.12.0016 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

morais, a responsabilidade do empregador é -regra geral - de natureza subjetiva, conforme preceitua o art. 7º , inc... , inc. I , CPC ), da duração razoável do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , CF ) e da solidariedade social, desaguando na já... que se desviam desse norte, incorrendo em qualquer dos casos elencados n...

Andamento do Processo n. 0001766-66.2017.5.12.0056 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

, conforme preceitua o art. 7º , inc. XXVIII , da CF , cujos requisitos (dano, nexo causal e culpa) estão preconizados no... (art. 374 , inc. I , do CPC ) que a atuação do bombeiro civil não é limitada, tão somente, à prevenção e ao combate... retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e d...

Andamento do Processo n. 0001766-66.2017.5.12.0056 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

, conforme preceitua o art. 7º , inc. XXVIII , da CF , cujos requisitos (dano, nexo causal e culpa) estão preconizados no... modalidade literal, uma vez que é fato notório (art. 374 , inc. I , do CPC ) que a atuação do bombeiro civil não é limitada... e da coisa julgada (art. 5º , inc. XXXVI , da CF ). Portanto, é evid...

Andamento do Processo n. 0000571-75.2017.5.12.0014 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

por atos ilícitos pelo agente (ou por quem esteja sob seu comando), na forma do art. 7º XXVIII da CRFB/88 e artigos 186 e 187... da culpa ou dolo do empregador (ato ilícito), o dano e o nexo causal entre ambos, conforme estabelece o art. 7º , XXVIII... (art. 7º , XXVIII , da CRFB ), sendo do trabalhador o ônus de demo...

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