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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Inteiro Teor. 2173000820055020463 S. B. do Campo - SP

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7... todos os elementos da responsabilidade civil (art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e art. 186 do Código Civil), quais sejam: ato comissivo... do inciso XXII do art. 7º, da Constituição: "XXII – re...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000963-72.2017.5.08.0128 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-8

entre a lesão e a atividade da reclamante, bem como a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII da CF e arts. 186 e 927 do CC) nos casos..., como gestor do processo e visando buscar a verdade real (art. 765 da CLT), determine a produção de provas. No caso... e elementos utilizados visando o esclarecimento do objeto da períc...

Pg. 3699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Processo 1000464-57.2017.8.26.0213 (apensado ao processo 1001801-18.2016.8.26.0213) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R. Seribeli & Cia Ltda - Me - BRADESCO SAÚDE

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

ADVOGADO : SP257240 GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) : OS MESMOS : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : VERDIS BORGES CAMPOS ADVOGADO : SP257240 GUILHERME DEL

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

parcelamento, a Receita Federal concluiu que o pagamento das parcelas não foramsuficientes para liquidar os valores não atingidos pela decadência. O pedido de tutela de urgência foi apreciado e

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/06/2018

, tampouco incapacidade laborativa. De acordo com o art. 7º, XXII da Constituição Federal, é direito fundamental... do trabalho. Com a edição da CF/88 e seu o art. 7º, XXVIII, o campo da responsabilidade civil do empregador foi alargado... sobremaneira, pois o artigo constitucional não qualificou a culpa do empregador ...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/06/2018

, inciso XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual o dever de indenizar... DE CULPA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 7º, XXVIII, da Carta Magna) adotou, como regra...), vigora no ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral, por força ...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/06/2018

art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O sistema geral do Código Civil funda-se na teoria da culpa...). O fundamento legal da responsabilidade civil do empregador está no artigo 186 do Código Civil vigente (art. 159 do CC/1916) e no... adota a teoria objetiva (art. 927, parágrafo único), segundo a qual a cul...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/06/2018

a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos...-2014), nos termos do no art. 7º, inciso XXIX, da CF, não há falar em incidência da prescrição do direito de ação da parte... de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/06/2018

por danos morais, com apoio no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Entende como afrontado o artigo 7º, XXVIII, da Carta..., o Tribunal não observou o art. 93, IX da Constituição Federal". Defende a prescrição total do pedido de indenização... / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - vio...

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