Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

O Limbo Jurídico sob a ótica do atual cenário previdenciário

e digno é resguardado pelos artigos. 6º, 7º, XXII e XXVIII, 196, 200, VIII, da Constituição da República, e 157 da CLT... sociais do trabalho (incisos III e IV do artigo 1 da Carta Magna). O …

O direito dos trabalhadores após a decretação de falência

] em seu art. 7º, XXVIII é cristalina ao dizer que o trabalhador acidentado por culpa ou dolo do empregador terá direito à...: Editora Revista dos Tribunais. 2006. BRASIL. Constituição Federal de 198…
Wilson Seabra, Advogado
mês passado

Guia do acidente do trabalho

de ofensa aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333 do CPC...’ , que causem dano a outrem. A regra tem respaldo, no caso de acidente …

Guia do acidente do trabalho

de ofensa aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333 do CPC...’ , que causem dano a outrem. A regra tem respaldo, no caso de acidente …
Equeiroz Queiroz, Advogado
há 2 meses

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

. CF/88, art. 7º , XXVIII. «A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave... . CLT, art. 611. CF/88, art. 7º , XXVI (Cancelada). «(Cancelada no dia …
Everton Melo, Advogado
há 3 meses

Acidente de Trabalho: quando não há o dever de indenizar

. Todavia, quando se tratar de Acidente de Trabalho, a Constituição Federal/1988, no inciso XXVIII do artigo 7º que é direito... ilícito aqueles cometidos em Legitima Defesa ou em exercício de …

A Tarifação dos Danos Extrapatrimoniais.

a responsabilidade subjetiva, conforme artigo 7º, XXVIII da CRFB/88. Deste modo, evidenciou-se que para proteger a pessoa humana... do dispositivo é questionável em face da expressa previsão do art.…
Daniela Amin, Advogado
há 4 meses

Síndrome de Burnout no ambiente laboral e a responsabilidade civil do empregador

a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes da doença do trabalho, com amparo no inciso XXVIII do art. 7º... da Constituição Federal [31] e artigos 186 e 927 do Código Civil. O …

Acidente de Trabalho - Responsabilidade do empregador?

. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º , inciso XXVIII , que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes... do empregado, consoante entendimento extraído do art. 950 do Código …
Joedson Mv, Estudante de Direito
há 5 meses

Os credores na nova lei de falências

; e Constituição Federal de 1988, art. 145). 4º) Créditos parafiscais tais como contribuições do SINPAS (INPS), SESC... origem remota na própria Constituição Federal , que acolheu a valorização do …