Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

, o princípio da dignidade da pessoa humana, encartado na Constituição Federal traz a moradia no bojo de seus direitos... a Constituição Federal alçado o direito à moradia à condição de …

Andamento do Processo n. 0803523-37.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJRO

específicas previstas em lei, com base no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal . O art. 38 do Decreto n... de trabalho, a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva (ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10023070320145020465

primeiro, inciso c; artigo 5º, X e artigo 7º, XXVIII, da CF; artigo 186 e 944, CC Para se adotar entendimento diverso..., § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 744220175080121

º , inciso X ; artigo 5º , inciso V ; artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação... . Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º , LV , da Constituição Federal e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 20999620165110018

): contrariedade à(s) Súmula (s) nº 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. violação do (s) artigo 7º , inciso XXVIII..., como se verifica a seguir: Art. 7º. (...) XXVIII - seguro contra …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118350720165150058 0011835-07.2016.5.15.0058

de trabalho está prevista no artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , que assegura ao empregado direito ao seguro... que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109974820165030139

e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896... a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. A tese …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2962820165230056

objurgado afronta direta e literalmente os artigos 144 e artigo 5º , II da Constituição Federal , eis que a lide trata... e o correio aéreo nacional (art. 21 , X , CF/1988 ). O artigo 2º , § 1º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111191620185150088 0011119-16.2018.5.15.0088

) a responsabilização civil, de reparação de danos, prevista no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos... da proteção à dignidade humana e do valor social do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011643020134036109 SP

aludida no artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República), pago aos segurados empregados, trabalhador avulso... ao salário mínimo, não sendo aplicada a ele a vedação contida no art. 201, …