Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1381-49.2013.5.04.0261

participação de terceiro no infortúnio". IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º , XXVIII , da CF/88 , e a que se dá provimento.... de terceiro no infortúnio, manteve a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 64100-15.2007.5.02.0041

, exsurgindo a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Considerando a extensão e a gravidade... de que não há nexo de causalidade entre a doença da reclamante e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 238700-43.2009.5.02.0203

, a condenação da reclamada em danos morais e materiais está em sintonia com os artigos 7º, XXVIII, da CF, 186 e 927...). Recurso de revista não conhecido. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2138-31.2010.5.04.0202

. PENSÃO MENSAL . Conforme consignado no acórdão recorrido, o art. 7º, XXVIII, da CF , é claro no sentido de que o seguro... da extensão do dano. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2300-06.2011.5.11.0005

do que dispõe o art. 7º, XXVIII, tampouco foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Incidência, no ponto, do óbice... Civil. De outra parte, o Tribunal a quo não examinou a matéria em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1186-86.2015.5.02.0443

violação dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 186 e 187 do CC. Arestos imprestáveis... do reclamante foram relativas ao afastamento pelo INSS e que o limite …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10851-87.2015.5.15.0145

violação dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; 157, II, da CLT; 369 e 479 do CPC; 186 e 927 do CC; e 21, I, da Lei... nº 8.213/91. O inciso LV do art. 5º da CF não está violado, pois a parte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 388-50.2013.5.15.0115

a responsabilidade objetiva do empregador, por se tratar de atividade de risco. Restam intactos os arts. 7º, XXVIII..., da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. PENSÃO MENSAL - …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010005-35.2017.5.03.0048 0010005-35.2017.5.03.0048

e artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII, da CRFB/88), o que não ocorre na espécie dos autos.... jurídico (dano efetivo); c) a culpa ou dolo do agente e d) o nexo de causalidade entre eles (artigo…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011186-27.2017.5.03.0095 0011186-27.2017.5.03.0095

. A responsabilidade civil tem previsão nos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CRFB/88, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil...