Art. 7, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
mês passado

Advogados alertam para ‘decisões distorcidas’ em ações de indenização por acidente de trabalho

.º, inciso XXVIII da Constituição, é compatível com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil... econômica, sobretudo em que pese a clareza do artigo 7º, da Constituição Federal, ao definir …

Trabalhador de atividade de risco tem direito à indenização por danos em acidente de trabalho, decide STF

plenamente compatível com a norma fundamental do artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição o reconhecimento... entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) …

Agente penitenciária será indenizada após desenvolver estresse pós-traumático

art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil. Com base no laudo pericial, que atestou... da convalescença, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil. “O …

Câmara nega indenização a trabalhador rural atingido por tiro disparado de armadilha montada por terceiro

o caso". Por fim, quanto à indenização prevista no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal , esta, disse... a responsabilidade subjetiva, ao caso, segundo o entendimento do artigo 7º , XX…

Câmara nega indenização a trabalhador rural atingido por tiro disparado de armadilha montada por terceiro

de trabalho, como é o caso". Por fim, quanto à indenização prevista no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal... aplicada a responsabilidade subjetiva, ao caso, segundo o entendimento …

Acidente de trabalho: de quem é a culpa?

e, consequentemente, o dever de indenizar. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º , inciso XXVIII , que é direito... da capacidade laboral por parte do empregado , consoante entendimento …

Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho, diz TST

e depende de comprovação de culpa ou dolo (artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República). O preceito..., contudo, não exclui a aplicação dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código …
Correção FGTS, Estudante
há 10 meses

Jurisprudência: Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tem quatro novas súmulas

fundamentos diversos nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e artigo 121 da Lei 8.213/1981. Editada...-se ao cumprimento de requisitos necessários à progressão. Não verificada …
AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
há 10 meses

Jurisprudência: Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tem quatro novas súmulas

fundamentos diversos nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e artigo 121 da Lei 8.213/1981. Editada...-se ao cumprimento de requisitos necessários à progressão. Não verificada …

Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho

de comprovação de culpa ou dolo (artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República). O preceito, contudo, não exclui... a aplicação dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que …