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20 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103980720165150065 0010398-07.2016.5.15.0065

(correspondente ao artigo 295 , p. único, do CPC /73). Prosseguindo, o contrato de estágio, regulado pela Lei 11.788 /08... de atividade, o que atende as disposições previstas no artigo 9º da Lei 11.788 /08. Na audiência de instrução, o obreiro... - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concess...

Inteiro Teor. : ROPS 126643620155150021 0012664-36.2015.5.15.0021

como estagiária em 4/5/15, nos moldes preconizados pela Lei 11.788 /08 (doc. "64f56d5"). Também não pairam dúvidas... de Estágio" (art. 2º , § 1º , da Lei 11.788 /08). De tal sorte, o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação é... facultativa (art. 12 da Lei de Estágio), fato que reforça o entendimento de q...

Pg. 28. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

, nos termos da lei n.º 11.788 de 25.09.2008.– Prazo: 13/02/2017 A 30/07/2017 ROGÉRIO BARBIERI SICHIERI. Secretaria Municipal... e o IGPDI do período de JAN/16 a DEZ/16, conforme lei federal 10.192 /01, que passará para: Rota 42 – R$ 2,44 para R$ 2,61... da média aritmética entre INPC e o IGPDI do período de JAN/16 ...

Pg. 83. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

, com fundamento no disposto da Lei Federal . 11.788 de 25 de setembro de 2008. 1. DO REQUISITO BÁSICO 1.1. O requisito básico..., o disposto no art. 67 da Lei Complementar 60/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município e; Considerando... que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e; Consideran...

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/02/2017

de Complementação Educacional dos seguintes estagiários, de acordo com a Lei . 11.788/2008: NOME  DEFENSORIA... dos (a) seguintes estagiários (a), de acordo com a Lei . 11.788/2008: NOME  DEFENSORIA DELOTAÇÃO  TÉRMINO  Camila Pontes Coelho... . 11.788/2008: NOME  DEFENSORIA DE LOTAÇÃO  INÍCIO  TÉRMINO  Lívia Mar...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

11.788/2008 e as Resoluções SMSDC n.º 1.418/2009 e SMS 2.753/2015.    LEGENDA   NF   NOTA FINAL  DT NASC   DATA... com convênios de graduação firmados ou em renovação com a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Federal n.º... XAVIER  57,5  30/08/1993  05:25:00  66  1616749  CAROLINA SILVA DE MESQUITA CAVA...

Pg. 120. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

Federal n.º 11.788/2008 e as Resoluções SMSDC n.º 1.418/2009 e SMS 2.753/2015. MODALIDADE: ESTÁGIO INTEGRADO EM SAÚDE... DA SILVA PEREIRA  60  05/10/1995  08:40:00  24  1615635  LARISSA PAULO CORREIA DA SILVA  60  17/11/1995  18:00:00  25...  1618509  DENISE CAMPOS VERGINIO  65  13/12/1980  18:25:00  5  1615299  ELAIN...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

. Objeto: Estágio. Fund. Legal: Lei 8.666/93 e a Lei 11.788/08. Vigência: 17/02/17 a 16/02/2022. Data de assinatura... a execução do serviço. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Dec. 2271/97, LC 123/06, IN 02/08. Vigência: 13/02/2017 a 13/02...: 17/02/2017. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE REVOGAÇ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2017

DE ASSINATURA: 13/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 287.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 287/79. Processo Administrativo n... e Lei 8.666/93. PROCESSO E-03/021/2298/2013. DATA DA ASSINATURA: 14...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

de estágios curriculares obrigatórios ou não (remunerados ou não e não gerando vínculo empregatício), nos termos da Lei ... vínculo empregatício), nos termos da Lei 11.788/2008. Vigência: 60 meses. Cod. Mat.: 432151 CELESC DISTIBUIÇÃO S... DO PREGÃO. VALOR TOTAL DA AF R$ 15.247,26. AF 08/2017 CIg PMSC 4711/2017 C...

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