Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 17 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Outubro de 2019

pública, nos termos da Lei Federal 11.788/2008, da Resolução CNMP 42/2009 e da Resolução PGJ 30/2018, a abertura..., por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

da Saúde, e dá providências correlatas O Secretário da Saúde, considerando: o disposto na Lei federal 11.788, de 25-9-2008... 08 (oito) deste documento não anula a possibilidade de que sejam …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14318620125020028

, e atualmente Lei 11.788/2008), por si só, enseja o reconhecimento da relação de emprego e de todos os direitos decorrentes... regido, à época, pela Lei 6.494/77, que não exigia relatórios de est…

Andamento do Processo n. 0086241-37.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

, mediante as disposições da Lei Federal 11.788/2008, do Enunciado Administrativo 7/2008 e da Resolução 7/2005..., ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário

Andamento do Processo n. 0086930-81.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

Federal 11.788/2008, do Enunciado Administrativo 7/2008 e da Resolução 7/2005, ambos do Conselho Nacional... de suas atribuições, torna público o edital de classificação final de processo …

Andamento do Processo n. 0089205-03.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

, mediante as disposições da Lei Federal 11.788/2008, do Enunciado Administrativo 7/2008 e da Resolução 7/2005..., ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário

Andamento do Processo n. 0075543-69.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

da Lei Federal 11.788/2008, do Enunciado Administrativo 7/2008 e da Resolução 7/2005, ambos do Conselho Nacional... de Justiça, bem como do Decreto Judiciário 345/2019. POSIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0097508-06.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

Federal 11.788/2008, do Enunciado Administrativo 7/2008 e da Resolução 7/2005, ambos do Conselho Nacional... SELETIVO DE ESTUDANTES 830/2019 PROTOCOLO SEI 0097508-06.2019.8.16.6000 O …

Andamento do Processo n. 0096688-84.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei Federal 11.788/2008, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais..., torna público o edital de abertura de processo seletivo de …

Andamento do Processo n. 0096668-93.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

11.788/2008, do Enunciado Administrativo 7/2008 e da Resolução 7/2005, ambos do Conselho Nacional de Justiça... destinadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência (PcD), …