Art. 59, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0700925-85.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2020 do TJDF

espécie (ARTIGO 31º (sic) da Convenção condominial correspondente; art. 59, parágrafo único, do Código Civil ? CC; etc..., nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil - CPC, …

Página 281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Janeiro de 2020

de regência aplicáveis à espécie (ARTIGO 31º (sic) da Convenção condominial correspondente; art. 59 , parágrafo único..., nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil - CPC , …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00091861620198250000

: Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei 11.127, de 2005) I – destituir... OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL - VIOLAÇAO DE QUORUM MÍNIMO VERIFICADA – ART. 17, DO …

Andamento do Processo n. 0711734-68.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJDF

houve nulidade ou prejuízo à parte autora à luz do art. 59, parágrafo único do Código Civil e houve respeito... de prestação de contas e não exigem convocação especial ou específica à luz do …

Andamento do Processo n. 0710148-93.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJDF

houve nulidade ou prejuízo à parte autora à luz do art. 59, parágrafo único do Código Civil e houve respeito... de prestação de contas e não exigem convocação especial ou específica à luz do …

Página 1037 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2019

do art. 59, parágrafo único do Código Civil e houve respeito ao contraditório. Entende a parte ré que a autora litiga... pelo qual entende que a a convocação é nula, máxime porque o art. 6º, § 1º …

Página 1039 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2019

do art. 59, parágrafo único do Código Civil e houve respeito ao contraditório. Entende a parte ré que a autora litiga... ou específica à luz do disposto no art. 59 do Código Civil e interpretação …

Página 129 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Dezembro de 2019

seguintes, conforme estabelecido no Art. 59, Parágrafo Único do CC, a ser realizada no Auditório da Bom Futuro Agrícola snº... prazo conforme determinado no parágrafo primeiro do artigo 74 do …

Página 451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Dezembro de 2019

está presente no art. 59, parágrafo único, do CC, bem como no art. 35, § 2º, do Estatuto do sindicato demandado. Frise... as regras dispostas nos artigos 35/36 do Estatuto sindical. Da leitura do ar…

Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Dezembro de 2019

-se que tal principiologia está presente no art. 59, parágrafo único, do CC, bem como no art. 35, § 2º, do Estatuto... disciplinar não respeitou as regras dispostas nos artigos 35/36 do Estatuto …