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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 00139587620178140039 - 16/03/2018 do TJPA

. 185, 104, III, 107, 54, VI, 59, II, parágrafo único e 60 todos do Código Civil); 2) o segundo ponto, sob o título... ainda óbvio efeito infringente do julgado, não cabível neste recurso. Passo à análise ponto a ponto: 1) o primeiro... arbitrário, ilegal e inconstitucional. Conforme previsto em lei o ato jurídico cuja...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2018

nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital nos termos do art. 886..., NCPC, devendo conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar... conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o ...

Inteiro Teor. : 20170110045049 DF 0001448-43.2017.8.07.0001

de constitucionalidade concentrado e, consoante preconiza o parágrafo único do art. 59 do Código Civil 1 , tal requisito é necessário... [...] com todas as normas trazidas por ela a esta Corte. Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, § 1º... de assunto referente ao controle de constitucional...

: 20170110045049 DF 0001448-43.2017.8.07.0001

de constitucionalidade concentrado e, consoante preconiza o parágrafo único do art. 59 do Código Civil, tal requisito é... DJE : 14/03/2018 . Pág.: 261/276 - 14/3/2018 SANDRA REVES APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA... DE ASSUNTOS GERAIS E JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESP...

Andamento do Processo n. 0001448-43.2017.8.07.0001 - 14/03/2018 do TJDF

e, consoante preconiza o parágrafo único do art. 59 do Código Civil, tal requisito é necessário apenas para as discussões relativas... ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar...Andamento do Processo n. 0001448-43.2017.8.07.0001 - 14/0...

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2018

ao controle de constitucionalidade concentrado e, consoante preconiza o parágrafo único do art. 59 do Código Civil... exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa...123456) Origem 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - 20170310021110 - Procedimento Comum ...

Pg. 2241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/02/2018

. Não há que se falar em nulidade da decisão da assembleia que instituiu contribuição condominial. Dispõe o artigo 59..., parágrafo único, do CC que ?para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação...Pg. 2241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/02/2018 diligencia...

Pg. 2242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/02/2018

da decisão da assembleia que instituiu contribuição condominial. Dispõe o artigo 59, parágrafo único, do CC que ?para... o estabelecido no Código Civil, especialmente quando o objeto da deliberação é aquele referente à administração condominial... descritas na inicial. Nos termos do artigo 1.336, § 1º, do CC, o condôm...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Associações

perante essas entidades. 1. Associação O art. 44 do Código Civil – CC , em seu inciso I prevê as associações como pessoas..., à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º da Lei 9.637 /1998). Entretanto... suas atribuições. O estatuto deve ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídic...

Inteiro Teor. : 1309134720128260100 SP 0130913-47.2012.8.26.0100

e seguintes, do Código Civil , especialmente o artigo 59 , parágrafo único ; (3) a apelada não apresentou justificativas... artigo 4º , § 1º , da Lei 11.608 /2003 Eventual recolhimento a menor seria constatado por este Relator quando do juízo... o valor mínimo previsto no artigo 4º , § 1º , da Lei 11.608 /2003. ...

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