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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 1004754-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJMT

a URAMB, FEMAB e CONAM, sendo subordinada a seus estatutos e deliberações. Por sua vez, o parágrafo único , do artigo 59... , do Código Civil , estabelece que para as deliberações referentes a destituição dos administradores e alteração do estatuto...Andamento do Processo n. 1004754-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Instr...

Pg. 49. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2018

e deliberações. Por sua vez, o parágrafo único , do artigo 59 , do Código Civil , estabelece que para as deliberações... DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade...Pg. 49. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/...

Andamento do Processo n. 0009990-07.2003.8.26.0100 - Ação Civil Pública - 21/09/2018 do TJSP

e irmãos, em Assembleia Geral, nos termos do artigo 59, inciso II e parágrafo único do Código Civil, com participação... diretas. Nesse sentido, preconiza o artigo 44, parágrafo único do Código Civil, in verbis: São livres a criação, a organização... e seu parágrafo único do Código Civil, observando-se os requisitos d...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, em Assembleia Geral, nos termos do artigo 59, inciso II e parágrafo único do Código Civil, com participação... artigos 44, parágrafo primeiro e 49, ambos do Código Civil, limitar-se-á, a partir de agora em diante, a apenas e tão... de sua autonomia expressa no artigo 5º., inciso XVIII da Constituição Federal e no art...

Andamento do Processo n. 0020556-27.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2018 do TJSP

exclusivo âmbito daquele plano. Ademais, segundo o referido art. 59 da Lei 11.101 /2005, a aprovação do plano... por superveniente carência de interesse processual. A suspensão prevista pelo art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005 tem aplicação..., conforme o art. 59 daquela lei, obriga todos os credores a ele sujeit...

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

, devem buscar a satisfação de seu crédito no exclusivo âmbito daquele plano. Ademais, segundo o referido art. 59 da Lei ... judicial, conforme o art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Ao quanto devido pelos réus acrescem-se honorários... 921, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ARTHUR L...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1286944 PR 2018/0101501-0

a autorização contida no ato realizado. O art. 59, parágrafo único, do Código Civil, somente exige convocação especifica para... contida no ato realizado. O art. 59, parágrafo único, do Código Civil, somente exige convocação especifica para... dos arts. 5º, XXI, da CF, 535 do CPC/73, 5º da Lei 7.347/85, 82, IV, do ...

Andamento do Processo n. 1.286.944 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

. Mas essa situação não invalida a autorização contida no ato realizado. O art. 59, parágrafo único, do Código Civil, somente exige..., a teor do art. 17 da Lei 7.347/85. A apelação interposta pelo INSTITUTO foi provida pelo Tribunal de origem, para... a, da CF, alegando violação dos arts. 5º, XXI, da CF, 535 do CPC...

Pg. 6379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

, parágrafo único , do Código Civil , somente exige convocação especifica para a destituição de administradores.... Da suposta ofensa dos arts. 82 , IV , do CDC , 5º da Lei 7.347 /85, 58 e 60 do CC/02 Sobre o tema posto em debate..., consoante bem observado na sentença. Mas essa situação não invalida a autorização ...

Inteiro Teor. 21146925120188260000 SP 2114692-51.2018.8.26.0000

TUTELA ANTECIPATÓRIA ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO QUE SUPERA A ALEGADA...-se, portanto, a presença do requisito exigido no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, autorizador da retomada do imóvel locado... do mesmo, com fundamento no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei 8.245/91, ...

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