Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 5100647-57.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 07:58:57 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5100647-57.2021.8.09.0000…

Página 6586 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

De acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão,…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0490258-79.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5490258-79.2020.8.09.0000 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE (S): PEMEG – PECÚLIO MAÇÔNICO DO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0494696-35.2011.8.06.0001 CE 0494696-35.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0494696-35.2011.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria de Fatima de…

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

subscrito por advogado sem procuração nos autos, conforme a inicial e documentos da Autora/AAM. Requer seja decretada a nulidade da Ata de fls. 479/486 e expedido oficio ao Cartório de Registro de…

Andamento do Processo n. 5535383-70.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 16/04/2021 16:19:55 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5535383-70.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002756-86.2018.8.26.0566 SP 1002756-86.2018.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000240823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002756-86.2018.8.26.0566, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015297-13.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015297-13.2021.8.19.0000 Agravante: O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GIOVANA Agravado: JOAO CRIM CÂMARA Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1765033 PR 2020/0248392-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765033 - PR (2020/0248392-9) DECISAO SEBASTIAO VALDIR BARBOSA (SEBASTIAO) ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra COOPERATIVA DE CRÉDITO COM …

Andamento do Processo n. 2282869-07.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2021 do TJSP

Nº 2282869-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…