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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 143, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

Andamento do Processo n. 1023082-66.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1023082-66.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -Lanchonete Restaurante Corraozinho Eireli - Me - - Lailson Ramos de Araujo -

Pg. 2688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

processo.Aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP) Processo 1021048-21.2016.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -

Pg. 441. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

sido cancelado o parcelamento efetuado com base na Lei 9.481/2010 por decisão judicial proferia pelo TJMT na ADI 100642/2013, que declarou inconstitucional a referida lei, assim como declarados

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1025989 ES 2016/0316621-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.989 - ES (2016/0316621-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JANETE JANE CUNHA DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MARIA DO RUZÁRIO MARQUES OLIVEIRA AGRAVADO : FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS ADVOGADO : MARCELO ROCHA DA CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535914 SE 2015/0131695-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.914 - SE (2015/0131695-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMPRESA NORDESTINA DE ENSINO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 105, I...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

para localização de bens da executada passíveis de constrição. 3. Agravo de instrumento desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. A recorrente aponta ofensa aos arts. 2º, 143, I, 262,

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

por meio de provas que contrariem o seu conteúdo. Nesse sentido: CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITANDO QUE SE NEGA A APOR A NOTA DE 'CIENTE'. VALIDADE DA CITAÇÃO. AS DECLARAÇÕES LANÇADAS POR

Pg. 236. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: ASSED CADE ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário: 0000349-48.1900.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354271 ES 2012/0243133-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOSÉ MARIA VALENTIM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DEC...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. THEOPHILO MIGUEL Juiz Federal Convocado - Relator Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível

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