Art. 143, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177041 RJ 2017/0238852-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.041 - RJ (2017/0238852-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : POSTO GOSPEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 426390 RS 2013/0370637-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 426.390 - RS (2013/0370637-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TÊXTIL CAMBURZANO S/A ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES NUNES - RS062755 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2013/0370637-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3435) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 426.390 - RS (2013/0370637-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TÊXTIL CAMBURZANO S/A ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES NUNES - RS062755…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10010184520178010000 AC 1001018-45.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.836 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1001018-45.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1464961 SE 2014/0160439-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.961 - SE (2014/0160439-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : L H …

Andamento do Processo n. 2014/0160439-5 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4260) RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.961 - SE (2014/0160439-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 2836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

§3º, e 656, §1º, do CPC/1973; b) a medida requerida diverge das ordens constritivas determinadas até então, podendo render ensejo, inclusive, à caraterização de ato atentatório à dignidade da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526493 RN 2015/0079302-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.493 - RN (2015/0079302-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AVELINO BORGES DA SILVA RECORRIDO : ROBSON PROCOPIO LAGE ADVOGADO …

Página 4704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o médico especialista em perícias médicas judiciais está habilitado para avaliar a incapacidade laborativa, embora não especialista…