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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 143, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177041 RJ 2017/0238852-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.041 - RJ (2017/0238852-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : POSTO GOSPEL LTDA AGRAVADO : JOSE CARLOS NEVES REGOTO AGRAVADO : ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 426390 RS 2013/0370637-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 426.390 - RS (2013/0370637-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TÊXTIL CAMBURZANO S/A ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES NUNES - RS062755 AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO : LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO E OUTRO(S) - RS055521 DECISAO TRIBUTÁRIO. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 2013/0370637-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3435) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 426.390 - RS (2013/0370637-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TÊXTIL CAMBURZANO S/A ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES NUNES - RS062755

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10010184520178010000 AC 1001018-45.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.836 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1001018-45.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464961 SE 2014/0160439-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.961 - SE (2014/0160439-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : L H INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 2014/0160439-5 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4260) RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.961 - SE (2014/0160439-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

Pg. 2836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

§3º, e 656, §1º, do CPC/1973; b) a medida requerida diverge das ordens constritivas determinadas até então, podendo render ensejo, inclusive, à caraterização de ato atentatório à dignidade da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526493 RN 2015/0079302-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.493 - RN (2015/0079302-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AVELINO BORGES DA SILVA RECORRIDO : ROBSON PROCOPIO LAGE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO : PROCOPIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : JOSÉ GERALDO LEITE DE MEDEIROS ...

Pg. 4704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o médico especialista em perícias médicas judiciais está habilitado para avaliar a incapacidade laborativa, embora não especialista

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