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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 143, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Intimem-se. Cumpra-se.(PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA ÀS FLS. 824/846.) EXECUCAO FISCAL 0003616-83.1999.403.6115 (1999.61.15.003616-1) -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 331927 MT 2013/0117954-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.927 - MT (2013/0117954-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEVI RIBEIRO ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT010546 THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012585 JOYCE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012923 AGRAVADO : MUTUM AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADOS : NAIARA DIAS FIUZA...

Andamento do Processo n. 2013/0117954-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3813) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.927 - MT (2013/0117954-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEVI RIBEIRO ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT010546 THAIS DE

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT010546 THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012585 JOYCE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012923 AGRAVADO : MUTUM AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADOS : NAIARA DIAS FIUZA -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563555 MG 2015/0272734-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.555 - MG (2015/0272734-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BINGO BEL ADM EMPREENDIMENTOS LOTERICOS S/C LTDA PROCURADOR : JUDAS TADEU BAPTISTA E OUTRO(S) - MG036954 INTERES. : ADAUTO FERNANDES PINHEIRO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

Andamento do Processo n. 2015/0272734-0 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3142) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.555 - MG (2015/0272734-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BINGO BEL ADM EMPREENDIMENTOS LOTERICOS S/C LTDA

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

devendo ser reformado”. IX. Arts. 612 e 646 do Código de Processo Civil – nas execuções fiscais o princípio da maior utilidade para o credor se sobrepõe ao da menor onerosidade; X. Arts. 143, I; 600,

Inteiro Teor. Apelação: AC 24782120144025101 RJ 0002478-21.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002478-21.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002478-2) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :

Andamento do Processo n. 1008917-02.2016.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1008917-02.2016.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Benedito Torelli - Vistos.Petição retro:

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

expedição de certidão de honorários.Destarte, não acolho os embargos de declaração opostos pela autora.Aprecio, agora, os embargos de declaração opostos pelo requeridoA autora assinou o contrato em

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