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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106492720165180005

de vulneração ao artigo 7º, XXII e XXVII, da CF (fl. 4, ID. bce3ead), tendo em vista que foi citado na Revista de modo.... FUNDAMENTAÇAO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDAO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA..., da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 757002920085050004

acidentado, viola a literalidade do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que dá suporte ao direito instituído na norma..., IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º... dos valores pagos pela previdência e decorrentes de outras rendas, face ao...

Andamento do Processo n. 0000177-40.2016.5.06.0121 - RO - 22/08/2017 do TRT-6

acometida pela recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal que prevê... a responsabilidade objetiva da recorrida na doença acometida por ela, recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII... garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988)...

Andamento do Processo n. 0000177-40.2016.5.06.0121 - RO - 22/08/2017 do TRT-6

acometida pela recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal que prevê a responsabilidade... a responsabilidade objetiva da recorrida na doença acometida por ela, recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII... garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º...

Andamento do Processo n. 0000177-40.2016.5.06.0121 - RO - 22/08/2017 do TRT-6

acometida pela recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal que prevê a responsabilidade... a responsabilidade objetiva da recorrida na doença acometida por ela, recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII... garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2017

da recorrida na doença acometida pela recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal... de movimentos repetitivos. Invoca o inciso I do art. 21 da Lei nº 8.213/91, no qual dispõe que a doença adquirida pode... da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Alega que relatou na inic...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2017

acometida por ela, recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal que prevê... o inciso I do art. 21 da Lei nº 8.213/91, no qual dispõe que a doença adquirida pode ser considerada como acidente...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2017

na doença acometida pela recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal que prevê... de movimentos repetitivos. Invoca o inciso I do art. 21 da Lei nº 8.213/91, no qual dispõe que a doença adquirida pode ser... no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Alega que relatou na inicial ter sido cont...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2017

por ela, recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal que prevê a responsabilidade do empregador..., apesar de seu labor ser desempenhado por meio de necessidade de movimentos repetitivos. Invoca o inciso I do art. 21...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2017

acometida pela recorrente, consoante disposto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal que prevê a responsabilidade... garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção.... Invoca o inciso I do art. 21 da Lei nº 8.213/91, no qual di...

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