Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011725-36.2017.5.15.0102 0011725-36.2017.5.15.0102

os direitos de outrem. Registre-se ainda, por oportuno, que a disposição contida no inciso XXVIII do art. 7º da CF/88... do seguro estatal assumido pela Previdência Social, em consonância com a …

Andamento do Processo n. 1001159-70.2017.5.02.0361 - ROT - 26/10/2020 do TRT-2

da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos... do reclamante, uma vez que não produziu nenhuma prova no particular. O artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 1001159-70.2017.5.02.0361 - ROT - 26/10/2020 do TRT-2

da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos... exclusiva do reclamante, uma vez que não produziu nenhuma prova no …

Andamento do Processo n. 1000153-38.2016.5.02.0466 - ROT - 26/10/2020 do TRT-2

prevê o art. 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal , verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º …

Andamento do Processo n. 1000153-38.2016.5.02.0466 - ROT - 26/10/2020 do TRT-2

ou dolo conforme prevê o art. 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal , verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores... aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988,…

Página 19863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º , XXII , da Constituição Federal estabelece que é direito..., sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de …

Página 19868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

ou dolo conforme prevê o art. 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal , verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores... dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa …

Página 20107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal , verbis: Art. 7º São direitos... exclusiva do reclamante, uma vez que não produziu nenhuma prova no particular. O a…

Página 20123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

o art. 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal , verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... que não produziu nenhuma prova no particular. O artigo 7º , XXII , da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 930-63.2014.5.05.0551

prestação de serviços do motorista. Aponta violação dos artigos 7º , incisos XXVI e XXVII , da Constituição Federal e 62...). Indica violação dos artigos 5º , inciso IX e 93 , inciso XI , da Constit…