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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0001997-35.2015.5.11.0010 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001997-35.2015.5.11.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante BRENO AUTRAN MARQUES DOS SANTOS 853 Advogado Dr. François Antônio

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Por fim, o perito judicial concluiu que ausência de incapacidade para o trabalho. Para que a reclamada seja responsabilizava por eventual condenação por danos morais e materiais é necessário provar o

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

corretas quando da ocorrência do acidente e após o retorno da Autora. A atual doença da Reclamante não tem nexo de causalidade com o acidente e é agravada pela obesidade desta, como concluiu o

T

TRT-8 -

Pg. 738. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

MESMO TÍTULO A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS ASPECTOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

em que há predominância de serviços mediante transmissão de dados em face da automação, por sinal prevista na Constituição Federal - art.7º, inciso XXVII etc. Telemarketing é tão somente meio de

Pg. 5059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

apresentado como apto para tutelá-la ou protegê-la seja realmente adequado para tanto. Daí a razão pela qual se diz que o interesse processual pode ser bem representado pela necessidade e utilidade

Pg. 12641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

no pagamento de uma multa pela presumida dispensa para instalação, no valor de mais seis pisos salariais, além de mais uma multa pelo suposto descumprimento de cláusula convencional" (ID. f8cf6ee -

Pg. 12646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

"DA VEDAÇÃO DO MONITORAMENTO A DISTÂNCIA A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Consta do v. acórdão (ID. d434ac1 - Pág. 3-4): 3.1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Reitera o autor o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido durante o contrato de trabalho. Aduz que a

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/04/2017

Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador amparálo integralmente (art. 7º, incisos XXII e XXVII, CF), cumprindo as

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