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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Fluminense é condenado por não pagar seguro de acidente de trabalho

Eurico, a norma está de acordo com a garantia prevista no artigo 7º , inciso XXVII , da Constituição Federal... carioca anteriormente, considerou que a obrigação imposta pelo artigo da Lei Pelé , alterado pela Lei 12.395 /2011, não é...

Fluminense é condenado por contratar atleta sem seguro por acidente de trabalho previsto na Lei Pelé

, a norma desportiva está em consonância com a garantia prevista no artigo 7º , inciso XXVII , da Constituição Federal... Gosling, por não ter celebrado o seguro de acidente de trabalho, previsto no artigo 45 da Lei Pelé (Lei 9.615 /98... pelo artigo da Lei Pelé , alterado pela Lei 12.395 /11, não é facultativa. O disp...

Pg. 10792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

ao acidentado, já que o art. 7º , XXVII , da Constituição , só exige a presença do dolo ou culpa (...)". Na hipótese dos autos... dependem de prova para que se possa condenar ao ressarcimento, na forma do artigo 944 do Código Civil , provas...

Pg. 10805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

que o art. 7º , XXVII , da Constituição , só exige a presença do dolo ou culpa (...)". Na hipótese dos autos, a descrição... riscos da atividade que desempenha. O dever geral de cautela, consubstanciado no artigo 157 , II , da CLT , subdivide...

Pg. 10818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

do trabalho não impede o direito à indenização devida ao acidentado, já que o art. 7º , XXVII , da Constituição , só exige... de cautela, consubstanciado no artigo 157 , II , da CLT , subdivide-se em prevenção e precaução. Espera-se do empregador...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 447001920145170181

inciso XXVII do art. 7º da CR , que explicitamente aponta a distinção dos institutos. Torna-se, pois, inviável... letra morta- o disposto nos arts. 7.º , XXVIII , da Constituição Federal , 950 do CCB e 121 da Lei n.º 8.213 /91. Recurso..., nos termos do inciso I do art. 21 da Lei n.º 8.231 /1991, in verbis: Art. 21. E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5691520145230076

/ EMPREGADO / INDENIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO Alegações: - violação ao art. 7º , XXVII... e da Constituição da República, nos termos do disposto no art. 896 , c, da CLT , não se vislumbra a indicação do trecho... com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 491/2014. Os autos não foram reme...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8731020165080125 0000873-10.2016.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª/ 2ªT. / RO 0000873-10.2016.5.08.0125 9 RECORRENTES: JOÃO MOIA FURTADO Advogada: Dra. Maria de Jesus Quaresma de Miranda e ALUNORTE –

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103661620155150007 0010366-16.2015.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010366-16.2015.5.15.0007 (RO) 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA RECORRENTE: CLEUSA SUELI

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101120920155030094

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO DE SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADO SUPERIOR A 30% DO VALOR DEVIDO. Discute-se, no caso, a legal...

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