Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0003024-17.2010.4.03.6127 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

(SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é... sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao …

Andamento do Processo n. 0001931-06.2010.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º , XXVII da Constituição é expresso... emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º , XXII e XXVIII da Constitu…

Página 950 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

conceder o benefício apropriado emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá... e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua …

Página 952 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é... DA LEI 8.213/1991. RESPONSABILIDADE DAEMPRESANÃO …

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio... de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá …

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir.... - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, …

Página 1203 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º , XXVII da Constituição é expresso... emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º , XXII e XXVIII da C…

Página 1205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º , XXVII... da Leinº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício …

Página 1315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º , XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio... de acidente de trabalho, mas o art. 7º , XXII e XXVIII da Constituição , dá …

Página 1317 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

sua responsabilidade, porque o art. 7º , XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes... DESPROVIDO. - O art. 7º , XXII e XXVIII e o art. 210 , § 10, ambos da Const…