Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0001554-04.2016.5.20.0009 - RO - 20/04/2018 do TRT-20

SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 41, §3º; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s... o respeito ao princípio que protege o empregado da automação, inciso XXVII, do art; 7° da Carta Magna, a Empresa optou... preceitua o art. 41, §3° da Constituição Federal. Por fim, rechaça que as ...

Andamento do Processo n. 1000691-16.2017.5.02.0391 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

, pois sua responsabilidade é subjetiva, na forma do artigo 7º, inciso XXVII, da CRFB, última parte, sendo necessária a presença... dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927,"in verbis": "Art. 186... serem devidas as horas extras pleiteadas. Afirma fazer jus à rest...

Andamento do Processo n. 1000691-16.2017.5.02.0391 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

por danos morais e materiais, pois sua responsabilidade é subjetiva, na forma do artigo 7º, inciso XXVII, da CRFB... dos artigos 186 e 927, "in verbis": "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... dos descontos salariais e à multa do artigo 467 da CLT. Afirma fazer jus ...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

O ARTIGO 7º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO... do empregador contida no inciso XXVIII do artigo 7.º da Constituição é subjetiva e não objetiva. Depende da prova de dolo... ou doença profissional está disciplinada no art. 7.º, XXVIII, da ...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

. 7º, incisos XXII e XXVII, Constituição Federal). 2. A responsabilidade do empregador por danos sofridos... DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.... Dispõe o inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição: "ação, quanto aos créditos resultantes das...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

7º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927... do empregador contida no inciso XXVIII do artigo 7.º da Constituição é subjetiva e não objetiva. Depende da prova de dolo... ou doença profissional está disciplinada no art. 7.º, XXVIII, da Const...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

em face de automação (art. 7º, incisos XXII e XXVII, Constituição Federal). 2. A responsabilidade do empregador por danos... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO... sem justa causa em 26/6/2016. Dispõe o inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição:...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/04/2018

e Conferência, deixaram de existir. Assim, considerando o respeito ao princípio que protege o empregado da automação, inciso XXVII... , do art ; 7º da Carta Magna , a Empresa optou por lhe atribuir novas funções, sem que houvesse alteração da sua jornada...Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Regi...

Pg. 7122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

, pois sua responsabilidade é subjetiva, na forma do artigo 7º, inciso XXVII, da CRFB, última parte, sendo necessária a presença... na realização da prova, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita ( artigo 790-B, da CLT, na redação anterior à...

Pg. 7127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

, pois sua responsabilidade é subjetiva, na forma do artigo 7º, inciso XXVII, da CRFB, última parte, sendo necessária a presença do requisito...

×