Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos - Copercampos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO (SC) AUTOS DE PROCESSO N° AÇÃO TRABALHISTA AUTORA/RECLAMANTE: RÉ/RECLAMADA : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECU A DE CAMPOS…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ CNJ : Reclamante : Reclamada : Vale Fértil Indústria Alimentícia Ltda. VALE FÉRTIL INDUSTRIA…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ CNJ : Reclamante : Reclamada : Vale Fértil Indústria Alimentícia Ltda. VALE FÉRTIL INDUSTRIA…

TRT15 • ATSum • Multa Convencional • 0010114-35.2020.5.15.0137 • 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010114-35.2020.5.15.0137 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Banco do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA RJ PROCESSO N°. BANCO DO BRASIL SA, sociedade de economia mista, sediado no setor bancário Sul, .000/0001-91, vem, com todo o…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno contra Prefeitura Municipal de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO SÃO . TEMA 484 STF AUTOS N° 0000651-03.2020.8.26.9000 RECORRENTE: RECORRIDO: PREFEITURA…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL. , brasileira, divorciada, atendente assinante 1, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o…

Andamento do Processo n. 0000192-36.2020.5.09.0072 - ROT - 25/01/2022 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000192-36.2020.5.09.0072 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO SHIMANOE (OAB: 26024/PR) RECORRIDO CASSIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000192-36.2020.5.09.0072 - ROT - 25/01/2022 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000192-36.2020.5.09.0072 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO SHIMANOE (OAB: 26024/PR) RECORRIDO CASSIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000116-69.2020.5.12.0026 - ROT - 25/01/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000116-69.2020.5.12.0026 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO BRAS RICARDO COLOMBO (OAB: 13048/SC)…