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16 de janeiro de 2018
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0001244-78.2013.5.06.0013 - RO - 08/01/2018 do TRT-6

331, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal...; artigo 2º ; artigo 5º , da Constituição Federal ; - violação do (s) artigo (s) Lei nº 10426/1990, artigo 123..., nos termos do art. 9º , da CLT . Releva transcrever, em parte, o artigo 170 , da C...

Andamento do Processo n. 1000031-70.2017.5.02.0084 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

). (...). O que se põe em discussão é se, em face do que dispõe o art. 7º, inciso XXVII, da Constituição da República, é legítima a aplicação..., em seus artigos 927, parágrafo único; 932, inciso III e 933, consagram a responsabilidade objetiva quando a atividade... do art. 1035,"caput"e § 5º, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1000188-32.2017.5.02.0605 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

do que dispõe o art. 7º, inciso XXVII, da Constituição da República, é legítima a aplicação, em caso de acidente de trabalho... de Processo Civil: "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso.... Os pedidos formulados fundamentam-se em alegada responsabilidade objetiva da ...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/01/2018

que a Constituição Federal consagra a autonomia coletiva da vontade, em seu art. 7º , inciso XXVI, cujo respeito vem sendo defendido... e, por conseguinte, eliminar/diminuir os riscos inerentes ao trabalho - direito fundamental consagrado no artigo 7º , XXVII... intrajornada, regulado no art. 71 da CLT e o direito ao ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/01/2018

de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do(s..., eliminar/diminuir os riscos inerentes ao trabalho - direito fundamental consagrado no artigo 7º, XXVII, da CF, já... a autonomia coletiva da vontade, em seu art. 7º, inciso XXVI, cujo respeito...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/01/2018

Extras. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 127; artigo 129 , inciso III e IX , da Constituição Federal ; - violação.../diminuir os riscos inerentes ao trabalho - direito fundamental consagrado no artigo 7º , XXVII , da CF , já mencionado... a autonomia coletiva da vontade, em seu art. 7º , inciso XXVI, cujo resp...

Pg. 2282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, inciso XXVII, da Constituição da República, é legítima a aplicação, em caso de acidente de trabalho, da norma do Código... inerentes à relação jurídica estabelecida. O Código Civil, em seus artigos 927, parágrafo único; 932, inciso III e 933... entre a atividade desempenhada e o fato ocorrido. (eDOC 19). (...). O que...

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

). (...). O que se põe em discussão é se, em face do que dispõe o art. 7º, inciso XXVII, da Constituição da República, é.... O Código Civil, em seus artigos 927, parágrafo único; 932, inciso III e 933, consagram a responsabilidade objetiva... a disciplina do art. 1035, "caput" e §5°, do Código de Processo Civil: "Art. ...

Inteiro Teor. : 11129220038260456 SP 0001112-92.2003.8.26.0456

DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇAO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA... evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo o 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas, sobretudo, pela..., pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8691120135070026

caracterização da responsabilidade subjetiva da empregadora (arts. 186 e 927, do CC), não se vislumbra violação do art. 7º, XXVII... e do art. 896, § 7º, da CLT. Destaque-se que a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação..., da Constituição Federal. Quanto ao mais, atribuído à empregador...

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