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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203365320155040522

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020336-53.2015.5.04.0522 (RO) RECORRENTE: VALDIR LUIZ TALASKA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA

Inteiro Teor. : 7404420155200003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000740-44.2015.5.20.0003 (RO)  RECORRENTE: CENCOSUD

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TRT-8 -

Pg. 113. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/07/2017

18789) 2. LESLIE HOFFMANN RODRIGUES (PA - 18789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 01/06/2017 - fl./ID 157; recurso apresentado em 09/06/2017 - fl./ID ). A

Pg. 4195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

do CPC/2015. A pretensão de indenização decorrente de seguro de vida e acidentes pessoais está atingida pela prescrição quinquenal, uma vez que na hipótese de acidente típico deveria ter sido

Pg. 2760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

II. FUNDAMENTAÇÃO A inicial é inepta quanto ao pedido de 'aplicação do princípio da proteção, do princípio da proteção contra a automação disposto no artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal,

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS / Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Acompanho o voto da Desembargadora Relatora. Acórdão Processo

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010217-12.2015.5.08.0105 - RO - 20/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0010217-12.2015.5.08.0105 Relator GRAZIELA LEITE COLARES RECORRENTE MEJER AGROFLORESTAL LTDA ADVOGADO OSCAR MIRANDA DE OLIVEIRA(OAB: 17404/PA) ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010217-12.2015.5.08.0105 - RO - 20/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0010217-12.2015.5.08.0105 Relator GRAZIELA LEITE COLARES RECORRENTE MEJER AGROFLORESTAL LTDA ADVOGADO OSCAR MIRANDA DE OLIVEIRA(OAB: 17404/PA) ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

Andamento do Processo n. 0000315-52.2016.5.14.0131 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000315-52.2016.5.14.0131 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE W. L. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Andamento do Processo n. 0000315-52.2016.5.14.0131 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000315-52.2016.5.14.0131 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE W. L. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

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