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17 de outubro de 2018
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 5012658-52.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2018 do TRF-3

, inciso XXVII , 195 , inciso I e 201 , § 10 , da Constituição Federal ; no plano da legalidade, tem assento no artigo 22... constitucional, o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (Risco de Acidente de Trabalho – RAT) tem fundamento nos artigos 7º... aos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o artigo 22 , incis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1493006120105170010

elidida por prova em contrário. A indicação de ofensa ao art. 7º , XII e XXVII , da CF é impertinente e não viabiliza... dia/noite, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, da Carta de 88. Além disso, por obviedade, é preciso... incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73 , § 1º , da CLT e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5370720125020030

ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo, nos termos do artigo 7º , XXVII... , V e X , e 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 157 da CLT , 186 , 927 e 950 do CC e dissenso pretoriano (fls. 325... e X , e 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 186 , 927 e 950 do CC , necess...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3513520155230081

prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação dos artigos..., sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988..., nexo causal e elemento subjetivo (dolo ou culpa), consoante artigo 7º , inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1236008320065150138

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional afastou a incidência do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , sob o fundamento de que, tendo o acidente de trabalho ocorrido.... Afasta-se, de plano, a alegada ofensa ao art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 186 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 911009020045020462

jurisprudencial ou por violação dos artigos 159 do CC, 333, I, do CPC e 5º, II, X, XXXVI e LIV, 7º, XXVII, da Constituição... por isso ser conhecida a revista, por violação ao artigo 5º, incisos II, X, LIV, da Constituição Federal o que não foi... do(s) art(s). 5º, II, X, XXXVI e LIV, 7º, XXVII, e 93, IX, da CF. - vio...

Inteiro Teor. : ARR 24076920135030048

desta Justiça do Trabalho por meio do art. 114 da Constituição Federal . Defende que o inciso XXVII, do art. 7º... e ampla defesa estampados nos incisos LIV e LV do art. 5, da Constituição Federal deixaram de ser inobservados. À análise... federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11845820155060103

05º, XXIII, XXXV, LV, 7º, XXVII, 93, IX, 170 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL; ART. 832 da CLT; ART. 515 e 535 DO CÓDIGO..., XXIII, XXXV, LV, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, da CF; - violação ao art. 832, da CLT; 515 e 535, do CPC; 186 e 187, do CC... - DA DISPENSA INJUSTA - DO DANO MORAL - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO D...

Andamento do Processo n. 0001184-58.2015.5.06.0103 - AIRR - 11/10/2018 do TST

nos autos, bem como há flagrante a VIOLAÇÃO ARTIGOS 05º , XXIII , XXXV , LV , 7º , XXVII , 93 , IX , 170 DA CONSTITUIÇÃO... Alegações: - violação ao art. 5º , XXIII , XXXV , LV , 7º, XXVIII, 93 , IX , 170 , da CF ; - violação ao art. 832 , da CLT... FEDERAL ; ART. 832 da CLT ; ART. 515 e 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Andamento do Processo n. 0010807-66.2016.5.15.0102 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o qual elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando...) " RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO . NORMA COLETIVA. INVALIDADE . O art. 7º, inc. XXVI... pelo E. STF, no RE 590415, com repercussão geral. Invoca violação aos...

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