Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Página 18485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, pois encontra fundamento no inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal: "XXVII - proteção em face da automação... Primeiro: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia …

Página 18488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

XXVII do artigo 7º da Constituição Federal: "XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei". Portanto, havendo... por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114070420155180017

, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, XXVII, da Constituição..., nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Demonstrada …

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVII... dos autos, o que acaba por atrair a violação do art. 7º, XXVII, CF/88. Alega que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120055420155150109 0012005-54.2015.5.15.0109

. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal..., assim, a prescrição, tem plena incidência a regra do art. 7º, XXVII, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206661220155040664

-. Reitera sua alegação de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVII, da Constituição Federal... de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Para o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3245320145090121

. A Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIII) não fixou uma nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, apenas... das reparações é distinta. Aponta violação do art. 7º , XXVII , da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9307020175110008

do artigo 7º ; inciso XXVII do artigo 7º ; inciso XXVIII do artigo 7º ; inciso VIII do artigo 200 , da Constituição Federal... Federal , em seu art. 7º , inciso XXVIII , deixa assente: (...) …

Andamento do Processo n. 0000324-53.2014.5.09.0121 - RR - 14/10/2019 do TST

antes mesmo da Constituição de 1988 que, em seu texto, abarcou expressamente o direito. A Constituição Federal (art. 7º... ou, ainda, sobre o salário contratual. Aponta violação do art. 7º, XXIII, …

Página 1613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Outubro de 2019

e da culpa, em face da responsabilidade subjetiva que se depreende da redação do art. 7º, inciso XXVII, da Constituição... dos Direitos Sociais dos trabalhadores, em especial o estatuído no inciso