Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2496220135030138

o art. 97 da Constituição Federal. V. Recurso de revista do qual se conhece, em juízo de retratação, e ao qual se dá..., XXVII, 8.º, III, 97, 170, III, e 175 da Constituição Federal, 60, § 1.º, 94, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9704720125030009

na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à... dos recursos de revista, por violação do art. 5º, II, da Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14597820125030108

), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia.... Vislumbrada violação ao artigo 5º, II, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13042220115020049

-se, portanto, da proteção constitucional em face da automação, assegurada ao trabalhador pelo artigo 7º , inciso XXVII , da Constituição...-hora, a consequente redução nominal da remuneração e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3902520155030037

morais e materiais. Aponta violação dos arts. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, 186 e 944 do Código Civil, 20, § 1.º... que a indenização percebida deve ser proporcional ao dano sofrido, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16734220145200006

da empresa contratada[...]". Assevera que tal conclusão viola os artigos 3º, incisos III, IV, 7º, inciso XXVII, 170, caput... constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, contidos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9715820145150096

, 7º , XXVII , XXVIII , da CF e 186 , 927 e 944 do CC . 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS... quando comprovada sua negligência . Aponta violação dos arts. 5º , X , 7º , X…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016965720155020613

, pleiteia a redução do valor da indenização. Invocou os arts. 7º, XXVII e XXVIII, da Constituição da República; e 186 e 944.... A previsão de responsabilidade subjetiva do empregador, constante do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10014532420145020363

pelos quais o acórdão regional contraria as normas jurídicas previstas nos arts. 5º, X, 7º, XXVI e XXVII, da Constituição...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002835720185210042

, o que não é o caso dos autos. Incólume, portanto, os artigos 5º, II e 7º, XXVII da CF. Ademais, ressalte-se que a 2ª Turma.... RECURSO DE REVISTA NAO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO