Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0001842-77.2010.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TRF-3

XXVII , art. 195 , inciso I , e 201, § 10, todos da Constituição Federal . No plano da legalidade, talinstituto temassento... como dos incisos I , II , III (alínea a) e IV do art. 150 , todos da Con…

Andamento do Processo n. 39.153 - Reclamação - 02/06/2020 do STF

condições de trabalho às relações individuais de trabalho, bem como fere o artigo 5º , inciso II , da Constituição... (acórdão) que afastou a aplicação de norma autônoma do trabalho (Convenção …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

. 7º , XXVII da CF/88 ), por suposta inconstitucionalidade, sem observar a cláusula de reserva de plenário insculpida... de admissibilidade de recurso extraordinário. A teor do artigo 1.030 , inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111027720145150101

. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) A conduta ilícita..., 7º, XXVII , e 144 da CF, 235-G da CLT e 186, 927, parágrafo único, e 944 do CC …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00002257420195120008 SC

PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º , INCISO XXVII... de a indenização prevista no artigo 7º , inciso XXVIII da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008418820195110004

subjetivo ou objetivo, conforme preconiza a Constituição Federal em seu art . 7o XXVII e o Código Civil de 2002... por acidente de trabalho. No caso específico de proteção ao acidente do trabalho, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00014042520185070038

, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em verdade, o art. 7.º , "caput", da Constituição Federal de 1988... do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação (ões): - violação …

Andamento do Processo n. 1001225-44.2018.5.02.0481 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-2

/12/2013, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República e Súmula n. 308 do C. TST... da Constituição Federal ; art. 5o da Declaração Universal dos Direitos Humanos; arts. 5o, …

Andamento do Processo n. 1001225-44.2018.5.02.0481 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-2

que o inciso XXVII do art. 7o da CRFB deve ser sistematicamente interpretado de acordo com seu caput, que traz a possibilidade... da Constituição Federal ; art. 5o da Declaração Universal dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101371820175150094 0010137-18.2017.5.15.0094

inconstitucional por ir de encontro ao art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, pois a alegada proteção em face da automação decorre... quanto a aplicação da CCT 2016/2018 ao caso concreto. É …