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25 de junho de 2018
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075291724 RS

. INDENIZAÇAO. A responsabilidade do Município está prevista na Constituição Federal, art. 7º, XXVIII. O servidor público...)Responsabilidade subjetiva do Município de Três Palmeiras (art. 7º, XXVII, CF). Acidente de trabalho inequívoco. Dano... de trabalho ou doença profissional está disciplinada no art. 7º, XXVIII, d...

Apelação Cível: AC 70075291724 RS

. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. I)Responsabilidade subjetiva do Município de Três Palmeiras (art. 7º, XXVII, CF). Acidente...... concorrente (art. 945 do CC). V)Indenização pelo dano material descabida, porquanto não há qualquer adminículo de prova... inicial, que descabe ser analisado nesta Segunda Instância, por se tr...

Andamento do Processo n. 1002102-17.2016.5.02.0719 - RO - 22/06/2018 do TRT-2

e a ocorrência de dano, ex vi do art. 7º, XXVII da Constituição Federal. Pois bem. Determinada a realização de perícia médica... do autor, ressaltando ser desnecessária a realização da vistoria ambiental, em face dos elementos já obtidos (Id. 32b7e8c... necessária, o médico deverá informar previamente aos assistentes ...

Andamento do Processo n. 1002102-17.2016.5.02.0719 - RO - 22/06/2018 do TRT-2

gerador e a ocorrência de dano, ex vi do art. 7º, XXVII da Constituição Federal. Pois bem. Determinada a realização... (Id. 32b7e8c - pág. 07 e Id. 83c8acd - pág. 05). Cumpre registrar, no particular, que a Resolução CFM 1.488/98 não aborda... repute necessária, o médico deverá informar previamente aos assistentes téc...

Pg. 18241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

causal entre o fato gerador e a ocorrência de dano, ex vi do art. 7º, XXVII da Constituição Federal. Pois bem. Determinada... as atividades que exercia (Id 32b7e8c - Págs. 12/13). A prevalência do laudo pericial e esclarecimentos afigura...-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (...

Pg. 18245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

da coexistência de culpa pelo empregador, nexo causal entre o fato gerador e a ocorrência de dano, ex vi do art. 7º, XXVII... da Constituição Federal. Pois bem. Determinada a realização de perícia médica, pelo Perito restou concluído que o reclamante é... apresentando, tampouco, incapacidade para as atividades que exe...

Inteiro Teor. 10002564920175020421 SP

de a indenização prevista no artigo 7º , inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente... do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição , a partir da superveniência da norma do § único do artigo 927 do Código... no inciso XXVIII do art. 7º da CF. Nas primeiras ações acima citadas a competênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9752820145120016

): - violação do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 21, I, da Lei 8.213/91 e 927 do CC. - divergência... a acidente de trabalho é subjetiva, conforme preceitua o art. 7º, inc. XXVIII, da CF, cujos requisitos estão preconizados... de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. Sem razão. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7877120115150108

, portanto, a responsabilidade civil da reclamada é medida que se impõe. O art. 7º , inciso XXVII da Constituição Federal... e materiais. Indica ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal . Requer a redução... dos artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso LV, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0131117-04.2015.5.13.0002 - RO - 21/06/2018 do TRT-13

incólume a literalidade dos arts. apontados. 2.2 ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO Alegações: a) violação do art. 7º... da EC 45/2004, aplicável a prescrição quinquenal insculpida no art. 7º, XXIX, da CF, a qual tem por marco inicial... do art. 5º, LV, da CF b) violação do art. 369 do CPC A Turma rejeitou a preliminar ...

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