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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Inteiro Teor. 10023028820155020709 SP

dos dispositivos que versam sobre a matéria, dentre outros os artigos 7º , inciso XXVII da Constituição Federal , 186 , 932... administrativo, sobre o qual versa o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Saliente-se, por cabível, que as disposições... trabalhistas da contratada por expressa vedação do artigo 71 d...

Andamento do Processo n. 0000613-62.2016.5.12.0046 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-12

, por oportuno, que o inciso XXVIII do art. 7° da Constituição Federal não é óbice à aplicação do dispositivo acima... jurídico laboral e da culpa da empresa no infortúnio ocorrido no ambiente de trabalho - inciso XXVII do art. 7° da Constituição... de compensação de horas denominado de banco de horas, observo que: a) ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001443-20.2016.5.08.0117 - Ro - 14/12/2018do TRT-8

determina o artigo 7º, inciso XXVII da Constituição Federal. Requer a total improcedência do pedido (id. 1A4b55d... máximo, pois o que foi negociado coletivamente deve prevalecer, em face do que dispõe os arts. 7º, inc. XXVI e 8º, inc. III... ser respeitado o que foi pactuado, em face do que dispõem os arts. 7º, incis...

Andamento do Processo n. 1000044-66.2017.5.02.0473 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

, inciso XXVII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 402; artigo 927; artigo 944... DE DEFESA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis.../EMPREGADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; ar...

Andamento do Processo n. 0010745-22.2016.5.09.0028 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-9

(Constituição Federal, artigo 7º, XXVII; e, Código Civil, artigos 186, 187 e 927); e, responsabilidade objetiva (Constituição... ocorrer em no máximo (01) um ano. Este instituto encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, segundo... a terceiros integrantes do Sistema 'S', nos termos dos artigos 114,...

Andamento do Processo n. 1001501-51.2017.5.02.0080 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

laborativa. Configurada a lesão, o Art. 7º, XXVII da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a indenização... de trabalho, em observância ao princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental (artigos 7o., XXII. 225 e 200, VIII da CF/88..., imagem, intimidade, dignidade ou outros direitos da sua per...

Andamento do Processo n. 1002114-63.2015.5.02.0461 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

aos incisos liv e lv do artigo 5º, da Constituição Federal, verbas decorrentes da reintegração, nulidade da dispensa... a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. O inciso XXII do art. 7º da Constituição estabelece que são... de dano moral, valor arbitrado a título de danos morais, violação ao art. 950...

Andamento do Processo n. 1002114-63.2015.5.02.0461 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

, diante da interpretação do art. 7, XXVII da CF/88, art. 2º da CLT e art. 927, par. único do CC, entendo presentes... morais, violação ao art. 950 do Código Civil violação ao artigo 201, § 7º, ii da CF, estabilidade provisória, inexistência... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da C...

Andamento do Processo n. 1000936-06.2016.5.02.0086 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

Maximiliano, p. 377, Freitas Bastos) e o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República definiu os limites... ordinária dispor em sentido contrário ou de forma extensiva aos limites fixados no inciso XXVIII do art. 7º da CF/88... fazer letra morta o inciso XXVII do art. 7º da CF. Se foi mencionado dolo ou culpa...

Andamento do Processo n. 1000936-06.2016.5.02.0086 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

e Aplicação do Direito, Carlos Maximiliano, p. 377, Freitas Bastos) e o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição... XXVIII do art. 7º da CF/88. Também não se alegue que o caput do art. 7º da Constituição da República autorizaria... legislação ordinária não pode fazer letra morta o inciso XXVII do art. 7º da CF. Se foi...

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