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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

e 16 do Decreto 6.523, de 31.07.2008 o seguinte:”Art. 15 - § 3º: É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Fede...

Pg. 1042. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. ADV: FÁBIO BERNARDES (OAB 33221/SC) Processo 0308014-84.2016.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Autor:

Pg. 992. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/03/2017

conta bancária de sua titularidade.Todavia, o ônus de produzir a prova documental é da parte e ela sequer comprovou a impossibilidade de obtê-la extrajudicialmente.Destaque-se que o dever de

Pg. 895. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

ré promoveu a inscrição do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito, no dia 21.1.2014, por dívida vencida no dia 20.9.2013, no valor de R$ 74,17 (fl. 18).A parte autora alegou que, no ano

Andamento do Processo n. 1000255-32.2017.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1000255-32.2017.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adimplemento e Extinção - Artidi Fernandes da Costa - CLARO S/A - Artidi Fernandes da Costa - Vistos.A permitir a análise

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil.Dessa forma, indefiro o pedido emergencial.Prossiga-se.Conheço da competência deste Juizado Especial Cível para o acolhimento e

Apelação: APL 3821020148110005 51288/2016

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MANTIDO – CONTRATO VIA TELEFONE – NÃO REALIZADO VIA SERVIÇO CALL CENTER – NÃO COMPROVADO – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – MANTIDOS - APELO DESPROVIDO. Em regra, quando a matéria controvertida ...

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2017

Em regra, quando a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver madura para julgamento de mérito pode o juiz, mediante avaliação dos

Pg. 1093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

Registre-se. Intime-se a parte ausente. ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0301157-71.2016.8.24.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Autor: Maria Alci

Inteiro Teor. Apelação: APL 3821020148110005 51288/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 51288/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE DIAMANTINO RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS APELANTE(S): REINALDO ALMEIDA GIL APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A. Número

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