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19 de fevereiro de 2017
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Pg. 895. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16). Dessa forma, a indicação do número do protocolo de atendimento acerca da resilição... na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30).6. Intime-se a parte autora para comparecer à... sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, a...

Andamento do Processo n. 1000255-32.2017.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

e 16 do Decreto 6.523/2008).Intime-se com urgência.Sem prejuízo, providencie-se o agendamento da sessão de tentativa... requerida acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.No que concerne à parte autora...Andamento do Processo n. 1000255-32.2017.8.26.0070 - Procedimento do Juizado E...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

se houve solicitação administrativa de tais atendimentos (arts. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008).Intime-se com urgência... que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei 12.153, de 22.12.2009... dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.No que concerne à parte autora, o não co...

Apelação: APL 3821020148110005 51288/2016

das demandas, nos termos do art. 16 , do Decreto 6.523 /08 Razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para... ANTECIPADO DA LIDE – MANTIDO – CONTRATO VIA TELEFONE – NÃO REALIZADO VIA SERVIÇO CALL CENTER – NÃO COMPROVADO – REDUÇÃO... remunerar o serviço despendido pelo patrono do Apelado, em conformidade com o qu...

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2017

atendimentos, garantindo o acesso ao conteúdo das demandas, nos termos do art. 16, do Decreto 6.523/08 Razoável o valor... com o que dispõe o § 3º do artigo 20 do Código de processo Civil. Apelação 176550/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA MUTUM.... Protocolo Número/Ano: 176550 / 2014. Julgamento: 31/01/2017. APEL...

Pg. 1093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16) e se trata de cautela... do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art... alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3821020148110005 51288/2016

ao conteúdo das demandas, nos termos do art. 16, do Decreto 6.523/08: Art. 16. O consumidor terá direito de acesso... TELEFONE – NÃO REALIZADO VIA SERVIÇO CALL CENTER – NÃO COMPROVADO – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – MANTIDOS - APELO DESPROVIDO... dos protocolos dos respectivos atendimentos, garantindo o acesso ao conte...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

do PROCON Municipal de Louveira, estando assim, em desacordo com os arts. 15 e 16 do Decreto 6.523/08.Analogicamente..., pois ausentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 48 da Lei 9.099/95 que, por seu turno, remete ao disposto no artigo...,Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei n ...

Pg. 735. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

fácil (Decreto Federal n. 6.523 /2008, arts. 15 e 16 ) e se trata de cautela que se espera de qualquer consumidor diligente... e honorários advocatícios (Lei n. 9.099 /1995, art. 55 , caput).Arquivemse oportunamente.P. R. I. ADV: MAICON LAZIER REICHEL.... 161 , § 1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091219620148260405 SP 1009121-96.2014.8.26.0405

do histórico de suas demandas, nos termos dos arts. 8º, 15 e 16, do Decreto 6.523/08 Não atendimento que configura desrespeito... DO ESTADO DE SÃO PAULO O Decreto 6.523/08, o qual fixa as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor... principal, estando sob a égide do disposto nos artigos 844, II ...

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