Art. 59, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Página 159 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS..., na esteira do entendimento do STJ. Nesse sentido: [...] 7. A análise das …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00043143720188120005 MS 0004314-37.2018.8.12.0005

ESPECIAL REPETITIVO PENAL VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS.... 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76 COMBINAÇAO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008404320188120010 MS 0000840-43.2018.8.12.0010

VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES MENORIDADE E CONFISSAO... ESPONTÂNEA REDUÇAO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00014010320168120054 MS 0001401-03.2016.8.12.0054

VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES MENORIDADE E CONFISSAO...-Presidência nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civ…

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

e 59 , inciso II do Código Civil , convoca todos os membros da categoria econômica de empresas locadoras de veículos..., o na forma dos artigos 2º e 16º do Estatuto Social combinado com artigo 8 . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080959760 RS

. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68... DA SILVA contra a sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082574096 RS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º

Andamento do Processo n. 1072705-09.2019.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 25/10/2019 do TJSP

, inafastáveis os ditames contidos no artigo 59, inciso II do Código Civil e nos artigos 20 e 24 do Estatuto em debate... Complementar 109/2001, vale destacar seu artigo 33: “Art. 33. Dependerão …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

, inafastáveis os ditames contidos no artigo 59, inciso II do Código Civil e nos artigos 20 e 24 do Estatuto em debate... Bezerra de Sousa - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00016568120188240045 Capital 0001656-81.2018.8.24.0045

DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... 445-458) Ainda, em recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. …