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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II - alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668616 AM 2017/0103247-0

. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE.... PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES..., DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, ...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 E 68 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE..., DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º... pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, confo...

Andamento do Processo n. 0306805-10.2015.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 26/06/2017 do TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp 1117073/PR... especial, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Proc...

Pg. 114. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp 1117073... especial, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 229633520158060001 CE 0022963-35.2015.8.06.0001

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO... repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 E 68 , CAPUT... obtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

art. 59, inc. II e parágrafo único, do Código Civil. Além disso, não há impedimento legal ou no estatuto à realização... natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. 3. Sobretudo... em desequilíbrio contratual, culminando em ofensa aos arts. 757 a 80...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

(ID 7681578), não é capaz de provocar a contrariedade ao disposto no art. 41 do Estatuto da ré e no art. 59, inc. II... prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência... de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previs...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

ao disposto no art. 41 do Estatuto da ré e no art. 59, inc. II e parágrafo único, do Código Civil. Além disso, não há... da entidade (ID 7681578), não é capaz de provocar a contrariedade ao disposto no art. 41 do Estatuto da ré e no art. 59, inc. II... provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Pr...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

art. 41 do Estatuto da ré e no art. 59, inc. II e parágrafo único, do Código Civil. Além disso, não há impedimento legal... 7681578), não é capaz de provocar a contrariedade ao disposto no art. 41 do Estatuto da ré e no art. 59, inc. II... prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

no art. 41 do Estatuto da ré e no art. 59, inc. II e parágrafo único, do Código Civil. Além disso, não há impedimento... prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência... de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art...

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