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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II - alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Apelação: APL 16065444 PR 1606544-4 (Acórdão)

REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 E 68 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES... , INC. I E II , CP . EXTORSÃO QUALIFICADA. FATO 2 - ART. 158 , § 3 , CP . CORRUPÇÃO DE MENORES. FATO 3 - ARTIGO 244-B... , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º...

Apelação: APL 15912317 PR 1591231-7 (Acórdão)

, § 2º , incisos I e II , do Código Penal (1º fato) e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 (2º fato), na forma do artigo 70.... ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68... e preventiva, o que fica claro na redação do artigo 59 , inciso II , do Cód...

Apelação: APL 15460850 PR 1546085-0 (Acórdão)

DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- ARGUIÇÃO DE NULIDADE...), que julgou procedente a pretensão 157, § 2º, inciso II, na forma do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pena... do quantum aplicado à tentativa (art. 14 , inciso II , do Código Penal ) par...

Apelação: APL 15881982 PR 1588198-2 (Acórdão)

DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213..., com fulcro no art. 59 , do Código Penal e art. 42, da Lei de Drogas. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de...

Apelação: APL 15993352 PR 1599335-2 (Acórdão)

em recurso repetitivo assentando esse entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C... ATUAL DO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDENIZAÇÃO MÍNIMA COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 8... dedigitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /20...

Apelação: APL 15577989 PR 1557798-9 (Acórdão)

JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS... no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Desta feita, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes... , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL )- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635915 AM 2016/0288890-0

DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução S...

Apelação: APL 15632001 PR 1563200-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARM...

Apelação: APL 15604496 PR 1560449-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 222652920158060001 CE 0022265-29.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0022265-29.2015.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Lucas Fernandes Afonso e Anderson

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