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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II - alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 7341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais... N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026038920178020000 AL 0802603-89.2017.8.02.0000

a pretensa reforma estatutária reclamada pela Parte Agravante, pela disposição do inciso II do art. 59 do Código Civil... DE OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTATUÍDAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 59 DO CC... Federal 4.973/2000; art. 119, inciso IX da Lei 5.247/91, art....

Inteiro Teor. : 155979020168260602 SP 0015597-90.2016.8.26.0602

DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES... penal e condenou Jessica Silva Rodrigues como incursa no artigo 33, caput e § 4º; c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei..., em razão da causa de aumento do artigo 40, III, da Lei 11.343/06...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1555300 SP 2015/0236294-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.300 - SP (2015/0236294-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEXANDRE SCHOENFELD ADVOGADO : NEWTON EDSON POLILLO - SP166674 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c"...

Andamento do Processo n. 2015/0236294-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5091) RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.300 - SP (2015/0236294-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEXANDRE SCHOENFELD ADVOGADO : NEWTON EDSON POLILLO - SP166674 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Por determinação desta Corte Superior, sobreveio novo julgamento da 11ª Câmara Criminal quanto à aplicação da minorante da Lei Antidrogas. A Corte de origem, ao reapreciar a questão, negou a

Andamento do Processo n. 0505124-84.2016.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 13/11/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0505124-84.2016.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: RAILTON DOS SANTOS FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA: BELA. WALMÁRIA FERNANDES SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 121. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 183/189. É o relatório. O recurso especial em tela não reúne condições de prosperar à instância de superposição, senão vejamos. De início, urge asseverar

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40074920128240041 Mafra 0004007-49.2012.8.24.0041

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL.... 157, § 2º, II, C/C 14, II, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 28, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE... de Loemir Arbigaus, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 110, §1º, ambos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11339520108240030 Imbituba 0001133-95.2010.8.24.0030

231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL.... Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008... de individualização da pena (art. 68 do Código Penal), não cabendo ao ma...

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