Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Página 350 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

-fé, a teor do disposto no art. 80, inciso VII, do CPC. Contudo, não restando configurada a má-fé na conduta da parte... (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que …

Página 9947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

231/STJ. Abaixo, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C... relativa quanto a confissão sempre diminuirá a sanção penal, exatamente nos …

Página 9961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/1976. COMBINAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0094473-70.2020.8.21.7000 RS

. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . ART. 213 C/C ART. 226, INC. I. ESTUPRO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Inegável... , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da República, alega que o acórdão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5022597-51.2019.8.24.0038 TJSC 5022597-51.2019.8.24.0038

ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS.... 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002002-71.2018.4.04.7017 PR 5002002-71.2018.4.04.7017

AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... do mínimo legal. O inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /2006 visa a punir …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0514021-93.2011.8.06.0001 CE 0514021-93.2011.8.06.0001

DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213... prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0002871-75.2019.8.12.0018 MS 0002871-75.2019.8.12.0018

e do inciso II do art. 59 Código Penal . Porém, a regra do artigo 59 refere-se à fixação da pena-base, primeira etapa... DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0002404-96.2019.8.12.0018 MS 0002404-96.2019.8.12.0018

JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65... em sentindo contrário geralmente invocam o texto do caput e do inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0000935-64.2018.8.12.0013 MS 0000935-64.2018.8.12.0013

contrário geralmente invocam o texto do caput e do inciso II do art. 59 Código Penal. Porém, a regra do artigo 59 refere-se à... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, …