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27 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II - destituir os administradores;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715084 MS 2015/0120041-7

, inciso I, c/c 1.731, todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.528/97; bem como dissídio... recorrente violação dos arts. 45, 48, 53, 54, incisos II, III, IV e VI, e 59, inciso II, 1.728, inciso I, c/c 1.731..., todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.52...

Pg. 5568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

a parte recorrente violação dos arts. 45, 48, 53, 54, incisos II, III, IV e VI, e 59, inciso II, 1.728, inciso I, c/c... 1.731, todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.528/97; bem como dissídio jurisprudencial... contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na...

Pg. 7952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL... art. 217-A do Código Penal vai de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Compulsando os autos, nota-se que a pena imposta, ao final... redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto n...

Inteiro Teor. 20150310228479 DF 0022515-29.2015.8.07.0003

, inciso II, todos do Código Penal; e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Segundo a denúncia, no dia 09 de agosto... (inciso II do art. 59 do Código Penal). De acordo com os ensinamentos de Rogério Sanches da Cunha[2], " apesar de não.... ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005384220178050250

a seguir: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (POR TRÊS VEZES) C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II (por três vezes) c/c o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013128 BA 2016/0297382-1

ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS.... VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, ...

Andamento do Processo n. 2016/0297382-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

/2016, DJe 21/9/2016.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT... com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação do art. 65, II, d, do Código Penal. Pleiteou... da confissão espontânea prevista no art. 65, II. alínea d do Código Penal, ...

Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS... NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART... de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070636956 RS

JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68... abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08... a condenação como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5014654220168050250

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS... e II do Código Penal (por três vezes), c/c artigo 71 do Código Penal,a pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15...-se procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nas sanções do art. ...

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