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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078557022 RS

ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATENUANTE DE CONFISSAO. REDUÇAO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ..., da Lei n° 10.826/03, nos termos do art. 386, inc. V, do CPP, pela prática do seguinte fato: No dia 09 de dezembro de 2015.... PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1377332 MS 2018/0268294-3

DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO..., mormente porque a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas não configura operação.... Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Proc...

Pg. 8490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 ,.... Para a incidência da causa de aumento contida no art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, basta a existência de provas quanto à... das circunstâncias do art. 42 , da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266013 BA 2018/0065132-3

AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... tipificada no artigo 33 da Lei in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir... infração penal, nos termos do art. 386 , inciso Ill, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1.266.013 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE..., a conduta tipificada no artigo 33 da Lei in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar.../2006 E NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E ...

Pg. 6406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL... ou guardava drogas, destarte, a conduta tipificada no artigo 33 da Lei in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter... ou a declaração de improcedência da acusação de a Apelante ter praticado ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078666096 RS

. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C... (fls. 27/28). O legislador, em sua previsão legal capitulado no art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03... PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Desclassificação para o delito...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1117520178240282 Jaguaruna 0000111-75.2017.8.24.0282

. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp 1117073/PR, Rel. Ministra LAURITA... reconhecer a presença da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, al...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20857911020178260000 SP 2085791-10.2017.8.26.0000

do disposto no art. 59 , inc. II , do Código Civil (fls. 46/50). Na declaração da sentença, o D. Juízo reconheceu... social, sendo certa a Assembleia Geral, nos termos do art. 59 , inciso II , do Código Civil , de modo que reconhecida... 2085791-10.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes FRAN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106991520168260576 SP 0010699-15.2016.8.26.0576

. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... dias-multa, no valor unitário mínimo, por incursa no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Inconformada, recorre... acolhimento o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no ar...

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