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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 143 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075485987 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC Nº 70075485987 (Nº CNJ: 0312713-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. INFOJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 601228120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0060122-81.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DR. FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS – OAB/RJ 32.442 E OUTRA PACIENTE: MAURO CESAR

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 614383220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0061438-32.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: ALEX CAMPOS DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 614548320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0061163-83.2017.8.19.0000 e 006145483.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE/PACIENTE: SERGIO AUGUSTO BARBOSA PINTO AUTORIDADE

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 611638320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0061163-83.2017.8.19.0000 e 006145483.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE/PACIENTE: SERGIO AUGUSTO BARBOSA PINTO AUTORIDADE

Pg. 823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

de admissibilidade recursal, inúmeros são os precedentes do C. STJ, não conhecendo do recurso, sob o fundamento de falta de impugnação específica ao decisum, conforme exemplificam os julgados abaixo:

Pg. 93. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da legislação vigente, bem como em conformidade com o provimento n.º 56/2007-CGJ, ordem de serviço 02/2017, impulsiono os autos com a finalidade de intimar

Pg. 95. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Myrian Pavan Cod. Proc.: 124625 Nr: 7192-36.2013.811.0037 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d

Inteiro Teor. : 8237220165110101

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 1� Vara do Trabalho de Parintins � � SENTEN�A DE EMBARGOS DE TERCEIRO � Processo n� 0000823-72.2016.5.11.0101

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