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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 143 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 143 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 186474820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018647-48.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: CRISTIANO CORREA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Intimem-se. Cumpra-se.(PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA ÀS FLS. 824/846.) EXECUCAO FISCAL 0003616-83.1999.403.6115 (1999.61.15.003616-1) -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 331927 MT 2013/0117954-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.927 - MT (2013/0117954-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEVI RIBEIRO ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT010546 THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012585 JOYCE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012923 AGRAVADO : MUTUM AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADOS : NAIARA DIAS FIUZA...

Andamento do Processo n. 2013/0117954-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3813) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.927 - MT (2013/0117954-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEVI RIBEIRO ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT010546 THAIS DE

Andamento do Processo n. 0012795-43.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do TJRJ

028. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0012795-43.2017.8.19.0000 Assunto: Investigação de Paternidade / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI VARA FAM INF JUV IDO Ação:

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT010546 THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012585 JOYCE OLIVEIRA SILVA CAMPOS - MT012923 AGRAVADO : MUTUM AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADOS : NAIARA DIAS FIUZA -

Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2017

RODRIGUES COSTA DECISÃO Face à petição e documentos de fls. 32/87, enuncio as seguintes considerações: Cuida o presente mandado de segurança, sem requerimento de liminar, contra ato praticado pelo

Pg. 364. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da

Agravo de Instrumento: AI 15008885 PR 1500888-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.500.888-5 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: VARA CÍVEL E DA FAZENDA P...

Andamento do Processo n. 1000166-03.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1000166-03.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Irmãos Basan & Cia Ltda Me - Inez Maria Jantalia - - Marystela Araujo Vieira -

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