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17 de novembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135848120155150062 0013584-81.2015.5.15.0062

menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República..., assim, postulou as diferenças que entende devidas. Pois bem. É fato que o art. 7º, XXVI, da CF/88 confere prestígio à... do reclamante e o direito à intimidade assegurado pelo artigo 5º, X,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122167920165150069 0012216-79.2016.5.15.0069

os incisos XIII e XXVI , do art. 7º , da CF . Portanto, não havendo acordo de compensação válido e sendo certo que os termos.... Por fim, rechaça a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Contrarrazões pelo autor no doc. "f584335". É... deste título na r. sentença recorrida, data venia das razões recursais. ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7318320135090092

; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. - violação..., inciso XXVI, da Constituição Federal e 4º, "in fine", da CLT". De acordo com a iterativa, notória e atual... respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. De outro lado, admitida a existência ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 3949020145090567

da decisão violaria o art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 . A reclamante, por sua vez, pretende o reconhecimento da existência.... - violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo..."). Não se olvide, ainda, que a leitura do inciso XXVI , do artigo 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15434720155020029

direta e literal aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988; 64 e 444 da CLT. Incólume o art. 7º, XXVI.... 5º, II, 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988; 64 e 444 da CLT. Constata-se que a decisão agravada está correta... porque houve redução da jornada sem redução salarial. Apontou violação dos a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 112225120145010541

a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1004-07.2013.5.01.0247... com o disposto na Súmula nº 51, I, do TST, não havendo falar em violação do art. 7º , VI e XXVI , da CF . (AIRR - 1365... nos artigos 5º , XXXVI , da Constituição da República, e 9º e 468 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 114232420155010342

na atual Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII, da CRFB/1988) não alcança a ausência de contabilização... de violação dos arts. 7º, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988; 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Conforme...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1142324...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 21323120145090562

7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação..., consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo..., que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 5768820145030035

troca de uniforme, higienização, lanche, ou qualquer outro ato. Acrescente-se ainda que não obstante o art. 7º , XXVI... atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100062620175150132 0010006-26.2017.5.15.0132

incorporado do DSR, não havendo falar em violação do artigo 7º , incisos VI , XXIV e XXVI , da Constituição ou em contrariedade à... , inciso XXVI , da Carta Política de 1988. Tal constatação afasta a pretendida aplicação da ultratividade da norma... coletiva das partes signatárias do acordo, que deve ser privilegiada...

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