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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. : 240470920165240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024047-09.2016.5.24.0091 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 258973520155240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025897-35.2015.5.24.0091 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 251551020155240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025155-10.2015.5.24.0091 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 252024720165240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025202-47.2016.5.24.0091 (ROPS)  1ª TURMA   Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Inteiro Teor. : 253329420165240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025332-94.2016.5.24.0072 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208926920155040291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020892-69.2015.5.04.0291 (RO) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS BRASIL RECORRIDO: AVILAN

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11126420145020088

                      Agravante: ESDRAS FERREIRA DO NASCIMENTO                       Advogada :Dra. Geralda Ione Rodrigues Freire Luz                       Agravada : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104725720165180104

                      Agravante: BRF S.A.                       Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes                       Agravado : WELINGTON JOSE MATOS                       Advogado :Dr. Luiz

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12864720135040381

                      Recorrente: VULCABRÁS / AZALÉIA - RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.                       Advogado :Dr. Cláudio Otávio Melchíades Xavier                       Recorrido :

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 210422420145040020

                      Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.                       Advogado :Dr. Diego Sabatello Cozze                       Recorrido : JOÃO BATISTA PETRY                      

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