Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000557-45.2017.5.08.0130 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-8

%. VALIDADE. Configurada, nos moldes do artigo 896, c, da CLT, possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá... com entendimento pacificado por este C. Tribunal Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra... VIII, da Constituição da república de 1988. Pois bem. A Constituição...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2018

observadas nesta sentença. Incide, portanto, o respeito ao artigo 5º, XXXVI, da CRFB-88. 3.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O art.../2014, fora, portanto, do prazo previsto em ajuste coletivo. Violada a norma convencional, nos termos do art. 7º, XXVI... que fala em multa pelo não pagamento, dentro dos prazos a que se refe...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2018

tem lastro no instrumento coletivo (art. 7o, XXVI da CRFB/88), e não na lei. 3.4. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE... o valor do piso a ser estabelecido. Ocorre que incide ao caso o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB-88, devendo ser... não se confunde com a multa do art. 477 da CLT, eis que esta só foi usada como parâm...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2018

convencional, nos termos do art. 7º, XXVI, da CRFB-88, DEFIRO a multa do ajuste coletivo, observados os limites da lide... como parâmetro, sendo que a multa ora deferida tem lastro no instrumento coletivo (art. 7o, XXVI da CRFB/88), e não na lei. 3.4... da cláusula 3ª do ACT de id 7c4ca37 estabelece o valor do piso a ...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2018

violação aos preceitos constitucionais estabelecidos nos artigos 7º, inc. X e artigo 8º, inc. V, da CF/88". Isto posto... infringência ao artigo 545, da CLT, ou ofensa a Constituição Federal, posto que a reclamada se apoderasse da parte relativa à.... 7º, XXVI. Porém, é igualmente induvidoso que a negociação coletiva ...

Pg. 2781. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2018

-se o decidido no inciso XXVI do art. 7º da CR, não há ofensa à literalidade dos arts. 2º, caput e 468 da CLT, bem..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República..., inviável o seguimento do recurso, não havendo violação aos arts. 458 e 468 da...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2018

sobre o comando do art. 58, § 2º, da CLT, norma de ordem pública. Não há afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição... da República, porque o legislado se sobrepõe ao pactuado (art. 5º, inc. II, da Constituição da República). Aqui tem... flexibilização pela via da negociação coletiva. Assim, prepondera a previsão ...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2018

a autonomia da vontade privada coletiva, como podemos extrair do art. 7.º, inc. XXVI, e art. 8.º, inc. VI, como meio... viola o teor do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista que os trabalhadores avulsos constituem categoria... de caráter proibitivo. Verifica-se que as estipulações estão respaldadas p...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2018

, que valorizou a autonomia da vontade privada coletiva, como podemos extrair do art. 7.º, inc. XXVI, e art. 8.º, inc. VI... às 7h, das 7h às 13h, das 13h às 19h ou das 19h à 1h, até completar o ciclo de 24 horas. Asseriu que é "frequentemente..., sem observância dos artigos 66 e 67 da CLT". Postulou, assim, o pagament...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/04/2018

aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia.... Pois bem. Considero que o inc. XIII do art. 7º da Constituição permite que todas as questões relacionadas à duração... e posteriores à jornada em patamar superior ao previsto no art. 58 da CLT. ...

×