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21 de fevereiro de 2017
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Andamento do Processo n. 3001709-45.2013.8.26.0428 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

de encontro com o preconizado no inciso XI, artigo 7º da Constituição Federal que prescreve:”XI - participação nos lucros... indenizatória que, frise-se, encontra-se estabelecida no inciso XI, artigo 7.º , da Constituição Federal .A propósito, o Tribunal... , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise de...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

da Constituição, não apenas o comando autônomo do inciso XI do art. 7.º, mas também o inciso IV do art. 218 da Magna Carta afirmam... XI, artigo 7.º, da Constituição Federal.A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região editou a Súmula 14... 7º da Constituição Federal que prescreve:”XI - participação nos ...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

emestabelecimentos bancários de São Paulo, Osasco e região, comfundamento no art. 102 , inciso III , alíneas a , da Constituição Federal..., emsuma, violação ao artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal . Decido. Comefeito, o Eg. STF decidiu... de apelação impede a aferição de eventual prequestionamento das al...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º , XIV e XXVI , da Constituição Federal , nos moldes.... SÚMULA 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal... competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constitui...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

DO TRABALHO. ART. 93 , IX , DA CARTA MAGNA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI.... Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido... , XIV e XXVI , da Constituição Federal , nos moldes em que solvida a...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º , XIV e XXVI , da Constituição Federal , nos moldes em que solvida... JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI MAIOR. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS... 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. Inexiste violaç...

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

ofendendo o art. 93 , IX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, se nela são suficientemente expressas.... 93 , IX , DA CARTA MAGNA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI MAIOR... violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . A jurisprudênci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103108020165150028 0010310-80.2016.5.15.0028

de trabalho consagrado no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . II. Após esse julgamento, a SBDI-1 deste Tribunal Superior... de revista de que se conhece, por violação do art. 7º , XXVI , da CF/88 , e a que se dá provimento. (TST - RR... ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º , XIV , da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122097720145150095 0012209-77.2014.5.15.0095

ininterruptos de revezamento. Aduz que a negociação coletiva é válida e amparada pela Constituição Federal, artigo 7º, incisos VI... trabalhista.  Entende, assim, que a decisão de Origem acabou por violar os artigos 7º, XXVI, da CF/88 e artigos 611 e 617..., aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112192020155150041 0011219-20.2015.5.15.0041

a invalidade do regime de escala 2x2, das 7h às 19h e das 19h às 7h, por contrariar o art. 7º, XIV e XIII, da Constituição... questionável a sua legalidade. Com efeito, o art. 7º, XIV, da Constituição da República, permite o elastecimento da jornada... horas diárias e 44 na semana), desde que a transação ampliativa se...

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