Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Andamento do Processo n. 1.284.312 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... ao art. 7º, XXVI, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que, …

Andamento do Processo n. 0013623-63.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso... contrariedade ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, não …

Página 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

”. (eDOC 12, p. 2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... 1-2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010672-77.2018.5.15.0007 0010672-77.2018.5.15.0007

valorado como prova. Por fim, prequestionou os artigos 114 do CC/2002 , 60 e 818 da CLT e 373 do CPC/2015 , artigo 7º... o artigo 114 do CC/2002 ; arguiu a existência de omissão com relação ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011346-34.2018.5.15.0014 0011346-34.2018.5.15.0014

dignidade humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal de 1988). No caso, ficou provado... comprovou a celebração de negociação coletiva para a extensão autorizada no art. 7º , inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011662-86.2015.5.15.0132 0011662-86.2015.5.15.0132

Civil e do artigo 7º , inciso XXVI , da CF/88 . Sustenta que, da forma como consta no v. acórdão, seria necessária... estabilidade e preenchimento dos requisitos da cláusula 40ª da norma coletiva, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020053-56.2017.5.04.0232

ser integralmente respeitados, sob pena de violação do quanto disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal... similares arbitro que o reclamante tinha 1h de intervalo. Já, quanto ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020962-52.2017.5.04.0021

-2005-292-04-00-8 , não cabendo falar em afronta ou violação ao artigo 7º, inciso XXVI da CF. Pelo exposto, nego provimento.... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021185-22.2018.5.04.0004

pelos quais ele, recorrente, se obrigou em negociações coletivas, o que fere o art. 7º, XXVI da CF; que a Lei 4.090/62 não autoriza... nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020596-31.2018.5.04.0812

. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais... do regime de escala 12x36, tal como preconiza o art. 7°, XIII, da Constituição