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17 de julho de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129287120155150015 0012928-71.2015.5.15.0015

condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição... diária, deve prevalecer diante da realidade fática desvelada nestes autos. É fato que o art. 7º, XXVI, da CF/88 confere.... De tal sorte, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0001877-29.2017.5.07.0011 - Rtord - 16/07/2018 do TRT-7

do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Invoca o disposto na Súmula nº 294, do C.TST e pede, em consequência... posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal , art. 7... anos" ( Constituição , art. 7º , XXIX , a )"(in Curso de Direito...

Andamento do Processo n. 0013225-84.2016.5.18.0201 - RO - 16/07/2018 do TRT-18

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição... dos artigos 5º, II, XXXIX, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. A Turma Julgadora, ao manter a responsabilidade... - 40338) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as ale...

Andamento do Processo n. 0001268-02.2017.5.23.0108 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

coletiva, amparada pelo art. 7º, XXVI da Constituição Federal. A Convenção Coletiva 2017/2018 juntada pela autora, fls... exercitado, e, em se tratando de Direito do Trabalho, tal preceito é de ordem constitucional (art. 7º, inciso XXIX, CF/88... anteriores a 09.10.2012, com base no art. 487, II do NCPC c/c o art. 7º,...

Andamento do Processo n. 0000143-71.2018.5.12.0010 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

. A Constituição Federal de 1988, assegura o direito adquirido, na forma do artigo 5o., XXXVI, ao dizer que a lei não..., as normas que possibilitam a referida flexibilização - insculpidas nos incs. XIII e XXVI do art. 7º da Constituição... própria Constituição da República (art. 7o, XXII, da CR/88). Apenas ficou defin...

Andamento do Processo n. 0000143-71.2018.5.12.0010 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

que possibilitam a referida flexibilização - insculpidas nos incs. XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República - não..., por serem normas de saúde e segurança laborais, enfaticamente encouraçadas pela Constituição (art. 7º, XXII, CR/88... Federal de 1988, assegura o direito adquirido, na forma do artigo 5o., X...

Andamento do Processo n. 0020456-78.2017.5.04.0861 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4

, prevalece o princípio da autonomia da vontade coletiva insculpido na Constituição Federal (inciso XXVI do art. 7º... princípio da autodeterminação da vontade coletiva e na regra constitucional insculpida no artigo 7º, XXVI, da CF/88... a uma carga horária ordinária de 8 horas diárias e 44 horas semanais, por força do...

Andamento do Processo n. 0020482-76.2017.5.04.0861 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-4

, em consonância ao que prevê o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, constituem óbices intransponíveis à pretensão de ver... Federal (inciso XXVI do art. 7º), que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não... se verificado antes de 08.11.12, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0011821-12.2017.5.03.0029 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-3

com os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, pois não se pode dar efeito retroativo à lei no... principiológica a proteção do trabalhador, conforme artigos 7º, caput, da CF/88 e arts. 444 e 468 da CLT, sob pena... aos trabalhadores, tendo como base principiológica a proteção do trabalh...

Andamento do Processo n. 0010576-88.2016.5.03.0032 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-3

as disposições constantes das normas coletivas (CCTs e ACTs) existentes nos autos (cf. art. 7º, XXVI, da Constituição...

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