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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. Apelação: APL 397184220128060001 CE 0039718-42.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0039718-42.2012.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA – 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: SUERLY COSTA

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 275054320088060001 CE 0027505-43.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0027505-43.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental Agravantes: Glaucineide de

Andamento do Processo n. 0024015-94.2016.5.24.0061 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024015-94.2016.5.24.0061 AUTOR JAIR CANDIDO DE JESUS ADVOGADO ROBSON CARDOSO DE CARVALHO(OAB: 11908/MS) RÉU CONQUISTA SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO TALES

Andamento do Processo n. 0024018-49.2016.5.24.0061 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024018-49.2016.5.24.0061 AUTOR LEILSON JUNIOR MARIANO ALVES ADVOGADO ROBSON CARDOSO DE CARVALHO(OAB: 11908/MS) RÉU S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO KARLA FREITAS BARBOSA

Andamento do Processo n. 0011350-28.2016.5.18.0121 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011350-28.2016.5.18.0121 AUTOR RAIMUNDO NONATO COELHO RODRIGUES ADVOGADO DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA(OAB: 27135/GO) ADVOGADO OSVALDO GAMA MALAQUIAS(OAB: 27075/GO) RÉU

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Alegou, em síntese, que sempre exerceu atividade de natureza rural, na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar ser trabalhador rural. Sustentou ter atingido a idade necessária à

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, se nela são suficientemente expressas as razões que levaramà sua adoção. A título de exemplo, colaciona-se o seguinte acórdão: EMENTA

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

ter sido, de alguma forma, prejudicial ao autor. 5. Pagamento das parcelas alimentação após a aposentadoria -pedidos 4 e 5. Os pedidos são improcedentes com base nas normas coletivas, que o preveem

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

40%, incidente sobre os depósitos do FGTS. Requer pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS. A reclamada afirma que a autora foi despedida sem justo

Pg. 2060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

empregado é devedor, em valor recebido correspondente, será abatido dos demais haveres rescisórios. g) O saldo credor ou devedor de horas nunca poderá exceder a 30 horas. Eventual saldo de horas

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