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17 de junho de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Compensação de Jornada de Trabalho

outro limite. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal institui como direito do trabalhador o reconhecimento.... A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que é direitos dos trabalhadores, além.... A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, VII, trata de dispor sobre a duração da jornada de ...

Inteiro Teor. 4956020155020059 São Paulo - SP

, a disposição negocial das partes coletivas - autorizada pelo art. 7º, VI e XVI, da Constituição Federal - é dotada..., sendo a formulação convencional coletiva harmônica ao disposto no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição. Agravo..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203982420175040005

. Refere o regulamento de pessoal. Invoca os arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. Sucessivamente, pugna... cálculo, dado que a negociação coletiva, consagrada nos artigos 7º e 8º da Constituição, prevê a forma de cálculo... habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe q...

Inteiro Teor. 10012002620165020085 SP

, das normas coletivas deste processo (fl. 124, id f6f5d90, por exemplo). O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que garante... nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração, conforme mandamento constitucional explícito (art. 7º, XI, da CF... do julgado quanto às horas extras, intervalo intrajornada, inter...

Inteiro Teor. : ROPS 205566420175040010

. Argumenta que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVI, alçou os instrumentos coletivos em nível... desta Relatora, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XIII), a validade do regime.... Assim, o magistrado singular, ao deixar de observá-la, violou o art. 7º, XXVI, da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11478220115040020

as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/09/2006 , nos termos do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal... e X do art. 7º da Constituição Federal, arts. 444 e 468 da CLT e art. 6º, LICC. Nega-se provimento . (RO nº 0000964... mês a mês, incidindo apelas a prescrição parcial prevista no art. 7º, XXIX,...

Inteiro Teor. : ROPS 207135620175040521

) a negociação coletiva é admitida , nos termos do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, desde que não se contraponha... Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada..., a Constituição Federal autoriza expressamente a elaboração de normas cole...

Inteiro Teor. 10019363720175020076 SP

. Tribunal Superior do Trabalho. A insurgência não prospera. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no inciso XXVI, do artigo... acordo coletivo de trabalho, sob pena de se incorrer em afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República... artigo 8º, inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direit...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204022320155040008

legislativa, a qual não lhe foi conferida pela Constituição Federal . Desse modo, analiso a pretensão com base no art. 224... que possui ação com os mesmos objetos e pedidos formulados na presente ação". Invoca o art. 5º , LV , da Constituição . Refere.... Gabriela Ribeiro de Andrada. Invoca os princípios do contradit...

Inteiro Teor. 14579720155020022 São Paulo - SP

em Convenção Coletiva (artigo 7 , inciso VI, da CF), que faz lei entre as partes. Contudo, revendo posicionamento... da norma coletiva (artigos 7 , XXVI, e 8 , III, da CF) ou negando qualquer obrigação quanto às contribuições assistenciais... da Constituição Federal e da Lei 8.906/1994 não revogaram o instituto do jus...

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