Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010235-82.2020.5.15.0066 0010235-82.2020.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010235-82.2020.5.15.0066 EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001377-66.2019.5.23.0101 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001377-66.2019.5.23.0101 (ROT) RECORRENTE: MANOEL DE MELO DA SILVA , BRF S.A.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0012293-68.2018.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMA06.05.2021 RECURSO INOMINADO Nº 0012293-68.2018.8.08.0035RECTE./RECDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHARECDO./RECTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011836-35.2018.5.15.0021 0011836-35.2018.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011836-35.2018.5.15.0021 (ROT) RECORRENTE: SAUVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010932-19.2020.5.15.0094 0010932-19.2020.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº: 0010932-19.2020.5.15.0094 - 2ª CÂMARA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001377-66.2019.5.23.0101 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001377-66.2019.5.23.0101 (ROT) RECORRENTE: MANOEL DE MELO DA SILVA , BRF S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000393-85.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000393-85.2020.5.23.0121 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ASSESSORIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000393-85.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000393-85.2020.5.23.0121 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ASSESSORIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011178-19.2019.5.15.0007 0011178-19.2019.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011178-19.2019.5.15.0007 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012356-93.2017.5.15.0032 0012356-93.2017.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012356-93.2017.5.15.0032 (ROT) RECORRENTES: ELVIS FERNANDES SALVA, STRATEGIC SECURITY…