Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
%. VALIDADE. Configurada, nos moldes do artigo 896, c, da CLT, possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá... com entendimento pacificado por este C. Tribunal Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra... VIII, da Constituição da república de 1988. Pois bem. A Constituição...
observadas nesta sentença. Incide, portanto, o respeito ao artigo 5º, XXXVI, da CRFB-88. 3.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O art.../2014, fora, portanto, do prazo previsto em ajuste coletivo. Violada a norma convencional, nos termos do art. 7º, XXVI... que fala em multa pelo não pagamento, dentro dos prazos a que se refe...
tem lastro no instrumento coletivo (art. 7o, XXVI da CRFB/88), e não na lei. 3.4. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE... o valor do piso a ser estabelecido. Ocorre que incide ao caso o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB-88, devendo ser... não se confunde com a multa do art. 477 da CLT, eis que esta só foi usada como parâm...
convencional, nos termos do art. 7º, XXVI, da CRFB-88, DEFIRO a multa do ajuste coletivo, observados os limites da lide... como parâmetro, sendo que a multa ora deferida tem lastro no instrumento coletivo (art. 7o, XXVI da CRFB/88), e não na lei. 3.4... da cláusula 3ª do ACT de id 7c4ca37 estabelece o valor do piso a ...
violação aos preceitos constitucionais estabelecidos nos artigos 7º, inc. X e artigo 8º, inc. V, da CF/88". Isto posto... infringência ao artigo 545, da CLT, ou ofensa a Constituição Federal, posto que a reclamada se apoderasse da parte relativa à.... 7º, XXVI. Porém, é igualmente induvidoso que a negociação coletiva ...
-se o decidido no inciso XXVI do art. 7º da CR, não há ofensa à literalidade dos arts. 2º, caput e 468 da CLT, bem..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República..., inviável o seguimento do recurso, não havendo violação aos arts. 458 e 468 da...
sobre o comando do art. 58, § 2º, da CLT, norma de ordem pública. Não há afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição... da República, porque o legislado se sobrepõe ao pactuado (art. 5º, inc. II, da Constituição da República). Aqui tem... flexibilização pela via da negociação coletiva. Assim, prepondera a previsão ...
a autonomia da vontade privada coletiva, como podemos extrair do art. 7.º, inc. XXVI, e art. 8.º, inc. VI, como meio... viola o teor do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista que os trabalhadores avulsos constituem categoria... de caráter proibitivo. Verifica-se que as estipulações estão respaldadas p...
, que valorizou a autonomia da vontade privada coletiva, como podemos extrair do art. 7.º, inc. XXVI, e art. 8.º, inc. VI... às 7h, das 7h às 13h, das 13h às 19h ou das 19h à 1h, até completar o ciclo de 24 horas. Asseriu que é "frequentemente..., sem observância dos artigos 66 e 67 da CLT". Postulou, assim, o pagament...
aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia.... Pois bem. Considero que o inc. XIII do art. 7º da Constituição permite que todas as questões relacionadas à duração... e posteriores à jornada em patamar superior ao previsto no art. 58 da CLT. ...