Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
. 7º, XXVI, Constituição Federal). Essa necessidade resulta de várias experiências feitas em outros países, e até... e o princípio da irrenunciabilidade. O Caput do artigo 7º da Constituição Federal não afasta "outros direitos que visem... dos funcionários. A Constituição Federal de 1988 erigiu a autonomia privada dos ...
da remuneração, conforme previsão expressa da Constituição Federal (art. 7º, inciso XI). Na hipótese dos autos, todavia...-se conforme o disposto na norma coletiva, porém julgou procedente o pedido, em clara ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF..., a Súmula nº 393 do TST, inciso II: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO E...
esteja sendo violado (art. 8º, caput e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O que deve ser... dos preceitos aventados (CF, art. 8º, III, IV e VI e art. 7º, XXVI). 3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber... e 611, caput ). CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E LIBERDADE SINDICAL De aco...
os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal conta-se da data... prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos... prestação de trabalho havida, não observou a regra consagrada no art. 7º ,...
coletivos de trabalho, no Inciso XXVI, do Artigo 7º, a Constituição prestigiou as entidades sindicais em tudo que negociem..., consoante o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto..., ou permanência do ônibus na residência, cláusula 24ª - Id. 3e17a6c - ...
os trabalhadores avulsos portuários, a contagem da prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição.... Nos termos do disposto no art. 7º , XXXIV , da Constituição Federal , ao trabalhador avulso é garantida a igualdade... dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal , 29 da Lei nº 8.630 /93 e...
, a contagem da prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal somente se inicia com a extinção... no fim da prestação de serviços aos usuários do porto, importa em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... e previdenciários, sob pena de bis in idem . Vejamos. Nos termos do d...
da negociação coletiva - convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, CF/88). Ante o exposto, dá... com os limites insertos no inciso XIV do artigo 7º da CR/88 e na Súmula n.º 423 do TST. Colaciona arestos ditos favoráveis.... OJ n.º 360 da SDI-1 do TST - Faz jus à jornada especial prevista no art...
coletiva, sob pena de violação direta do inciso II do art. 5º e inciso XXVI do art. 7º, ambos da CR/88, já que não... do art. 114 do CCB e por expressa previsão convencional, o que atrai a incidência do inciso XXVI do art. 7º da CR. 1... a previsão do inciso XXVI do art. 7º da CR. Consignou que a transferência do Recl...
importa em afronta ao inciso XIV do artigo 7º da CR, pois a Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação... vislumbrando violação do art. 7º, VI, XIII e XXVI, da CF, não conheceu do recurso de revista. No caso, o acórdão do Regional... da indenização de 40%. Indevida a repercussão na PLR, por força do incis...