Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
, XXXVI e LV; 7º, VI, XXVI e XXX e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositivos... MORETTI BUENO e OUTROS fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão..., 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV; 7º, VI, XXVI...
especial interposto por ELIANA MORETTI BUENO e OUTROS fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição... aos artigos 1º, I, III e IV; 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV; 7º, VI, XXVI e XXX... e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositi...
, XIII e XXVI , da Constituição Federal . - violação dos artigos 59 , § 2º , 191 , II , 767 e 818 da CLT e 373 , I , do CPC... DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do C. TST. - violação do artigo 7º... e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem tr...
): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes: "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... , artigo 62 , inciso II ; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373...
) Súmula (s) nº 90 do TST. - violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . - violação do art. 58 , § 2º da CLT.... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal assegure... -SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Apesar de o art. 7º, XXVI, da Lei Maior consagra o...
, XXVI da CF/88 - Art. 58 , § 2º da CLT . Requer seja reconhecida norma coletiva que afasta a condenação ao pagamento.... Apesar de o art. 7º, XXVI, da Lei Maior consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não... INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação (ões): - diverg...
NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegação (ões): - violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . - violação do art. 114 do CC... precedentes: "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados... Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Indiv...
de trabalho, notadamente ao art. 7º , XXVI , da CR . Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR... de horas, inexistindo as alegadas contrariedade à Súmula 85, III, do TST ou ofensa ao art. 7º , XXVI , da CR , diante...). Neste passo, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A d...
). Invoca os termos da Súmula nº 294 do C. TST, do art. 11 da CLT e do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . A FUNCEF... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896 , alíneas a e c... Complementar nº 109 /2001. Rejeita-se a indicação de ofensa aos arts...
normativa. Deve ser considerada a validade da negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... as condições pactuadas, ante o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , que permite a flexibilização... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , in...