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27 de abril de 2017
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO: AIRE 217932420105000000

, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas... coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988... do STF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: -DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7828020155090656

. 492). Recorre a Reclamada aduzindo que o acórdão recorrido violou o art. 7º , XXVI , da CF , ao negar a validade... ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso..., em face do óbice das Súmulas 85, IV, 297 e 422, I, do TST, bem como do art. 514 , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 200097220145040028

, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). 7º , XIII e XXVI , e 8º, III, da Constituição Federal . A matéria... ao reclamante os valores descontados a título de contribuição assistencial viola o inciso XXVI do artigo 7º da CF , porquanto... , XXVI , da Constituição Federal . A matéria objeto de cont...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2603008020095020087

. A Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. In... a tal parcela, sob pena de se ofender o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Agravo regimental a que se nega... ofensa aos artigos 5º , XXXVI , 7º , VI e X , da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23313620115030009

-o teor da Cláusula 47a do ACT-, firmado em 27/05/2011-. Aponta violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal... cogitar do princípio da norma mais favorável se a Constituição da República, legítima fonte interpretativa... Coletivo, conforme preconiza o art. 620 da CLT . Prepondera, noutros termos, o princípio ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26700920135020023

DE CÁLCULO. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 884 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611... do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razõe...

Inteiro Teor. : 240470920165240091

DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz... fática. Nesse contexto, a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição... a sua percepção, desde que, em contrapartida, sejam concedidos ou...

Inteiro Teor. : 258973520155240091

DO ARTIGO 7º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial..., a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição da República. 4..., com fundamento no artigo 7º , XXVI , da CF . Neste sentido, recente decisão do STF ...

Inteiro Teor. : 251551020155240091

do art. 7.º , XXVI , da Constituição Federal com as demais normas que regem a questão, pois, embora o referido dispositivo... DO ARTIGO 7º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial..., a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7º , inciso ...

Inteiro Teor. : 252024720165240091

que, de qualquer forma, o ajuste coletivo deve ser prestigiado em face do que dispõe o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal... (ID b76542e). De fato, a Constituição Federal , ao reconhecer os acordos e convenções coletivas de trabalho, não conferiu... e que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 152 da Ta...

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