por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-11274-46.2017.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro... com as normas processuais que regem a matéria (art. 5°, LV, da Constit……
Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112644420165150120 0011264-44.2016.5.15.0120
a redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, unificando os prazos prescricionais dos trabalhadores... de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (artigo 7º, inciso …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115531920165150106 0011553-19.2016.5.15.0106
dos instrumentos normativos e seu reconhecimento pelo sistema jurídico (art. 7º, XXVI, CF), sendo a materialização... do reconhecimento constitucional dos ajustes coletivos de trabalho (art. 7º, XXV……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18502920125090411
a prescrição se inicia, nos exatos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, havendo relação... de revista, o Reclamado indica violação dos arts. 7º, XXVI, e 114, § 1º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14255520135090673
DE JORNADA. NAO CONHECIMENTO. I. Não há ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, pois, conforme... por violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT . Argumenta que o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8741320165060331
. 5º , II e XXXV e 7º , XXVI , da Constituição Federal , bem como por divergência jurisprudencial . Argumenta... determinado número de toques de digitação, incorrendo em clara e expressa violação do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18748920135090001
, não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, pois era a própria Reclamada quem descumpria a norma coletiva... do seu recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. Argumenta …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10712120115030009
ofensa aos arts. 2º e 5º, II, 7°, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal e 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9472/97... os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, porque o vínculo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8466420145150040
-se a declaração de vontade que inspira a disciplina autônoma das relações de trabalho (art. 7°, XXVI, da CF/88). Trata... violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003110320175020614
) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611... dos direitos de seus representados e, ainda, diante do disposto no inciso XXVI do …