Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0039718-42.2012.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA – 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: SUERLY COSTA
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0027505-43.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental Agravantes: Glaucineide de
Processo Nº RTOrd-0024015-94.2016.5.24.0061 AUTOR JAIR CANDIDO DE JESUS ADVOGADO ROBSON CARDOSO DE CARVALHO(OAB: 11908/MS) RÉU CONQUISTA SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO TALES
Processo Nº RTOrd-0024018-49.2016.5.24.0061 AUTOR LEILSON JUNIOR MARIANO ALVES ADVOGADO ROBSON CARDOSO DE CARVALHO(OAB: 11908/MS) RÉU S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO KARLA FREITAS BARBOSA
Processo Nº RTOrd-0011350-28.2016.5.18.0121 AUTOR RAIMUNDO NONATO COELHO RODRIGUES ADVOGADO DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA(OAB: 27135/GO) ADVOGADO OSVALDO GAMA MALAQUIAS(OAB: 27075/GO) RÉU
Alegou, em síntese, que sempre exerceu atividade de natureza rural, na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar ser trabalhador rural. Sustentou ter atingido a idade necessária à
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, se nela são suficientemente expressas as razões que levaramà sua adoção. A título de exemplo, colaciona-se o seguinte acórdão: EMENTA
ter sido, de alguma forma, prejudicial ao autor. 5. Pagamento das parcelas alimentação após a aposentadoria -pedidos 4 e 5. Os pedidos são improcedentes com base nas normas coletivas, que o preveem
40%, incidente sobre os depósitos do FGTS. Requer pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS. A reclamada afirma que a autora foi despedida sem justo
empregado é devedor, em valor recebido correspondente, será abatido dos demais haveres rescisórios. g) O saldo credor ou devedor de horas nunca poderá exceder a 30 horas. Eventual saldo de horas