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13 de novembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748520 SP 2018/0147062-5

, XXXVI e LV; 7º, VI, XXVI e XXX e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositivos... MORETTI BUENO e OUTROS fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão..., 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV; 7º, VI, XXVI...

Andamento do Processo n. 1.748.520 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

especial interposto por ELIANA MORETTI BUENO e OUTROS fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição... aos artigos 1º, I, III e IV; 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV; 7º, VI, XXVI e XXX... e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositi...

Andamento do Processo n. 0011696-60.2016.5.18.0191 - AIRR - 12/11/2018 do TST

, XIII e XXVI , da Constituição Federal . - violação dos artigos 59 , § 2º , 191 , II , 767 e 818 da CLT e 373 , I , do CPC... DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do C. TST. - violação do artigo 7º... e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem tr...

Andamento do Processo n. 0001172-25.2015.5.02.0016 - AIRR - 12/11/2018 do TST

): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes: "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... , artigo 62 , inciso II ; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373...

Andamento do Processo n. 0000082-63.2017.5.12.0038 - AIRR - 12/11/2018 do TST

) Súmula (s) nº 90 do TST. - violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . - violação do art. 58 , § 2º da CLT.... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal assegure... -SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Apesar de o art. 7º, XXVI, da Lei Maior consagra o...

Andamento do Processo n. 0001198-61.2017.5.12.0020 - AIRR - 12/11/2018 do TST

, XXVI da CF/88 - Art. 58 , § 2º da CLT . Requer seja reconhecida norma coletiva que afasta a condenação ao pagamento.... Apesar de o art. 7º, XXVI, da Lei Maior consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não... INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação (ões): - diverg...

Andamento do Processo n. 0000104-96.2017.5.12.0014 - AIRR - 12/11/2018 do TST

NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegação (ões): - violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . - violação do art. 114 do CC... precedentes: "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados... Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Indiv...

Andamento do Processo n. 0001166-58.2014.5.03.0005 - AIRR - 12/11/2018 do TST

de trabalho, notadamente ao art. 7º , XXVI , da CR . Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR... de horas, inexistindo as alegadas contrariedade à Súmula 85, III, do TST ou ofensa ao art. 7º , XXVI , da CR , diante...). Neste passo, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A d...

Andamento do Processo n. 0000227-56.2011.5.03.0111 - ARR - 12/11/2018 do TST

). Invoca os termos da Súmula nº 294 do C. TST, do art. 11 da CLT e do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . A FUNCEF... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896 , alíneas a e c... Complementar nº 109 /2001. Rejeita-se a indicação de ofensa aos arts...

Andamento do Processo n. 0001575-18.2015.5.02.0008 - AIRR - 12/11/2018 do TST

normativa. Deve ser considerada a validade da negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... as condições pactuadas, ante o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , que permite a flexibilização... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , in...

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