Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00068598520154030000 SP

coletiva. Extensão aos aposentados. Art. 7.°, XXVI, da CF/1988. Violação. Configuração. Provimento. 1. Hipótese... em que o acórdão rescindendo, em flagrante contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CF/19…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00068598520154030000 SP

coletiva. Extensão aos aposentados. Art. 7.°, XXVI, da CF/1988. Violação. Configuração. Provimento. 1. Hipótese... em que o acórdão rescindendo, em flagrante contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CF/19…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01332002320055020463 S. B. do Campo - SP

matérias, com fundamento nos artigos 7º , XXVI , da Constituição Federal , e 614, par.3º, da CLT , além das Súmulas 91... que estabeleceu a incorporação do repouso semanal remunerado ao …

Andamento do Processo n. 0000361-87.2019.5.13.0026 - ROT - 24/01/2020 do TRT-13

o seguimento do recurso, consoante inteligência da Súmula nº 333 do TST e § 7º do art. 896 Consolidado, inclusive por dissenso...-87.2019.5.13.0026 Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO …

Andamento do Processo n. 0001323-48.2015.5.10.0022 - AIRR - 24/01/2020 do TST

defesa e devido processo legal insculpidos nos artigosinciso LV da Constituição Federal". À análise. O juízo primeiro... como forma de normatização das relações de trabalho entre as partes …

Andamento do Processo n. 0020793-22.2018.5.04.0121 - ACC - 24/01/2020 do TRT-4

sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou... em valor superior aos 33,3% legalmente previstos no art. 224, §2º, da CLT. A …

Andamento do Processo n. 0020125-90.2018.5.04.0011 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), o direito à remuneração do empregado inapto para o trabalho após a alta previdenciária... a ser pronunciada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, caput, da …

Andamento do Processo n. 0021292-03.2017.5.04.0004 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

, em verdade, operar-se o respeito à regra do inciso XXVI do art. 7º da CF/88, que não imuniza a parcela à posterior estipulação... do pedido "e" da inicial). 2. Prescrição. Por aplicação da regra …

Andamento do Processo n. 0020498-11.2019.5.04.0004 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

, afirma que o intervalo do art. 384 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. De acordo... ofendem ao art. 5º, incisos XXXV e LXXXIV da CF/88. Cabe ao legislador …

Andamento do Processo n. 0001531-48.2017.5.19.0010 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-19

da referida parcela, devendo existir respeito aos diplomas, nos termos do inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal, já que não... que são decorrentes de uma relação de emprego, logo, a …