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25 de setembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15646820165170191

de afronta à autonomia privada coletiva, respaldada no art. 7º, XXVI, da CF e no art. 71, caput , da CLT. Vale ressaltar... artigo 5º, X, da Constituição Federal e 186, do Código Civil. Inconformada, a reclamada interpõe recurso , salientando..., sustentando, em síntese, a manutenção da sentença. Em atendimento ao art...

Inteiro Teor. 23527420145020028 São Paulo - SP

, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do art. 7º, XXVI, da Constituição... ao empregado, devendo ser prestigiado o pactuado por meio de negociação coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição..., que, em seus artigos 20 e 23, dispõe: Art. 20. Jornada é ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19523220165170009

em comento, porquanto embora a Carta Magna, no seu art. 7º, inciso XXVI, prevê o reconhecimento das Convenções Coletivas... do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal... em que o autor exerceu as funções de Vigilante de Portaria e Vigilant...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16860220175170012

EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS... acima exposto. Sem razão. Em resguardo à primazia da vontade coletiva e em homenagem ao preceito do art. 7º , XXVI... inteligência do art. 5º , XXXVI da CF/88 . 1.RELATÓRIO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7413920175170004

dos sindicatos é manifestada nos diversos incisos do art. 7º , da Constituição , a começar pela garantia de irredutibilidade... da CLT , foi definitivamente disciplinado na Constituição Federal , artigo 7.º , XIV ("jornada de seis horas para o trabalho... nos instrumentos coletivos. Aplica-se o art. 7o , XXVI da CF . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11464520175170014

prestígio ao que negociado (Art.7o, XXVI, da CF/88). DOS FATOS: A parte autora diz que foi dispensada em 05.02.2017 e que lhe... nos seguintes termos, in verbis : DO DIREITO: A Constituição Federal permite que as partes sociais negociem direitos e vantagens... de pobreza nos termos do artigo 98 do CPC/15. Ressalta-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7273120175170012

ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança." O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIII, permite... de negociação coletiva, prevista no art. 7º , inciso XIII, da CLT, é certo que os limites de jornada de 8 horas diárias e 44... tanto a jornada diária de 8 horas como a semanal de 44 horas,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14246720175170007

ao princípio da autonomia de vontade, plasmado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, já que não foi este o intento..., mas em respeito ao princípio da autonomia de vontade (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) e à regra de interpretação restritiva de cláusulas... a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-mate...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13971020145170001

trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a"créditos resultantes das relações de trabalho... previsto no art. 7.o , inciso XXIX , da Constituição Federal , pois a pretensão nelas deduzida, ainda que decorrente... postuladas que se refiram a data anterior a 25/09/2009, nos termos do art. 7º ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15927520175170005

. A Constituição Federal , no art. 7º , XXVI , privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações.... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva (art. 7º , XXVI , CF/88 ), não há..., consagrado no art. 7º , XXVI , da CF/88 , o qual confere aos acordos e convenç...

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