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15 de dezembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016508120165010065 RJ

. 7º, XXVI, Constituição Federal). Essa necessidade resulta de várias experiências feitas em outros países, e até... e o princípio da irrenunciabilidade. O Caput do artigo 7º da Constituição Federal não afasta "outros direitos que visem... dos funcionários. A Constituição Federal de 1988 erigiu a autonomia privada dos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018810920165010001 RJ

da remuneração, conforme previsão expressa da Constituição Federal (art. 7º, inciso XI). Na hipótese dos autos, todavia...-se conforme o disposto na norma coletiva, porém julgou procedente o pedido, em clara ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF..., a Súmula nº 393 do TST, inciso II: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO E...

Reforma Trabalhista e Financiamento Sindical. Contribuição Assistencial / Negocial dos Não-Filiados (Parte 1)

esteja sendo violado (art. 8º, caput e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O que deve ser... dos preceitos aventados (CF, art. 8º, III, IV e VI e art. 7º, XXVI). 3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber... e 611, caput ). CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E LIBERDADE SINDICAL De aco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11951620175170005

os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal conta-se da data... prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos... prestação de trabalho havida, não observou a regra consagrada no art. 7º ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107729720175150126 0010772-97.2017.5.15.0126

coletivos de trabalho, no Inciso XXVI, do Artigo 7º, a Constituição prestigiou as entidades sindicais em tudo que negociem..., consoante o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto..., ou permanência do ônibus na residência, cláusula 24ª - Id. 3e17a6c - ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4990520165170008

os trabalhadores avulsos portuários, a contagem da prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição.... Nos termos do disposto no art. 7º , XXXIV , da Constituição Federal , ao trabalhador avulso é garantida a igualdade... dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal , 29 da Lei nº 8.630 /93 e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8535520155170011

, a contagem da prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal somente se inicia com a extinção... no fim da prestação de serviços aos usuários do porto, importa em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... e previdenciários, sob pena de bis in idem . Vejamos. Nos termos do d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5307520185170001

da negociação coletiva - convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, CF/88). Ante o exposto, dá... com os limites insertos no inciso XIV do artigo 7º da CR/88 e na Súmula n.º 423 do TST. Colaciona arestos ditos favoráveis.... OJ n.º 360 da SDI-1 do TST - Faz jus à jornada especial prevista no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11773520175170121

coletiva, sob pena de violação direta do inciso II do art. 5º e inciso XXVI do art. 7º, ambos da CR/88, já que não... do art. 114 do CCB e por expressa previsão convencional, o que atrai a incidência do inciso XXVI do art. 7º da CR. 1... a previsão do inciso XXVI do art. 7º da CR. Consignou que a transferência do Recl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11606320175170132

importa em afronta ao inciso XIV do artigo 7º da CR, pois a Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação... vislumbrando violação do art. 7º, VI, XIII e XXVI, da CF, não conheceu do recurso de revista. No caso, o acórdão do Regional... da indenização de 40%. Indevida a repercussão na PLR, por força do incis...

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