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19 de janeiro de 2019
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

O fim da Justiça do Trabalho e a vedação do retrocesso

trabalhistas. Conforme a ementa da proposta: “Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º... graus, tem previsão no art. 92 da Constituição da República (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal... as demais listadas no art. 114, CF/88. Sempre que estoura-se uma crise econômica, fala...

Andamento do Processo n. 0000292-05.2017.5.17.0191 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal... do disposto no inciso XXIX do art. 7.º da Constituição da República, extinguindo-os, com exame do mérito, nos termos do art... do art. 7º da Constituição Federal que reduziu a jornada normal da ...

Andamento do Processo n. 0000531-68.2018.5.23.0106 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-23

eficácia normativa do ACT, ante o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB e princípio da autonomia coletiva privada... coletivos de trabalho em seu art. 7º, XXVI. Assim, cabe ao Poder Judiciário acolher as cláusulas negociadas que não afrontem..., pois viola o "Princípio da Adequação Setorial Negociada" (CF, art. 7º, XXVI)...

Andamento do Processo n. 0000367-06.2018.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

e inclusive alargando direitos. Tratase do "Princípio da Adequação Setorial Negociada" (CF, art. 7º, XXVI), que permite... do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A e IN1127/11 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 83...

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

constitucional prevista no art. 7º, inciso XXVI, da CR/88, que consagrou o princípio da autonomia da vontade coletiva. " (Id... em respeito à autonomia da vontade coletiva garantida pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou parcial provimento... viola o art. 7º, incisos XIV e XXVI, da CF, e a Súmula 423 do TST,...

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

da vontade coletiva garantida pelo art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Dou parcial provimento." (Id 2576c25). Extraio... as cláusulas constantes dos ACT's e, por conseguinte, observar a norma constitucional prevista no art. 7º , inciso XXVI... ininterrupto de revezamento em jornada superior à prevista no art. 7...

Andamento do Processo n. 0000801-11.2016.5.23.0091 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

constantes dos ACT's e, por conseguinte, observar a norma constitucional prevista no art. 7º , inciso XXVI , da CR/88... garantida pelo art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Dou parcial provimento." (Id 2576c25). Extraio da decisão... de revezamento em jornada superior à prevista no art. 7º , XIV , da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000592-78.2018.5.23.0121 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

, por confrontar com os comandos consubstanciados no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Colho da fundamentação... da Constituição Federal de 1988 é pacífica, uma vez que o aludido artigo fora recepcionado pela Constituição. Não há... o aludido dispositivo fora perfeitamente recepcionado pela Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0000592-78.2018.5.23.0121 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

inconstitucional, por confrontar com os comandos consubstanciados no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Colho... pós-promulgação da Constituição Federal de 1988 é pacífica, uma vez que o aludido artigo fora recepcionado pela..., porquanto o aludido dispositivo fora perfeitamente recepcionado pela Constituição...

Andamento do Processo n. 0000091-98.2017.5.23.0141 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

coletiva da vontade das partes e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (art. 7°, XXVI e art. 8º, VI da CF... por "denegação da tutela jurisdicional" somente é cabível pela vertente de vulneração ao art. 93, inciso IX, da Constituição... da Súmula n. 90 do TST. - violação ao art. 7º, VI e XXVI, da CF. - violação ...

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