Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República..., assim, postulou as diferenças que entende devidas. Pois bem. É fato que o art. 7º, XXVI, da CF/88 confere prestígio à... do reclamante e o direito à intimidade assegurado pelo artigo 5º, X,...
os incisos XIII e XXVI , do art. 7º , da CF . Portanto, não havendo acordo de compensação válido e sendo certo que os termos.... Por fim, rechaça a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Contrarrazões pelo autor no doc. "f584335". É... deste título na r. sentença recorrida, data venia das razões recursais. ...
; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. - violação..., inciso XXVI, da Constituição Federal e 4º, "in fine", da CLT". De acordo com a iterativa, notória e atual... respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. De outro lado, admitida a existência ...
da decisão violaria o art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 . A reclamante, por sua vez, pretende o reconhecimento da existência.... - violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo..."). Não se olvide, ainda, que a leitura do inciso XXVI , do artigo 7...
direta e literal aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988; 64 e 444 da CLT. Incólume o art. 7º, XXVI.... 5º, II, 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988; 64 e 444 da CLT. Constata-se que a decisão agravada está correta... porque houve redução da jornada sem redução salarial. Apontou violação dos a...
a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1004-07.2013.5.01.0247... com o disposto na Súmula nº 51, I, do TST, não havendo falar em violação do art. 7º , VI e XXVI , da CF . (AIRR - 1365... nos artigos 5º , XXXVI , da Constituição da República, e 9º e 468 d...
na atual Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII, da CRFB/1988) não alcança a ausência de contabilização... de violação dos arts. 7º, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988; 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Conforme...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1142324...
7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação..., consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo..., que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Consti...
troca de uniforme, higienização, lanche, ou qualquer outro ato. Acrescente-se ainda que não obstante o art. 7º , XXVI... atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do ar...
incorporado do DSR, não havendo falar em violação do artigo 7º , incisos VI , XXIV e XXVI , da Constituição ou em contrariedade à... , inciso XXVI , da Carta Política de 1988. Tal constatação afasta a pretendida aplicação da ultratividade da norma... coletiva das partes signatárias do acordo, que deve ser privilegiada...