Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
trabalhistas. Conforme a ementa da proposta: “Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º... graus, tem previsão no art. 92 da Constituição da República (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal... as demais listadas no art. 114, CF/88. Sempre que estoura-se uma crise econômica, fala...
. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal... do disposto no inciso XXIX do art. 7.º da Constituição da República, extinguindo-os, com exame do mérito, nos termos do art... do art. 7º da Constituição Federal que reduziu a jornada normal da ...
eficácia normativa do ACT, ante o disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB e princípio da autonomia coletiva privada... coletivos de trabalho em seu art. 7º, XXVI. Assim, cabe ao Poder Judiciário acolher as cláusulas negociadas que não afrontem..., pois viola o "Princípio da Adequação Setorial Negociada" (CF, art. 7º, XXVI)...
e inclusive alargando direitos. Tratase do "Princípio da Adequação Setorial Negociada" (CF, art. 7º, XXVI), que permite... do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A e IN1127/11 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649... do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 83...
constitucional prevista no art. 7º, inciso XXVI, da CR/88, que consagrou o princípio da autonomia da vontade coletiva. " (Id... em respeito à autonomia da vontade coletiva garantida pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou parcial provimento... viola o art. 7º, incisos XIV e XXVI, da CF, e a Súmula 423 do TST,...
da vontade coletiva garantida pelo art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Dou parcial provimento." (Id 2576c25). Extraio... as cláusulas constantes dos ACT's e, por conseguinte, observar a norma constitucional prevista no art. 7º , inciso XXVI... ininterrupto de revezamento em jornada superior à prevista no art. 7...
constantes dos ACT's e, por conseguinte, observar a norma constitucional prevista no art. 7º , inciso XXVI , da CR/88... garantida pelo art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Dou parcial provimento." (Id 2576c25). Extraio da decisão... de revezamento em jornada superior à prevista no art. 7º , XIV , da Constituiçã...
, por confrontar com os comandos consubstanciados no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Colho da fundamentação... da Constituição Federal de 1988 é pacífica, uma vez que o aludido artigo fora recepcionado pela Constituição. Não há... o aludido dispositivo fora perfeitamente recepcionado pela Constituição Feder...
inconstitucional, por confrontar com os comandos consubstanciados no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Colho... pós-promulgação da Constituição Federal de 1988 é pacífica, uma vez que o aludido artigo fora recepcionado pela..., porquanto o aludido dispositivo fora perfeitamente recepcionado pela Constituição...
coletiva da vontade das partes e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (art. 7°, XXVI e art. 8º, VI da CF... por "denegação da tutela jurisdicional" somente é cabível pela vertente de vulneração ao art. 93, inciso IX, da Constituição... da Súmula n. 90 do TST. - violação ao art. 7º, VI e XXVI, da CF. - violação ...