Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
outro limite. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal institui como direito do trabalhador o reconhecimento.... A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que é direitos dos trabalhadores, além.... A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, VII, trata de dispor sobre a duração da jornada de ...
, a disposição negocial das partes coletivas - autorizada pelo art. 7º, VI e XVI, da Constituição Federal - é dotada..., sendo a formulação convencional coletiva harmônica ao disposto no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição. Agravo..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...
. Refere o regulamento de pessoal. Invoca os arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. Sucessivamente, pugna... cálculo, dado que a negociação coletiva, consagrada nos artigos 7º e 8º da Constituição, prevê a forma de cálculo... habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe q...
, das normas coletivas deste processo (fl. 124, id f6f5d90, por exemplo). O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que garante... nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração, conforme mandamento constitucional explícito (art. 7º, XI, da CF... do julgado quanto às horas extras, intervalo intrajornada, inter...
. Argumenta que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVI, alçou os instrumentos coletivos em nível... desta Relatora, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XIII), a validade do regime.... Assim, o magistrado singular, ao deixar de observá-la, violou o art. 7º, XXVI, da C...
as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/09/2006 , nos termos do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal... e X do art. 7º da Constituição Federal, arts. 444 e 468 da CLT e art. 6º, LICC. Nega-se provimento . (RO nº 0000964... mês a mês, incidindo apelas a prescrição parcial prevista no art. 7º, XXIX,...
) a negociação coletiva é admitida , nos termos do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, desde que não se contraponha... Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada..., a Constituição Federal autoriza expressamente a elaboração de normas cole...
. Tribunal Superior do Trabalho. A insurgência não prospera. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no inciso XXVI, do artigo... acordo coletivo de trabalho, sob pena de se incorrer em afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República... artigo 8º, inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direit...
legislativa, a qual não lhe foi conferida pela Constituição Federal . Desse modo, analiso a pretensão com base no art. 224... que possui ação com os mesmos objetos e pedidos formulados na presente ação". Invoca o art. 5º , LV , da Constituição . Refere.... Gabriela Ribeiro de Andrada. Invoca os princípios do contradit...
em Convenção Coletiva (artigo 7 , inciso VI, da CF), que faz lei entre as partes. Contudo, revendo posicionamento... da norma coletiva (artigos 7 , XXVI, e 8 , III, da CF) ou negando qualquer obrigação quanto às contribuições assistenciais... da Constituição Federal e da Lei 8.906/1994 não revogaram o instituto do jus...