Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Servi-San

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. RECLAMANTE: RECLAMADO: SERVI SAN LTDA. E OUTRO AUTOS N°: SERVI SAN LTDA., já qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Bruxelas Comercio de Alimentos

S A L L E S A D V O G A D O S A S S O C I A D O S EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMBÉ - ESTADO DO PARANÁ. Requer sejam as intimações…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Paqueta Calcados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. PROCESSO N° PAQUETA CALCADOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9a REGIÃO Processo n° TRT/PR - RTOrd , já qualificada, nos autos de Reclamatória Trabalhista promovida por ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Lar Cooperativa Agroindustrial

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. CURITIBA/PR. Autos de RO n° Origem: 1a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu -PR , já devidamente qualificado nos autos de Reclamatória Trabalhista, em…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Processo n° , reclamada nestes autos em que reclamante e por seus patronos, em tendo sido notificada a apresentar CONTRARRAZÕES ao…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Cafeteria e Livraria Rihan

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Reclamatória trabalhista n.° E LIVRARIA RIHAN LTDA. - EPP, já qualificada, na ação ajuizada por , vem,…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RONDONIA. Processo n° -ME, já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por , também devidamente…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n° . , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move , inconformada com parte da r.

Petição - Ação Adjudicação de Enesa Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000911-92.2017.5.14.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2017…