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17 de janeiro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. : 28930820145020061 São Paulo - SP

coletiva, não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal... JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 a . TURMA - PROCESSO TRT/SP N 0 . 00028930820145020061 fls. 7...Inteiro Teor. : 28930820145020061 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL T...

Inteiro Teor. : 8551420105020465 S. B. do Campo - SP

se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou... e acabado, invocando a proteção do art. 5º , XXXVI da Constituição Federal . Por fim, requereu a reforma do julgado, a fim... FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 a . TU...

Inteiro Teor. : 22519520115020463 S. B. do Campo - SP

o princípio da autonomia da vontade coletiva (artigo 7º , XXVI , da CF ), expressada na união dos trabalhadores... dispõe o artigo 8º , III , da Constituição Federal , curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma e passo... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da ...

Inteiro Teor. : 17057820155020017 São Paulo - SP

considerados, na forma do art. 7º , XXVI , da CF , de modo que não há como emprestar natureza jurídica salarial...Inteiro Teor. : 17057820155020017 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região... que o cadastramento do Banco Nossa Caixa S.A. junto ao PAT, conforme PODER JUDICIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 1000016-82.2018.5.00.0000 - CorPar - 16/01/2018 do TST

disposto nos arts. 7º , incisos VI e XXVI da Constituição Federal , o que afasta as pechas da ilegalidade e teratologia... na Constituição Federal, em seu art. 7º, VI. Destarte, considerando a duvidosa constitucionalidade do 9 dispositivo... PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS A...

Andamento do Processo n. 1000016-82.2018.5.00.0000 - CorPar - 16/01/2018 do TST

, no intuito de se preservar os empregos, conforme previsão na Constituição Federal , em seu art. 7º , VI . Destarte..., que deferiu tutela de urgência de natureza antecipada, baseou-se no disposto nos arts. 7º , incisos VI e XXVI da Constituição... demitidos; (ii) Notificar a autoridade apontada coatora, com fulcro no...

Andamento do Processo n. 1000016-82.2018.5.00.0000 - CorPar - 16/01/2018 do TST

dos professores demitidos; (ii) Notificar a autoridade apontada coatora, com fulcro no art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016... PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º , III , IV , 6º , 7º , I , XXVI , 8º... , III , VI , 170 , CAPUT, III E VIII , 193 , DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Andamento do Processo n. 0005021-85.2018.5.15.0000 - MS - 16/01/2018 do TRT-15

. 1º , III e IV , da Constituição Federal ). O próprio artigo 7º da Constituição Federal protege a relação de emprego... de trabalhadores integrantes da categoria que representa (arts. 8º , III e VI , e 7º , VI e XXVI da Constituição Federal...º , I , XXVI , 8º , III , VI , 170 , CAPUT, III E VIII , 193 , DA CONSTITUIÇ...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da aposentadoria, nos termos do artigos 7°, inciso XXVI, e 201, ambos da Constituição Federal, bem como dos artigos..., conforme o disposto no artigo 201 da Constituição Federal, aposentadoria por idade em valor equivalente a um salário mínimo..., tratando-se de segurado especial, como preceitua o artigo 11 da mesma l...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da aposentadoria, nos termos do artigos 7º , inciso XXVI , e 201 , ambos da Constituição Federal , bem como dos artigos... ao trabalhador rural, conforme o disposto no artigo 201 da Constituição Federal , aposentadoria por idade em valor equivalente... a um salário mínimo, tratando-se de segurado especial, como precei...

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