Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
de afronta à autonomia privada coletiva, respaldada no art. 7º, XXVI, da CF e no art. 71, caput , da CLT. Vale ressaltar... artigo 5º, X, da Constituição Federal e 186, do Código Civil. Inconformada, a reclamada interpõe recurso , salientando..., sustentando, em síntese, a manutenção da sentença. Em atendimento ao art...
, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do art. 7º, XXVI, da Constituição... ao empregado, devendo ser prestigiado o pactuado por meio de negociação coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição..., que, em seus artigos 20 e 23, dispõe: Art. 20. Jornada é ...
em comento, porquanto embora a Carta Magna, no seu art. 7º, inciso XXVI, prevê o reconhecimento das Convenções Coletivas... do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal... em que o autor exerceu as funções de Vigilante de Portaria e Vigilant...
EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS... acima exposto. Sem razão. Em resguardo à primazia da vontade coletiva e em homenagem ao preceito do art. 7º , XXVI... inteligência do art. 5º , XXXVI da CF/88 . 1.RELATÓRIO Vistos, relatados e di...
dos sindicatos é manifestada nos diversos incisos do art. 7º , da Constituição , a começar pela garantia de irredutibilidade... da CLT , foi definitivamente disciplinado na Constituição Federal , artigo 7.º , XIV ("jornada de seis horas para o trabalho... nos instrumentos coletivos. Aplica-se o art. 7o , XXVI da CF . ...
prestígio ao que negociado (Art.7o, XXVI, da CF/88). DOS FATOS: A parte autora diz que foi dispensada em 05.02.2017 e que lhe... nos seguintes termos, in verbis : DO DIREITO: A Constituição Federal permite que as partes sociais negociem direitos e vantagens... de pobreza nos termos do artigo 98 do CPC/15. Ressalta-se ...
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança." O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIII, permite... de negociação coletiva, prevista no art. 7º , inciso XIII, da CLT, é certo que os limites de jornada de 8 horas diárias e 44... tanto a jornada diária de 8 horas como a semanal de 44 horas,...
ao princípio da autonomia de vontade, plasmado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, já que não foi este o intento..., mas em respeito ao princípio da autonomia de vontade (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) e à regra de interpretação restritiva de cláusulas... a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-mate...
trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a"créditos resultantes das relações de trabalho... previsto no art. 7.o , inciso XXIX , da Constituição Federal , pois a pretensão nelas deduzida, ainda que decorrente... postuladas que se refiram a data anterior a 25/09/2009, nos termos do art. 7º ,...
. A Constituição Federal , no art. 7º , XXVI , privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações.... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva (art. 7º , XXVI , CF/88 ), não há..., consagrado no art. 7º , XXVI , da CF/88 , o qual confere aos acordos e convenç...