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25 de fevereiro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

[Modelo] Contestação Trabalhista

, sem violar o art. 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal, fundamentando essa possibilidade na Portaria MTE 1.095/2010... que se falar em ofensa ao art. 7º , XXII e XXVI , da Constituição Federal , nem em contrariedade à Súmula nº 437, II, desta Corte..., exercendo a função de tintureiro até a data de sua demissão, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125856520165150104 0012585-65.2016.5.15.0104

(art. 7º, inciso XXVI da CF). Nesse sentido a Súmula nº 423 do c. TST, in verbis : "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO... a jornada de 06 para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, visto que o artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna..., da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho notu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110718120175150059 0011071-81.2017.5.15.0059

, não devendo prevalecer. Portanto, não se trata de negar vigência às Normas Coletivas e violação ao artigo 7º, XXVI/CF... pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Ainda que o verbete acima transcrito... 7º, XXVI da CF. Aduz que o intervalo de 30 minutos era computado na jorn...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113499620145150056 0011349-96.2014.5.15.0056

de violação ao artigo 7°, XXVI da CF/88. Defende que o auto de constatação não pode ser considerado como meio de prova nos autos..., não remunera a prestação do trabalho no tempo destinado ao descanso (artigos 7º, inciso XIII da CF e 58 da CLT), mas sim... as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126085120155150102 0012608-51.2015.5.15.0102

. HORAS EXTRAS . REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇAO . NORMA COLETIVA. INVALIDADE . O art. 7º, inc. XXVI, da Constituição... aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, incs.III e VI, todos da CF e arts.477, §1º, 611, §1º e 619, todos da CLT. Sucessivamente... alega que a decisão que afasta a validade do PDV viola o princípio da a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109621520175150141 0010962-15.2017.5.15.0141

incorporados ao salário, viola a parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal. Pois bem. Estabelece o artigo 37, X... da Constituição Federal, in verbis: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39... de Instrumento a que se nega provimento. 2) ACORDO COLETIVO. VIOLAÇAO A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100039320165150136 0010003-93.2016.5.15.0136

º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil, razão pela qual defiro a indenização pleiteada... ao previsto no art. 7º, XXVI, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergência..., do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, com violação dos aos ar...

Inteiro Teor. : 23120720155020045 São Paulo - SP

e foi recepcionada pela Constituição Federal no art. 149, possuindo nítida natureza tributária, devendo a questão ser... que demonstrariam obediência ao art. 7º, XXVI da Carta Magna. Razão, contudo, não lhe assiste. As contribuições assistenciais..., conforme preceitua o artigo 579 da CLT. A exação em tela tem sua exi...

Inteiro Teor. : RTOrd 7312820155050641 BA

por dia, independente do real tempo gasto no percurso. O art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 permitiu aos sindicatos promover... progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei 7.713/1988), conforme explicitado na súmula 368 do TST. Observada a referida...-28.2015.4.05.0641-RTOrd Observem-se os artigos 28 da Lei 8.212/91,...

Inteiro Teor. : RTOrd 21926920145050641 BA

que foi reconhecida pela Constituição Federal como direito do trabalhador (art. 7º, inciso XXVI). É certo..., a jurisprudência dos tribunais pátrios, com base no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, tem emprestado validade à fixação do tempo... todas as pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 15/10/200...

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