Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Lari Santos, Estudante de Direito
mês passado

O que mudou na CLT e nas relações de trabalho após a reforma trabalhista: Contrato Intermitente

artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e o seu fundamento está no artigo 114, parágrafo 2º da CF. Os protocolos... do Trabalho, procedem dela integralmente as normas. Determina a Constituição

O legítimo direito da empresa NÃO efetuar o desconto da contribuição assistencial ou negocial não autorizada expressamente pelo trabalhador

legal no art. 8º, IV da Constituição Federal, que disciplina: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical... confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é …

Jurisprudência trabalhista no TST em 2019.

da vontade coletiva previsto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. O entendimento foi aplicado em decorrência de decisão...: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal

Direitos dos professores que atuam em estabelecimentos particulares.

integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação à jornada prevista no artigo 7º, XIII da Constituição Federal... A Lei nº 12.506/2011 regulamentou o artigo 7º, inciso XXI da CF/88 e …
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 2 meses

A cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações: A garantia da segurança jurídica nas negociações coletivas de trabalho mediante a sistemática de compensações e concessões

MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS XXII E XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO . É... ao disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição federal de 1998, que …
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 2 meses

REFORMA TRABALHISTA: uma análise do negociado sobre o legislado e a aplicação do princípio da proteção

da proteção deriva da Dignidade da Pessoa Humana, conforme disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal, onde... CF Constituição Federal FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LINDB Lei …

Direito Trabalhista como forma de limitação da autonomia da vontade

: "A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos.... A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a …
Amanda Lopes, Advogado
há 2 meses

O Direito Coletivo do Trabalho e a ascensão das negociações coletivas no ordenamento jurídico

, em seu art. 7º, inciso XXVI e em meio ao crescimento econômico e pela objetivação de um cenário transacional houve... diploma, bem como na Era Vargas, como será vislumbrado no presente trabalho. A …
há 3 meses

Análise das cláusulas compensatórias na norma coletiva de trabalho, observando assim, suas as implicações no Direito do Trabalho

pelos direitos trabalhistas previstos nos arts. 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Consolidação das Leis.... (KALIL; TEIXEIRA, 2017) Os artigos 7º ao 11º da Constituição Federal

Da Impossibilidade de Redução do Intervalo para Refeição e Descanso

como cogitar eventual aplicação do inciso XXVI isoladamente do art. 7º da Constituição Federal, uma vez que o respectivo inciso... a súmula retratada afronta o art. 7º, inciso XXII da Constituição F…