Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015027320135090088 PR

-se o disposto no artigo 7º , XXVI , da CF/88 por ausência de violação a preceito legal. Nesse sentido, não há de se argumentar... previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9597620115030001

8987 /95, tampouco aos artigos 5º , II , e 7º , XXVI , ambos da CR/88 , eis que a condenação encontra amparo no art. 9º.... decisão viola o art. 5º , II , art. 7º , XXVI , ambos da CF , despreza a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104533520175150028 0010453-35.2017.5.15.0028

, conforme art. 7º, XXVI. É certo, ainda, que o inciso XIV do mesmo artigo dispõe acerca da jornada especial para turno..., quanto nas entressafras, porquanto descumprido o art. 7o , XXVI , CF , …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001502-73.2013.5.09.0088 PR

sobre sua natureza indenizatória, privilegiando-se o disposto no artigo 7o , XXVI , da CF/88 por ausência de violação a preceito legal... fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00135209220165150076 0013520-92.2016.5.15.0076

que a hipótese vertente não se encontra abarcada pelo disposto no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , razão pela... do regime de 12x36 horas, eis que em consonância com o disposto no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110360820165150011 0011036-08.2016.5.15.0011

ao disposto no art. 7º , XIV , da Constituição da República. A SBDI-1 do TST tem se manifestado no sentido de não ser..., enaltecendo a postura negocial das entidades sindicais, como se infere do …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004713320195210004

nos termos do art. 7º , caput e XXVI , da Constituição Federal , não se vislumbra a violação do dispositivo celetista apontado... aos credores, conforme fundamentos assentados na Constituição Federa…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112144920175150066 0011214-49.2017.5.15.0066

da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93 , IX , Constituição Federal ), que, por si própria... em descumprimento do entabulado por meio de convenção coletiva, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 210699220165040551

in itinere, à luz do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , desde que dita redução esteja inserida num contexto... , § 1º-A, I, DA CLT O artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , incluído pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004721820195210004

nos termos do art. 7º , caput e XXVI , da Constituição Federal , não se vislumbra a violação do dispositivo celetista... fundamentos assentados na Constituição Federal em seu artigo 5º , "caput, …