Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

iniciativa, e consequentes artigos 1º, IV, 5º, II, 7º, XXVI e 170 da CF, e não com fulcro no princípio do ato jurídico...Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2019 Interpretação puramente …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos 7º, inciso XXVI e 37, da CRFB/88 (fls.269/293... DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no art. 102, inciso

Página 2272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

da autonomia da vontade das partes convenentes (CF, art. 7.º, XXVI). Não obstante, estabelece o Código Civil (CC), no... em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação …

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º; inciso II do artigo 8º da Constituição Federal...°, XXVI, da CF/88, que assegura aos trabalhadores o reconhecimento das …

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

, invocando os preceitos contidos nos arts. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º da Constituição, 8º, § 3º, 444 e 611... "dispositivo legal específico para o comportamento tido como ilícito …

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

, XXVI da CF/88". Alega que deve ser observado o art. 7º, XV, da Constituição Federal, o qual tão somente prevê o RSR... XXVI do art. 7º da Constituição Federal, dispositivo que garante a eficácia …

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

, em alguns casos, e em outros 12x36, bem como a invocação dos arts. 7º, XV e XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º... coletiva. Os arts. 67 da CLT e 7º, XV, da Constituição Federal, …

Página 3501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

reclamada para a reversão do reclamante a condições de trabalho menos gravosa, em face do disposto no art. 7º, XXVI..., da CF/88. Por isso, não houve qualquer dano à personalidade do reclamante. …

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

art. 7º, XXVI, da CF/88. Por isso, não houve qualquer dano à personalidade do reclamante. JULGO IMPROCEDENTE o pedido...-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que …

Página 7131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional... os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. …