Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1160-53.2013.5.09.0673

de se falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não... fidúcia necessária para enquadrá-la na hipótese do art. 224, § 2º, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24260-88.2013.5.24.0036

dos empregados e dos empregadores, conforme o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se que não há... art. 7º, XXVI, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2355-55.2012.5.15.0022

da parcela. Nesse caso, há que se prestigiar o ajuste resultante de negociação coletiva autônoma, com amparo no artigo 7º , XXVI..., o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11181-94.2015.5.01.0203

FIXOS. LICITUDE. T endo em vista a possível violação do artigo 7º , XXVI , da constituição Federal , DOU PROVIMENTO..., aplicável aos petroleiros. Precedentes. Recurso de revista conhecido por …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20276-20.2013.5.04.0791

de trabalho, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 5 - PARCELAS VINCENDAS... por preceito de lei (art. 7.º, XVI, da Constituição Federal e art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2848-38.2011.5.12.0026

ao do repouso semanal. Dessa forma, deve a norma ser prestigiada, em homenagem ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (AUSÊNCIA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10253-33.2016.5.15.0070

, portanto, com o disposto no artigo 896, "a", da CLT. Outrossim, ressalta-se que a denúncia de violação do artigo 7º, XXVI..., da Constituição Federal configura inovação recursal, porquanto trazida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11692-95.2016.5.03.0108

, impossível falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal ou violação do artigo 59 da CLT. Agravo.... Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1416-18.2011.5.04.0701

indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI..., da Constituição Federal." Indevida, portanto, a pretensão deduzida em juízo pelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26-33.2013.5.04.0025

negociação, qual seja, o artigo 450 da CLT. Conquanto disponha o artigo 7º, XXVI, da CF que deve ser prestigiada... viola os artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento a que se nega …