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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
RECLAMAÇÃO: Rcl 32516 MG - MINAS GERAIS

o piso salarial previsto no inciso V do art. 7º da Constituição Federal. 8. Ação direta de inconstitucionalidade... de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88), os pisos salariais regionais somente serão... a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para res...

RECURSO DE REVISTA: RR 855003720085020466

as controvérsias, não deixou de reconhecê-las, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, mas apenas lhes deu a interpretação que julgou..., XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI... da CLT (art. 19 da Lei nº 7 . 998/90) , não vem acompanhada do...

RECURSO DE REVISTA: RR 213636120155040008

ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem assim em contrariedade à Súmula nº 115 deste TST, por má aplicação à... EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI... compensados com o valor daquela vantagem .". Precedentes. Incidem, portanto, a S...

RECURSO DE REVISTA: RR 123449820165150037

) - VALIDADE DA CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA EM FACE DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, nos incisos... DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá... - FLEXIBILIZAÇÃO COM RESPALDO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 7º, VI, XIII, XIV E X...

RECURSO DE REVISTA: RR 1006737620165010522

de jornada diversa para a hipótese. A par da norma específica que trata do tema, os incisos XIV e XXVI do artigo 7º, da Carta... os interesses individuais e coletivos da categoria que representar. Consoante o disposto no artigo 7º, inciso XIV... especial resultava em uma carga semanal de 38h30 (trinta e oito) horas e ...

RECURSO DE REVISTA: RR 14871220115090012

ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O debate relativo ao intervalo... das horas extras. Logo, o Regional prestigiou a norma coletiva, em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF. Inaplicável, no... de Carvalho RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA...

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 864008520085150101

. 2. Entretanto, a autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (art. 7º..., XXVI, CF/88) não é absoluta, uma vez que deva submeter-se ao princípio da reserva legal. Não se concebe a possibilidade... I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 07/12/2018 - 7/12/2018 Albert...

: ARR 108288020175030186

a sua não existência, bem como a do banco de horas. Nesse contexto, não há falar em afronta ao artigo 7º, XIII e XXVI... constituem garantias processuais fundamentais elevadas ao patamar constitucional pelo inciso LV do artigo 5º da Carta...ARR 108288020175030186 8ª Turma DEJT 07/12/2018 - 7/12/2018 Dora Maria da Cost...

: ARR 102966720165150070

se divisa a indicada afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição e sequer contrariedade à Súmula nº 423 do TST... de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento...ARR 102966720165150070 8ª Turma DEJT 07/12/2018 - 7/12/2018 Dora Maria da Costa A...

: ARR 14695120115040231

extraordinário além do pactuado na norma coletiva. II. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, e 8°, III, da Constituição...ARR 14695120115040231 4ª Turma DEJT 07/12/2018 - 7/12/2018 Alexandre Luiz Ramos A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO... Federal, porque não foi negado às partes o direito de firmarem negociação coleti...

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