Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva, diz TST

se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição... vinculada por força do dispositivo da Constituição , a relatora reconheceu a …
COAD
mês passado

TRT considera válida cláusula coletiva sobre pagamento de 13º salário em parcela única até 10 de dezembro

validada pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição da República. O dispositivo reconhece... da Décima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da União Federal
COAD
mês passado

TRT-MG considera válida cláusula coletiva sobre 13º salário em parcela única até 10 de dezembro

pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição da República. O dispositivo reconhece as convenções... Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da União Federal e …
Diego Carvalho, Advogado
há 2 meses

Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST

se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º , inciso XXVI, da Constituição... por força do dispositivo da Constituição , a relatora reconheceu a nulidade …

TST limita multa a empresa por descumprimento de convenção coletiva

coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República), entendeu que não é possível limitar a vontade... normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida pela …

Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST

se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição... por força do dispositivo da Constituição , a relatora reconheceu a nulidade …

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

, com fundamento na valorização dos acordos e das convenções coletivas (artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição... da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil .. Descumprimento A …

Pauta do STF para esta quinta (1º) traz ações contra transferência de demarcação de terras indígenas para Ministério da Agricultura

coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º. Alega ainda violação do artigo 62 da CF..., da Constituição Federal, e ao artigo 19 do ADCT. Sustenta tratar-se …

TRT-18 valida norma que prevê pausa de 15 minutos em turno de seis horas

de trabalho for de seis horas, de acordo com o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. A tese foi acatada pela turma do TRT...

Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva

de a empresa dispensar empregados se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º, inciso... XXVI, da Constituição da República. Ela afirmou que o TST entende …