Artigo 354 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 354 - A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.
Parágrafo único - A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000981-50.2017.5.02.0029 SP

, DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. Tendo em vista que, inexiste regra própria na CLT ou em diplomas esparsos como a Lei n.º...10009815020175020029 SP 12ª Turma - Cadeira 3 07/12/2020 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010968-59.2018.5.15.0085 0010968-59.2018.5.15.0085

dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Contra essa decisão, a Procuradoria-Geral... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO

Página 16954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

/SJCampos, nos termos da Resolução Administrativa 12/2014, artigo 2º do Eg. TRT 15ª Região. SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 23... de novembro de 2020. PAULO CESAR DOS SANTOS Juiz do Trabalho MICG …

Página 16955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

parcela imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, nos termos do artigo 354 do NCC. Após o pagamento... de novembro de 2020. PAULO CESAR DOS SANTOS Juiz do Trabalho MICG …

Andamento do Processo n. 0000615-33.2019.5.05.0010 - Atord - 23/10/2020 do TRT-5

AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista... DA LEI 13.467/2017: A parte autora alega que a Reforma Trabalhista, …

Andamento do Processo n. 0000615-33.2019.5.05.0010 - Atord - 23/10/2020 do TRT-5

DA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei ...: A parte autora alega que a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 1…

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/10/2020 Portanto , defere-se o pagamento... parte ré do conteúdo do artigo 384, da CLT. A violação de tal regramento, no …

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Outubro de 2020

, incidindo na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece...Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de …

Andamento do Processo n. 0001369-35.2010.5.15.0002 - AP - 16/10/2020 do TRT-15

como o quanto disposto no art. 354 do CC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho por força do art. 8º da CLT..., ainda que de forma reflexa, devem integrar sua base de cálculo do FGTS, na …

Andamento do Processo n. 0001369-35.2010.5.15.0002 - AP - 16/10/2020 do TRT-15

como o quanto disposto no art. 354 do CC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Ciorreto..., ainda que de forma reflexa, devem integrar sua base de cálculo …