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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 142 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 142 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 338795 RS 2013/0132342-7

, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil . 3... com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil . 3. Considera-se prequestionada a matéria... Recurso Especial quanto à matéria - arts. 185-A do CTN , 620 e 655-A do CPC , ...

Pg. 840. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

- Cédula de Crédito Bancário - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Roseli Téchio de Col - Réu: Lazie Manoel de Col - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se a concessão

Agravo de Instrumento: AI 15906926 PR 1590692-6 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.590.692-6. Agravante : Estado do Paraná. Agravados : Angélica Andressa Domanoski e outros. Interessados : Diretor da Coordenação da Receita do Estado e outro. VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, nos autos de Mandado de Segurança nº 0004687-31.2016.8...

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